No caso em apreço a Recorrente não logrou provar, como lhe competia, que não era proprietária dos veículos automóveis, melhor identificados na sentença recorrida, no período a que dizem respeito as liquidações impugnadas, de modo a ilidir a presunção que decorre do artigo 3º nº 1 do C.I.U.C.

Na verdade, a Impugnante não logrou provar que não era proprietária de alguns dos veículos à data de Junho de 2013, não tendo provado que transferiu a propriedade ou que aqueles veículos estavam entregues a locatários com contratos vigentes válidos, pois, tal como foi mencionado pelo Tribunal a quo “A junção de contratos de locação financeira com datas de término anteriores a Junho de 2013 e sem a junção de qualquer fatura/recibo, documento de quitação de venda dos veículos automóveis, não são documentos suficientes para afastar a responsabilidade do Impugnante quanto ao IUC devido por aqueles veículos.”, tendo ainda concretizado que relativamente ao veículo automóvel com a matrícula 82…… (facto BO), o mesmo não foi objecto de locação financeira mas sim de contrato de mútuo destinado a financiar a aquisição daquele veículo. E, para garantia do cumprimento do contrato de mútuo, não foi constituída a reserva de propriedade sobre o veículo, nos termos e efeitos previstos nos artigos 589.º a 591.º do Código Civil, sendo, neste caso, sujeito passivo do IUC, a pessoa que consta no registo, no caso Impugnante, nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do CIUC.

Por tudo o que vem exposto concluímos que a sentença não padece de erro de julgamento tendo feito uma correcta apreciação dos factos e aplicação do direito, sendo de negar provimento ao recurso.