2) Destarte, a douta Decisão Colegial Arbitrai extravasa e pronuncia-se sobre anulabilidades não arguidas, dando origem a situação de pronúncia ultra petitum;

3) O Tribunal a quo seria sempre competente para conhecer do mérito, no âmbito da arbitragem necessária, pelo plasmado nos arts.^º 1^º n.° 2 e 4^o n.° 1 da LTAD, uma vez que, conforme o artigo 46° do RJFD, não existe recurso para os Órgãos Colegiais em relação a actos administrativos praticados pelo Presidente no uso da sua competência própria, e ainda que o Presidente da Recorrida não tivesse competência própria para praticar esse acto, nos termos do art.° 67 do CPTA, a sua inércia seria imputada ao Órgão Competente;

4) O litígio consubstancia-se em questões de inscrição/transferências de Atletas, e a sua legalidade, o que pelos motivos óbvios, não se insere nas questões técnicas ou disciplinares respeitantes à modalidade, portanto não se enquadra claramente nas situações de exclusão de competências do TAD, previstas no n.° 6 do art.° 4^o do LTAD;

5) A douta Decisão Colegial Arbitrai recorrida incorre em evidente erro nos pressupostos de direito - erro que, em consequência, determina a invalidade dos demais pressupostos que ditaram a incompetência do Tribunal a quo para conhecer do mérito da causa;
6) Posição alias adoptada na Jurisprudência, uma vez que esta situação já foi apreciada no próprio TAD, nomeadamente nos processos n.° 3/2016, 46/2017, 47/2017, 5/2018, 9/2018, 32/2018, 1/2019, 22/2019 e 36/2019;

7) Caindo, assim, por terra o derradeiro fundamento da douta Decisão Colegial Arbitrai recorrida, para considerar o Tribunal a quo incompetente para conhecer do mérito da causa, uma vez que, nos Estatutos Actualizados da FPC, não existe qualquer delegação de competências para o Conselho de Disciplina, no que a litígios regulamentares diz respeito, pese embora, nos termos do art° 44° n.°1 do RJFD (norma habilitante desses mesmos estatutos), exista a possibilidade de discricionariamente, e através dos Estatutos de cada Federação atribuir competência genérica ao Conselho de Justiça para apreciar e decidir recursos das decisões, inter alia, da Direcção da mesma Federação;

8) Como tal, o meio próprio de requerer a inscrição por parte do ora Recorrente com atleta do Clube N... seria sempre através de requerimento endereçado ao Presidente da Recorrida;
9) Uma vez que a douta Decisão Colegial Arbitrai pôs termo ao processo sem se pronunciar do mérito, essa decisão é sempre recorrível, pese embora o valor da acção seja €3.175,00 (três mil, cento e setenta e cinco euros), e inferior ao valor da alçada do Tribunal Central Administrativo, nos termos do art° 142° n° 3 al. d) do CPTA;

10) Pode o Tribunal de Recurso, nos casos em o Tribunal a quo não tenha conhecido do pedido, conhecer do mérito da causa nos termos do art° 149° n° 3 do CPTA;
11) O Recorrente não possui qualquer vínculo com o Clube F..., tendo a sua licença federativa caducado a 31 de Dezembro de 2019;

12) As normas regulamentares impostas pelos artigos art.° 15^o n° 3, conjugado com o art.° 11° n° 1 do Regulamento de Transferências da Recorrida estão feridas de ilegalidade violando, entre outros, os normativos legais instituídos pela Lei n.° 54/2017, de 14 de Junho, nos artigos 9.°, 19.°, 22.°, os artigos 26° e 34° da Lei 5/2007 de 16 de Janeiro, o artigo 79° da CRP e o Próprio Código de Trabalho;

13) Ainda que a Decisão Colegial Arbitrai recorrida, considere o Tribunal a quo incompetente para conhecer da matéria, adere em parte à ilegalidade do Regulamento de Transferências da Recorrida, arguida pelo Recorrente, conforme se pode aferir da nota de rodapé n° 15 da mesma.

14) Considera a douta Decisão Colegial Arbitrai recorrida, salvo melhor entendimento, de forma errónea, que por o Recorrente ter sido taxativo ao alegar que não pretendia impugnar o Regulamento de Transferências da Recorrida, a legalidade do mesmo não se consubstancia no pedido.

15) O pedido do Recorrente de facto é taxativo ao impugnar o acto administrativo produzido pelo Presidente da Recorrida e não a legalidade do Regulamento de Transferências da Recorrida, contudo se a impugnação do acto tem como fundamento a ilegalidade dos regulamentos que o justificaram, instrumentalmente terá de ser conhecida essa ilegalidade.

16) Considera a douta Decisão Colegial Arbitrai recorrida, que “não existe a recusa da inscrição, mas sim a determinação que a mesma se efectue à luz do respectivo regulamento. Em bom rigor, apenas quando fosse indeferida a inscrição do Demandante R..., é que este veria atingida a sua esfera jurídica.”

17) Nâo se conforma o Recorrente com esta consideração, na medida em que, tendo sido indeferido o pedido por este formulado, ou seja, tendo o Presidente da Recorrida indeferido a pretensão do Recorrente (recusando tacitamente a inscrição do mesmo como atleta do Clube N...), o acto administrativo que ora se impugna produz imediatamente efeitos na esfera jurídica do Recorrente.

18) Consideram-se actos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta (art.°. 148° do CPA).

19) Um dos elementos essenciais, conformadores do ato administrativo, reside no seu objeto intrínseco, que consiste numa decisão administrativa inovatória e apta à produção de efeitos jurídicos externos lesivos, ou seja, uma estatuição autoritária ou um comando jurídico vinculativo que produz, por si só, autónoma e imediatamente, a eventual lesão da esfera jurídica do seu destinatário.

20) Deve ser concedido provimento ao presente recurso, sendo a Decisão Colegial Arbitrai recorrida considerada nula.
21) Conhecendo o Tribunal a que se recorre do mérito da causa e como consequência, ser o acto impugnado considerado nulo, não produzindo efeitos o Oficio de indeferimento de inscrição, emanado pelo Exm.° Snr.° Presidente da Recorrida sendo ainda condenada a Requerida a pratica do acto administrativo de deferimento da inscrição do Requerente como atleta do Clube N..., sem que para tanto este tenha de juntar qualquer acordo de transferência com o Clube F...”.

A Federação Portuguesa de Canoagem, ora Recorrida, contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. Salvo o devido respeito, pensa-se que o Tribunal a quo (A) é incompetente para conhecer do mérito da causa, (B) faz uma correta interpretação do caso concreto, e (C) não se pronuncia quanto ao mérito da causa, por não ter competência para tal, não o devendo fazer; pelo que, bem esteve em julgar o pedido por improcedente.
2. Naturalmente, o Recorrente, não tendo visto satisfeitos os seus intentos, procura agora encontrar motivos, fundamentos e razões, para, ainda assim, conseguir aquilo que legalmente não lhe assiste, tendo justamente lhe sido (corretamente) negado.
3. Como o faz (como é óbvio) articuladamente, assim também a Recorrida o fará, embora de modo muito sumário, sintético e objetivo, não pretendendo saturar o TCAS - Tribunal Central Administrativo Sul, com toda a argumentação já existente nos autos e esgrimida no processo agora, novamente, em apreço.
Assim:
4. Assenta o Recurso submetido ora a apreciação, em três vertentes explanadas nas alegações agora em contradita, a relembrar:
a) Da Competência do Tribunal a quo;
b) Da má interpretação do caso sub judice, enquadrando-o como resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva;
c) Do não conhecimento do Pedido e não pronuncia quanto ao mérito.
5. Ora, nenhuma das alegações colhe, nem é atendível. De forma muito resumida apontamos doravante porquê, sem prejuízo de tudo o demais aplicável e que ao Douto TCAS caberá e está capacitado para apreciar.
6. Quanto à competência do Tribunal, o Recorrente muito bem sabe que nos termos da legislação desportiva aplicável vigente em Portugal, o Recurso ao TAD deve fazer-se após serem esgotados os meios jurisdicionais específicos federativos ao alcance de quem peticiona um direito; coisa que o ora Recorrente não fez, preferindo lançar mão diretamente do TAD, sem primeiro seguir como devia, para o Conselho de Justiça da Federação, aqui Recorrida.
Aqui, sempre se dirá também que:
7. O Recorrente invoca Jurisprudência Arbitrai, aparentemente querendo evidenciar alguma incongruência ou oposição de entendimento dentro do TAD, apesar da liberdade de arbítrio dos colégios constituídos, que são diferentes nos Acórdãos aludidos.
8. Sobre tal, limitamo-nos a avocar dois exemplos jurisprudenciais administrativos, que lembram, por um lado que, «/- A contradição de julgados pressupõe que, no âmbito do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento adoptem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Essa contradição só pode ser apreciada se se verificar entre decisões expressas e não entre decisão expressa e decisão implícita. » (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo: 01302/17, Data do Acordão: 01/25/2018),
9. Por outro, que «III- Não é de admitir o recurso se não se verifica identidade de situações fácticas e a existência de julgamento contraditório sobre as questões que tenham sido colocadas à apreciação da decisão arbitrai recorrida e do acórdão fundamento.» (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo: 0527/18.8BALSB, Data do Acordão: 07/03/2019).
10. Quanto ao enquadramento como resolução de questão emergente da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva, surpreende a Recorrida como alguém pode defender que a problemática em causa não dirá respeito a normas técnicas diretamente respeitantes à organização de competições desportivas; considerou o Tribunal a quo - no entender da Recorrida, com fundamento - que “a decisão de manter a aplicação do Regulamento de Transferências insere-se nas designadas questões estritamente desportivas, isto é, aquelas que «tenham por fundamento normas de natureza técnica (...), emergentes da aplicação (...) dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas».”
11. O litígio consubstancia-se em questões de inscrição de Atletas entre Clubes e normas estruturais organizativas referentes à participação individual em provas de Equipas representativas de diferentes Associações Desportivas federadas especificamente na modalidade de Canoagem, o que por motivos lineares, se insere no âmbito das questões técnicas respeitantes à modalidade em especial, portanto enquadrando-se nas situações de exclusão de competências do TAD, previstas no n.° 6 do art.°4° do LTAD.
12. Relativamente ao não conhecimento do Pedido e não pronuncia quanto ao mérito o Recorrente reconhece explicitamente que pretendeu impugnar apenas o acto administrativo produzido pelo Presidente da Recorrida e não a legalidade do Regulamento de Transferências da Recorrida, mas agora, afinal, aditando um novo pedido neste Recurso, vem socorrer-se de um "se”, pretendendo que se a impugnação do acto tem como fundamento a ilegalidade dos regulamentos que o justificaram, instrumentalmente terá de ser conhecida essa ilegalidade.
13. Contudo, permanece frágil a pretensão, ao ponto de verdadeiramente não se descortinar algum apontamento concreto e objetivo sobre qual a lei diretamente violada pelo aludido Regulamento.
14. Já quanto ao procedimento administrativo federativo no que a inscrições diz respeito, clarifica-se: o processo de filiação/inscrição é desencadeado por cada clube, com recurso a uma credencial de acesso no site de filiações da Recorrida. O processo, ao ser concluído, é sincronizado na Base de Dados, ficando pendente, a aguardar validação humana. Os serviços administrativos, nesse momento e de forma manual, validam toda a documentação submetida online, assim como o formulário de filiação/renovação. É também neste momento que, por exemplo, no caso de mudança de clube, alertada pelo respectivo software, os serviços administrativos verificam se estão a ser cumpridos os requisitos previstos nos regulamentos em vigor. Caso tudo esteja conforme o previsto, o atleta (ou dirigente ou treinador) é filiado/inscrito. Caso haja falta de algum documento ou informação necessária, os serviços administrativos fazem um contacto escrito e telefónico para o clube requerente a solicitar os mesmos e a reportar a justificação da não filiação. Apenas quando há algum caso imprevisto ou de alguma dúvida é que a situação é submetida ao Secretário Geral da Recorrida, que, por sua vez, analisa o mesmo e, se a dúvida subsistir, consulta a direcção da Recorrida, que analisa e dá a sua indicação, com base nas regras previamente definidas nos regulamentos aprovados, fazendo-os cumprir.
15. O que o Recorrente pretende é que o Presidente da direcção da Recorrida seja considerado como órgão em si e não como um elemento de um órgão, ainda que à sua cabeça, sem que seja superior ao mesmo, como é o caso.
16. O que o Recorrente faz nas suas alegações é um mero exercício de lógica, sem suporte fáctico e, a mais das vezes à custa da verdade, quando diz que o atleta é obrigado a pagar uma indemnização ao clube de onde sai.
17. Quem tem o dever de compensação do clube de onde sai o atleta é o que adquire os seus direitos competitvos que, no caso em apreço, não demonstrou sequer interesse na demanda, deixando o atleta sozinho à sua sorte.
18. Não tem razão de ser a '“cruzada” do Recorrente contra a Recorrida pois que nenhum seu direito foi sonegado ou retirado porquanto, estando sozinho, sem clube, pode competir livremente.
19. Já foi demonstrado por diversas vezes ao Recorrente que não existe qualquer inibição à sua prática desportiva mas, antes sim, ao atropelo às regras que o potencial novo clube e o próprio Recorrente quem levar a cabo.
20. O atleta pode competir livremente, não pode é estar filiado num clube sem ter a sua situação regularizada, que é o pretendido com toda esta demanda, tentando o Recorrente fazer valer para si exactamente aquilo que se recusa a aceitar e tem como
injusto.