II - O interesse da livre discussão da atuação dos árbitros nas competições desportivas, desde que não envolva a discussão daquele núcleo irredutível, prevalece em relação à sua honra e reputação enquanto agentes desportivos.

4. Ora, desde logo, cabe chamar à colação que o bem jurídico a proteger no âmbito disciplinar é distinto daquele que se visa proteger no âmbito penal, ainda que existam normas punitivas semelhantes, por vezes coincidentes, que possam induzir o aplicador em erro. Deste modo, a análise subjacente num e noutro caso tem, também, de ser muito distinto.
5. A afirmação de que a responsabilidade disciplinar é independente e autónoma da responsabilidade penal está, desde logo, presente na Lei e nos Regulamentos Federativos.
6. Assim, quando analisado o artigo 112.⁹ do RD da LPFP é possível vislumbrar, em abstrato, indícios do ilícito penal correspondente à injúria ou difamação.
7. Por outro lado, não se pode olvidar que a Recorrida tem deveres concretos que tem de respeitar e que resultam de normas que não pode ignorar.
8. A Recorrida tem, designadamente, o dever de "usar de correção, moderação e respeito relativamente a outros promotores de espetáculos desportivos e organizadores de competições desportivas, associações, clubes), sociedades desportivas, agentes desportivos, adeptos, autoridades públicas, elementos da comunicação social e outros intervenientes no espetáculo desportivo" (artigo 35.⁹, n.⁹ 1 alínea h) do RD da LPFP); de "zelar por que dirigentes, técnicos, jogadores, pessoal de apoio, ou representantes dos clubes ajam de acordo com os preceitos das alíneas h) e i)" (artigo 35.⁹, n.⁹ 1 alínea h) do RD da LPFP).
9. Naturalmente que as sociedades desportivas, clubes e agentes desportivos não estão impedidos de exprimir publica e abertamente o que pensam e sentem. Contudo, os mesmos estão adstritos a deveres de respeito e correção que os próprios aceitaram determinar e acatar mediante aprovação do RD e RC da LPFP.
10. Quando uma pessoa (singular ou coletiva), qualquer que seja aceita aderir a determinada associação ou grupo organizado, aceita também as suas regras, deontológicas, disciplinares, sancionatórias, etc.
11. Com efeito, para que o Recorrido seja condenado pela prática do ilícito disciplinar previsto no artigo 112.º, n.º 1, ambos do RD da LPFP é essencial indagar se as declarações respetivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pela norma disciplinar: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção dos desempenhos dos elementos das equipas de arbitragem.
12. Ao contrário daquilo que entende o TAD, não estamos, obviamente, perante a prática de um ilícito disciplinar que pretende, exclusivamente, proteger a honra e o bom nome dos árbitros visados, nem muito menos perante uma questão que deva ser analisada da perspetiva do direito penal.
13. Em suma, o Acórdão recorrido erra ao analisar a questão sub judice sob a perspetiva do direito penal e não da perspetiva do direito disciplinar, pelo que se impõe que o TCA proceda a uma correta aplicação do direito ao caso.
14. Ademais, a questão em apreço é suscetível de ser repetida num número indeterminado de casos futuros, porquanto este tipo de casos são cada vez mais frequentes, o que é facto público e notório.
15. O TAD entendeu, no seu aresto, que o conteúdo das declarações produzidas e difundidas pela Recorrida em órgão de comunicação social de sua propriedade, não têm qualquer relevância disciplinar pois não configuram uma lesão da honra e reputação dos órgãos ou equipas de arbitragem, mas sempre tendo por referência às normas penais que sancionam condutas típicas dos crimes de injúria ou difamação.
16. E é aí que reside o grande equívoco dos Exmos. Árbitros. Com efeito, a questão deve ser colocada, como acima se referiu, no âmbito da apreciação no campo disciplinar e não no campo do direito penal, autónomo e distinto deste.
17. Conforme já deixámos bem patente na parte inicial deste recurso, o valor protegido pelo ilícito disciplinar em causa, à semelhança do que é previsto nos artigos. 180.⁹ e 181.º, do Código Penal, é o direito "ao bom nome e reputação", cuja tutela é assegurada, desde logo, pelo artigo 26.⁹ n.⁹ 1 da Constituição da República Portuguesa, mas que visa em primeira linha, e ao mesmo tempo, a proteção das competições desportivas, da ética e do fair play.
18. A nível disciplinar, como é o caso, os valores protegidos com esta norma (artigo 112.⁹ do RD da LPFP) é, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspetiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.
19. Atenta a particular perigosidade do tipo de condutas em apreço, designadamente pela sua potencialidade de gerar um total desrespeito pela autoridade das instituições e entidades que regulamentam, dirigem, disciplinam e gerem o futebol em Portugal, o sancionamento dos comportamentos injuriosos, difamatórios ou grosseiros encontra fundamento na tarefa de prevenção da violência no desporto, enquanto fator de realização do valor da ética desportiva.
20. A Recorrida sabia ser o conteúdo dos textos publicados adequado a prejudicar a honra e reputação devida aos demais agentes desportivos, na medida em que tais declarações indiciam uma atuação dos árbitros a que não presidiram critérios de isenção, objetividade e imparcialidade, antes colocando assim e intencionalmente em causa o seu bom nome e reputação.
21. Com efeito ao contrário do que entendeu o tribunal a quo e como supra se demonstra, as declarações da Recorrida não se limitam a remeter para erros das equipas de arbitragem, referindo e deixando a entender claramente que tais erros são premeditados, conscientes e com o intuito de beneficiar outro competidor;
22. Para além de imputar a tais equipas de arbitragem a prática de atos ilegais, as expressões sub judice encerram em si um juízo de valor sobre os próprios árbitros que, face às exigências e visibilidade das funções que estes desempenham no jogo, colocam em causa a sua honra, pelo menos, aos olhos da comunidade desportiva.
23. Assim, não podemos deixar de considerar que se é legítimo o direito de crítica da Recorrida à atuação dos árbitros, já a imputação desonrosa não o é, e aquelas expressões usaram esse tipo de imputação sem que se revele a respetiva necessidade e proporcionalidade para o fim visado.
24. Não se nega que expressões como a usada pela Recorrida são corriqueiramente usadas no meio desporto em geral e do futebol em particular.
25. Porém, já não se pode concordar que por serem corriqueiramente usadas não são suscetíveis de afetar a honra e dignidade de quem quer que seja ou de afetar negativamente a competição, ademais quando nos referimos a uma suspeita de falta de isenção por parte de agentes de arbitragem, uma vez que tais afirmações têm intrinsecamente a acusação ou pelo menos a insinuação de que eventuais erros dos árbitros são intencionais. Deste modo, vão muito para além da crítica ao desempenho profissional do agente.
26. O futebol não está numa redoma de vidro, dentro da qual tudo pode ser dito sem que haja qualquer consequência disciplinar, ao abrigo do famigerado direito à liberdade de expressão.
27. O TAD apenas poderia alterar a sanção aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF se se demonstrasse a ocorrência de uma ilegalidade manifesta e grosseira - limites legais à discricionariedade da Administração Pública, neste caso, limite à atuação do Conselho de Disciplina da FPF.
28. Face ao exposto, deve o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado por erro de julgamento, designadamente por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo do artigo 112.º, nº 1, ambos do Regulamento Disciplinar da LPFP.”


A Recorrida contra-alegou e pediu a ampliação do objeto do recurso, nos termos previstos no art.º 636º do CPC.
Concluiu do seguinte modo:
1. Não assiste qualquer razão à Recorrente no Recurso por si interposto.
2. A Recorrida agiu ao abrigo e dentro das margens do exercício da liberdade de expressão.
3. A Recorrente confunde conceitos jurídicos com vista a legitimar um interesse superior que lhe permita punir a seu bel prazer.
4. A conduta punitiva da Recorrente corresponde a uma verdadeira censura do pensamento.
5. Foi a imprensa quem primeiro chamou à colação os factos em causa nos Autos, sendo legítimo à Recorrida que sobre eles tenha uma opinião e, bem assim, que a exprima.
6. A Recorrente pretende criar um estado de polícia, em que controla tudo e todos e apenas se admitem opiniões concordantes, nomeadamente, sobre as suas próprias condutas.
7. Os Árbitros e a própria Recorrente não são imunes ao erro (e a Decisão proferida pelo Conselho de Disciplina é exemplo bastante disse), sendo legítimo aos agentes desportivos opinar sobre esses erros, criticando-os e evidenciando-os para que não se repitam, ao invés de os branquear e ocultar atrás de sanções disciplinares.
8. O Tribunal Arbitral do Desporto e os Tribunais Administrativos são competentes para sindicar o conteúdo das Decisões do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, entendendo-se que posição diversa seria, conforme é intento da Recorrente, criar um espaço de insindicabilidade das ditas Decisões, permitindo à Recorrente proferir Decisões não sujeitas a Recurso e crivo de Tribunais Superiores, em suma, decidiria como quer e quando quer.
9.
10. Não assiste, pois, qualquer razão ao Recurso interposto pela Recorrente.
11. Entendendo-se ser de assumir posição diversa quanto ao mérito do Recurso, importa, então, conhecer do pedido de ampliação do objecto do Recurso, nomeadamente quanto à factualidade cuja solução jurídica adoptada no caso concreto prejudicou a apreciação.
12. Conforme melhor se detalhou em sede de alegações, deverá considerar-se provado que:
a) “Desde a época 2016/2017 que a F….., SAD (F….. SAD), utilizando seu Director de Comunicação, F….., e o “Porto Canal”, tem conduzido campanha difamatória e de intoxicação da opinião pública com suspeitas permanentes sobre a isenção dos árbitros e a actuação da S….. SAD, e de criação de um manto permanente de dúvida sobre a verdade desportiva e a credibilidade das competições. É conhecido, aliás, o “naming” depreciativo utilizado pela FF….. SAD para alcunhar a Liga NOS 2016/2017, baptizada de “Liga Salazar”;
b) “Essa campanha difamatória contra a S….. SAD ganhou dimensão inaudita com a orquestração do “caso dos emails” através do qual, com recurso à prática de ilícitos disciplinares e criminais, a F….. SAD tem tentado implantar em parte dos adeptos a ideia de que a S….. SAD controla os árbitros e adultera a verdade desportiva, utilizando o Director de Comunicação da F….. as expressões “polvo”, “corja”, “corrupção” e “cambalacho”, por exemplo, para se referir à S….. SAD, como se de instituição mafiosa se tratasse”;
c) “esta forma de actuação da F….. SAD tem permitido que a suspeição se perpetue no espaço público e na competição, e constitui, ao mesmo tempo, estratégia de condicionamento emocional do desempenho das equipas de arbitragem durante os jogos”;
d) “a S….. SAD tem procurado manter postura institucional e desportivamente discreta e adequada, alertando reiteradamente para o grave clima de condicionamento sobre os árbitros e para o facto dos erros de arbitragem - não intencionais, é certo - estarem a suceder-se com muito mais frequência do que o desejado, visto que o tipo de discurso reiterado de suspeição sobre o trabalho dos árbitros em nada contribui para que os árbitros possam exercer a sua actividade com a tranquilidade e estabilidade exigidas à difícil função de julgar e aplicar as leis do jogo";
e) “o clima vivenciado actualmente no futebol nacional motivou diversas tomadas de posições dos árbitros e da APAF, seja com o pré-anúncio de greves, seja em comunicados e intervenções públicas”;
f) “De entre os exemplos de ameaças aos árbitros temos a invasão por elementos ligados aos ….., afectos à F….. - Futebol, SAD., do Centro de Treino dos Árbitros na Maia, onde ameaçaram e insultaram o árbitro A…..";
g) “Têm sido remetidas aos árbitros mensagens com o seguinte teor
- ”«- "meu —! Hoje vais arbitrar o teu —! Tem juízo, se não vais ter com o P….., fdp!"
-"vai te correr mal"
- "vais-te assustar o —. Eles vao te matar pah"
- "filho duma grande p—"
- "Vamos-te apanhar e vais ver o que te vai custar"
- "Se tiveres filhos cuidado seu mouro de m—"
- "o roubo de ontem vai te ficar caro seu filho duma grande p—“;
h) “O prédio em que reside o árbitro V….. foi vandalizado com os seguintes dizeres: "F….., tens razão, aqui mora um pulha pidesco, contudo, não desculpa a incompetência da SAD nos últimos quatro anos. Acorda …..! 30/11/86", numa alusão a F….., director de comunicação da F….., SAD”.
i) “O Grupo Organizado de Adeptos …..fez deslocar um conjunto dos seus elementos, incluindo o seu líder, ao restaurante explorado pelo pai do árbitro J…..”;
j) ^uEm 16/04/2019-precisamente após jogo disputado entre a S….. eo C….., em Santa Maria da Feira - o VAR do mencionado jogo, B….., foi também ele vítima de insultos e ameaças graves, alegadamente protagonizadas por adeptos do F….., que motivaram a apresentação por parte do árbitro de queixa-crime no DIAP”.
k) “Os facto supra descritos colocam em causa a estabilidade emocional e a própria integridade física dos árbitros e das suas famílias”;
l) “Continua a pairar sobre os árbitros clima de forte pressão que, inevitavelmente, é idóneo a condicionar e constranger os árbitros no exercício das suas funções, encontrando-se estes, por tal motivo, desprotegidos e mais expostos ao erro";
m) “a crítica desportiva considera ter existido, na época transacta, um benefício para a F….., SAD, decorrente de erros, ainda que não intencionais, de arbitragem, resultando na atribuição de mais 4 a 10 pontos do que aqueles que deveriam ter sido efectivamente atribuídos”;
n) “Perante um conjunto de acontecimentos que provocaram indignação e revolta por parte dos sócios e adeptos do S….., esta limitou-se a:
i. dar conhecimento de determinados factos - nomeadamente, erros incompreensíveis (por evitáveis à luz dos meios tecnológicos ao dispor) da equipa de arbitragem, e;
ii. manifestar incompreensão sobre tais erros - designadamente, reitere-se, tendo em conta os meios tecnológicos ao dispor da arbitragem proporcionados pelo sistema do vídeo-árbitro.
o) "As publicações referidas em 1° e 2° visaram expressar opinião crítica e legítima do S….. sobre tais decisões de arbitragem”;
p) "Pretenderam as mesmas dar voz à indignação do S…..; indignação essa com substrato real e que teve por base factos que prejudicaram a equipa da S….. SAD.";
q) Trata-se de opinião suportada por factos concretos que motivaram a insatisfação da S….. sad.”;
r) "A Demandante exerceu assim o seu direito a relatar factos e a exprimir opinião crítica - contundente, é certo - sobre determinados temas que estavam na ordem do dia e que eram objecto de discussão pública e de notícia por parte da generalidade da comunicação social”;
s) "a Demandante não proferiu quaisquer declarações gratuitas susceptíveis de colocar em causa o bom nome e reputação de qualquer agente desportivo e ou de qualquer órgão da estrutura desportiva, imputando quaisquer factos ou formulando quaisquer juízos ofensivos da honorabilidade de qualquer órgão ou agente".;
13. Impõe-se, ainda, nos termos melhor descritos em sede de Alegações, alterar a redacção do ponto 3.° da matéria de facto provada.
14. Conforme resulta do exposto em sede de Alegações, o escopo das declarações proferidas são decisões concretas, públicas e notórias, e não os árbitros que as proferiram.
15. Pelo que, apenas se poderá considerar provado que “nas declarações vindas de transcrever a Arguida fez referência a decisões de arbitragem que considerou como erradas e com reflexos no resultado final do desafio em que se verificaram".
16. Devendo os pontos 4 a 7.° da matéria de facto provada ser considerados como não provados.
Nestes termos e nos mais de Direito, deve o Recurso interposto pela Recorrente ser considerado improcedente e consequentemente mantida a decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, deverá ser considerada procedente a ampliação do objecto do Recurso ora efectuada e, consequentemente, ser a Recorrida absolvida da prática do ilícito disciplinar que lhe é imputado pelo Conselho de Disciplina da Recorrente, com o que farão V. Exas. Justiça”.

Não se ignorando o que recentemente foi decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo nesta matéria, nos acórdãos n.ºs 0154/19.2BCLSB de 04.06.2020, 038/19.4BCLSB, de 10/09/2020 e 0139/19.9BCLSB, de 02/07/2020, julgamos, neste momento, inexistindo ainda uniformização de jurisprudência, assumir a posição que tem, maioritariamente, defendido este Tribunal.

No recente acórdão deste Tribunal de 1 de outubro de 2020, proferido no processo 63/20.2BELSB, procedeu-se a uma análise tendencialmente exaustiva e atualizada da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesta matéria, jurisprudência que, aliás, se encontra compilada na também recente publicação desse Tribunal “Guide sur l’article 10 de la Convention européenne des droits de l’homme. Liberté d’expression.” Conseil de l’Europe/Cour européenne des droits de l’homme. Première édition – 31 mars 2020 disponível em https://www.echr.coe.int/Documents/Guide_Art_10_FRA.pdf).

Como se evidenciou nesse acórdão, a jurisprudência do TEDH vem defendendo que “quando estejam em causa assuntos relativos ao debate politico, ou de interesse geral, que se relacionem com políticos ou figuras públicas, os limites da crítica admissível são mais largos que aqueles que se admitem para um simples particular, para alguém relativamente anónimo. Para o TEDH os políticos ou as figuras públicas “expõem-se inevitavelmente e conscientemente a um controlo atento dos seus actos e gestos, quer pelos jornalistas, quer pela massa de cidadãos” (in Ac. do TEDH, Ac. Sampaio e Paiva de Melo c. Portugal, n.º 33287/10, de 23-10-2013, tradução nossa, a partir do original em francês; vide, no mesmo sentido, os Acs. ali citados e, em especial, os Ac. do TEDH Lopes Gomes da Silva c. Portugal, P. nº 37698/97, de 28-09-2000 e Laranjeira Marques da Silva c. Portugal, P. n.º 16983/06, de 19-01-2010).

No Ac. do TEDH Steel and Morris c. Reino Unido, P. n.º 68416/01, de 15-02-2005, pronunciando-se sobre o crime de difamação, este Tribunal defende que estando em causa juízos de opinião, a aferição da proporcionalidade da conduta terá de aferir-se com base na respectiva sustentação, atendendo aos factos existentes. Assim, a conduta só será desproporcional quando não haja factos que a sustentem. Ao invés, existindo tais factos, a opinião, enquanto manifestação da liberdade de expressão, tem de ser admitida.
Em sentido similar pronunciou-se o TEDH no Ac. Público – Comunicação Social, SA. e outros c. Portugal, P. n.º 39324/07, de 07-12-2010, em que também se discutiu o crime de difamação relativamente a uma notícia de imprensa sobre dívidas de clubes de futebol. Aqui, decidiu o TEDH que tendo a notícia uma base factual, ainda que desmentida por um dos visados, a sua veiculação não constituía um crime de difamação.
(…)A liberdade de expressão e de informação vem consagrada no art.º 37.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), ali se estipulando que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”. No n.º 3 do mesmo artigo estipula-se que “as infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aso princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social (…).”
O exercício deste direito está, porém, limitado pela salvaguarda dos direitos de personalidade e designadamente pelo respeito do direito ao bom nome, à reputação e à imagem, que também vêm consagrados no art.º 26.º, n.º 1, da CRP. Assim, o direito de expressão tem necessariamente de conviver com estes direitos pessoais.
Em caso de conflito entre os dois direitos há que recorrer ao critério da proporcionalidade e operar a uma compatibilização ou concordância prática entre os direitos em colisão.
Como se refere no Ac. do STJ n.º 3017/11.6TBSTR.E1.S1, de 13-07-2017, em caso de conflito entre estes dois direitos “Importa essencialmente operar uma compatibilização ou concordância prática entre os valores fundamentais da defesa da honra, do direito ao crédito, ao bom nome e privacidade dos cidadãos e o exercício das liberdades de expressão, opinião e de imprensa, obrigando naturalmente a convocar, não apenas as normas constitucionais e legais internas, mas também as que integram a CEDH, tal como vêm sendo reiteradamente interpretadas e aplicadas pelo TEDH - órgão jurisdicional especificamente criado pela Convenção para zelar pela respectiva interpretação e aplicação.
(…) E, nesta busca de realização de uma satisfatória concordância prática entre os direitos em conflito ou colisão, face às circunstâncias do caso concreto, não pode naturalmente o intérprete e aplicador do Direito deixar de atender e conferir o devido relevo às normas de Direito Internacional convencional, vinculativas do Estado Português, tal como são qualificadamente interpretadas e aplicadas pelo órgão jurisdicional a que a própria Convenção confiou uma tarefa de realização prática dos princípios nela contidos.
Este indispensável apelo à jurisprudência do TEDH é imposto, desde logo, no plano normativo, pelo valor reforçado que as normas da Convenção assumem no nosso sistema jurídico, caracterizado pela prevalência das normas internacionais, vinculativas do Estado Português, sobre as normas legais, sejam anteriores ou posteriores (CRP Anotada, Miranda/Rui Medeiros, 2017, pag. 133).”
Na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o direito de expressão vem consagrado no art.º 10.º, n.º 1, como garantia de uma sociedade democrática”
(…)
Ora, (continuando a citar o acórdão deste Tribunal de 1 outubro de 2020, embora a propósito do art.º 136º, ni 1 do RD), “para preenchimento do ilícito disciplinar em questão, “as expressões, desenhos, escritos ou gestos injuriosos, difamatórios ou grosseiros” têm de ser imputadas a alguém, têm de ser dirigidas a uma determinada pessoa, ou pessoas, concretamente identificadas ou identificáveis. Não basta a afirmação ou proclamação de uma grosseria, sem a imputabilidade a nenhum dos membros dos órgãos da estrutura desportiva, dos elementos da equipa de arbitragem, dos dirigentes, dos jogadores, dos demais agentes desportivos ou dos espectadores, para o tipo da norma (punitiva) estar preenchido” (…).

Este preceito regulamentar deverá ser ainda “interpretado e enquadrado atendendo à realidade que enquadra o mundo desportivo e futebolístico, pelo que as expressões contantes daquele RD relativas ao “desrespeito”, à “injúria”, à “difamação” ou à “grosseria” terão, necessariamente que ajustar-se àquela mesma realidade.”

(…)

Igualmente, no Ac. do TRP n.º 10/11.2TAVRL.P1, de 08-02-1012, afirma-se: “É consabido e aceite por toda a comunidade que um árbitro, pela exposição a que se coloca pelas funções que exerce, na maior parte das vezes, não agradando à equipa perdedora, não pode ser um individuo com uma sensibilidade idêntica ao cidadão médio e comum, antes tem de estar mais “aberto”, receptivo e imune, a críticas ferozes e comentários, por vezes, infelizes. Por outro lado, são conhecidas as paixões e controvérsias que as questões relativas ao futebol frequentemente geram.”
Da mesma forma, o TRE no Ac. n.º 756/13.0TATVR.E1, de 07-01-2016, num contexto em que se discutia a prática dos crimes de difamação praticados por dirigentes desportivos, refere: ”no domínio da «luta» desportiva há uma redução da dignidade penal e da carência da tutela penal da honra, havendo que assegurar uma verdadeira dimensão da liberdade de expressão e da crítica, pois só assim se pode afastar uma atmosfera de intimidação, benéfica neste domínio.
Daí que os juízos e imputações feitas, embora exageradas, não excedem o que, em geral, se considera tolerável no contexto da luta e disputa desportiva.”
(…) No âmbito de um viver social desportivo, em contexto social específico de relações entre dirigentes desportivos, existe alguma tolerância social (que não aceitação social) em relação a uma certa margem de aspereza de linguagem e de confrontação de palavras e de ideias.
Excessos de linguagem e de atitude que convivem com um correspondente “poder de encaixe” por parte de quem frequenta e se move nesses mesmos espaços e nesses mesmos meios, de “luta desportiva”. (cf. ainda, entre outros, em situações similares, em que se discutia a prática do crime de difamação, os Acs. do TRE n.º 80-16.7GGBJA.E1, de 23-01-2018, do TRG n.º 1469/06.5TAGMR.G3, de 12-03-2012 ou do TRP n.º 0817143, de 25-02-1009).

Analisando o caso concreto, à luz desta jurisprudência que reproduzimos e perfilhamos, julgamos que as declarações em questão não visam apenas denegrir a imagem e a honra dos árbitros e da arbitragem, abstraindo-se, o seu autor de uma base factual.

A honra pode ser encarada numa vertente pessoal, subjetiva e numa vertente social, objetiva, sendo que a primeira se traduz no respeito e consideração que cada um tem por si próprio e a segunda no respeito e consideração que cada pessoa merece ou que goza na comunidade a que pertence.

Para se formular um juízo correto sobre em que termos existe uma ofensa à honra e reputação de alguém, necessário é que se tome em conta a situação concreta em que os factos ocorreram, o que nos pode levar a realidades que ampliam ou diminuem aquele direito à honra.

E pode a situação objetiva até afastar a relevância normal de certas expressões, à partida, ofensivas, sendo esta irrelevância frequentemente tida em conta quando elas são veiculadas pela comunicação social.

A linha demarcadora entre a licitude e a ilicitude duma ofensa é sempre indeterminada, havendo que ter em conta para a sua determinação a múltiplos fatores, mormente ao conflito com outros direitos consagrados legalmente, o que determina um esforço jurisprudencial para o efeito, pelo que a distância entre a lei e o caso concreto passa a ser particularmente grande, havendo todo um caminho a percorrer pelo julgador em ordem a, no caso concreto, aferir da licitude ou ilicitude.

Como resulta da jurisprudência do TEDH, a tutela do direito à honra tem muitas vezes de ceder perante o interesse, manifestamente superior, de denúncia da verificação de uma alegada injustiça, pelo que a linha de fronteira entre o ilícito e o lícito não pode passar pela renúncia da imputação a outrem dessa alegada injustiça.

Com efeito, nos dias que correm, tem cada vez mais aceitação a teoria que, pelo menos no caso de corrupção e em sociedades democráticas como a nossa, é de admitir que a preponderância do direito à honra deverá apenas existir em relação a um núcleo irredutível da intimidade das pessoas, dando-se assim oportunidade a que os valores da liberdade de expressão e de informação sobressaiam na defesa dos pilares fundamentais das sociedade democráticas, como a da boa governação ou da transparência.

Sendo assim, há que reduzir ao máximo os casos em que aquela liberdade de expressão deve ser obstruída, aceitando-se que apenas deve ser limitada quando está em jogo aquele núcleo fundamental dos direitos humanos.

Em suma, tem-se entendido que os limites da crítica admissível devem ser mais largos quando o visado é uma personalidade pública do que quando o visado é uma personalidade particular. Naquele caso, há uma inevitável e consciente exposição dessa personalidade (pública) à opinião pública, com o também inevitável controlo das sua ações e gestos, quer pelos jornalistas, quer pelos cidadãos, sendo de exigir a essa personalidade uma maior tolerância da que é exigida a personalidades que não desempenham funções públicas.

É claro que esta personalidade pública tem o direito de ver protegida a sua reputação, mesmo para além da sua vida privada, mas essa proteção dever ser equilibrada com o interesse da livre discussão das questões públicas.

A crítica, mesmos quando equivale a uma “falta de consideração”, constitui um valor bem mais importante do que a proteção do prestígio de uma instituição estática, qualquer que ela seja.

Postos estes conceitos, voltemos ao caso concreto em apreço.

Nos termos do disposto no nº1 do artigo 112º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, “o clube que use expressões , desenhos, escritos ou gestos injuriosos, difamatórios ou grosseiros para com órgãos da Liga ou da FPF e respetivos membros, árbitros, dirigentes, clubes e demais agentes desportivos, nomeadamente em virtude do exercício das suas funções desportivas , assim como incite à prática de atos violentos, conflituosos ou de indisciplina, é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 75UCe o máximo de 350 UC.”

Em resumo e de acordo com a matéria de facto dada como provada, a Recorrida S….. SAD tinha sido responsável pela publicação num sítio da internet por si explorado de textos em que se declarava que a classificação da sua equipa de futebol tinha sido prejudicada por erros de árbitros, cometidos para beneficiar a classificação de outra equipa concorrente – o F…...

Para o efeito, afirmou-se, nomeadamente, que “pela terceira jornada consecutiva, terceiro erro de árbitros e VAR incompreensíveis em benefício do F…..”, sucedendo-se “os erros, sempre em benefício da mesma equipa e por equipas de arbitragem que já estiveram ligadas na época anteriores a muitos desses erros que deram pontos” ao F….., “que permitiram que o F….. fosse beneficiado em pelo menos dez pontos”, fruto de “uma dualidade de critérios chocante com factos que importa questionar” e que a “arbitragem” produzia “relatórios com informação ficcionada.”

Ora, tendo em conta os conceitos acima referidos, entendemos que no caso concreto em apreço, considerando a situação objetiva em que os factos ocorreram, não pode ser sancionado o comportamento da Recorrida.

Os árbitros desportivos, tendo em conta o meio onde desenvolvem a sua atividade, não podem deixar de serem considerados, nesse exercício, como personalidades públicas e, consequentemente, expostos à crítica da opinião pública – incluindo a crítica dos demais agentes desportivos – veiculada pelas diversas formas de expressão ao seu dispor.

Os termos em que essa crítica é feita necessariamente são influenciados por aquele meio, sendo do conhecimento geral que para a generalidade das pessoas que estão nele inseridas ou que se interessam por ele, a contundência das críticas é a regra, utilizando-se termos que no aceso contexto desportivo, pela sua generalização, não têm a carga valorativa que têm noutras atividades.

Sublinhe-se que não compete aos tribunais valorar ou modificar esta realidade, apenas lhes compete utilizá-la como um facto a ter em conta em busca das soluções que considera mais justas para os casos concretos que lhe são submetidos a apreciação.

Dentro deste contexto, entendemos que as expressões/afirmações contidas nos textos em análise não podem ser consideradas lesivas da honra e reputação dos árbitros, apesar de se reconhecer que são contundentes.

Mas mesmo que se conceba que as expressões em causa podem ser tidas como ofensivas da honra e reputação dos árbitros, o seu sancionamento disciplinar conflitua com o interesse manifestamente superior de denúncia de uma alegada injustiça, sendo que não está aqui em causa o núcleo irredutível da intimidade dos árbitros – e de qualquer pessoa - como seria o caso da invocação de factos da sua vida privada não decorrentes da sua atividade desportiva, o que não ocorreu no caso concreto em apreço.

O interesse da livre discussão da atuação dos árbitros nas competições desportivas, desde que não envolva a discussão daquele núcleo irredutível, prevalece em relação à sua honra e reputação enquanto agentes desportivos.

Note-se ainda que as afirmações em causa são contextualizadas. O seu autor insurge-se contra o que entende constituírem erros fazendo alusão às concretas “faltas” indevidamente sinalizadas e às que ficaram por sinalizar, discordando, de forma frontal e acutilante das decisões tomadas pelos árbitros. Apesar de emitir um juízo sobre os erros e sobre quem dos mesmos beneficiou, as afirmações proferidas são justificadas (no sentido de explicadas), não podem considerar-se gratuitas ou puramente ofensivas.
A indignação, a ênfase, a veemência, a deselegância e a crítica exacerbada que, manifestamente, ressaltam do texto são características usuais na discussão futebolística em termos que, não se aplaudindo, não podem ser desconsiderados. Isto porque, concordando na íntegra, com o que a este propósito se decidiu, no citado acórdão proferido no processo n.º 63/20.2, temos por certo que “a generalidade das pessoas que se integram no meio sócio-económico-cultural em questão - ou o homem médio, colocado na posição de um destinatário normal e razoável – também não considerará que tais críticas e comentários mais agressivos, ferozes ou desmerecidos, são um ataque à honra, consideração e bom nome dos visados, mas entenderá essas afirmações como apenas fazendo parte do debate aguerrido, exagerado e histriónico que prolifera neste âmbito e que se tende a auto-alimentar.”
Note-se ainda que, apesar da generalidade da jurisprudência citada no acórdão recorrido refletir sobre o conflito entre a liberdade de expressão e a honra ou o bom nome do árbitro, no plano criminal, tal decisão não se abstraiu do concreto fenómeno desportivo na sua vertente disciplinar, reduzindo a ponderação em causa à ofensa pessoal da honra. Antes resulta, com clareza bastante, do acórdão recorrido, que se teve em consideração o contexto de luta e disputa desportiva e a publicidade dos árbitros para se concluir aquilo que, neste concreto contexto, deve ser julgado tolerável. Atenta a natureza das funções em causa, é indiscutível que a honra e o bom nome dos árbitros estão indissociavelmente ligados à reputação e à credibilidade e integridade da competição desportiva em causa. Mas tal bem jurídico individualmente considerado (e não por referência a um bem jurídico pessoal in casu a honra, como sucedeu no acórdão recorrido) não tem a potencialidade de comprimir a liberdade de expressão.

Não tem razão.

Nos termos do art.º 1º, n.º 1 da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho “o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) é uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira” tendo “competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (n.º 2).

“No julgamento dos recursos e impugnações previstas nos artigos anteriores, o TAD goza de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito”, segundo dispõe o art.º 3º do mesmo diploma legal.

Tem-se presente que, nos termos do art.º 3º, n.º 1 do CPTA, “ no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua atuação.”

Mas, como se evidencia em acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08.02.2018 (processo 01120/17, publicado em www.dgsi.pt), “o TAD não é um tribunal administrativo, não integrando a jurisdição administrativa, não obstante as regras do CPTA possam ser de aplicação subsidiária.

E o processo disciplinar é de natureza sancionatória sabendo nós que em matéria penal os tribunais penais aplicam uma concreta pena e dessa forma têm jurisdição plena no caso.

Não se vê porque o legislador não tenha podido e querido dar ao TAD especificidades relativamente às tradicionais competências dos tribunais administrativos não obstante as normas do CPTA sejam de aplicação subsidiária, no que seja compatível.

Pelo que, não existe qualquer absurdo em que o TAD beneficie de um regime, em sede de sindicância da atividade administrativa que, em sede de recurso da sua decisão, não é tido como o tradicionalmente conferido aos tribunais administrativos, limitados na sua ação pela chamada “reserva do poder administrativo”.

Concluímos, portanto, que o Tribunal a quo não errou na interpretação e aplicação do art.º 112º, n.º 1 do RD da LPFP pelo que o recurso não merece provimento.

Salvo o devido respeito pelo entendimento que obteve vencimento, teria seguido outro caminho e solução.

Desde logo, conheceria da ampliação do recurso formulada pelo Recorrido, em primeiro lugar, porquanto:

Nas suas contra-alegações a Recorrente na 11ª Conclusão e seguintes desse articulado formulou o pedido de ampliação do objecto do recurso interposto pela Recorrida. O recurso ampliado tem assento na desacreditação dos pontos 4º a 7º da matéria de facto provada, que considera deverá ser como não provada, no ponto 3º que deve ser reformulado, e ainda ser aditada a matéria de facto constante da conclusão 12ª, de modo a afastar os pressupostos de facto da aplicação da sanção disciplinar prevista no artigo 112º, nºs 1, 3 e 4 do RDLPFP.

A ampliação do objeto do recurso vem prevista no artigo 636.º do CPC e pressupõe que o tribunal de recurso possa conhecer do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação, ou seja trata-se de um pedido que só será apreciado em caso de procedência dos argumentos (de facto ou de direito) aduzidos no recurso pelo recorrente.

Segundo o entendimento de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa difundido in CPC Anotado, Vol. 1, Almedina, Coimbra, 2018, pp. 324 e 325, em anotação ao artigo 633.º do CPC:

«…8. Não deve, contudo, estabelecer-se qualquer confusão entre o recurso subordinado e a ampliação do objeto do recurso a que se reporta o art. 636º. No recurso subordinado, a parte é vencida quanto ao resultado da ação (ou seja, quanto a um pedido ou a um segmento do pedido), ao passo que nas situações reguladas no art. 636º releva a não aceitação de algum dos fundamentos de facto ou de direito que sustentavam a pretensão ou a defesa, ou a verificação de alguma nulidade decisória que não tenha interferido (ainda) no resultado final.

9. Assim, tratando-se de mera recusa de algum dos fundamentos da ação ou da defesa ou de nulidade que não tenham interferido, porém, no resultado que foi favorável à parte, a esta não cabe reagir mediante a interposição de recurso (nem subordinado, nem independente), antes mediante a ampliação do objeto do recurso nas contra-alegações, de forma a obter uma resposta favorável às questões que suscitou, prevenindo o eventual acolhimento pelo tribunal ad quem dos argumentos de facto ou de direito suscitados pelo recorrente».. – (Vide ac. do TRL proferido em 07/02/2019 no processo 19391/15.2T8LSB.L1-2).

Esta é a regra, apreciação do recurso independente, autónomo, até interposto em primeiro lugar precede naturalmente a do recurso ampliado, subsidiário, que só será conhecido após e em caso de procedência do primeiro.

Acontece que, como salientado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 16.03.95, in Bol. n.º 445, p. 404; no mesmo sentido, ainda, Acórdão do STJ de 31.01.96, in Bol. n.º 453, p. 413; e mais recente o Acórdão do mesmo Colendo Tribunal de 22.11.2018, proc. n.º 1559/13.8 TBBRG.G1.S1, e na doutrina, Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, in Direito Processual Civil, Vol. II, Almedina, p. 425, esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento.
Cremos ser este o caso, na medida em que no recurso ampliado se debatem questões prévias relativamente àquele, ou seja se a matéria de facto provada pelo Acórdão recorrido e que sustentou o sentido da decisão recorrida, concretamente a constante dos factos 3º a 7º, deverá ser reformulada / eliminada e aditada outra que, segundo a Recorrida, inverteria o juízo do Tribunal. Logo, no recurso ampliado debatem-se questões que se perfilam como verdadeiras questões prévias relativamente àquelas que constituem objecto do recurso independente, devendo então o tribunal ad quem conhecer, em primeiro lugar, daquele.

Tanto mais que se o Tribunal ad quem acolhesse o recurso ampliado, o eventual resultado do recurso principal – confirmação da sanção aplicada por verificação dos pressupostos de facto e de direito de aplicação da pena – estaria em contradição e esvaziaria de fundamento de facto a decisão sobre o recurso independente.

Assim sendo, impunha-se apreciar e decidir sobre o recurso relativo à matéria de facto provada e não provada, como a primeira decisão controvertida prolatada nos autos, ao qual negaria provimento, em virtude de os factos que pretende provar não se encontram documentados nem têm relevância para o litígio, e por outro não contraria a prova que conduziu à matéria de facto provada.

Quanto ao recurso principal concederia provimento ao recurso, pelas razões que de seguida se expõem:

Com efeito;

A questão a resolver foi claramente identificada no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 4/6/2020, no Pº nº 154/19.2BCLSB, nos seguintes termos:

“…independentemente da relevância penal que a conduta da recorrida possa ter, que é autónoma e que não cabe neste âmbito apreciar, a sua responsabilidade disciplinar não depende do preenchimento dos tipos legais de crime de difamação ou de injúria, mas apenas da violação dos deveres gerais ou especiais a que a mesma está adstrita no âmbito dos regulamentos desportivos e demais legislação aplicável à realização das competições desportivas em que participa – V. art.º 17.º/2 do RDLPFP.
E esses deveres resultam, exclusivamente, da conjugação dos artºs. 19.º e 112.º do RDLPFP, não sendo necessário o recurso ao C. Penal para preencher o respectivo tipo disciplinar”.

Prescreve o art.º 112.º, do RDLPFP, que tem como epígrafe: “Lesão da honra e da reputação dos órgãos da estrutura desportiva e dos seus membros”, nos seus nºs 1, 3 e 4 o seguinte:

“1. O clube que use de expressões, desenhos, escritos ou gestos injuriosos, difamatórios ou grosseiros para com órgãos da Liga Portugal ou da FPF e respetivos membros, árbitros, dirigentes, clubes e demais agentes desportivos, nomeadamente em virtude do exercício das suas funções desportivas, assim como incite à prática de atos violentos, conflituosos ou de indisciplina, é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 75 UC e o máximo de 350 UC.
(…)
3. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das multas previstas nos números anteriores serão elevados para o dobro.
4. O clube é considerado responsável pelos comportamentos que venham a ser divulgados pela sua imprensa privada e pelos sítios na Internet que sejam explorados pelo clube, pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador da sociedade desportiva, diretamente ou por interposta pessoa."

A sanção aí prevista deriva do dever da Recorrida em “manter uma conduta conforme aos princípios desportivos de lealdade, probidade, verdade e retidão em tudo o que diga respeito às relações de natureza desportiva” (artigo 19º, nº 1, do RDLPFP), sendo “ proibido exprimir publicamente juízos ou afirmações lesivos da reputação de pessoas singulares ou coletivas ou dos órgãos intervenientes nas competições organizadas pela Liga, bem como das demais estruturas desportivas” (nº 2 do mesmo preceito legal).

Sendo considerada “infração disciplinar o facto voluntário, por ação ou omissão, e ainda que meramente culposo, que viole os deveres gerais ou especiais previstos nos regulamentos desportivos e demais legislação aplicável” (art. 17º do RDFPFP).

Da matéria de facto provada resulta que a Recorrida / Demandante na sua página oficial, e que não pode deixar de ser responsável e conivente com o seu conteúdo (vide nº 4 do citado artigo 112º do RDFPFP), partindo do que entendeu serem erros dos árbitros em questão e do VAR perfeitamente identificáveis, como resulta dos pontos 3º a 7º da matéria de facto, teceu juízos de valor pondo em causa a credibilidade, imparcialidade das pessoas em questão, usando expressões como “—sucedem-se erros sempre em benefício da mesma equipa e por equipas de arbitragem que estiveram ligadas na época anterior a muitos desses erros que deram pontos “ – facto 2º.

Referindo, designadamente:

“No momento em que se pode fazer o balanço das sete primeiras jornadas do campeonato da Primeira Liga, para além da melhoria da qualidade e competitividade da maioria das equipas, um outro dado voltou infelizmente a estar em destaque: a existência de diversos erros incompreensíveis, sempre a favorecer a mesma equipa. Decisões, nos jogos com V……, P….. e S….., tão evidentes e tão claras, que mais escandalosas se tornam quando se verifica que o próprio VAR conseguiu não ver o que toda a gente viu. Erros que valem pontos e erros que, a exemplo do ano passado, vêm das mesmas equipas de arbitragem que permitiram que o F….. fosse beneficiado em pelo menos dez pontos.

E ainda,

“Mas o pior ainda estava por vir...

Fomos ontem confrontados com a informação de que o árbitro do encontro terá escrito no seu relatório ter sido atingido por uma moeda que lhe terá provocado um hematoma.

Ora esse facto é de enorme gravidade. Porque, tal como as imagens podem comprovar, essa informação é falsa, até porque, pelo que se vê, nem sequer o árbitro foi atingido, nem em momento algum houve qualquer tipo de reação compatível com essa denúncia existente no relatório.

Inventar supostas agressões com uma moeda de cinco cêntimos, causadoras de hematomas, envergonha uma classe em que existem excelentes profissionais que todos os fins de semana, em vários campos do País, têm de enfrentar, aí sim, por vezes momentos de enorme tensão.

Importa que, de uma vez por todas, o Conselho de Arbitragem assuma as suas responsabilidades. A invasão do centro de treinos da Maia e as constantes ameaças e coação sobre árbitros e seus familiares levaram a que, no deve e haver, no final da época e em tempos de balanço, uma equipa seja sempre a beneficiada.

Esta época, pensem bem, com quem aconteceram erros que, por unanimidade, se reconheceu serem difíceis de entender? E quem foi sempre beneficiado nessas situações?” – facto 3º do probatório.

Dos excertos supra transcritos é evidente que são lançadas suspeições sobre o trabalho daqueles árbitros e VAR em concreto tendo por base, segundo a Recorrida, factos futebolísticos. Acontece que tais factos que são em regra geradores de polémica, como seja a expulsão de jogador, mostrar o cartão amarelo, pénalti por marcar, etc. Basta atentar na quantidade de programas e de comentadores dos mais variados canais televisivosionais, de “análise e comentários” de jogos, obviamente com entendimentos diferentes.

Partindo assim de alegados erros da equipa de arbitragem extrapolou para uma deliberada intençao desta em benefeciar uma equipa e correlativamente prejudicar as demais. Tanto mais fazendo crer como um “normal” e repetido compormento da equipa de arbitragem em mais de uma época.

A ratio do artigo 19º do RDFPFP no que respeita aos deveres aí descritos , para além da defesa da honra e do bom nome dos visados, assegura ao mesmo tempo a protecção das competições desportivas e do fair play.

Não está em causa, a liberdade de experessão e de opinião quanto a cada jogo em si, ou seja se deveria ou não ou ter sido marcado o penálti, que jogador deveria ter sido expulso, etc. que se situa sem dúvida na margem de liberdade de expressão em manifestar a sua opinião sobre o desempenho da equipa de arbitragem em determinado jogo.

E que nos levou a concordar com o decidido em recente acórdão deste TCA Sul, de 01.10.2020, como ajunta, no Processo n.º 50/20.BCLSB, onde o contexto da newsletter, o seu conteúdo, a fase do campeonato inseriam-se no uso da liberdade de expressão do clube e sem colidir com os deveres inerentes aos artigos 19º e 112º do RDFPFP

No caso em apreço discorda-se da posiçao que teve vemcimento pois que tendo por premissa tais “opiniões” seja usado um argumentário direcionado no sentido de que tais erros – que a Recorrida é livre de apontar – terem sido intencionais e motivados pelo favorecimento de um outro clube e sempre o mesmo. Em jogos em que nem o Recorrido fez parte.

Donde, da matéria de facto dada por provada (1º e 2º) é evidente que o teor dos textos aí publicados na newsletter oficial do clube, é lesivo da reputação dos árbitros e VAR em questão, perfeitamente identificáveis, atentando directamente contra o seu bom nome e reputação, enquanto profissionais, além de criar um clima de suspeição sobre um dos agentes desportivos, a equipa de arbitragem, e assim “minando” o ambiente saudável e de fair play que deve coexistir nas competições desportivas

Tanto mais que não foi apenas uma vez – vide pontos 1º e 2º do probatório.

Efectivamente, esses textos, considerados na globalidade, não se limitam a apontar erros de apreciação ocorridos no jogo em causa, mas afirmam a parcialidade dos agentes desportivos em questão, realçando que tem por escopo o benefício sempre duma equipa em concreto

Imputam-se-lhe, assim, uma actuação deliberada de erro com o objectivo de favorecer um clube em detrimento de outro, colocando em causa a sua idoneidade para o exercício das funções que desempenha. Concomitantemente criando um clima de suspeição e de descrédito dos resultados desportivos, prejudicais à competição e instigador de “represálias” pelo clube visado. Exactamente contrário aos deveres imanentes e inerentes às citadas normas do RDFPFP, e ainda do artigo 35º, nº 1, alínea h) do mesmo Regulamento.

A Arguida não impediu a publicaçao nem manifestou, em momneto posterior qualquer repúdio ou discordância com o seu contéudo – facto 6º.

Como se alude no Acórdão do STA no Acórdão de 04.06.2020 , no rec. nº154/19.2 BCLSB :

“ Este Tribunal não tem dúvidas de que o texto publicado na edição n.º ….. do jornal eletrónico "……" é lesivo da reputação dos árbitros que arbitraram as partidas da primeira volta da Liga Portugal que nele são objeto de análise, nomeadamente quando nele se lança a suspeição de que os apontados erros de arbitragem prejudiciais à Recorrida foram cometidos com a intenção de beneficiar o seu clube rival.
Ao insinuar que esses erros ocorreram sempre «em momentos decisivos de jogos», ou que «houve quem não visse o que toda a gente viu», mas sobretudo, ao afirmar que os erros apontados não foram alheios ao «clima de pressão, ameaças e coação dirigidos a diferentes agentes desportivos», e que os mesmos consubstanciaram uma «dualidade de critérios e proteção absurda a um clube», o texto publicado naquela newsletter não se limitou a enunciar factos objetivos, ou a exprimir opiniões acerca da sua qualificação à luz das regras do jogo, atentando diretamente contra o bom nome e reputação dos árbitros envolvidos.

O texto não se limitou, pois, a apontar «erros de apreciação» aos árbitros, na medida em que afirma que os mesmos atuaram com a intenção deliberada de errar e de favorecer a equipa adversária, imputando-lhes um comportamento ilícito e, por isso mesmo, desonroso. Na verdade, ao afirmar que os árbitros não arbitraram aquelas partidas de acordo com os critérios de isenção, objetividade e imparcialidade a que estão adstritos, o texto insinua que os mesmos foram corrompidos pelo clube rival, colocando assim deliberadamente em causa o seu bom nome e reputação.

Este Tribunal já se pronunciou no mesmo sentido que aqui é defendido, no seu Acórdão de 26 de fevereiro de 2019, proferido no Processo n.º 066/18.7BCLSB, onde, numa situação análoga à dos autos, se afirmou, além do mais, que tais imputações «atingem não só os árbitros envolvidos, como assumem potencialidade para gerar um crescente desrespeito pela arbitragem e, em geral, pela autoridade das instituições e entidades que regulamentam, dirigem e disciplinam o futebol em Portugal, sendo o sancionamento dos comportamentos injuriosos, difamatórios ou grosseiros necessário para a prevenção da violência no desporto, já que tais imputações potenciam comportamentos violentos, pondo em causa a ética desportiva que é o bem jurídico protegido pelas normas em causa».

Andou, por isso, mal o tribunal a quo ao considerar que os factos provados «inviabilizam completamente qualquer hipótese de subsunção normativa na previsão do ilícito disciplinar de difamação nos termos do artigo 112.º 1 RGLFP».

Admite o acórdão recorrido que “ A Demandante utiliza um tom duro . São declarações que podem ser consideradas contundentes, mas não são suficientes para justificar uma limitação à liberdade de expressão, que apenas deve operar excepcionalmente”

Ou seja, o acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto, assentou a sua conclusão na liberdade de expressão e de informação garantida pelo artigo 37.º da Constituição.

Ora, os textos publicados no jornal eletrónico da Recorrida, como vimos, não se limitaram a apontar erros de apreciação, ou de arbitragem, na medida em que acusou os árbitros de terem actuado com a intenção deliberada de errar e de favorecer o resultado em prol de uma determinada equipa adversária, imputando-lhes um comportamento ilícito e, por isso mesmo, desonroso.

E se é verdade que o direito a critica se inclui no exercício da liberdade de expressão consagrada no art.° 37.°, da CRP, como um direito fundamental, o certo é que não se está perante um direito absoluto, ilimitado, insusceptível de ser restringido, como se notou no citado Ac. citado do STA Supremo de 4/6/2020, onde se escreveu:

“ Naturalmente, a liberdade de expressão e de informação não protege tais imputações, quando as mesmas não consubstanciem factos provados em juízo, ou objetivamente verificáveis, pois aquelas liberdades não são absolutas e tem de sofrer as restrições necessárias à salvaguarda de outros direitos fundamentais, como são os direitos de personalidade inerentes à honra e reputação das pessoas, garantidos pelo n.°1 do art.° 26º da Constituição.

O disposto nos artigos 19.º e 112.º do RDLPFP não e, por isso, inconstitucional, nem os mesmos podem ser interpretados no sentido de que a liberdade de expressão e de informação se sobrepõe a honra e reputação de todos aqueles que intervêm nas competições desportivas organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, nomeadamente a dos respetivos árbitros, tanto mais que não esta em causa a liberdade de expressão e de informação de órgãos de comunicação social independentes, mas da imprensa privada do próprio clube — cfr. art.° 112.º/4 do RDLPFP.”

O respeito pelos deveres de lealdade, probidade, verdade e rectidão inerentes ao regime disciplinar estabelecido pelas normas em apreciação é indispensável à prevenção da violência no desporto, que é também um valor constitucional legitimador da compressão da liberdade de expressão e de informação dos clubes desportivos, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º da CRP.

Como se extrai do voto de vencido exarado no acórdão recorrido, quando neste se refere que:

“ o conteúdo das publicações / declarações em causa nos autos, têm relevância disciplinar, na medida em que, relativamente aos jogos ali aludidos, indiciam uma atuação dos elementos das equipas de arbitragem a que não presidiram critérios de isenção, objetividade e imparcialidade, antes colocando assim, e intencionalmente em causa o seu bom nome e reputação, bem como o de quem os nomeou, afetando a credibilidade e o bom funcionamento da própria competição desportiva” .

Por outro lado, não é inócua a forma como a “mensagem” foi divulgada, ou seja através da página electrónica da Recorrida/ Demandante.

Como nos elucidam Domingos Farinho e Rui Lanceiro, in “Liberdade de Expressão na Internet”, in Paulo Pinto de Albuquerque (org) Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais, Vol. II, Novembro 2019, Universidade Católica Editora, pp.1700-1739 [1713];

“ Graças ao modo como o espaço e o tempo se configuram na rede, pode falar-se a propósito da liberdade de expressão, de um efeito jurídico exponenciador. Assim, a Internet, e em especial a expressão e experiência dos conteúdos aí presentes, tem um efeito mediador sobre o modo como percebemos o espaço e o tempo, que leva a que os conteúdos da expressão humana perdurem num espaço que é sempre potencialmente mais extenso do que o espaço físico (….) O efeito exponenciador para que aqui alertamos pode ser entendido no domínio jurídico, como um desafio a uma reponderação permanente e contínua dos elementos fundamentais da liberdade de expressão exercida na Internet e em face de outros direitose interesses relevantes. Este aspecto é patente na jurisprudência do TEDH ..” que desenvolveram os autores naquele artigo, citando v.g. Acórdão de 16.06.2015 proferido no caso o Delfi AS c. Estónia , Pº 64569/09 TEDH, 16 de junho de 2015, e a jurisprudência citada no § 110, no sentido da ponderação de direitos e reprimir divulgações difamatórias.

Não se pode, pois, permitir que os clubes extravasem o âmbito estrito da mera informação ou opinião, e divulguem textos que ofendam a honra e a reputação dos árbitros e de todos aqueles que intervém nas competições desportivas organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, criando ou contribuindo para um clima de suspeição e de desconfiança sobre o regular desenvolvimento do campeonato.

O direito à liberdade de expressão encontra-se reconhecido no artigo 10º, nº 1 da CEDH, mas não é absoluto admitindo o nº 2 restrições ou sanções, como tem sido decidido pelo TEDH, para melhor desenvolvimento vide autores citados, v.g. pp 1703-1708.

Sendo certo que, como se alude em recente Acórdão do STA de 10.9.2020, Rec. 38/19:

“… Com efeito, estamos no âmbito de uma responsabilidade disciplinar, que não depende do preenchimento dos tipos legais de crime de difamação ou de injúrias, mas apenas da violação dos deveres gerais e especiais a que estão adstritos os clubes, e respectivos membros, dirigentes e demais agentes desportivos em relação a órgãos da Liga ou da FPF, respectivos membros, e elementos da equipa de arbitragem, entre outos, no âmbito dos regulamentos desportivos e demais legislação aplicável à realização das competições desportivas.

Estes deveres resultam exclusivamente, da conjugação dos artºs 19º e 112º do citado RDLPFP, não sendo necessário o recurso ao Código Penal para preencher o respectivo tipo disciplinar.

No nº 1 do artº 19º do RD em questão, estabelece-se que todos os clubes e agentes desportivos que, a qualquer título ou por qualquer motivo, exerçam funções ou desempenhem a sua actividade no âmbito das competições organizadas pela Liga Portugal «devem manter conduta conforme aos princípios desportivos de lealdade, probidade, verdade e rectidão em tudo o que diga respeito às relações de natureza desportiva, económica ou social».

E no nº 2 da citada norma, prevê-se de forma explícita a inibição daqueles mesmos sujeitos de «exprimir publicamente juízos ou afirmações lesivos da reputação de pessoas singulares ou colectivas ou dos órgãos intervenientes e seus agentes, nas competições organizadas pela Liga».

Ora, as declarações proferidas pelos arguidos visando os árbitros intervenientes, as decisões do Conselho de Arbitragem, designadamente do seu Presidente, não podem, nem devem considerar-se dentro da liberdade de expressão, nem constituir somente um excesso de linguagem “permitida” no mundo do futebol; ao invés, violam o bom nome e a reputação dos visados – árbitros e Presidente do Conselho de Arbitragem – quer perante a comunidade desportiva, quer perante toda a demais comunidade que ouviu e/ou leu as expressões proferidas, tentando ainda fazer uma pressão inadmissível sobre a arbitragem e seus agentes.

Com efeito, a denominada “linguagem desportiva” não permite que se profiram insultos e se façam difamações dirigidas aos árbitros e muito menos a quem os nomeia.

(…)

Veja-se a propósito da integração deste género de imputações, o que se deixou consignado no Ac. de 26.02.2019, in proc. nº 066/18.7BCLSB, onde se refere:

«Imputações estas que atingem não só os árbitros envolvidos, como assumem potencialidade para gerar um crescente desrespeito pela arbitragem e, em geral, pela autoridade das instituições e entidades que regulamentam, dirigem e disciplinam o futebol em Portugal, sendo o sancionamento dos comportamentos injuriosos, difamatórios ou grosseiros necessário para a prevenção da violência no desporto, já que tais imputações potenciam comportamentos violentos, pondo em causa a ética desportiva que é o bem jurídico protegido pelas normas em causa».

Em recente acórdão deste TCA SUL proferido no Proc. nº 62/20.4BCLSB, em 24.09.2020, foi também este o entendimento (não publicado).
Donde, incorreu em erro de julgamento – erro na valoração da prova e na aplicação do direito – o Acórdão recorrido do TAD, ao anular a sanção aplicada ao S….. SAD, no acórdão de 05.11.2019, proferido no processos disciplinar nº 23-1/20, pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, que condenou a Recorrida numa sanção de multa de € 40.800,00, pela prática da infracção disciplinar "Lesão da honra e da reputação dos órgãos da estrutura desportiva.”.

Tudo sopesado, teria concedido provimento ao presente recurso com a consequente revogação do acórdão do TAD recorrido, mantendo a sanção disciplinar acabada de identificar.

Lisboa, 15 de Outubro de 2020
(Ana Cristina Lameira)