A. Na petição inicial da acção administrativa especial que espoletou o presente processo, a O…… alegou a invalidade do acto impugnado, entre outras razões relativamente às quais nunca concedeu, pelo facto de, nos termos da lei, a autorização para instalação de antenas de radiocomunicação não poder ficar condicionada ao pagamento de quaisquer taxas.

B. Para além disso, defende-se igualmente que a taxa prevista constitui urna prestação única e não, conforme entendimento do Município da Lourinhã, uma renda anual.
C. Ora, apesar de as invalidades referidas terem sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido, de as mesmas serem essenciais à conformação do pedido, de a sua indagação não se encontrar prejudicada pela solução dada às questões efectivamente tratadas pelo TAF de Loures e de este dispor de todos os elementos indispensáveis à sua decisão, o douto Acórdão subjudicenão toma, pura e simplesmente, qualquer posição sobre as questões em causa, assim violando o disposto nos artigos 95°, n.°s 1 e 2, do CPTA, e 660°, a° 2, do CPC, termos em que aquele se encontra ferido com o vício de nulidade, ao abrigo do artigo 668°, nº 1, alínea d), do CPC, aplicável por força do artigo l’ do CPTA.
D. Seja como for, a decisão de que ora se recorre traça uma incorrecta caracterização do acto impugnado, considerando-o um acto meramente confirmativo, quando, na verdade, o mesmo é, efectivamente, um acto administrativo de teor revogatório, que produz, por si só, um efeito inovatório no ordenamento jurídico com potencialidade lesiva e a consequente susceptibilidade de ser impugnado (a aplicação das taxas e o condicionamento, ao seu pagamento da autorização municipal para instalação de estruturas de radiocomunicaçao).
E. Nestes termos, serão dc julgar provadas as invalidades reconhecidas ao acto em questão, elencadas na petição inicial da acção proposta.
F. A primeira autorização municipal conferida à autora em 28/11/2003 é um acto perfeitamente válido, constitutivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, sendo, portanto, ao abrigo do artigo 140°, a° 1, alínea c), e n.° 2, alínea b), do CPA, irrevogável, salvo nas situações em que, de acordo com a alínea b) do n.° 2 desse preceito, o interessado dê a essa revogação o seu consentimento.
G. Ora, esse consentimento não foi dado - nem solicitado -, pelo que é inequívoca a anulabilidade do acto impugnado.
H. Sem prescindir, mesmo se a referida autorização tivesse sido concedida de modo ilícito, o despacho de 23/12/2004 seria igualmente anulável, uma vez que, segundo o artigo 141°, n.° 1, do CPA, os actos inválidos apenas podem ser revogados no prazo máximo de um ano - o que não aconteceu.
I. Aliás, continuando a não conceder, sempre se diga que acto impugnado seria anulável mesmo que se tratasse de um acto primário incidente sobre a situação subjacente ao requerido, uma vez que aquela autorização não pode ficar condicionada ao pagamento de quaisquer taxas.
J. Com efeito, resulta dos termos conjugados dos n.°s 9 e 10 do artigo 6° do Decreto-Lei n.° 11/2003, de 18 de Janeiro, que logo que verificados os pressupostos legais de que depende a concessão da autorização, o Município deve praticar o correspondente acto administrativo de deferimento, o qual não pode, por expressa determinação da lei, ficar dependente do pagamento de qualquer quantia - uma vez deferido o pedido, o requerente pode proceder à instalação das infra-estruturas ou manter o seu funcionamento, sendo ilícito e anulável o acto pelo qual se condiciona esse deferimento ao pagamento das taxas respectivas.
K. Ao que deve ainda ser acrescentado que as taxas solicitadas são ilegais, pois a que é prevista no artigo 6°, nº 10, do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro, é uma taxa administrativa (única) de instalação, e não uma renda anual, de modo que, perfilhando o entendimento contrário, é o acto impugnado, também por esse motivo, anulável.
L. O despacho em crise é, pois, ilegal, por violação dos artigos 6°, nºs 9 e 10, e 15°, nº 4, ambos do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro, bem como os artigos 140°, nºs 1, alínea c), e 2, alínea b), e 141°, n.° 1, ambos do CPA..

Não foram apresentadas contra-alegações.
II) No Acórdão recorrido foram dados como assentes os seguintes factos:

1. Depois da publicação do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 11 de Janeiro, a A., que possuía três antenas de radiocomunicações já instaladas no concelho da Lourinhã, apresentou o pedido de autorização previsto no art. 15.º daquele diploma (acordo e fls. 2-1, do processo instrutor).
2. Em 4 de Novembro de 2003, foi emitida pelos serviços da Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo da R., a Informação n.º 78/03, na qual consta parecer favorável relativamente à autorização municipal das estações da A. com os n.º 39 e 605, e parecer desfavorável relativamente à estação n.º 78, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. doc. n.º 1, anexo à PI, a fls. 10-13, dos autos, e fls. 76-73, do processo instrutor).
3. Em 28 de Novembro de 2003, foi exarado despacho sobre a Informação n.º 78/03, referida no ponto anterior, com o seguinte teor (cf. fls. 76, do processo instrutor):
Deferido
De acordo com Parecer
03/11/28
O Presidente da Câmara
(Assinatura ilegível)
4. Em 21 de Dezembro de 2004, foi exarado novo despacho sobre a Informação n.º 78/03, referida no ponto anterior, com o seguinte teor (cf. fls. 76, do processo instrutor):
Deferido a)
De acordo com Parecer
2004/12/21
O Presidente da Câmara
(assinatura ilegível)
a) Devendo pagar as taxas devidas desde o ano de 2004 (assinatura ilegível)
5. A A. foi notificada do despacho referido no ponto anterior, através de ofício emitido pelos serviços do Município da Lourinhã, com o n.º 3702, datado de 22 de Dezembro de 2004, e comunicado à A. em 23 de Dezembro de 2004, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e no qual se lê, designadamente o seguinte (cf. fls. 78, do processo instrutor, doc. 2, anexo à PI, a fls. 14, dos autos e acordo quanto à data de conhecimento pela A.):
(…)
Conforme despacho do Sr. Presidente datado de 21/12/04 e relativamente ao assunto em
referência, informamos V. Ex.ª que foi deferido o requerido mediante o pagamento das
taxas administrativas previstas no RUET, à excepção da situada no Outeiro da Cabeça,
pelo facto de não se localizar no território concelhio.
(…)
6. Através de carta datada de 11 de Janeiro de 2005, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, a A. pede que “se digne a informar a Requerente, por escrito, do valor das taxas administrativas devidas pela presente Autorização Municipal” (cf. fls. 79, do processo instrutor).
7. Em 25 de Fevereiro de 2005, é emitido pelos serviços da Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo da R., ofício com o n.º 598, em resposta ao pedido de informação referido no ponto anterior, cujo teor aqui se dá por reproduzido, e no qual se lê, designadamente, o seguinte (cf. fls. 80-81, do processo instrutor):

2 - Compete ao presidente da câmara municipal promover, no prazo de 10 dias a contar da data de apresentação do pedido, a consulta às entidades que, nos termos da lei, devem emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente à instalação

3 - O requerente pode solicitar previamente os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos junto das entidades competentes referidas no número anterior, devendo para o efeito disponibilizar os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º.

4 - No termo do prazo referido no n.º 2, o interessado pode solicitar a passagem de certidão da promoção das consultas devidas, a qual será emitida pela câmara municipal no prazo de dois dias.

5 - Se a certidão for negativa, o interessado pode promover directamente as consultas que não hajam sido realizadas, devendo em tal certidão ser enumeradas as entidades que devem ser consultadas.

6 - Os pareceres, autorizações ou aprovações das entidades consultadas devem ser recebidos pelo presidente da câmara municipal ou pelo requerente, conforme o caso, no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido de consulta.

7 - Considera-se haver concordância daquelas entidades com a pretensão formulada se os respectivos pareceres, autorizações ou aprovações não forem recebidos dentro do prazo fixado no número anterior.

8 - O presidente da câmara municipal decide sobre o pedido no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido.

9 - O acto de deferimento do pedido consubstancia a autorização para a instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios.

10 - O disposto no número anterior não dispensa o pagamento de taxas administrativas de instalação exigíveis nos termos e montantes a definir em regulamento municipal, de acordo com os critérios definidos na lei.

2- Para efeitos do disposto no número anterior, devem os operadores apresentar ao presidente da câmara municipal um processo único do qual conste uma lista com a identificação e localização de todas as infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações instaladas no respectivo município, acompanhada dos documentos referidos nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma.

3- O presidente da câmara municipal poderá solicitar complementarmente outros documentos referidos no artigo 5.º do presente diploma.

4- O presidente da câmara municipal profere decisão final no prazo de um ano a contar da entrega do processo, de acordo com as normas do presente diploma que se mostrem aplicáveis.”

Invocou o recorrente a violação do artº 6º nºs 9 e 10 supra transcrito, tendo referido que as taxas aí previstas são taxas devidas pela instalação de infra estruturas de suporte de antenas de radiocomunicações, não podendo as mesmas ser aplicadas anualmente.

Vejamos:

A aplicação das referidas taxas teve como fundamento o artigo 42º do Regulamento de Urbanização, Edificação e Taxas do Município da Lourinhã, aprovado na sessão da Assembleia Municipal realizada em 30 de Setembro de 2004, publicado no apêndice nº 133 do Diário da República nº 264, IIª Serie de 10 de Novembro de 2004, que se transcreve: