D) Destarte, como resulta da fundamentação da douta sentença revivenda, por um lado, o tribunal “a quo” reconheceu que a declaração em falhas permitiria o reinício do prazo prescricional e, por outro, entendeu que o órgão de execução fiscal estava obrigado a decidir sobre a questão suscitada pelo Executado referente à declaração em falhas, a qual teria efeitos relevantes para efeitos da contagem do prazo de prescrição.

E) No entanto, o tribunal “a quo” não retirou de qualquer uma dessas considerações as consequências que se impunham, designadamente o reconhecimento da declaração em falhas ou, assim não entendendo, a anulação de decisão reclamada e a substituição por outra que conhecesse integralmente do pedido apresentado pelo Executado, com a fixação da data desde a qual inexiste património do Executado.

F) Impunha-se, pois, atenta a verificação dos pressupostos do art. 272.º do CPPT, com efeitos extintivos da execução fiscal, que mesmo que o órgão de execução fiscal não tivesse emitido previamente a declaração em falhas, como é o caso, o tribunal “a quo” tivesse reconhecido a prescrição, por ter verificado que não existem nos autos quaisquer diligências que revele a existência de património do Executado para cobrança coerciva da dívida.

G) Assim não entendendo, impondo-se sobre o órgão de execução fiscal o dever de conhecer do pedido de declaração em falhas, como bem reconheceu o tribunal “a quo”, devia o mesmo ter procedido à anulação da decisão proferida pelo órgão de execução fiscal e ordenado a sua substituição por outra que conhecesse do pedido de declaração em falhas, na qual se impunha a aposição da data em que foi conhecida a inexistência de património do Executado, correspondendo essa data certamente a data próxima à data em que se concretizou a primeira citação, visto que desde então o órgão de execução fiscal nada mais procurou fazer com vista à cobrança da dívida fiscal.

H) Revelando-se essa actuação de especial importância in casu, na medida em que, é consabido que a Jurisprudência do STA há muito defende que nos casos onde “o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisão aquela que declare a execução fiscal em falhas, como também foi reconhecido na decisão revivenda.

I) Decorre do n.º 1 do artigo 194º do CPPT que nas execuções de valor superior a 500 unidades de conta, quando o executado não for encontrado, o funcionário encarregue de proceder à citação deverá começar por averiguar se este possui bens penhoráveis.

J) O n.º 2, por sua vez, estabelece que se não forem conhecidos bens penhoráveis do executado e não houve responsáveis solidários ou subsidiários, lavar-se-á certidão de diligência que servirá de base à declaração em falhas nos termos do artigo 272º do CPPT.

K) Segundo Lopes de Sousa esta certidão de diligência será lavrada não só nestes casos previstos no artigo 194º do CPPT em que o executado não é encontrado, mas em todas as situações previstas no artigo 272º em que terá lugar a declaração em falhas.

L) E a ser assim, equiparando-se a decisão que declare a execução em falhas à decisão que ponha termo ao processo, devia ser reconhecida a prescrição da dívida, na medida em que desde a data de produção de efeitos da declaração em falhas correspondente à data em que se verificou que o Executado não tinha bens susceptíveis de penhora já decorreu muito mais de cinco anos, que é o prazo de prescrição aplicável, como bem reconheceu o tribunal “a quo”, o que se impõe.

M) Não obstante, nada mais foi dito pelo órgão de execução fiscal na sua decisão, designadamente no que tange à declaração em falhas de cada um dos processos de execução fiscal em relação aos quais não foi reconhecida a prescrição e suas consequências.

N) Destarte, ao contrário do que decidiu, o tribunal “a quo” devia ter reconhecido a prescrição da dívida exequenda a que se referem os processo de execução fiscal em causa, visto estarem em causa contribuições e quotizações à segurança social (e juros respectivos), relativamente ao período temporal compreendido entre Maio de 2005 e Setembro de 2017, cuja obrigação deveria ter sido cumprida do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte ao que as contribuições e quotizações eram devidas, nos termos do artigo 43º do CRCSPSS.

O) Verificando-se, deste modo, que quando foi apresentado o requerimento pelo Reclamante já tinha decorrido prazo muito superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 187º do CRCSPSS prazo igualmente aplicável aos respectivos juros, atento o disposto no artigo 189º e artigo 35º, n.º 8, da LGT, que determina que na falta de regime especial para a prescrição dos juros aplica-se o regime próprio das dívidas tributárias a que se reportam, tal como também já tinha decorrido prazo superior a cinco anos desde a data em que se efectuaram as citações do Executado no âmbito dos processos de execução fiscal em apreço.

P) Ao contrário do que entende o tribunal “a quo”, não pode considerar-se que a realização da citação pessoal no âmbito do processo de execução fiscal possa ter o alcance imputado do efeito interruptivo duradouro e ilimitado do prazo prescricional, nos termos estatuídos no âmbito do código civil para as dividas dessa natureza.

Q) As dividas tributarias apresentam uma natureza diferente, com normas especificas no que tange aos prazos de prescrição aplicáveis, e bem assim às causas de suspensão e interrupção desse prazo, designadamente nos termos estatuídos no artigo 49º da LGT, norma que é absolutamente omissa no se refere ao efeito duradouro imputado à citação pelo órgão de execução fiscal.

R) O entendimento manifestado pelo órgão de execução fiscal, revela-se frontalmente violador dos mais basilares princípios orientadores que enfermam o sistema jurídico-fiscal e que constituem os alicerces do Estado de Direito, como são os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

S) Além disso, tal entendimento leva que a dívida tributária na prática raramente possa ser considerada prescrita, afastando a necessidade e aplicação de qualquer causa de interrupção e/ou suspensão especialmente prevista na LGT, na medida em que bastaria a ocorrência de citação em qualquer processo de execução fiscal com efeito interruptivo para que jamais fosse admitida a prescrição da dívida que lhe está subjacente, levando caricatamente que os crimes possa prescrever, mas as dividas tributárias não...

99. Destarte, salvo o devido respeito, se interpretadas no sentido de que nunca se verifica a prescrição da obrigação tributária, as disposições legais vertidas nos artigos art. 63º nº 2 da Lei de Bases da Segurança Social nº 17/2000, de 8 de agosto, artº 187º nº 1 e nº 2 da Lei n.º 110/2009 de 16 de setembro, artigo 49º da LGT e artº 327 nº 1 do Código Civil deverão ser consideradas inconstitucionais por violação do conteúdo essencial da segurança jurídica.
T) Ainda que assim não se possa entender, certo é que a lei prevê outras causas de extinção do processo de execução fiscal, como é o caso da declaração em falhas prevista no artigo 272º do CPPT, cujo reconhecimento se impõe de igual modo ao órgão de execução fiscal quando verifique estarem reunidos os pressupostos legais ali identificados, como é o caso.

U) Como se viu, através da consulta de cada um dos processos de execução fiscal, o único elemento que ali consta é a cópia da citação remetida ao Executado e respectivo comprovativo de recepção.

V) O órgão de execução fiscal, interessado na cobrança coerciva da dívida, não realizou qualquer diligência posterior à realização da citação, demitindo-se por completo do ónus legal que sobre si recai em exclusivo de promover a execução contra o devedor e no âmbito da qual estava obrigado a verificar a existência (ou não) de bens penhoráveis, sendo que, quando verifica não existirem quaisquer bens penhoráveis do executado, fica obrigado a certificar tal facto no processo e a aplicação o regime previsto no artigo 272º do CPPT – a declaração em falhas, com as consequências legais aplicáveis, o que não aconteceu.

W) Ao contrário da Segurança Social que tem acesso à informação cadastral do Executado, o mesmo não tem forma de comprovar que não tem património a não ser por declaração, como efectuou na reclamação e também quando solicitou apoio judiciário, que lhe for deferido pela segurança social, precisamente por não ter qualquer património, o que de facto é a sua realidade desde a data da instauração de qualquer um dos processos de execução fiscal, razão pela qual não foi feita qualquer penhora no âmbito dos respectivos autos, cujo reconhecimento se impõe com as devidas consequências.

X) A prova da inexistência de bens resulta precisamente dos respectivos processos de execução fiscal que foram juntos aos autos, através dos quais é possível concluir que não foram realizadas quaisquer diligências tendentes à penhora dos bens do executado e, por conseguinte, não foram encontrados quaisquer bens penhoráveis, cujo ónus recaía sobre o órgão de execução fiscal.

Y) Destarte, não podia o tribunal “a quo” ter dado como não provado o único facto indicado nos factos não provados- “Não se provou que após as citações efectuadas no processo de execução fiscal n.º 0801... (08012…, 080120…. e 0801201….), o Reclamante não detivesse qualquer bem susceptível de penhora”

Z) Mais uma vez, o órgão de execução fiscal demitiu-se por completo das suas obrigações e escudase na aplicação do efeito duradouro da citação, quando desde a data da realização das citações (em 30/11/2012, 06/11/2013, 16/10/2014 e 29/11/2017) nada fez para tentar cobrar a divida tributária que entende ser exigida.

AA) Salvo melhor opinião, tal comportamento viola os princípios orientadores da actuação da Administração Fiscal perante os contribuintes, e impõe que se reconheça a declaração em falhas e por conseguinte a prescrição da dívida, cujo termo inicial da contagem do prazo deve coincidir com a data da realização da citação em cada um dos processos de execução, atenta a inexistência de bens penhoráveis e situação concreta de cada processo executivo, sem qualquer diligência posterior àquele acto.

BB) Visto que, a partir do momento em que se verificaram os pressupostos legais para a declaração em falha, mesmo que a Administração não tenha procedido em conformidade, deve considera-se que começou a contar novo prazo de prescrição.

CC) Desde então, decorreu prazo superior ao prazo de cinco anos que é aplicável as contribuições e quotizações da segurança social e, por isso, deve dar-se como assente o decurso do prazo prescricional e ser a mesma reconhecida, com as devidas consequências legais.

DD) Pois que, a falta de declaração em falhas requerida pelo executado permite ao executado solicitar a declaração judicial da prescrição, com efeitos extintivos da execução fiscal, mesmo que o órgão de execução fiscal não tenha emitido previamente a declaração em falhas.

EE) Conclui-se, assim e no limite, que o tribunal “a quo” não podia ter julgado improcedente a Reclamação deduzida e ao invés disso devia ter reconhecido a prescrição invocada, quer por via não atribuição de efeito duradouro à citação, quer por reconhecimento da declaração em falhas com efeitos desde a data em que ocorreu a citação.

FF) Assim não entendendo, o tribunal “a quo” devia ter ordenado a anulação da decisão reclamada e a decisão por outra que conhecesse do pedido de declaração em falhas e da data da sua produção de efeitos, correspondente à data da verificação de inexistência de património do Executado.

Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado procedente, com as devidas consequências legais, como é de liminar Justiça!»

O Recorrido IGFSS, IP. não contra-alegou.

O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo

O Ministério Público junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Com dispensa de vistos, atenta natureza urgente do processo, cumpre decidir.


II – Fundamentação

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento na apreciação dos factos e aplicação do direito, ao ter anulado o despacho do órgão de execução fiscal reclamado e não ter, em substituição, apreciado e declarado a prescrição das dívidas exequendas.


II.1- Dos Factos

O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade:

A) «Em 16-11-2012, foi emitida em nome de E…, ora Reclamante, a certidão de dívida n.º 39…, relativa a dívidas de Contribuições de TI, dos períodos 2010/12, 2011/01, 2011/02, 201103, 2011/04, 2011/05, 2011/06, 2011/07, 2011/08, 2011/09 e 2011/10, no valor total de €2.062,53 (cfr. fls. 2 do Documento n.º 004761467 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

B) Em 18-11-2012, com base na certidão de dívida identificada em A) supra, foi autuado no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo de Faro, o processo de execução fiscal n.º 0801..., em nome do Reclamante (cfr. fls. 1 do Documento n.º 004761467 dos autos, idem);

C) Em 30-11-2012, o Reclamante foi citado para o processo de execução fiscal n.º 0801... (cfr. fls. 3 a 4 do Documento n.º 00476… dos autos, ibidem);

D) Em 28-09-2013, foi emitida em nome do Reclamante, a certidão de dívida n.º 34252, relativa a dívidas de Contribuições de TI, dos períodos 2011/11, 2011/12, 2012/01, 2012/02, 2012/03, 2012/04, 2012/05, 2012/06, 2012/07, 2012/08, 2012/09, 2012/10, no valor total de €2.233,56 (cfr. fls. 5 do Documento n.º 004761467 dos autos, ibidem);

E) Com base na certidão de dívida identificada em D) supra, foi autuado no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo de Faro, o processo de execução fiscal n.º 0801201300334261, em nome do Reclamante (cfr. fls. 6 do Documento n.º 004761467 dos autos, idem);

F) Em 06-11-2013, o Reclamante foi citado para o processo de execução fiscal n.º 08012… (cfr. fls. 6 a 7 do Documento n.º 0047… dos autos, ibidem);

G) Em 09-10-2014, foi emitida em nome do Reclamante, a certidão de dívida n.º 0033398, relativa a dívidas de Contribuições de TI, dos períodos 2005/02, 2005/03, 2005/04, 2005/06, 2005/07, 2005/08, 2005/09, 2005/10, 2005/11, 2005/12, 2006/01, 2012/11, 2012/12, 2013/01, 2013/02, 2013/03, 2013/04, 2013/05, 2013/06, 2013/07, 2013/08, 2013/09, 2013/10, 2013/11, 2013/12, 2014/01, 2014/02, 2014/03, 2014/04, 2014/05, 2014/06, no valor total de €5.773,50 (cfr. fls. 8 do Documento n.º 004761467 dos autos, ibidem);

H) Com base na certidão de dívida identificada em G) supra, foi autuado no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo de Faro, o processo de execução fiscal n.º 080120…., em nome do Reclamante (cfr. fls. 9 do Documento n.º 004761467 dos autos, idem);

I) Em 16-10-2014, o Reclamante foi citado para o processo de execução fiscal n.º 0801201400351814 (cfr. fls. 9 a 11 do Documento n.º 004761467 dos autos, ibidem);

J) Em 18-11-2017, foi emitida em nome do Reclamante, a certidão de dívida n.º 0031437, relativa a dívidas de Contribuições de TI, dos períodos 2005/05, 2005/06, 2005/07, 2005/08, 2005/09, 2005/10, 2005/11, 2005/12, 2014/09, 2014/10, 2014/11, 2014/12, 2015/01, 2015/02, 2015/03, 2015/04, 2015/05, 2015/06, 2015/07, 2015/08, 2015/09, 2015/10, 2015/12, 2016/01, 2016/02, 2016/03, 2016/04, 2016/05, 2016/06, 2016/07, 2016/08, 2016/09, 2016/10, 2016/11, 2016/12, 2017/01, 2017/02, 2017/03, 2017/04, 2017/05 e 2017/06, no valor total de €8.025,89 (cfr. fls. 12 do Documento n.º 004761467 dos autos, ibidem);

K) Com base na certidão de dívida identificada em J) supra, foi autuado no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo de Faro, o processo de execução fiscal n.º 0801201700357464, em nome do Reclamante (cfr. fls. 13 do Documento n.º 004761467 dos autos, idem);

L) Em 29-11-2017, o Reclamante foi citado para o processo de execução fiscal n.º 0801… (cfr. fls. 13 a 15 do Documento n.º 004… dos autos, ibidem);

M) Em 18-11-2022, o Reclamante apresentou requerimento no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Secção de Processo de Faro, no âmbito do processo executivo n.º 8012… e apensos, no qual arguiu e requereu a falta de citação e extinção do processo por prescrição ou por declaração em falhas, tendo requerido o seguinte: “Termos em que, face à falta de citação, deverá ser ordenada a repetição das citações dirigidas ao Executado, com a consequente anulação dos actos subsequentes e imediata suspensão da execução, para posterior prosseguimento dos autos.

Sem prejuízo, por efeito da prescrição, deverão os presentes autos de execução ser declarados extintos nos termos da conjugação do disposto nos artigos 175.º e 176.º, n.º 1, al.ª b), do CPPT ou, assim não se entendendo, ser a dívida declarada em falhas e, consequentemente, determinada a extinção dos presentes autos, nos termos do artigo 272.º do CPPT.” (cfr. fls. 16 e 21 a 28 do Documento n.º 004761467 dos autos, ibidem);

N) Em 06-01-2023, em resposta ao requerimento identificado em M) supra, foi proferido despacho n.º 5/2023, pela Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Faro, com o seguinte teor:

O) Por ofício do IGFSS, IP – Secção de Processo Faro, a mandatária do Oponente foi notificada do seguinte:

P) Os valores em dívida no processo de execução fiscal n.º 0801... e apensos (0801…, 080120… e 0801….), são os seguintes:

Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte:

«1. Não se provou que após as citações efectuadas no processo de execução fiscal n.º 0801... e apensos (0801…, 0801… e 08012…), o Reclamante não detivesse qualquer bem susceptível de penhora.»


E quanto à motivação da decisão de facto, consignou-se:

«Quanto aos factos provados, a convicção do Tribunal baseou-se na análise crítica de toda a prova produzida nos autos, designadamente nas informações oficiais e documentos constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso, cuja veracidade não foi colocada em causa (cfr. artigos 373.º, 374.º e 376.º do Código Civil), tal como se mencionou em cada alínea da matéria de facto provada.

O facto não provado referido em 1., resulta da total ausência de prova pelo Reclamante, a quem cabe o ónus da prova (cfr. artigo 342.º, n.º 1, do CC), e da falta dessa prova dos respectivos processos de execução fiscal.»

II.2 Do Direito

O Reclamante e ora Recorrente solicitou junto do IGFSS, IP, a declaração de prescrição das dívidas de contribuições à Segurança Social que lhe estavam a ser exigidas nos processos de execução fiscal melhor identificados nas alíneas B), E) H) e K) dos factos assentes e a que correspondem os PEF nº 0801..., nº 08012…, nº 080120…. e nº 0801201….

Notificado do despacho proferido pela Coordenadora da Secção de Processo que indeferiu a pretensão veio reclamar do mesmo junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.

Notificado da sentença que deferiu parcialmente a reclamação no que respeitava à violação do princípio da decisão, por não apreciação do pedido de declaração em falhas, veio recorrer da mesma.

Nas alegações de recurso e em síntese imputa à sentença recorrida erro de julgamento na apreciação dos factos e aplicação do direito, por apesar de ter anulado o despacho do órgão de execução fiscal reclamado, por omissão de apreciação da declaração e efeitos da não declaração em falhas, não ter conhecido em substituição quanto à prescrição das dívidas exequendas.

Na conclusão Y) das alegações de recurso, impugna ainda a matéria de facto dada como não provada na sentença recorrida.

Comecemos por esta última.

Em regra, quando impugna a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição do recurso [artigo 640º, n.º 1, alíneas a) a c) e n.º 2, alínea a) do CPC, aplicável ex vi artigo 281º CPPT], cabendo ao Recorrente especificar:
a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas quanto aos indicados pontos da matéria de facto.

Quando os meios de prova invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravadas, incumbe aos Recorrente, transcrevê-las ou indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso [artigo 640/2.a) CPC].

Incumbe ao Recorrente cumprir este programa, identificando os factos que entende terem sido mal julgados: quer por terem sido dados como provados quando o não deveriam ter sido, quer os que foram desconsiderados e considera serem relevantes à decisão, com indicação dos meios de prova que suportam esta sua pretensão de alteração do probatório.

Desde já diremos que estes ónus não foram cumpridos pelo ora Recorrente.

O ora Recorrente nas alegações de recurso apesar de indicar o ponto concreto da matéria de facto que foi dado como não provado e contra o qual se insurge, não indica, todavia, com a precisão que lhe era exigível os meios de prova em que funda a sua discordância.

Limita-se a manifestar a sua discordância com o decidido afirmando que não podia o tribunal “a quo” ter dado como não provado. Todavia, e como melhor veremos infra era sobre o Reclamante e ora Recorrente que recaía o ónus da prova que suportaria a alteração pretendida, porquanto é ele quem invoca o direito. Prova essa que não fez, adiante-se.

Em suma, a crítica dirige-se à valoração da prova que foi feita e à que no seu entender o deveria ter sido, não se tratando, pois, de uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto assente, caindo todo o alegado no chamado erro de julgamento, que melhor será apreciado infra.

Termos em que se rejeita a impugnação da matéria de facto.

Vejamos, agora:

Os processos de execução fiscal (PEF) supra identificados foram instaurados para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social dos anos de 2010 a 2017.

O Reclamante e ora Recorrente pediu ao órgão de execução fiscal a declaração de prescrição das dívidas exequendas.

Tal como decidido e que não é posto em causa neste recurso, obrigatoriedade de pagamento por contribuições prescreve no prazo de 5 anos a contar da data em que deveria ter sido cumprida.

No regime especial de prescrição das dívidas à Segurança Social constante da Lei de Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e da Segurança Social aprovado pela Lei nº 17/2000, de 8 de agosto, a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida, (cf. artigo 63/3 da Lei nº 17/2000, de 8 de agosto). Esta redação foi mantida no artigo 49º Lei nº 32/2002, de 20 de dezembro, e passou também para o nº 4 do artigo 60.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro.

A Lei n.º 110/2009 de 16 de setembro que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (CRCSPSS), que entrou em vigor 1 de janeiro de 2011, diz:

Considerando, o efeito interruptivo que a citação exerce sobre o prazo de prescrição, cumpre, assim analisar se este efeito tem carácter duradouro, ou se, pelo contrário, como defende o Reclamante, se inicia imediatamente (após a sua verificação) novo prazo de prescrição por não ser aplicável o artigo 327.º, do Código Civil.

Sobre a questão suscitada pelo Reclamante, de ser inadmissível atribuir carácter duradouro ao efeito interruptivo exercido pela citação, no prazo de prescrição, já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo (STA), designadamente, no Acórdão de 17-01-2018, proferido no processo n.º 01463/17 e disponível em www.dgsi.pt, a cuja fundamentação se adere, da qual resulta o seguinte: “a interrupção da prescrição não tem sempre como efeito a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único efeito próprio da interrupção, presente em todas as situações (artigo 326º, nº 1 do CC). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (artigo 327º, n.º 1 do CC). Resultam, assim, destes artigos 326.º e 327.º dois conceitos de interrupção da prescrição ou interrupções de dois tipos: um que se traduz exclusivamente num efeito instantâneo sobre o prazo de prescrição (inutilização para a prescrição do tempo decorrido); outro que se consubstancia no mesmo efeito instantâneo acrescido de um efeito suspensivo (é eliminado o período decorrido e a prescrição não corre enquanto o processo durar, efeito duradouro este que é próprio dos factos suspensivos da prescrição)». A este respeito, exara-se no acórdão do STA, de 27/01/2016, no proc. n.º 0169/15, o seguinte: «Importa lembrar que a Lei Geral Tributária não regula o instituto da prescrição – que é um instituto comum -, na sua completude, antes apenas os aspectos que, atenta a natureza tributária da dívida, merecem nomeação especial em face do direito comum, a saber, em especial, o respectivo prazo, o termo inicial da sua contagem, os factos interruptivos e suspensivos do prazo, o conhecimento oficiosa da prescrição. Não contém a lei tributária uma definição de prescrição, como nada diz quanto aos efeitos dos factos interruptivos e suspensivos do respectivo prazo, porquanto tal matéria pressupõe a aplicação do direito comum, atenta a unidade do sistema jurídico. Não se vê, pois, contrariamente ao sustentado pelo Ministério Público junto deste STA que o reconhecimento de um duplo efeito – instantâneo e duradouro – interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, viole o princípio da legalidade tributária ou as garantias dos contribuintes, não se descortinando razão atendível para defender, sem expressa disposição do legislador nesse sentido, que a citação no processo executivo comum interrompe o prazo de prescrição e obsta a que comece a correr novo prazo até ao termo do processo executivo e assim não seja no processo de execução fiscal. Acompanharemos, pois a jurisprudência consolidada deste STA – ainda recentemente dada como adquirido nos Acórdãos de 20 de Maio de 2015, rec. N.o 1500/14 e de 26 de Agosto de 2015, rec. n.º 1012/15 -, no sentido de que a interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, como a decorrente dos demais factos interruptivos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º , n.º 1 do Código Civil). (...)» ”. (cfr. acórdão do STA de 17-01-2018, processo n.º 01463/17, disponível em www.dgsi.pt).

Ora, considerando a argumentação vinda de transcrever, a qual dá inteira resposta à questão sub judice, sempre diremos que, tendo o prazo de prescrição sido interrompido pela citação do Reclamante, a qual obsta a que comece a correr novo prazo, e uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado que tenha posto termo aos processos de execução fiscal supra identificados, nem declaração em falhas, a qual permitiria o reinicio do prazo prescricional, impõe-se concluir que a dívida em execução não se encontra prescrita.

Assim, com exceção das dívidas de contribuições à Segurança Social cuja prescrição foi já reconhecida pelo órgão de execução fiscal e que não em causa nos presentes autos, concluímos também aqui que a contagem do prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a qual tem um efeito interruptivo de carater duradouro.

E esta interpretação, no sentido de atribuir à interrupção do prazo de prescrição decorrente da citação o efeito de o novo prazo de prescrição não voltar a correr, enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (previsto no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil), como mencionado no sumário do recente acórdão do STA de 2022.05.04, Proc. nº 02030/21.0BEPRT, disponível em www.dgsi.pt, foi recentemente reafirmada pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão nº 351/2021, datado de 2021.05.27.

Em face do exposto, não tem, pois, razão o ora Recorrente quanto a esta questão.

Alega ainda o ora Recorrente que o tribunal a quo não se devia ter limitado a anular o despacho reclamado por violação do dever de decisão previsto no artigo 56º da LGT, mas que deveria ter ido mais longe, conhecendo e fixando a data respeitante ao momento em que declaração em falhas deveria ter sido proferida, a qual tem, defende, efeitos relevantes para efeitos de contagem do prazo de prescrição.

Antes do mais e tal como resulta da conjugação do disposto nos artigos 10/1.f) e 151/1 CPPT, é o órgão de execução fiscal quem detém a competência para a declaração em falhas, e não o tendo feito, poderia colocar-se a questão sobre se a mesma pode ainda assim ser apreciada nos presentes autos.

Todavia, sobre questão muito similar pronunciou-se o recente acórdão TCAN de 2022.11.30, no Proc. nº 01262/22.8BEBRG, disponível em www.dgsi.pt, em sentido positivo, atendendo a que em causa está matéria cujo conhecimento (incidental) é relevante para a solução a dar à questão da prescrição da dívida. Decisão com a qual concordamos e sobre a qual não vemos razão para dela divergir: estando em causa nos autos a prescrição da dívida, a mesma pode ser conhecida nos presentes autos, mais que não seja a título incidental.

Prosseguindo:

Como melhor veremos infra no processo de execução fiscal tem-se entendido que a declaração em falhas deve ser equiparada à decisão que põe termo ao processo, para efeitos de reinício da contagem do prazo de prescrição da dívida tributária.

Todavia esta questão não é pacífica como nos dá conta Tomás Cantista Tavares em análise à mais recente jurisprudência do STA sobre efeito duradouro da prescrição.⁽¹⁾

Antes vejamos o que se deve entender por declaração em falhas. Nas palavras de Tomás Cantista Tavares:

«(…)
O órgão de execução fiscal declara em falhas a dívida exequenda e acrescido, quando, “em face de auto de diligência” (com inscrição expressa no processo) se verifique um dos seguintes casos (art. 272.º do CPPT):
a) “Demonstrar a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários;
b) Ser desconhecido o executado e não ser possível identificar o prédio, quando a dívida exequenda for de tributo sobre a propriedade imobiliária;
c) Encontrar-se ausente em parte incerta o devedor do crédito penhorado e não ter o executado outros bens penhoráveis”.
Com a declaração em falhas, o processo de execução fiscal não se extingue, mas fica parado (no limbo, em linguagem gráfica), e apenas prosseguirá, se entretanto não prescrever, caso se constate que o executado (sucessores ou responsáveis) possui (venha a possuir, de forma superveniente) bens penhoráveis (art. 274.º do CPPT).»⁽²⁾


Volvendo ao caso dos autos, após instauração dos processos de execução fiscal e da citação do executado para os seus termos, aparentemente não foram feitas quaisquer diligências tendentes à cobrança da dívida pelo órgão de execução fiscal, como alega.

Não terá assim, sido emitido mandado de penhora dos bens do Executado nem, consequentemente, lavrado auto de não terem sido encontrados quaisquer bens.

No entanto, o Executado e ora Recorrente apenas em 2022.11.18 é que solicitou junto do órgão de execução fiscal a declaração de prescrição das dívidas e/ou a declaração em falhas dos processos.

Perante o despacho proferido pela Coordenadora da Seção de Processo Executivo do IGFSS, IP, que não só não declarou a prescrição das dívidas exequendas como não se pronunciou sobre o pedido de declaração em falhas apresentou reclamação na qual terminou pedindo a extinção dos processos de execução fiscal «por reconhecimento da prescrição».

O ora Recorrente não tem razão na crítica que foi feita à sentença recorrida, porquanto não só o órgão de execução fiscal não declarou os processos em falhas como lhe cabia a si carrear para os autos prova da certificação da inexistência de bens do Executado para solver a dívida, ou da data em que esta foi constatada pelo órgão de execução fiscal.

Com efeito, e como já referimos supra era sobre o Reclamante e ora Recorrido, por ser quem se arroga do direito, que cabia o ónus da prova [artigo 74/1 da Lei Geral Tributária (LGT)].

Continuando a citar Tomás Tavares Cantista ⁽³⁾, autor e obra também citados pelo Recorrente nas alegações de recurso sob os números 51 e 78, no caso há falta de bens penhoráveis, mas tal não está demonstrado ou revelado no processo de execução fiscal. Quando assim é, o contribuinte só pode solicitar a declaração da prescrição ao poder judicial (em processo declarativo ou executivo, pendente ou novo) depois de obter informação concreta, junto do órgão de execução fiscal, com a confirmação da inexistência (e em que data) de património do devedor (e demais responsáveis), solicitando, também, por coerência, que emita a declaração em falhas (e declare a prescrição).
(…)
Se a AT indicar uma data errada (ou nenhuma data) para a declaração em falhas (ou para a comprovação de inexistência de património) e, por isso, não declarar a prescrição — então o contribuinte, caso discorde do ato administrativo na execução fiscal, tem de intentar reclamação judicial nos termos do art. 276.º do CPPT, a solicitar fundamentadamente (entregando prova concreta) que o Juiz fixe a data exata da constatação da inexistência de património (a data final das reais démarches executivas e, se necessário, com a constatação de démarches meramente dilatórias) para subsequentemente declarar a prescrição.

Nada há, pois a censurar à decisão recorrida, que considerando que nos processos de execução fiscal não existe qualquer auto de diligência com inscrição expressa no processo, onde se conclua pela falta de bens penhoráveis do executado e seus sucessores, não tendo sequer o Reclamante feito qualquer princípio de prova de que não tivesse bens penhoráveis (cfr. facto não provado), pelo que não se encontram reunidas as condições para a apurar a inexistência de património do executado.

Em face do exposto, improcedem todas as conclusões de recurso e confirma-se a sentença recorrida.


Sumário/Conclusões:

I - A obrigação do pagamento das contribuições e das quotizações, respetivos juros de mora e outros valores devidos à segurança social, no âmbito da relação jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
II - O prazo de prescrição interrompe-se com a citação para a execução fiscal que tem um efeito jurídico instantâneo (de inutilizar todo o prazo anteriormente decorrido), como também um efeito jurídico duradoiro, isto é, um efeito interruptivo que permanece até ao termo do processo executivo, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 327º do Código Civil, norma cuja aplicação se deve ao facto de o diploma que define o regime das contribuições à Segurança Social e a atual Lei Geral Tributária nada disporem sobre a matéria.
III - A declaração em falhas deve ser equiparada à decisão que põe termo ao processo, para efeitos de reinício da contagem do prazo de prescrição da dívida tributária.


III - Decisão

Termos em que, face ao exposto, acordam em conferência os Juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Custas pelo Recorrente, que decaiu.

Lisboa, 22 de junho de 2023