«A) A sentença sofre várias nulidades pois não se pronunciou sobre várias questões que constam da Oposição à Execução – artº668, nº1 d) do CPC:
a) Falta causa de pedir do despacho de reversão;
b) Prescrição;
c) As certidões recebidas não conterem todos os elementos exigidos por lei (art. 88°, 162°, 163°, 165 n°1 b) e 190° do CPPT)";
d) A falta de fundamentação da citação/notificação, a consequente nulidade e respectivos fundamentos constitucionais.

B) O oponente nunca foi notificado das liquidações que, supostamente sustentam a execução contra si, nem nunca foi notificado dos fundamentos de tais liquidações, pelo que já caducou há muito tal direito perante o oponente.

C) Já ocorreu a prescrição dos tributos em causa.

D) Ocorreu erro na apreciação dos factos - art 712, nomeadamente n°1 b) do CPC:
a) Pois conforme consta documentalmente dos autos, não foi por culpa do oponente que o património da executada principal se tornou insuficiente, uma vez que o património foi vendido em execução judicial há muito;
b) A testemunha depoente faz parte da mesma empresa do TOC Luís ………, ou seja a empresa "E..........a Lda." do S.........., que deixou de efectuar serviços de contabilidade para a responsável principal, conforme consta dos autos, em data anterior aos tributos em causa.

E) Existiu falta de fundamentação da citação/notificação e por isso não foram respeitados os direitos de audiência e à justiça administrativa (artigo 268°, n°5, da Constituição), o direito de participação dos cidadãos na administração pública, o direito ao contraditório, resultante do Direito Internacional, nomeadamente a Convenção, europeia sobre os Direitos do Homem, artigo 6°, o direito à fundamentação dos actos administrativos, enquanto garante de controle de legalidade dos mesmos (artigos 3°, n°2 e 268°, n°3, ambos da Constituição), o princípio do Estado de Direito Democrático (artigo 2° da Constituição), o princípio da tutela jurisdicional efectiva, acolhido no artigo 268°, nº4, da Constituição, o princípio do direito ao procedimento justo e equitativo, direito a um "due process of law", ínsito no artigo 268°, da Constituição, o artigo 18°, n°1, da Constituição, a garantia dos particulares, que, no artigo 268°, n°3, da Constituição, que têm assento constitucional. O acto em causa põe, pois, em causa o conteúdo essencial de um direito fundamental e, em consequência, é nulo, porque é subsumível à causa de nulidade catalogada no artigo 133° n°1 al. d) do Código do Procedimento Administrativo (acto que ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental). A nulidade é invocável a todo o tempo e é do conhecimento oficioso, para além de que os princípios constitucionais vinculam directamente todas as entidades.

F) Caso não se entenda que o acto é nulo, é, pelo menos, anulável e devem os fundamentos atrás invocados ser apreciados, sendo as liquidações em causa anuladas por preterição de formalidade legal - art°135° do CPA.

Pelo que, com mais que vossas Excelências se dignarão suprir, deve ao presente recurso».

a) Face à matéria firmada nos autos, não pode deixar de se reconhecer a culpa do responsável subsidiário, nos termos e para os efeitos do art°24° al. a) da LGT;

b) Foi estabelecida a sua gerência de facto, bem como a sua responsabilidade na gestão da vida empresarial, que culminou na insuficiência do património da sociedade e na impossibilidade de solvência dos créditos, mormente, os fiscais;

c) A responsabilidade é atribuída em função do efectivo exercício do cargo de gerente e reportada ao período em que é exercido;

d) À Administração Tributária cabe provar a culpa dos responsáveis, devendo partir-se da premissa que o gerente cumpre com o dever de diligência a que faz alusão o art°64° do Cód. Sociedades Comerciais e ainda do dever de boa prática constante do art°32° da LGT.

e) O oponente tinha conhecimento das obrigações fiscais pendentes sobre a sociedade que geria e do momento em que as mesmas deviam ser cumpridas. Resulta ainda seguro que a sociedade continuou a laborar, até 2007 pelo menos, e para tal necessita de meios e da manutenção de alguma "saúde financeira".

f) Na verdade, detinha alguém afecto a responsabilizar-se pela sua contabilidade pelo menos perante a A.T. Da averiguação efectuada pelo OEF resultou não serem conhecidos bens penhoráveis na titularidade da executada.

g) Falta de fundamentação e vícios da citação, e conforme resulta do art°204° do CPPT, só podem constituir fundamento de oposição os aí taxativamente enumerados nas suas diversas alíneas.

h) Falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade: Conforme resultou provado, a devedora originária foi notificada das liquidações, em datas muito distantes de ser considerado fora do prazo de caducidade.

i) Quanto à prescrição: Nos termos do art°175° do CPPT, a prescrição ou duplicação de colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito "

j) Pelo exposto, deve a presente a oposição improceder, sendo de reconhecer a responsabilidade subsidiária do revertido, prosseguindo a execução com as legais consequências».

«II-FUNDAMENTAÇÃO

II.1- DOS FACTOS PROVADOS

Compulsados os autos e analisada a prova documental e testemunhal apresentada, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão:

1. Em 18/09/2001, foi constituída a sociedade "Construções ,……………Lda." a qual tinha como objecto social a prestação de serviços de construção civil e obras públicas. A sede da empresa ficava na Aldeia ………………., concelho do S.......... - cfr. fls. 201 e 201 verso dos presentes autos;

2. A sociedade comercial referida no ponto anterior, era composta por três sócios, Agostinho ………….., Maria ..……………….. e Frederico …………………, sendo que inicialmente o primeiro detinha uma quota de 3.000.000$00 e os dois restantes de Esc. 1.500.000$00, cada um. A gerência cabia a todos os sócios, sendo suficiente para obrigar a sociedade a única assinatura do sócio Agostinho …………… - cfr. fls. 201 e 201 verso dos presentes;

3. Em 17/11/2000, 18/05/2001 e 06/08/2001 foram instaurados os processos executivos n°. ……………….. e apensos por dívidas ao Centro Regional da Segurança Social da Guarda no total de €52.815,65 - cfr. fls. 73 a 76 dos presentes autos;

4. Com referência aos processos referidos no ponto anterior, estavam em divida os seguintes montantes assim discriminados:

PROCESSO EXECUTIVO	PERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES EM FALTA	MONTANTE DE CONTRIBUIÇÕES EM FALTA	PAGAMENTOS POR CONTA REALIZADOS
……………………	01/08/98 a 31/12/99	€30.128,06	€7.157,26
…………………	01/01/00 a 31/08/00	€11.954,84	€2.541,90
…………………..	01/09/00 a 3 1/03/01	€ 0.732.75	€2.246,35
TOTAL € 52.815,65			€ 11.945,51

5. A sociedade, originária devedora veio a ser citada no âmbito dos supra citados processos executivos em 27/11/2000, em 21/5/2001 e em 09/08/2001 - cfr. fls. 13 a 19 dos presentes autos;

6. Em 30/01/2001, veio o oponente, Agostinho ………………, no âmbito do processo executivo n° ………….., requerer ao Chefe do Serviço de Finanças autorização para efectuar pagamentos por conta, alegando que a sociedade apresentava diversas dificuldades financeiras, o qual foi deferido, tendo os pagamentos sido efectuados regularmente até Junho de 2002 - cfr. fls. 17a 35 dos presentes autos;

7. Em 19/06/2001, veio o oponente, Agostinho ……….., no âmbito do processo executivo n° ……………………, requerer ao Chefe do Serviço de Finanças autorização para efectuar pagamentos por conta, alegando que a sociedade apresentava diversas dificuldades financeiras, o qual foi deferido e, tendo os pagamentos sido efectuados regularmente até Agosto de 2001 - cfr. fls. 17 a 35 dos presentes autos;

8. Em 30/01/2001, veio o oponente, Agostinho ……………., no âmbito do processo executivo n°…………….., requerer ao Chefe do Serviço de Finanças autorização para efectuar pagamentos por conta, alegando que a sociedade apresentava diversas dificuldades financeiras, o qual foi deferido, tendo os pagamentos sido efectuados regularmente até Junho de 2002 - cfr. fls. 17a 35 dos presentes autos;

9. Em 13/02/2004, foi extraído mandado de penhora para os referidos processos, sendo que apenas existiam os veículos de matrícula ………… e ………….., os quais foram vendidos por ordem do Tribunal Judicial do S.......... - cfr. fls. 36 a 41 dos presentes autos;

10. Em 10/08/2006, foi prestada informação sobre a inexistência de bens penhoráveis e em consequência foi proferido despacho para reversão da execução contra os responsáveis subsidiários (onde se inclui o oponente) -cfr. fls. 42 e 44 dos presentes autos;

11. Em 28/08/2006, foi proferido despacho para audição prévia à reversão ao Oponente, tendo sido o mesmo notificado através de carta registada - fls. 45 e 49 dos presentes autos;

12. Em 21/09/2006 foi proferido despacho de reversão pelo Chefe do Serviço de Finanças, mandando citar os responsáveis subsidiários - cfr. fls. 54 dos presentes autos;

13. O oponente veio a ser citado em 26/09/2006, para no âmbito do processo executivo n°………………….. e apensos, proceder ao pagamento de IVA e IRC no valor total de €41.039,40 - cfr. fls.55 a 56 dos presentes autos;

14. Em 04/10/2006, o ora oponente, requer junto do Serviço de Finanças do S.......... a passagem de certidão onde conste a fundamentação da citação efectuada em 26/09/2006 e referida no ponto anterior - cfr. fls. 63 dos presentes autos;

15. Em 19/10/2006, o Serviço de Finanças emite certidão em conformidade:
" 1 °) Junto fotocópias dos Serviços de Inspecção Tributária a fls. 3 a 6;
2°) Junto fotocópias fls. 7 a 18 desta certidão dos documentos que estão junto ao proc. …………………, fls. 21 a 37s;
3°) Respeita às dívidas de:
- CRSS da Guarda/98,99, 2000 e 2001, que deram origem aos processos apensos ……………., …………….. e ……………… (...)"
- cfr. fls. 64 dos presentes autos;

16. O oponente, era ele quem representava a sociedade originária devedora perante terceiros bem como perante o contabilista desta - cfr. depoimento da testemunha Dr. ………….;

17. Em data não apurada a devedora originária passou a ter dificuldades financeiras decorrentes de obras executadas com defeitos. Desde essa altura, o contabilista deixou de receber pagamentos da oponente pelo que se veio a desvincular da responsabilidade de realização da contabilidade da sociedade comercial - cfr. depoimento da testemunha Dr. ……………….;

18. A sociedade laborou, pelo menos até 2006 - cfr. depoimento da testemunha Dr. …………..;

19. Em 19/02/2007, é apresentada junto do Serviço de Finanças do S.........., a petição inicial que consubstancia a presente oposição — cfr. fls. 3 e segs. dos presentes autos;

II. 2- DOS FACTOS NÃO PROVADOS:
Não se encontra provado que a sociedade progressivamente deixou de laborar, nem que não podendo o oponente pagar os serviços de um contabilista (TOC) deixasse de saber se a sociedade originária executada tinha ou não tributos a pagar.
Também não se provou que o oponente não realizou nenhum negócio que visasse diminuir o património social, nem que a sociedade entrou em ruptura financeira.

II. 3- MOTIVAÇÃO
A convicção do tribunal formou-se com base na análise crítica dos documentos juntos aos autos e expressamente referidos no probatório supra e com base na prova testemunhal efectuada ao Dr. ………… que foi contabilista da originária devedora em período anterior aquele a que se reportam as dívidas dos autos.
Esta testemunha afirmou que o oponente estava ciente das suas obrigações fiscais, disse que o responsavel pela contabilidade da originária devedora nos anos de 1999, 2000, 2001 era o TOC, Luís ………………..
O depoimento da testemunha foi credível e encontra-se em conformidade com os restantes elementos probatórios documentais dos autos».

Altera-se o ponto 1, 6, 7, e 8 da matéria de facto e adita-se o ponto 20 ao abrigo do artigo 662.º do CPC:

1. Em 18/04/1989 foi constituída a sociedade "Construções ……………….., Lda." a qual tinha como objecto social a prestação de serviços de construção civil e obras públicas. A sede da empresa ficava na Aldeia ……………., concelho do S.......... - cfr. fls. 201 e 201 verso dos presentes autos;

6. Em 30/01/2001, veio o oponente, Agostinho ……………, no âmbito do processo executivo n° ……………., requerer ao Chefe do Serviço de Finanças autorização para efectuar pagamentos por conta, alegando que a sociedade apresentava diversas dificuldades financeiras, o qual foi deferido por despacho de 08/02/2001, tendo os pagamentos sido efectuados regularmente até 17 de Junho de 2002 - cfr. fls. 12 a 35 dos presentes autos;

7. Em 19/06/2001, veio o oponente, Agostinho ……………., no âmbito do processo executivo n° ………………., requerer ao Chefe do Serviço de Finanças autorização para efectuar pagamentos por conta, alegando que a sociedade apresentava diversas dificuldades financeiras, o qual foi deferido por despacho de 17/06/2001 e, tendo os pagamentos sido efectuados regularmente até 17/06/2002 - cfr. fls. 73 a 94 dos presentes autos;

8. Em 12/09/2001, veio o oponente, Agostinho ……………, no âmbito do processo executivo n°………………….., requerer ao Chefe do Serviço de Finanças autorização para efectuar pagamentos por conta, alegando que a sociedade apresentava diversas dificuldades financeiras, o qual foi deferido por despacho de 25/09/2001, tendo os pagamentos sido efectuados regularmente até 17 de Junho de 2002 - cfr. fls. 95 a 113 dos presentes autos;

20. No âmbito do processo judicial que correu termos no tribunal judicial de S.......... foram penhorados e vendidos bens da sociedade executada originária (cfr. fls. 197 e ss dos autos);

Ou seja, ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões a que esteja obrigado a pronunciar-se.

Nesta matéria, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que “só pode ocorrer omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio” (cfr. Acórdão do STA de 19/09/2012, processo n.º 0862/12).

Por conseguinte, só há omissão de pronúncia “quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões” (cfr. Ac. do STA de 28/05/2014, proc. 0514/14).

Passemos então, ao caso sub judice.

Invoca o recorrente que a sentença omitiu pronúncia relativamente a quatro questões: Falta causa de pedir do despacho de reversão; prescrição; as certidões recebidas não conterem todos os elementos exigidos por lei (art. 88°, 162°, 163°, 165 n°1 b) e 190° do CPPT), e a falta de fundamentação da citação/notificação, a consequente nulidade e respectivos fundamentos constitucionais.

Analisada a petição inicial, o Oponente, numa primeira parte, intitulada “falta de causa de pedir” (artigos 1.º a 10.º) invoca, em síntese, que não poderá ser responsabilizado uma vez que a Autoridade Tributária (AT) nem sequer alegou que foi por sua culpa que o património da sociedade se tornou insuficiente, sendo certo que lhe cabe o ónus da prova nos termos do art. 24.º, n.º 1, al. a) da LGT, e por outro lado, não poderá ser responsabilizado nos termos da alínea b) daquele preceito legal, pois o responsável principal ter entrado em ruptura financeira, concluindo que o processo é nulo por não ter “causa de pedir” que exige nos processos de reversão.

Ou seja, depreende-se do alegado na p.i. nesta matéria que a questão colocada é a de saber se estavam ou não reunidos os pressupostos para que a AT pudesse reverter a execução fiscal contra o Oponente.

Ora, a sentença tratou expressamente dessa questão intitulando essa análise: “Da falta de culpa na insuficiência patrimonial da originária executada”.

Ao contrário do que parece defender o Recorrente nas alegações de recurso, não foi concretamente invocada a falta de fundamentação formal do despacho de reversão, mas antes a substancial, ou seja, a falta da verificação dos pressupostos para a reversão, questão que foi conhecida na sentença recorrida.

Portanto, quanto a esta questão não se verifica a nulidade da sentença.

Invoca ainda o Recorrente que a sentença não conheceu da questão da prescrição que havia sido invocada e que é de conhecimento oficioso.

Na verdade a prescrição é de conhecimento oficioso no processo de oposição (“A prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ao arrepio da prática em direito civil – artº 303º do Código Civil – é uma especificidade do direito fiscal que se impõe por razões de ordem pública.” – cfr. acórdão do STA de 02/12/2015, proc. n.º 01364/14), porém se não tiver sido invocada na p.i. o juiz não tem de se pronunciar por não consubstancia questão colocada pelas partes.

Com efeito, o dever de pronúncia sobre a prescrição, cujo incumprimento origina a nulidade da sentença limita-se às questões que são invocadas na p.i., sublinhe-se que a não pronúncia sobre a questão da prescrição enquanto questão de conhecimento oficioso tem subjacente o entendimento implícito de que esta não se verifica.

Portanto, não sendo invocada na p.i., enquanto causa de pedir, a prescrição, e não obstante tratar-se de questão de conhecimento oficioso, se o juiz na sentença sobre ela não se pronunciar, não estaremos perante vício de omissão de pronúncia.

Portanto, quanto a esta questão não se verifica a nulidade da sentença.

No que diz respeito à invocada nulidade da sentença por esta não se ter pronunciado sobre “as certidões recebidas não conterem todos os elementos exigidos por lei (art. 88°, 162°, 163°, 165 n°1 b) e 190° do CPPT)", e “a falta de fundamentação da citação/notificação, a consequente nulidade e respectivos fundamentos constitucionais” tais questões colocadas na p.i. conjuntamente sob o título de “Nulidade da citação e falta de título executivo”.

De igual modo, na sentença recorrida, se deu o mesmo título à análise dessa questão (“Nulidade da citação e falta de título executivo), considerando-se, em síntese, que o invocado não constitui fundamento de oposição. Ou seja, emitiu-se pronuncia sobre ambas as questões no sentido de que não constituem fundamento de oposição, e portanto, não se verifica a invocada omissão de pronúncia.

Pelo exposto, e em suma, não se verificam as nulidades da sentença que foram arguidas pelo Recorrente, e consequentemente, o recurso não merece provimento quanto a este fundamento.

II. Invoca ainda o recorrente a prescrição das dívidas [conclusão C].

Ora, das conclusões de recurso não se concretizam as razões de facto e de direito que subjaze à invocação da prescrição. De igual modo, nas alegações de recurso apenas é afirmado que a dívida se encontra prescrita, sem se alegar em concreto um único facto, ou um único fundamento de direito para sustentar a afirmação, o que não se compreende. Não obstante, face à factualidade dada como provada, e por se tratar de questão de conhecimento oficioso, se conhecerá da mesma.

Vejamos então.

Está em causa nos autos dívidas de contribuições para a segurança social referentes a 1998, 1999, 2000, 2001 (cfr. ponto 4 e 13 dos factos provados).

Face à sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição contribuições à Segurança Social importa aplicar o disposto no n.º 1 do artigo 297.º do CC, de acordo com a qual “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”.

O prazo de prescrição estabelecido para as contribuições à segurança social constava do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, e era de 10 anos (artigo 14.º) o mesmo dispondo o n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto.

Com a entrada da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto veio encurtar de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das cotizações e contribuições devidas à segurança social.

Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto entrado em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 (180 dias após a sua publicação - cfr. o seu artigo 119.º) é com referência a esta data que há-de determinar-se relativamente às dívidas de 1998, 1999 e 2000 qual o prazo a aplicar, elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova, salvo se o estabelecido na lei antiga, concretamente considerado, primeiro se perfizer, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil (nesse sentido, vide, Ac. do STA de 22/03/2011, proc. n.º 0165/11, Ac. do STA de 09/05/2012, proc. n.º 0282/12).

In casu, é manifesto que é aplicável o novo prazo de cinco anos, pois segundo a lei antiga não falta menos tempo para o prazo se completar (n.º 1 do art. 297.º do CC). Por outro lado, às dívidas de 2001 também é aplicável o prazo de cinco anos da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto.

Por conseguinte, assente está que considerando as dívidas em causa nos autos, a todas se aplica o prazo de prescrição de cinco anos.

Quanto ao início do prazo de prescrição temos que esta se faz com início no dia 4 de Fevereiro de 2001, relativamente às dívidas que se constituíram antes dessa data, e com início na data em que deveriam ter sido cumpridas as obrigações que as originaram, relativamente às dívidas que se constituíram ulteriormente.

Assim, se não ocorressem quaisquer causas de suspensão ou interrupção, o prazo de prescrição das dívidas que se constituíram antes de 4 de Fevereiro de 2001 se completaria em 4/02/2006.

Sucede que o prazo de prescrição esteve suspenso por ter sido autorizado pagamentos em prestações (cfr. pontos 6, 7 e 8 dos factos provados) [art. 49.º, n.º 4 da LGT] e interrompeu-se com a citação do oponente em 26/09/2006 [art. 49.º, n.º 1 da LGT].

Com efeito, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 48.º da LGT “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”.

Portanto, a suspensão do prazo de prescrição verifica-se, pelo menos desde a data em que foi autorizado o pagamento em prestações e o último pagamento em prestação efectuado (considerando que não se conhecem outras datas), e portanto, desde 08/02/2001 a 17/06/2002 para as dívidas de 1998 e 1999 referente ao processo de execução fiscal n.º 1260-00/100409.3 (pelo menos um ano, quatro meses e 9 meses), de 25/09/2001 a 17/06/2002 para as dívidas de 2000 e 2001 referente ao processo de execução fiscal n.º 1260-01/100090.0 (pelo menos 8 meses e 23 dias), e de 17/06/2001 a 17/06/2002 para as dívidas de 2000 referente ao processo de execução fiscal n.º 1260-01/100072.1 (pelo menos um ano).

Em suma, em todos os processos de execução fiscal temos, pelo menos, um período de suspensão de mais de 8 meses, o que é suficiente para se afirmar que o prazo de prescrição das dívidas que completaria em 4/02/2006 passou a completar-se 8 meses depois (no mínimo), ou seja, 4/10/2006, e nessa medida, conclui-se que antes de se ter completado verifica-se a interrupção do prazo de prescrição com a citação do oponente em 26/09/2006.

Interrompido o prazo de prescrição pela citação fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código Civil).
Neste sentido ora pugnado já decidiu este mesmo colectivo de juízes nos Acórdãos do TCAS deste mesmo colectivo, de 19/03/2015, proc. n.º 08542/15, de 18/06/2015, proc. n.º 06446/13, e de 03/12/2015, proc. n.º 09146/15.

De igual modo, o Supremo Tribunal Administrativo têm adoptado idêntico entendimento – cfr. Ac. do STA de 19/09/2012, proc. n.º 0883/12, Ac. do STA de 20/05/2015, proc. n.º 01500/14.

Ademais, o Tribunal Constitucional também já teve a oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria recentemente (Acórdão do TC n.º 122/2015):

“Em qualquer caso, não se vislumbra de que modo a interpretação normativa questionada – quanto aos efeitos duradouros da interrupção da prescrição das dívidas tributárias, considerando-se que o prazo prescricional apenas se reinicia após o termo do processo de execução fiscal – possa ofender os direitos em causa
Sendo o instituto da prescrição especificamente determinado por princípios e valores objetivos de segurança e certeza jurídicas, certo é que o âmbito de proteção dos direitos de acesso ao direito e aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva não compreende um direito à prescrição das dívidas fiscais, enquanto alegado direito dos contribuintes, pelo que não ocorre a violação daqueles direitos.(…)”

Sobre esta questão em particular é esclarecedor o que escreve Jorge Lopes de Sousa a este respeito: “A interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único efeito próprio da interrupção, presente em todas as situações (art. 326.º, n.º 1 do CC).
Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do CC).(…)
Nas leis tributárias prevêem-se factos a que é atribuído efeito interruptivo da obrigação tributária, pelo que não há que fazer apelo às normas do CC, no que concerne a determinar os factos interruptivos.
Porém, os efeito da interrupção da prescrição não estão completamente regulados, pelo que há que aplicar subsidiariamente o regime do Código Civil.”(cfr. Jorge Lopes de Sousa, Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2008, pp. 51-52) – sublinhado nosso.

E relativamente à citação, escreve ainda Jorge Lopes de Sousa que “No que concerne à citação, não estando previsto um regime especial sobre os seus efeitos, seria de lhe atribuir os que lhe reconhece o CC, subsidiariamente aplicável por força do art. 2.º, alínea d), da LGT. Esse efeito é não só instantâneo de inutilizar o tempo decorrido, mas também o efeito duradouro de obstar ao decurso do prazo de prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo em que a citação é levada a cabo (arts. 326.º, n.º 1 e 327.º, n.º 1 do CC) (cfr. Jorge Lopes de Sousa, Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2008, pp. 62) – sublinhado nosso.

Ou seja, no que diz respeito à determinação dos factos interruptivos, não há que aplicar supletivamente as normas do Código Civil, porquanto as leis tributárias prevêem quais os factos a que é atribuído o efeito interruptivo, mas já quanto aos efeitos da interrupção da prescrição, essa aplicação subsidiária é necessária, pois, estes não se encontram regulados nas leis tributárias.

Deste modo, são aplicáveis ao processo tributário as normas do Código Civil que regulam os efeitos da interrupção da prescrição, designadamente o disposto no art. 327.º, n.º 1, que dispõe que nos casos aí previstos, nos quais se inclui a citação, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

Pelo exposto, a dívida não se encontra prescrita face a esta segunda interrupção que ocorreu antes do decurso completo do prazo de prescrição, e consequentemente inutilizou todo o prazo que até aí decorreu, sendo que não começa a correr novo prazo de prescrição enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

Pelo exposto, improcede este fundamento de recurso.

III. Vejamos, então, quanto ao fundamento invocado de caducidade do direito de liquidação, considerando que o Recorrente invocada que nunca foi notificado das liquidações. Com efeito, conclui que “O oponente nunca foi notificado das liquidações que, supostamente sustentam a execução contra si, nem nunca foi notificado dos fundamentos de tais liquidações, pelo que já caducou há muito tal direito perante o oponente” [conclusão B].

Estão em causa dívidas à segurança social, e nesse contexto em regra, o regime da caducidade é inaplicável à liquidação destes tributos.

“I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um acto administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação, motivo por a jurisprudência tem vindo a afirmar que não é configurável a caducidade do direito à liquidação, não sendo aplicável o regime previsto no art. 45.º da LGT, sem prejuízo de haver que considerar que a extracção do título executivo integra o acto de liquidação para os efeitos previstos na alínea h) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, uma vez que será em sede de oposição à execução fiscal que o contribuinte poderá questionar a legalidade do acto tributário. III - Nessa situação, pelo mesmo motivo de inexistência de acto administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação, não pode proceder a oposição à execução fiscal instaurada com fundamento na inexigibilidade por o executado não ter sido notificado da liquidação previamente à instauração da execução fiscal.” - Ac. do STA de 14/06/2012, proc. n.º 0443/12.

Ora face ao supra exposto, por um lado, como bem se decidiu na sentença recorrida “[o] que resulta dos autos não são liquidações efectuadas em sede de inspecção já que o oponente foi notificado em 2006 da mera extracção de certidões de dívida face à constatação do não pagamento pela originaria devedora. Não estamos, pois em presença de um acto administrativo ou tributário prévio definidor de uma obrigação, não se colocando a questão da caducidade do imposto”.

Por outro lado, o que o Recorrente invoca (que a liquidação não lhe foi notificada) também nunca seria apto à conduzir ao provimento do recurso.

Com efeito, “[o] juiz não está autorizado a conhecer da caducidade da liquidação por referência ao devedor originário, se o devedor subsidiário a invocou expressamente relativamente à sua pessoa.” – Acórdão do STA de 28/05/2014, proc. n.º 01861/13.

Conforme se decidiu no Acórdão do STA de 18/05/2005, proc. n.º 0381/05 “O facto impeditivo da caducidade é a notificação ao contribuinte devedor no prazo legalmente fixado, não relevando para tal efeito ser a notificação aos responsáveis solidários ou subsidiários posterior a tal prazo.”

Nesse mesmo sentido Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário- anotado e comentado, Vol. III, 6.º Ed., Áreas Editora, 2011, p. 491:
.” A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação é a relativa ao contribuinte, o sujeito passivo originário do tributo, e não a dos outros responsáveis subsidiários ou solidários.
Com efeito, a caducidade é impedida pela prática, dentro do prazo legal, do acto a que se refere o direito (art. 331.°-, n.4 1, do CC), pelo que, uma vez praticado validamente o acto, o afastamento da caducidade é definitivo, se não vier a ser anulado o acto que a impediu.
À face da LGT, o facto que obsta à caducidade é a notificação do contribuinte no prazo de 4 anos (art. 45.°, n.4 1) e, por isso, ocorrendo essa notificação, não é necessária a notificação de qualquer outra pessoa para obstar à ocorrência da caducidade. No que concerne às notificações ou citações dos responsáveis solidários ou subsidiários, não lhes reconhecendo a lei qualquer relevo para efeitos de caducidade, é indiferente que ocorram após o termo desse prazo.
A confirmação de que é este o entendimento correcto encontra-se na previsão dos termos iniciais do prazo de caducidade, que são o momento em que ocorreu o facto tributário ou o termo do ano a que se refere o imposto (n. 4 4 do art. 45.°- da LGT). Com efeito, não se justifica que comece a correr um prazo de caducidade enquanto o credor não puder exercer o direito, pois tal implicaria um encurtamento do prazo real concedido ao credor para tal exercício.
Este entendimento tem, aliás, reconhecimento expresso no art. 329.°- do CC, em que se estabelece e que «o prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido» .
Ora, em relação aos responsáveis subsidiários, a possibilidade de notificação do acto de liquidação não ocorre nos momentos assinalados, pois o n.4 3 do art. 9.4 do CPPT prevê que apenas têm legitimidade para intervenção no procedimento tributário for ordenada a reversão da execução fiscal contra eles ou for requerida alguma providência cautelar de garantia dos créditos tributários.
Por isso, em coerência com a valoração ínsita naquele art. 329 .°, é de concluir do facto de a lei não prever os momentos em que a citação dos responsáveis subsidiários pode ser efectuada como termos iniciais de um hipotético prazo de caducidade especial do direito de liquidação em relação àqueles, que não se pretendeu dar relevância à omissão daquela citação, dentro do prazo legal de exercício do direito de liquidação, para efeitos de caducidade.”

Por conseguinte, e em súmula, o que releva para efeitos da caducidade do direito de liquidação é a notificação da liquidação ao contribuinte, ou seja, apenas o devedor originário do tributo, e já não ao responsável subsidiário.

Nessa medida, in casu, é irrelevante para esse efeito o que vem invocado pelo Recorrente [“O oponente nunca foi notificado das liquidações que, supostamente sustentam a execução contra si, nem nunca foi notificado dos fundamentos de tais liquidações, pelo que já caducou há muito tal direito perante o oponente”], e portanto, também por este motivo, o recurso, nessa parte, não merece provimento.

Pelo exposto, improcede este fundamento de recurso.

IV. O Recorrente invoca de igual modo, erro de julgamento na apreciação dos factos, pois não foi por culpa do oponente que o património da executada principal se tornou insuficiente “uma vez que o património foi vendido em execução judicial há muito” e faz-se uma errada apreciação da prova testemunhal [conclusão D].

Vejamos então.

No que diz respeito à prova documental, o Recorrente pretende que seja dado como provado que todo o património da executada foi vendido no âmbito de execução judicial.

Porém, dos documentos juntos ao PEF apenas resulta no âmbito do processo judicial que correu termos no tribunal judicial de S.......... foram penhorados e vendidos bens da sociedade executada originária, ou seja, não resulta que tenha sido penhorado todo o património, sendo certo que o Recorrente não indica em concreto qual o documento que poderia fazer tal prova.

Portanto, aditou-se o ponto n.º 20 à matéria de facto dada como provada.

No que diz respeito à prova testemunhal invoca o Recorrente erro de julgamento na apreciação da prova, pois entende que com base no depoimento da testemunha ouvida não pode ser responsabilizado.

Sucede que o Recorrente, nesta parte, não dá cumprimento ao disposto no art. 640.º do CPC [“Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”], o que tem por consequência jurídica, a rejeição da impugnação da matéria de facto, nos termos do n.º 1, e n.º 2 alínea a) daquele preceito legal.

Com efeito, e aplicando o disposto no art. 640.º do CPC ao caso dos autos, em que o Recorrente impugna a matéria de facto com o fundamento da não apreciação devida da prova testemunhal (que constitui indicação do meio probatório que sustenta a impugnação – alínea b) do n.º 1) cumpria-lhe, de igual modo, indicar, concretamente:
_ quais os pontos de facto, constantes da sentença recorrida que considera incorrectamente julgados;
_ indicar as passagens da gravação dos depoimentos das testemunhas que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
_ a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

Ora, o Recorrente não indicou, concretamente, o que exige o disposto no art. 640.º do CPC, pelo que, face ao incumprimento daquele preceito legal, rejeita-se o recurso nesta parte, nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 2, alínea a) daquele preceito legal.

Estabilizada a matéria de facto, vejamos então, se assiste razão ao Recorrente no seu entendimento de que resulta da prova dos autos que não foi por sua culpa que o património da executada originária se tornou insuficiente.

“As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos.” – Acórdão do STA de 07/07/2010, proc. n.º 0945/09 e de 24/03/2010, proc. n.º 058/09.

Portanto, as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária devem considerar-se como normas de carácter substantivo, e nessa medida, a determinação do regime da responsabilidade subsidiária aplicável afere-se pelo momento em que se verifica o facto tributário gerador da responsabilidade, ou seja, aplica-se o regime legal em vigor à data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão, nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos (artigo 12.º do Código Civil).

Deste modo, in casu, no que diz respeito às dívidas de contribuições à segurança social de 2000 e 2001 (cfr. ponto 13 da matéria de facto), pelo é aplicável o regime previsto no artigo 24.º da Lei Geral Tributária (LGT).

Dispõe do seguinte modo o artigo 24.º da LGT:

“1. Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
(…) ”.

Do regime constante dos preceitos legais supra citados resulta, desde logo, que a responsabilização subsidiária exige a prova da gerência efectiva ou de facto, ou seja, o exercício efectivo de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo de gerente, i.e. a gerência nominal ou de direito.

In casu, está assente a gerência de facto do Recorrente, estando apenas em discussão a culpa do oponente.

A alínea a) do n.º 1 do art. 24.º da LGT é aplicável quando o facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do cargo, mas postas à cobrança posteriormente à cessação do mesmo, ou quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois desse exercício.

Trata-se em ambos os casos previstos na alínea a) do n.º 1 do art. 24.º da LGT de situações em que o gerente ou administrador já não exercia funções à data em que a dívida foi posta à cobrança, pelo que só responderá se tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a satisfação da dívida tributária.

O ónus da prova dessa culpa (culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado para a satisfação da dívida tributária) caberá à Fazenda Pública.

A alínea b) é aplicável se o facto constitutivo e a cobrança se verificarem no período de exercício do cargo, cabendo ao contribuinte provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável, pois presume-se a sua culpa.

Sobre o regime previsto na alínea a) e b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT, vide o Acórdão do STA de 15/10/2014, proc. n.º 0167/13 “ (…) o que está em causa é a culpa do oponente pela falta de pagamento da dívida (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT) e não a culpa do oponente pela insuficiência do património da executada originária (art.º. 24.º, nº 1, alínea a), da LGT). Estando em causa a alínea b) do n.º 1 do art. 24.° da LGT, presume-se a culpa do oponente pela falta de pagamento da dívida revertida, pelo que compete ao oponente alegar e provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável.”.

Veja-se também o Acórdão do STA de 05/02/2014, proc. n.º 01113/12: “(…) Assim a alínea a) é aplicável às dívidas tributárias:
- cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do cargo, mas postas à cobrança posteriormente à cessação do mesmo ou quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois desse exercício.
Já a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo, o que significa que está aqui abrangida a situação em que nesse período concorrem o facto constitutivo e a cobrança (Vide, também neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29.09.2010, recurso 498/10, in www.dgsi.pt.).
Ora relativamente a estas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo a Lei Geral Tributária (alínea b), n º 1, do artigo 24º) faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias pela sociedade não lhe é imputável.”

In casu, o regime aplicável é o da alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT, uma vez que o Recorrente sempre exerceu funções de gerência desde a constituição da sociedade executada originária em 18/04/1989, e portanto, exerceu funções quer na data do facto constitutivo da dívida, quer no momento em que o prazo legal de pagamento terminou.

Nessa medida, cabia-lhe então provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável.

Ora, como resulta da matéria de facto dada como provada, e que se encontra estabilizada, não resulta qualquer prova de que à data do vencimento das dívidas o seu pagamento não foi efectuado por razões não imputáveis ao Recorrente, sendo certo que na data limite de pagamento voluntário das dívidas que se situou entre 2000 e 2001 (cfr. ponto 3 dos factos provados) e a sociedade laborou até 2006 sem que aquele pagamento fosse efectuado (cfr. pontos 18 da matéria de facto), pelo que é manifesto que não foi afastada a presunção legal de culpa.

Como bem referiu a Meritíssima Juíza do TAF de Castelo Branco “[o]ra, verificando-se que o oponente tinha conhecimento das dívidas fiscais, conforme o demonstra o requerimento efectuado pelo mesmo em 30/01, 19/06 e 30/01 todos de 2001 (pontos 6, 7 e 8 do presente probatório), não empreendeu qualquer medida de protecção de credores, nem tão pouco realizou prova de factores externos à empresa que estiveram na origem do descalabro financeiro.”

Pelo exposto, improcede este fundamento de recurso.

V. Por fim, invoca o Recorrente a falta de fundamentação da citação/notificação e por isso foram violados vários princípios constitucionais, a Convenção europeia sobre os Direitos do Homem, sendo nulo o acto por em causa o conteúdo essencial de um direito fundamental [conclusão E], caso assim não se entenda é, pelo menos, anulável sendo as liquidações em causa anuladas por preterição de formalidade legal - art°135° do CPA [conclusão F].

No que diz respeito à falta ou insuficiência da citação a jurisprudência é pacifica ao entender que esta não constitui fundamento de oposição à execução. Neste sentido, vide, Acórdão do Pleno do CT do STA de 28/02/2007, proc. n.º 0803/04: “No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respectiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade.”.

No mesmo sentido, vide ainda, Ac. do STA de 06/06/2007 proc. n.º 091/07, sendo que neste: “I – A citação do responsável subsidiário deve conter os pressupostos e extensão da reversão – artigo 23.º, n.º 4, da LGT. II – Se a citação do interessado não contiver a fundamentação do despacho de reversão, o contribuinte deve invocar a nulidade ou irregularidade da citação, no prazo de contestação, sendo que do indeferimento desta arguição perante o órgão da execução fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância – artigos 198.º, n.º 2, do CPC, 276.º do CPPT e 103.º, n.º 2, da LGT. (…)”. Vide também, entre muitos outros, Ac. do STA de 10/02/2010, proc. n.º 01178/09, Ac. do STA de 07/05/2014, processo n.º 0283/14.

Refira-se ainda que não se vislumbra qualquer violação dos princípios constitucionais invocados, nem de qualquer norma convencional, porquanto, por um lado, o Recorrente não concretiza em que se consubstancia tal violação, por outro lado, não há qualquer obstáculo à que o Recorrente veja apreciada a questão suscitada de irregularidade na notificação.

Na verdade, a lei estabelece os meios processuais próprios e adequados para satisfação da sua pretensão, mas o exercício desse direito tem de se conformar com as regras processuais tributárias vigentes, designadamente, deveria ter sido arguida a nulidade no processo executivo e da decisão sobre essa nulidade a lei processual tributária prevê a sua sindicância contenciosa através do meio processual previsto no art. 276.º do CPPT.

Pelo exposto, improcede este fundamento de recurso.

Em suma, improcedem in totum os fundamentos do recurso, e nessa medida o mesmo não merece provimento.

3. Sumário do acórdão

I. No âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código Civil);

II. Em regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, pelo que, nesses casos não é configurável a caducidade do direito à liquidação, não sendo aplicável o regime previsto no art. 45.º da LGT.