II – Se a tal não obstava o pedido formulado, a verdade é que só é possível a convolação se a petição inicial tiver sido apresentada no prazo da oposição.

Nos termos do disposto no artigo 2º, nº 2, do CPC, “a todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção”.

O erro na forma de processo, previsto no art. 193º do CPC, ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza da acção, ou seja, o erro na forma de processo ocorre quando o autor use uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão.

Constitui entendimento doutrinal e jurisprudencial que a ocorrência de tal erro deve aferir-se pelo pedido formulado na acção, pois é pela pretensão que o requerente pretende fazer valer que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito.

O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo.
Ora, não é em função do vício do acto sindicado, mas antes do próprio acto sindicado, que se determina qual o meio de defesa processualmente adequado dentre os que a lei assegura ao executado por reversão, e sendo que, no caso dos autos, o acto sindicado é o despacho de reversão, e não as liquidações das dívidas exequendas, tem de concluir-se que a impugnação judicial de que o então impugnante lançou mão não é o meio processualmente idóneo para contra ele reagir, pois que sendo tal acto praticado no âmbito de processos de execução fiscal, terá de ser sindicado através dos meios de defesa próprios deste processo.
Pelo que forçoso é concluir que, tal como foi decidido pelo tribunal a quo, estamos perante o erro na forma do processo.

Prosseguindo.

(i) Da arguição da nulidade da citação

Alega o recorrente que a arguição da nulidade de citação feita perante o tribunal, e fazendo parte integrante da petição inicial, impunha uma decisão de mérito.

Ora, a nulidade da citação deve ser arguida no próprio processo de execução fiscal no prazo que tiver sido indicado para a dedução da oposição [artigo 191º, nº 2 do CPC] e que, em regra, é de 30 dias a contar da citação [artigo 203º, nº 1 do CPPT], com posterior reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância da eventual decisão de indeferimento [artigos 276º do CPPT e 103º, nº 2 da LGT], como constitui jurisprudência pacífica e uniforme - neste sentido, entre muitos, acórdãos do STA de 4/11/2009 e de 10/3/2011, Processo 0416/06 e nº 042/11, respectivamente e acórdão do TCAN de 7/7/2011, Processo 712/10.0 BEPRT.

Deste modo, não assiste razão ao recorrente e improcede o presente fundamento de recurso.

Prosseguindo.

(ii) O alegado erro na forma do processo determinaria a convolação oficiosa na forma de processo correcta

A decisão recorrida pronunciou-se pela impossibilidade de convolação [cf. artigo 97º, nº 3, da LGT e pelo artigo 98º, nº 4, do CPPT] da impugnação judicial em qualquer dos meios processuais considerados idóneos à pretensão do Recorrente.

Com efeito, se a tal não obstava o pedido formulado, a verdade é que só é possível a convolação se a petição inicial tiver sido apresentada no prazo da oposição (acórdãos do STA de 4/6/2008, 25/6/2008 e de 19/11/2008, proferidos nos recursos 076/08, 0123/08 e 0711/08).

O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é, em regra, de 30 dias a contar da citação pessoal (artigo 203, nº 1, alínea a) do CPPT), contando-se de forma contínua nos termos do Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo 20º, nº 2 do CPPT, uma vez que o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial (artigo 103º, n.º 1 da LGT).

Tendo o ora Recorrente sido citado para a execução em 17/01/2014, e a apresentação da petição que deu origem aos presentes autos ter acontecido em 07/05/2014, foi manifestamente apresentada já depois de esgotado o referido prazo legal de 30 dias, que é peremptório e cuja extemporaneidade faz precludir o direito que se pretendia fazer valer, pelo que não pode operar-se a convolação em processo de oposição nem em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei (artigo 130º do CPC).

Pelo que não assiste razão ao recorrente e improcede o presente fundamento de recurso.

Por último,

(iii) A decisão ao ter determinado o erro na forma do processo, sem exercício prévio do contraditório (art. 3º do CPC), é “uma verdadeira decisão surpresa”.

Alega o recorrente que tendo a decisão recorrida indicado que é errada a forma do processo sem o exercício prévio do contraditório (art. 3º do CPC), e sem promover a convolação a oficiosa da mesma “é uma verdadeira decisão surpresa”.

Mas não tem razão.

Quanto à promoção oficiosa da convolação já supra nos pronunciámos, pelo que nada temos a acrescentar.

Quanto à “decisão surpresa”, a mesma não aconteceu.

Visa o nº 3, do artigo 3º, do CPC banir as decisões surpresa e, por isso, se defende que o Juiz não pode decidir questões de conhecimento oficioso sem que previamente tenha sido facultada às partes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.

Ora, no caso dos presentes autos, já na contestação apresentada pela Fazenda Pública, a mesma levantou “Questão prévia” intitulada “Da impropriedade do meio processual utilizado”.

E, não só o recorrente foi notificado da contestação, como respondeu à mesma, conforme o próprio escreveu «ao abrigo do Princípio do Contraditório, o seu elementar Direito de Pronúncia» tendo referido que não colhia o entendimento de que não é o presente meio, o meio adequado para reagir contra a citação por reversão, tudo conforme números 22. e 23. da resposta à contestação.

Assim, teve o recorrente a oportunidade de se pronunciar sobre o erro na forma do processo e pronunciou-se, pelo que a decisão recorrida não constituiu nenhuma “decisão surpresa”.

Termos em que, igualmente, improcede o presente fundamento de recurso.

Deste modo, improcede o presente recurso e mantém-se a sentença recorrida.

Custas pelo recorrente, sem prejuízo de eventual apoio judiciário.

Registe e notifique.

Lisboa, 30 de Setembro de 2021

[O Relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo artigo 3.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão as restantes Desembargadoras integrantes da formação de julgamento, as Desembargadoras Maria Cardoso e Catarina Almeida e Sousa]