2.ª A distinção entre portugueses desde o nascimento e portugueses desde a data do registo tem fundamento legal nos artigos 11.º e 12.º da LN.

3.ª “(nos nºs 5 e 6 do artigo 6º) o legislador permite expressamente que o Governo mantenha a margem de apreciação que até ao presente tem caracterizado a disciplina da naturalização, permitindo-lhe expressamente que pondere, preenchidos que se encontrem os respectivos pressupostos, se deve ou não conceder a naturalização.”

4.ª “Em face do poder discricionário conferido à Administração só a título excepcional poderia ser concedida a nacionalidade portuguesa com dispensa do requisito da residência há pelo menos seis anos, em território português … caso a Administração o entendesse, mediante justificada ponderação, no caso concreto.”.

5.ª “Não se nos afigura legítimo que o Tribunal possa ir ao ponto de definir – nos casos em que a lei quis atribuir essa discricionariedade – um conteúdo, um objecto ou uma forma únicos compatíveis com o fim a prosseguir, e, em função deles, apreciar o ato em questão. Tal significaria admitir que o Tribunal se pudesse substituir sempre à Administração no traçado de todos os elementos do ato por ela praticado.”.

6.ª “A interpretação efectuada pela Administração do n.º 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade mostra-se perfeitamente razoável, sendo que a mesma cabe na letra da norma e nos princípios que regem a Lei da Nacionalidade. A decisão impugnada não enferma, pois, de erro manifesto ou grosseiro que cumpra sindicar.”.

7.ª Existem claras diferenças entre os efeitos da aquisição de nacionalidade, que se produzem a partir da data do registo e os da atribuição, que se reconduzem à data do nascimento, como claramente resulta dos artigos 11.º e 12.º da LN, não entendeu, pois, a jurisprudência que se violasse a lei quando se entendesse relevar, no âmbito da discricionariedade legalmente atribuída ao Ministro da Justiça, apenas a situação dos descendentes de portugueses originários.

8.ª O legislador apenas acautelou a situação dos filhos menores de quem tivesse adquirido a nacionalidade portuguesa (vide artigo 2.º da LN, na esteira do que dispunha a Base XXXII da Lei n.º 2098, de 29/07/59), pois é no contexto da menoridade dos filhos, dependentes do núcleo familiar presidido pelos pais, que faz sentido a proteção da unidade familiar.

9.ª Podem ser deduzidos fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade (cfr. artigos 9.º e 10.º do RN e 56.º e seguintes do RN), oposição essa que foi julgada procedente no processo de aquisição da nacionalidade requerido pelo Recorrente nos termos do artigo 2.º da LN e que correu seus termos nesta Conservatória sob o n.º 15362 de 2003.

10.ª O facto de se viver em território outrora português, por muito óbvios e naturais que sejam os laços culturais ou outros mantidos com a ex-potência administrante, não justifica a concessão da nacionalidade portuguesa aos nacionais desses países, porque se trata de uma situação que acontece com todas os cidadãos das ex-colónias. É que, a aceitar-se, como se pretende, tal argumento, teríamos de entender que todos os nascidos na Guiné-Bissau, bem assim como todos os naturais das outras ex-colónias portuguesas e seus descendentes poderiam também vir a adquirir a nacionalidade portuguesa por esta via, conclusão que é, de todo, inaceitável.

11.ª O Recorrente nem sequer reside em Portugal, apesar de já o ter feito e embora declare que se desloca frequentemente a Portugal, manifestando que aqui não permanece por não ser cidadão português, entende-se não lhe assistirem razões suficientemente ponderosas para que, em sede de poder discricionário, se justifique a preclusão dos requisitos normalmente exigidos a quem pretenda naturalizar-se e que constam do artigo 6.º n.º 1 da LN e do artigo 19.º n.º 1 do RN, aos quais, salvo melhor opinião, o Recorrente pretende furtar-se.

12.ª O Recorrente não invocou as razões pelas quais nunca obteve autorização de residência, o que sempre lhe permitiria com o decorrer do tempo, vir a adquirir um direito subjetivo à naturalização nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da LN.

13.ª Não se considera inserido na comunidade portuguesa quem tem vivido em outro país e lá mantém família, fazendo vida flutuante entre Lisboa e esse país, como é o caso do Recorrente.

14.ª O Recorrente apenas pretende, ao invocar o n.º 6 do artigo 6.º da LN, adquirir a nacionalidade portuguesa sem ter de se sujeitar ao prazo normal de seis anos de residência legal exigidos por norma a quem se queira naturalizar, fundamentando o seu pedido apenas no facto de, tendo nascido em território outrora português e ser filho de pai que adquiriu a nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 3.º da LN.

15.ª O Recorrente não atentou convenientemente na natureza excecional da norma do artigo 6.º n.º 6 da LN que, por esse motivo, não deve aplicar-se a situações comuns (ou potencialmente comuns) a milhares de cidadãos estrangeiros e que, nesse pressuposto, não devem beneficiar de regimes de exceção, sob pena de se banalizar o uso de poder discricionário e, assim, se frustrar o próprio espírito do legislador ao concedê-lo.

16.ª O iter cognoscitivo da Administração é perfeitamente claro quanto aos motivos perfilhados para indeferir a pretensão.

17.ª Tratando-se de um ato discricionário, julga-se que a intervenção do Tribunal se deve confinar apenas às hipóteses de erro grosseiro ou manifesto, como sejam as de raciocínios materialmente errados, o que, como se viu, não sucede de todo.

18.ª O Recorrente não fez prova perante a Administração, nem perante o Tribunal de 1.ª instância, nem nesta sede, de ter qualquer ligação especial e efetiva a Portugal.

Notificado(a) nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA o(a) Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu Parecer (fls. 463 ss.) no sentido da improcedência do recurso, com manutenção da decisão recorrida. Sendo que dele notificadas as partes respondeu o recorrente (fls. 470) renovando os fundamentos do recurso.

Com dispensa de vistos (cfr. artigo 657º nº 4 do CPC novo, ex vi do artigo 140º do CPTA) foram os autos submetidos à Conferência.

A) O Autor nasceu na República da Guiné-Bissau, em 15.11.1987, é maior face à lei portuguesa, não teve qualquer condenação criminal – acordo e processo administrativo incorporado;

B) Em 26.02.2007, o ora Autor solicitou ao Ministro da Justiça, a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, ao abrigo do nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, do qual se destaca:
“- O requerente é maior, conforme Certidões de nascimento e certificado de nacionalidade (…)
- É titular do Bilhete de Identidade nº 1A 1- 00001 194-22, emitido em Bissau a 31-08-2006;
- Tem idoneidade cívica, conforme Certificado do Registo Criminal, emitido pelas competentes autoridades
guineenses;
- Mais esclarece que o único país em que residiu e reside é em Guiné-Bissau;
- o pai do requerente é cidadão português (…)”
Atento o facto de ser descendente de cidadão português, vem, nos termos do disposto no nº 6 do art. 6º da lei da Nacionalidade Portuguesa, em articulação com o disposto nos nºs 1 e 5 do art. 24º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, requerer junto de V. Exª, dispensa do requisito constante das alíneas b) do art. 6º da supra citada lei.
Na qualidade de descendente de cidadão português, mais requer a V. Excelência se digne dispensar o requerente da apresentação de documento que comprove o conhecimento da língua portuguesa, atento o disposto no nº 6 do art. 6º da lei da nacionalidade”.
(- Acordo e fls. 76-77 dos autos);

C) O pai do Autor adquiriu a nacionalidade portuguesa, em 19.01.2000 por via do casamento – cf. processo administrativo incorporado (fls. 291 e 292);

D) Por Acórdão proferido pelo STJ em 22.06.2005, foi julgada procedente a acção de oposição à aquisição da nacionalidade do ora Autor, enquanto menor, requerida então pelos seus pais, ao abrigo do disposto no art. 2º da Lei da Nacionalidade, designadamente “o interessado não provou residir ou ter alguma vez residido com carácter de regularidade ou de permanência em Portugal ou que possua um qualquer vínculo relevante que o ligue à comunidade portuguesa …”, confirmando o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.01.2005 – cf. fls. 111 a 125 dos autos;

E) Na Conservatória dos Registos Centrais foi emitido em 9 de Novembro de 2007, Parecer de concordância com a Informação (proc. 9387/07), constante de fls. 127 a 128 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, destacando-se o seguinte:
(…)
“III – PROVA DOS FACTOS
1.O requerimento apresentado em 26 de Fevereiro de 2007, contém todos os elementos necessário (art. 18º, nº 4 do RN), a parte é legítima e próprio o procedimento – fls. 3 e 4 (cfr. art. 7º nº 1 da LN e art. 18º, nºs 1 e 3 do RN).
2. O requerente, de nacionalidade guineense é maior face à da lei portuguesa como se verifica da certidão do seu assento de nascimento (…)
Não tem qualquer condenação criminal, como resulta dos certificados de registo criminal guineense e português.
Solicitadas informações à PJ e ao SEF nos termos previstos no art. 27º nº 5 do RN, verifica-se nada constar em desabono da sua pretensão
(...)
3. Como fundamento do pedido invoca o facto de ser descendente português, o que em si mesmo, não pode constituir um fundamento de relevo para o fim em vista, até porque o seu pai, único ascendente invocado, apenas veio a obter essa nacionalidade por via do casamento (com pessoa diferente da mãe), em 19 de Agosto de 2000- fls. 22.
Instado a oferecer melhores meios de prova de conexão com Portugal ou com a comunidade portuguesa, o interessado, que reside na Guiné, apenas referiu ter dois irmãos portugueses, os quais no entanto, adquiriram a nacionalidade portuguesa, enquanto menores, ao abrigo do art. 2º da LN, um primo português, tendo junto cartões de utente da Fertagus, do Clube de natação da Amadora e do Serviço Nacional de Saúde, tenho também junto um ofício comprovativo de que é utente TMN – fls. 36 a 52.
Ora, não parece que os fundamentos aduzidos revelem o suficiente para justificar a concessão da nacionalidade nos termos requeridos, a qual conforme epígrafe do próprio art. 24º do RN, apenas é concedida “em casos especiais”, o que não ocorre manifestamente.
Aliás, não será despiciendo ter em atenção que o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 22 de Junho de 2002, havia determinado o arquivamento do processo conducente à aquisição da nacionalidade portuguesa do interessado, então requerida nos termos do art. 2º da LN, por, no contexto legal, então vigente, não ter provado ligação efectiva à comunidade portuguesa (…)
4. Pelas razões expostas e sem se omitir que art. 6º, nº 6, da Lei nº 37/81 contempla um poder discricionário, somos de opinião que não merece acolhimento.
CONCLUSÃO: face ao exposto, entendo que deve ser indeferido o pedido do requerente, devendo o mesmo ser notificado em conformidade, a fim de que, após o decurso do prazo previsto no nº 10 do art. 27º do RN, o processo seja submetido a decisão de S. Excelência o Ministro da Justiça, tal como determina o nº 11 do mesmo artigo.”

F) O Autor, através da sua advogada, foi notificado para se pronunciar sobre o parecer e informação precedente, o que fez nos termos constantes de fls. 131 a 134 dos autos;

G) Na Conservatória dos Registos Centrais foi emitido em 9 de Junho de 2008 , Parecer de concordância com a Informação (proc. 9387/07), constante de fls. 149 a 151 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, destacando-se o seguinte:
(…)
4. Notificado destes factos, nos termos do nº 10 do art. 27º da RN (fls. 72), veio o interessado, por intermédio de sua advogada constituída, manifestar a discordância, por não se conformar com o facto de se ter entendido que o ser descendente de português não seria fundamento de relevo para efeitos de naturalização.
Alega, que embora não tendo residência em Portugal, é descendente de português e é também oriundo de um país de ascendência portuguesa (PALOP) da Guiné – Bissau, o que poderá fundamentar a dispensa desse requisito, interrogando-se ainda se não será fundamento suficiente o facto da sua família residir em Portugal e alguns de seus familiares deterem esta nacionalidade.
Sustenta que, mesmo no exercício de um poder discricionário, a interpretação dos conceitos por parte da Administração não se deve cingir a meros “juízos objectivos”, pois que o uso de critérios subjectivos, coloca em causa a garantia do nº 3 do art. 266º da Constituição (dever de fundamentação expressa e acessível de actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos) e, na sua decorrência, nos artigos 124º e 125º do Código do Procedimento Administrativo.
Constata-se ainda não ter havido uma adequada ponderação dos vários interesses em questão, afirmando que à Administração é exigível que os seus actos sejam “de molde a não suscitarem dúvidas quanto à objectividade das razões da sua actuação e quanto à clareza e transparência dos sues propósitos (Ac. Relação Lisboa de 03.05-02, Proc. 9700/01.
5. Sobre a resposta do interessado entende-se que o art. 6º, nº 6, da LN e o art. 24º do RN se reportam a casos pontuais, em que, verificados determinados pressupostos, o Ministro da Justiça, em homenagem a certas situações particulares que repute justifica-lo, pode conceder, no exercício de um poder discricionário, a nacionalidade portuguesa, por naturalização.
6. O Requerente continua a não alinhar quaisquer elementos que justifiquem a alteração da posição inicialmente assumida, uma vez que o facto de aqui residirem alguns seus familiares e de alguns deles (nomeadamente o pai, em 2000), terem adquirido a nacionalidade portuguesa não constitui facto susceptível de justificar a concessão da nacionalidade nos termos pretendidos, com absoluta derrogação dos princípios básicos que o legislador definiu para o efeito que constam do nº 1 do art. 6º da LN.
Na verdade, o seu caso nada tem de especialmente relevante que justifique o recurso a disposições de excepção, sendo comum ao de vários milhares de indivíduos oriundos das antigas colónias portuguesas após a respectiva independência.
(…)
Conclusão: face ao exposto entendo que deve ser indeferido o pedido do requerente, devendo o processo ser submetido a decisão de Sua Excelência o Ministro da Justiça, tal como determina o nº 11 do mesmo artigo.” –

H) Por despacho do Secretário de Estado da Justiça de 16 de Junho de 2008, ao abrigo do disposto no nº 11 do art. 27º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2008, de 14 de Dezembro, e em face dos fundamentos aduzidos no parecer precedente foi indeferido o pedido de naturalização formulado pelo ora Autor – cf. fls. 152 dos autos;

I) O Autor foi notificado do despacho antecedente, por ofício datado de 23.06.2008 dirigido à sua Ilustre Mandatária – cfr. fls. 154 dos autos.