1. O vício alegado de inexistência do facto tributário não pode ser dirimido na oposição à execução fiscal, dado que contende com a ilegalidade concreta da dívida.
2. A cobrança de uma taxa pela implantação de estruturas de distribuição de gás, na mesma via rodoviária, no mesmo período de tempo, por duas entidades públicas distintas viola os princípios da proporcionalidade e da equivalência jurídica das taxas.

“L.............. – S.............., SA”, veio deduzir oposição no âmbito do processo de execução fiscal nº ..........., instaurado pela Câmara Municipal de Mafra para cobrança de taxa relativa a abertura de valas na via pública, no montante de € 28.464,90.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 377 e ss., (numeração em formato digital – sitaf), datada de 06 de Setembro de 2019, julgou improcedente a Oposição.
A oponente não se conformou, pelo que interpôs recurso jurisdicional.
Nas alegações de fls. 410 e ss., (numeração em formato digital – sitaf), a recorrente formulou as conclusões seguintes:
«i. Vem o presente Recurso interposto da Sentença proferida, em 6 de setembro de 2019, no processo de Oposição Judicial acima identificado, que correu termos junto da 2.ª Unidade Orgânica do Tribunal Tributário de Lisboa, sob o n.º 2774/10.1 BELRS contra o processo de execução fiscal n.º ..........., instaurado para cobrança de taxa relativa a abertura de valas na via pública, no montante de € 28.464,90;
ii. Na petição inicial de Oposição Judicial a ora Recorrente invocou, em síntese, i) a ilegalidade da liquidação da taxa liquidada pelo Município de Mafra, uma vez que a EN9 faz parte da rede rodoviária nacional complementar, atribuído por concessão à E..........., S.A., e, portanto, subtraído ao domínio da Câmara Municipal de Mafra; por integrar a sua jurisdição, é a E..........., S.A., que tem direito a liquidar e cobrar taxas, inexistindo, além do mais, da parte da autarquia, uma prestação concreta e individualizada dirigida ao sujeito passivo, pelo que a taxa se aproxima de um inadmissível imposto; e ii) duplicação de coleta, uma vez que a ora Recorrente, pagou à E…. – E..........., S.A. a quantia de € 15.912,24 pela emissão de licença para abertura de vala na EN9 entre os kms 29+000 a 30+000, tendo a Câmara Municipal de Mafra liquidado taxa pela abertura de vala nesse mesmo espaço.
iii. A douta Sentença recorrida concluiu, em síntese, que foi invocada uma ilegalidade concreta da taxa liquidada pelo Município de Mafra, razão pela qual não enquadrável na alínea a), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT e, bem assim, que não se encontram reunidos os requisitos legais da duplicação de coleta, pelo que também este fundamento da oposição deveria improceder.
iv. Conforme decorre da matéria de facto dada como provada, a Recorrente é concessionária em regime de exclusivo de serviço público da rede de distribuição regional de gás natural de Lisboa (cfr. alínea A) da matéria de facto dada como provada).
v. No exercício das suas funções, obrigou-se a construir todas as infraestruturas necessárias à implantação da rede de distribuição regional de gás natural, nelas se compreendendo, naturalmente, as tubagens – Cfr. Bases I, V e VI anexas ao referido Decreto-Lei n.º 33/91. Foi, pois, neste contexto, que no concelho de Mafra, à semelhança de outros integrados na área de concessão, a ora Recorrente teve de proceder à montagem das infraestruturas indispensáveis à prossecução da atividade concessionada, apresentando, para este efeito, em 26 de março de 2009, um pedido de licenciamento para execução de obras e trabalhos na via pública, relativo à construção, instalação e conservação de infra-estruturas, expansão de rede de gás na Freguesia de Igreja Nova (cfr. fls. 9 a 14 dos autos) (cfr. alínea B) da matéria de facto dada como provada).
vi. Conforme também resulta da matéria de facto dada como provada, através do ofício n.º U2708/2009, de 13.04.2009, a ora Recorrente foi notificada do despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mafra que deferiu o pedido de licenciamento, “com os condicionalismos que vierem a ser fixados pela E..........., S.A., no âmbito das estradas Nacionais e a ARHTejo, no âmbito do regime hídrico, pelo que deverá promover o licenciamento junto das referidas Entidades”, acompanhado de guia de liquidação, prevista na Tabela de Taxas e Licenças, artigo 18.º, n.º 1, alínea K), referente à abertura de valas por ML, numa extensão de 7.940 ml por dia, no montante de € 56.929,80 (cfr. doc. 2 junto com a p.i.); (cfr. alínea C) da matéria de facto dada como provada).
vii. Ou seja, embora exigisse o pagamento dessas supostas taxas, a Câmara Municipal de Mafra realçava que a ora Recorrente deveria promover o licenciamento da obra junto da E..........., S.A., no que respeitava às intervenções junto das Estradas Nacionais, e da ARHTEJO no que respeitava ao regime hídrico.
viii. Conforme decorre da alínea D) da matéria de facto dada como provada pela Sentença recorrida, a ora Recorrente apresentou, em 22 de abril de 2009, reclamação graciosa relativamente à extensão considerada, alegando que “o projecto tem na sua totalidade 3.970 m, dos quais 670 são licenciados pelas E............ Em estradas municipais (taxas da Câmara Municipal de Mafra), são 3.300 m e não 7.940m (...)” (cfr. doc. 3 junto com a p.i.). Ou seja, o projeto em causa não tinha 7940 metros, mas sim 3970 metros, dos quais 670 se situavam em Estradas Municipais sob domínio da E..........., S.A., e, portanto, fora do domínio de intervenção da autarquia.
ix. Não obstante a reclamação graciosa apresentada pela ora Recorrente, a Câmara Municipal de Mafra enviou o ofício n.º U5827/2009, de 19.08.2009, no qual referiu que fora “indeferido o pedido de cobrança das taxas apenas no que se refere às obras que incidem junto a Estradas Municipais, por se entender que o fundamento da cobrança da taxa assenta na remoção de um obstáculo que consiste na possibilidade de realizar trabalhos na via pública, abrindo valas, situação que é semelhante à cobrança de taxas para emissão de uma licença de construção cuja edificação é feita em propriedade privada” (cfr. Doc. 4 junto com a petição inicial alínea E) da matéria de facto da como provada). Mais referiu que a taxa deveria incidir sobre todo o traçado, i.e., sobre as estradas municipais e também nacionais, corrigindo o valor anteriormente apurado para € 28.464,90 face à extensão do projeto.
x. Como também resulta da alínea F) da matéria de facto dada como provada, em 20.11.2009, a E..........., S.A. emitiu o alvará de licença n.º ........... tendo em vista a “Abertura de Vala” na EN9 entre os kms. 29+000 e 30+000 da mesma, liquidando uma taxa, a título de emissão de licença, no montante de € 15.912,24.
xi. Porém, e conforme resulta da alínea H) da matéria de facto dada como provada, a ora Recorrente foi notificada, através dos ofícios n.ºs U7378/2009, de 22.10.2009, n.º U2543/2010, de 29.04.2010 e U 4821/2010, de 12.08.2010, da CMM, para pagamento, no prazo de 30 dias, do montante de € 28.464,90, relativa às taxas devidas pela execução de obras na via pública (cfr. fls. 4, e 9 a 14 dos autos).
xii. Conforme já referido, o Tribunal a quo considerou que a ilegalidade da taxa relativa a abertura de valas na via pública, nos termos invocados pela ora Recorrente, não constitui fundamento de oposição judicial à execução fiscal, entendimento este que é ilegal e resulta de uma errada interpretação dos factos e aplicação da lei ao caso concreto.
xiii. O artigo 6.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de dezembro estatui que “As infra-estruturas rodoviárias nacionais que integram o domínio público rodoviário do Estado e estejam em regime de afectação ao trânsito público ficam nesse regime sob administração da E..........., S.A. ”. A E..........., S.A. de acordo com os estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 7 de novembro, é uma sociedade anónima de capitais públicos que tem por objeto a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessão firmado com o Estado Português.
xiv. Ora, conforme já referido na petição inicial, de acordo com o Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, diploma que rege o chamado “Plano Rodoviário Nacional”, as Estradas Nacionais integram a rede nacional complementar, que por sua vez integra a rede rodoviária nacional – cfr. artigos 1.º, n.º 2 e 4.º desse diploma.
xv. O que significa que a Estrada Nacional 9 (EN9), na qual a recorrente procedeu à abertura de valas sob licença da E..........., S.A.., faz parte da rede rodoviária nacional por integrar a rede nacional complementar, conforme se conclui da Lista III anexa ao Decreto-Lei n.º 222/98. O mesmo resulta da Base 1, n.º 1, als. au) e bd), da Base 2, n.º 1, da Base 6, n.º 1, al. a), e da Base 8, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio, diploma que alterou o Decreto-Lei n.º 374/2007 e reformulou as bases da concessão atribuída à E..........., S.A... Atente-se, ainda, na Base 2, n.º 1, de acordo com a qual “a concessão tem por objecto o financiamento, a conservação, a exploração, a requalificação e o alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional”, incluindo aí a EN8.
xvi. Não restam, pois, dúvidas de que o espaço correspondente à EN9, por ser abrangido pela concessão atribuída pelo Estado à E..........., S.A.., está subtraído ao domínio da Câmara Municipal de Mafra.
xvii. Com efeito, o artigo 15.º, n.º 1, als. a) e b) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro) prevê que são devidas taxas por autorização/licença em virtude da ocupação do subsolo da zona da estrada ou da ocupação temporária de parte da zona da estrada com construções, sendo o valor de ambas € 11,38 por cada metro de extensão de canalização. Acresce que a zona da estrada, entendendo-se por esta o terreno ocupado, conforme os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 13/71, está na área de jurisdição da Junta Autónoma de Estradas (anterior designação da E..........., S.A..). Esse mesmo Decreto-Lei n.º 13/71, no seu artigo 6.º, n.º 2, al. b) prevê que, relativamente ao subsolo da zona da estrada, a respetiva ocupação para estabelecimento de canalizações carece de autorização da Junta Autónoma de Estradas.
xviii. De acordo com as Condições Especiais mencionadas no anexo ao Doc. 5, a licença foi emitida pela E..........., S.A.. ao abrigo desta disposição legal e também do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro, conforme o qual “Nas OE [Outras Estradas], a implantação ou instalação das infra-estruturas e equipamentos a que se refere o artigo anterior deve fazer-se … mediante aprovação da JAE [Junta Autónoma de Estradas] em conformidade com o n.º 5 daquele artigo.”. Com efeito, o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 13/71 determina que as obras abrangidas pelo mesmo carecem de prévia aprovação pela Junta Autónoma de Estradas, atualmente E..........., S.A.. Não restam, pois, quaisquer dúvidas de que, contrariamente ao que sustenta a Sentença recorrida a zona da estrada está dentro da área de jurisdição daquela entidade, só esta pode autorizar as intervenções que nela se realizem.
xix. Foi precisamente no subsolo da zona da estrada EN9 que parte da tubagem de distribuição de gás natural foi colocada, o que significa que a mesma se encontra parcialmente em área do domínio público sob a administração da E..........., S.A.. e, portanto, fora do domínio da autarquia.
xx. Nessa medida, toda e qualquer intervenção de um particular realizada sobre este espaço deve ser apreciada não pelo Município de Mafra, mas sim pela E..........., S.A.
xxi. Tenha-se em atenção o disposto no já referido artigo 6.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, al. b) do aludido Decreto- Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, de onde resulta claro que só mediante autorização da E..........., S.A.. é lícito efetuar obras ou utilizar de qualquer modo o solo, subsolo ou o espaço aéreo da zona da estrada. É por isso que se reconhece à E..........., S.A.. o direito de liquidar e cobrar taxas por licenciamentos, aprovações ou actos similares praticados no exercício das suas atribuições - Cfr., nesse sentido, o preâmbulo do Decreto- Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro. Dentre essas atribuições está, como foi referido, emitir licenças pelas intervenções na rede rodoviária nacional, bem como tributar a ocupação do subsolo na zona da estrada.
xxii. Ora, tendo a E..........., S.A.., no âmbito das suas competências, procedido ao licenciamento necessário para que a ora Recorrente abrisse uma vala junto da EN9, nada pode a Câmara Municipal de Mafra exigir a título de taxa sobre esta parcela de território. Efetivamente, se o espaço ocupado pela EN9 se encontra fora do âmbito da jurisdição da autarquia, a liquidação e cobrança da taxa não encontram suporte em qualquer prestação efetuada à Recorrente (cfr. Acórdão do TCA Norte de 18.11.2004, proc. n.º 00068/04, em www.dgsi.pt). Ora, inexistindo uma prestação concreta e individualizada dirigida ao sujeito passivo da taxa pela autarquia, a taxa aproxima-se de um autêntico e inadmissível imposto.
xxiii. Resulta da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais) que as taxas municipais devem incidir sobre utilidades prestadas aos particulares e respeitar o imperativo da equivalência jurídica – Cfr. artigo 15.º, n.º 2. O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53- E/2006, de 29 de Dezembro, prevê, por seu turno, que as taxas locais assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público/privado das autarquias ou na remoção de um obstáculo jurídico à atividade dos particulares quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei – Cfr. artigo 3.º. No caso concreto, porém, inexistia qualquer obstáculo jurídico que devesse ser legalmente removido pelo Município de Mafra.
xxiv. Acresce que o bem público ocupado pela Recorrente não está na esfera jurídica do Município de Mafra, mas sim da E..........., S.A.., razão pela qual a tributação dessa ocupação só pode ser realizada por esta entidade. Em conclusão, a cobrança da taxa pretendida pela Câmara Municipal de Mafra, pelo menos na parte em que incide sobre o traçado da EN9, não encontra apoio em qualquer norma concreta, sendo, pelos motivos expostos, inadmissível, aproximando-se mesmo de um imposto, cuja criação está vedada aos municípios por força da reserva de lei consagrada no artigo 165.º, n.º 1, al. i) da CRP.
xxv. Ora, não restam quaisquer dúvidas de que o bem público ocupado pela Recorrente não está na esfera jurídica do Município de Mafra, mas sim da E..........., S.A., inexiste base legal para liquidar a taxa, o que significa que a sua liquidação.
xxvi. Face ao exposto, deve concluir-se pela ilegalidade abstrata da liquidação da taxa na parte em que incide sobre as intervenções efetuadas na EN9, com todas as consequências legais – Cfr. artigo 204.º, n.º 1, al. a) do CPPT.
xxvii. Conforme referido, a Recorrente assentou, ainda, a oposição judicial à execução fiscal na duplicação de coleta, a qual, contrariamente ao que foi decidido pelo Tribunal recorrido, é evidente no caso vertente;
xxviii. Como ficou demonstrado nos presentes autos, e resulta da matéria de facto dada como provada (cfr. alíneas F) e G) da matéria de facto dada como provada), a Recorrente pagou à E..........., S.A., a quantia de € 15.912,24 pela emissão de licença para abertura de valas na EN9 entre os kms. 29+000 e 30+000.
xxix. Sendo que, conforme resulta da matéria de facto dada como provada, a Câmara Municipal de Mafra liquidou e ora cobra uma taxa pela abertura de vala nesse mesmo espaço. Com efeito, a Câmara Municipal de Mafra alega que essa taxa deve incidir também sobre o espaço correspondente à EN9 por existir um “obstáculo” a remover.
xxx. Esta situação enquadra-se, contrariamente ao que decidiu o Tribunal a quo, evidentemente, numa situação de duplicação de coleta do artigo 204.º, n.º 1, alínea g) e artigo 205.º do CPPT.
xxxi. O artigo 205.º, n.º 1 do CPPT qualifica como duplicação da colecta a situação em que, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 8 de novembro de 2012 no processo n.º 01128/05.6BE...........RT)
xxxii. Desde logo, conforme resulta demonstrado a taxa por licenciamento foi integralmente paga pela Oponente à E..........., S.A., (cfr. alínea G) da matéria de facto dada como provada na Sentença).
xxxiii. Do mesmo modo, a taxa cobrada pela Câmara Municipal de Mafra à Recorrente respeita ainda ao mesmo facto – a abertura de valas na EN9 por motivo de obras no âmbito da concessão – e, inevitavelmente, ao mesmo período de tempo (cfr. alíneas C), D), E) e F) da matéria de facto dada como provada na Sentença).
xxxiv. Nessa medida, está consumada a duplicação da colecta que serve de fundamento à oposição, nos termos da al. g) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, pelo que a cobrança coerciva de taxa pela emissão de licença, na medida em que incide sobre intervenção efectuada numa Estrada Nacional sob administração da E..........., S.A., deve ser anulada, com todas as consequências legais, determinando, consequentemente, também nesta parte, a revogação da Sentença recorrida. (…)»