“3. CONCLUSÕES

1. O presente recurso vem interposto na sequência da Douta Sentença proferida no âmbito do processo identificado em epígrafe, que decidiu julgar a presente impugnação judicial parcialmente procedente e, em consequência, determinar a anulação parcial dos atos de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do ano de 2020
2. Para decidir como decidiu, depois de um percurso cognitivo sobre as normas aplicáveis aos factos dados como provados relativamente ao IRC/RF, e ao IRC (artigo 23.º, n.º 1, 28.º e 39.º, n.º 5, todos do Código do IRC), entendeu o tribunal “a quo”, como fundamento para o decidido, aplicando o direito, no que respeita:
3. Do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e de facto por referência à retenção na fonte;
4. Que as Faturas n.ºs 12, 14, 13 e PI.2020-01, não era devida retenção na fonte por referência aos pagamentos associados a estas faturas;
5. Do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e de facto por referência à dedutibilidade de gastos
6. Que as que se contesta a indispensabilidade do encargo da fatura 15 não pode este Tribunal acompanhar tal raciocínio, desde logo porque, um gasto será aceite fiscalmente à luz do critério do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC, desde que, num juízo reportado ao momento em que for efetuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros;
7. Relativamente ás faturas, n.ºs ALA72017/19 perante a inexistência de indícios claros e suficientes de que estas operações seriam simuladas, este Tribunal é forçado a entender que a correção efetuada não pode ser aceite, na medida em que a administração tributária não acarretou no âmbito do procedimento inspetivo indícios suficientes da não concretização destes serviços, nelas mencionados;
8. Não se pode retirar a conclusão, em concreto, de que as faturas em questão, que o tribunal a quo entendeu desconsiderar, como não abrangidas pelas regras da tributação prevista no artigo, respeitam a qualquer tipo de formação, prestada pela “Q...”, e não a apoio técnico.
9. De facto dos contratos celebrados entre a Impugnante e a “Q...”, para além dos serviços de assistência técnica, que eram a sua grande maioria (tal como descritos nos contratos), não resulta em momento algum da prova produzida, que tenha sido prestado pela “Q...”, qualquer tipo de formação.

10. Por esse facto, deve a douta sentença ser revogada, nesta parte, por a mesma padecer de um claro erro de julgamento, e de uma errónea aplicação do direito (artigos 4.º, n.º 3 e 4 e 94.º, n.º 1, alínea g), ambos do Código do IRC), e substituída por douto acórdão que faça uma correta aplicação do direito aos referidos factos, mantendo na ordem jurídica, integralmente, as liquidações controvertidas, de IRC-RF, com as inerentes consequências legais, por as mesmas não enfermarem da ilicitude que lhe é imputável.

11. Da mesma forma, no que respeita as correções que fundamentaram as correções do lucro tributável em sede de IRC, ano 2020.

12. “In casu”, os serviços de inspeção tributária, no âmbito do procedimento de inspeção tributária que correu termos junto da Impugnante, verificou que esta durante este período, reconheceu como gastos montantes que se encontram suportados em documentos que não reúnem os requisitos exigíveis para serem aceites fiscalmente, em face do disposto no artigo 23.º do Código do IRC.

13. A administração tributária entendeu que não ficou comprovado que as mesmos dizem respeito a serviços foram efetivamente realizados,

14. Ora, como se retira do Acórdão do TCAS, de 23/04/2015, proc. n.º 06468, Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respetivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico.” (Acórdão STA, de 12-05-2021 – Proc. 0279/11.2BEPRT 0669/18, 2.ª Seção)

15. É pacifico na doutrina e na jurisprudência que “Relativamente ao ónus da prova, nos termos do artigo 75/1 da LGT a Contribuinte goza da presunção de veracidade da contabilidade, todavia, se a Autoridade Tributária e Aduaneira questionar essa indispensabilidade passa a caber ao contribuinte o ónus da prova da sua qualificação como custo dedutível.”

16. Ora, “in casu”, os custos relacionados com as faturas em questão, foram considerados não dedutíveis, em resultado de os mesmos, não descreverem suficientemente a operação que titulem e não se encontrarem devidamente documentadas, outras, emitidas numa data anterior à proposta de assistência técnica; e em que também não se verifica uma relação direta entre o emitente da fatura (Q...) e o serviço prestado mencionado na mesma, dado que o emitente não coincide com o prestador do serviço, concluindo-se que a fatura não titula uma operação real;

17. Não foi apresentando quaisquer elementos ou documentos que suportem os serviços faturados nem os valores em causa, nem que os mesmos foram efetivamente realizados.

18. Perante os factos mencionados e fundamentados, com o devido respeito por opinião diversa, discordamos em absoluto com o propugnado pelo Tribunal “a quo”, relativamente à apreciação da “indispensabilidade” do custo, errando, ao considerar, o gasto será dedutível, à luz do critério do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC.

19. Como se constata pelo presente articulado de recurso, duvidas não existem que quer numa situação quer noutra a administração tributária demonstrou, fundamentadamente, o motivo da desconsideração dos custos.

20. Uma vez feita esta demonstração, caberia à Impugnante demonstrar todo o processo de realização dos custos, especificando as caraterísticas de cada uma das transações em causa, aquilo que foi contratado entre as partes, as condições fixadas, com referência aos serviços prestados em causa e ao preço a pagar por forma a tornar claro o conjunto de situações discutidas nos autos, o que não se verificou.

21. Por tudo isto, como se demonstrou de forma sucinta e fundamentada, ao decidir como decidiu, errou, devendo a douta sentença ser revogada, nesta parte, por a mesma padecer de um claro erro de julgamento e de uma errónea aplicação do direito (artigo 23.º, n.º 1, 28.º e 39.º, n.º 5, todos do Código do IRC), aos factos dados como provados, como se demonstrou.

22. Devendo a mesma ser substituída por douto acórdão que faça uma correta aplicação do direito aos referidos factos, mantendo na ordem jurídica, integralmente, as liquidações controvertidas com as inerentes consequências legais, por as mesmas não enfermarem da ilicitude que lhe é imputável.

Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e, em consequência, ser a douta Sentença ora recorrida, revogada, e substituída por douto acórdão que faço uma correta aplicação do direito, tudo com as devidas e legais consequências.”

Em ordem ao consignado no artigo 639º do Código de Processo Civil (CPC) e em consonância com o disposto no artigo 282º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.

Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir:

i) Se a decisão recorrida padece de erro na interpretação dos factos e, na aplicação do Direito.

A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:

“Consideram-se provados os seguintes factos, constantes dos autos e no processo administrativo instrutor, e resultantes da prestação de declarações de parte e do depoimento das testemunhas inquiridas, com relevância para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis das questões de direito, tudo se dando por integralmente reproduzido:

a) A Impugnante é uma sociedade que tem como objeto social a investigação, o desenvolvimento, a produção e comercialização de equipamentos e sistemas eletrónicos, nomeadamente nos domínios das telecomunicações, das tecnologias de informação e do comando e controlo, bem como a produção, representação e comercialização de bens e tecnologias militares e civis, encontrando-se registada para o exercício da atividade principal “Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações”, correspondente ao CAE 26300 (cf. facto que se extrai de fls. 151 a 281 (11) do SITAF e que resulta das declarações de parte do legal representante da Impugnante);

b) Em data não concretizada, mas que terá sido em 2018, foi outorgado entre o Governo do Egipto e a Impugnante documento denominado de “NF Amendment contract for supply of tactical vehicular intercom system Amendment number three for contract N.º CAIRO/N/AM/E.../2014/25” com referência aos equipamentos ICC-251 (cf. fls. 151 a 281 (99 a 129) do SITAF);

c) Do documento a que se refere a alínea b) que antecede resulta que, no âmbito do contrato celebrado, haverá a realização de “Reunião para revisão do programa” nas instalações da Impugnante e que a Impugnante será responsável pelos custos relacionados com o alojamento e transporte local entre o hotel e as suas instalações para os oficiais que participarem na reunião de revisão (cf. fls. 151 a 281 (99 a 129) do SITAF);

d) Em 14.12.2018, foi outorgado entre a Q... Trading and Distribution, Ltd. (Q...) e a Impugnante documento denominado de “Contract no. E.../Q.../2018/1” com vista a “Supply of Vis Local Services” (cf. fls. 151 a 281 (130 a 131) e fls. 284 a 335 (1 a 4) do SITAF);

e) Do documento a que se refere a alínea d) que antecede resulta, designadamente, que a Q... será responsável por providenciar assistência e transporte à delegação da Impugnante durante reuniões, treinos locais, visitas técnicas e demonstrações de equipamento ao cliente sediado no Egito, relacionados com a execução do contrato CAIRO/N/AM/E.../2014/25/A3, e que o “Suporte ao cliente” compreende “Suporte local e consultoria técnica ao cliente, referente à instalação, operação e configuração do equipamento VIS. Suporte local e consultoria técnica ao cliente, referente à instalação, operação e configuração do equipamento Filter Box. Treino local ao pessoal técnico do cliente sobre a instalação, operação e configuração do equipamento, a cada seis meses por um período de dois meses. Aconselhamento técnico e assistência ao cliente referente à atualização de duas oficinas de manutenção e reparação” (cf. fls. 151 a 281 (130 a 131) e fls. 284 a 335 (1 a 4) do SITAF);

f) Em 28.03.2019, foi emitida “Licença de Transferência de produtos relacionados com a defesa” com o n.º 0075/2019, referente a uma exportação efetuada pela Impugnante, tendo como destinatário a A..., sita em Riade, na Arábia Saudita, referente a “Demonstração de sistemas de intercomunicação” e a “Telecom and electronic equipment” (cf. fls. 151 a 281(79 a 82) do SITAF e declarações de parte do legal representante da Impugnante);

g) Em 20.06.2019, foi emitida pela A...Trading em nome da Impugnante a fatura ALA/217/19, no valor de € 5.000,00, com referência a “clearance and logistic services related to equipments”, sendo indicado o IBAN de uma conta pertencente a Ahmed A-Al-Homoud (cf. fls. 151 a 281 (77) do SITAF);

h) A fatura referida na alínea que antecede foi contabilizada na conta #6221105 da Impugnante em 31.10.2020 (cf. fls. 151 a 281 (74) do SITAF);

i) Em data não concretizada, mas que se sabe que terá sido em 2020, foi outorgado entre o Governo do Egipto e a Impugnante documento denominado de “NF Contract for supply of equipment Contract nº. CAIRO/N/AM/E.../2014/25 A4” com referência aos equipamentos IC-201 (cf. fls. 284 a 335 (24 a 52) do SITAF e fls. 338 a 363 (1 a 7) do SITAF);

j) Em 13.01.2020, foi emitida pela Q..., em nome da Impugnante, a fatura n.º 10, com a seguinte Descrição: “Mechanical, immersion test for IC-201 central unit and terminals; repair of faulty IC-201, including: Open Banha factory Mechanical test lab. Open Banha factory immersion test lab. Rent Banha Factory work bench for repair faulty units. Q... technical support engineer support during all Banha Factory Test. Q... technical support engineer support during all Banha Factory Test.”, no valor de € 14.124,60 (cf. fls. 284 a 335 (8 a 9) do SITAF);

k) Em anexo à fatura a que se refere a alínea j) que antecede consta um documento denominado de “Completion Report Local assistance service during vibration and immersion acceptance test”, informando que “Q... Company has sucessfully performed the local assistance service, during vibration andimmersion acceptance test of ICC-201 Intercom Systems at Banha Electronics, in Egypt” (cf. fls. 284 a 335 (9) do SITAF);

l) Em 15.04.2020, foi emitida pela Q..., em nome da Impugnante, a fatura n.º 12, com a seguinte Descrição: “Training Course for Intercom System ICC-201 for 20 officers in Egyptian Ministry of Defense – Signal Department (In accordance with contract E.../Q.../2018/1)”, no valor de € 150.000,00 (cf. fls. 284 a 335 (10) do SITAF);

m) Em anexo à fatura referida na alínea l) que antecede consta um documento denominado de “Completion Report” informando que “Q... Company has sucessfully provided the local operation training courses for ICC.251 and ICC 201 Intercom Systems” (cf. fls. 284 a 335 (11 a 12) do SITAF;

n) Em 16.04.2020, foi emitida pela Q..., em nome da Impugnante, a fatura n.º 13, com a seguinte Descrição: “Local technical support, training and services provided to the Egyptian Army, on behalf of E..., related with the supply of VIS equipment”, no valor de € 110.000,00 (cf. fls. 284 a 335 (13) do SITAF);

o) Em anexo à fatura a que se refere a alínea n) que antecede consta um documento denominado de “Completion Report” informando que “Q... Company has sucessfully provided the local assistance and support, including local reception of E... deliveries according to contract no. CAIRO/N/AM/E.../2014/25A3, support to the customs clearance and transportation of E... deliveries from Cairo Airport to SD warehouse” (cf. fls. 284 a 335 (18) do SITAF);

p) Em 30.07.2020, foi emitida pela Q..., em nome da Impugnante, a fatura n.º 14, com a seguinte Descrição: “Training Course for Intercom System ICC-201 for 20 officers in Egyptian Ministry of Defense – Signal Department (In accordance with contract E.../Q.../2018/1)”, no valor de € 69.043,29 (cf. fls. 284 a 335 (6) do SITAF);

q) Em 25.09.2020, foi outorgado entre a Q... e a Impugnante documento denominado de “Contract no. E.../Q.../2020/1” para “supply of vis local services” (cf. fls. 338 a 363 (8 a 14) do SITAF);

r) Do documento a que se refere a alínea q) que antecede resulta, designadamente, que a Q... será responsável por providenciar assistência e transporte à delegação da Impugnante durante reuniões, treinos locais, visitas técnicas e demonstrações de equipamento ao cliente sediado no Egito, relacionados com a execução do contrato CAIRO/N/AM/E.../2014/25/A4, e que o “Suporte ao cliente” compreende “Suporte local e consultoria técnica ao cliente, referente à instalação, operação e configuração do equipamento VIS. Consultoria técnica e assistência ao cliente, durante a instalação local do equipamento de teste fornecido nas instalações da oficina SD. Assistência técnica durante a Reunião para Revisão do programa. Suporte local e consultoria técnica ao cliente durante as inspeções à fábrica” (cf. fls. 338 a 363 (8 a 14) do SITAF);

s) Em 25.09.2020, foi emitida pela Q..., em nome da Impugnante, a Performa Invoice n.º PI-2020.01, com a seguinte Descrição: “Advance Payment, immediatwly after date of signature of the contract no. E.../Q.../2010/1”, no valor de € 60.000,00 (cf. fls. 284 a 335 (7) do SITAF);

t) Em 01.10.2020, foi emitida pela Q..., em nome da Impugnante, a fatura n.º 15, com a seguinte Descrição “Travel Costs for Six Egyptian Army Officers attending the first review meeting (Ref. To contract no. CAIRO/N/AM/E.../2014/25 A3)”, no valor de € 20.520,00 (cf. fls. 151 a 281 (97) do SITAF);

u) Em 14.10.2021, foi emitida pela Q..., em nome da Impugnante, a fatura n.º 33, com a Descrição “Provision for local support (ref. To contract no. CAIRO/N/AM/E.../2014/25A4 and in accordance with contract DMV210075)”, no valor de € 128.624,01 (cf. fls. 434 do SITAF);

v) No ano de 2022, foi realizada pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Setúbal uma ação inspetiva com referência ao IRC e à Retenção na Fonte do ano de 2020, ao abrigo da Ordem de Serviço OI202200333, no âmbito da qual foram efetuadas correções em sede de IRC no valor de € 25.250,00 e em Retenção na Fonte no valor de € 100.791,97 (cf. fls. 151 a 281 (4) do SITAF);

w) Em 07.03.2023, foi elaborado o Relatório de Inspeção Tributária referente à ação inspetiva referida na alínea v) que antecede (cf. fls. 151 a 281 (4 a 36) do SITAF);

x) No âmbito da referida ação inspetiva, as correções a que se refere a alínea v) que antecede foram realizadas, no que ora releva, com os seguintes fundamentos:

y) Em resposta ao direito de audição prévia apresentado pela Impugnante, no âmbito da ação inspetiva a que se refere a alínea v) que antecede, consta do Relatório de inspeção tributária a que se refere a alínea w) que antecede o seguinte:

z) Em 16.03.2023, foi emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira em nome da Impugnante a demonstração de liquidação de retenções na fonte de Imposto sobre o Rendimento n.º 2023 6420000179, referente ao exercício de 2020, no valor de € 111.618,36, com prazo de pagamento voluntário até 03.05.2023 (cf. fls. 46 do SITAF);

aa) Na mesma data, foi emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira em nome da Impugnante a liquidação de IRC n.º 2023 8500023796, referente ao exercício de 2020, que apurou um valor a reembolsar no montante de € 522.228,21 (cf. fls. 48 do SITAF);

bb) Em 20.03.2023, foi emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira em nome da Impugnante a demonstração de liquidação de juros compensatórios referente ao exercício de 2020, nos valores de € 1.150,99 e € 61,04 (cf. fls. 49 do SITAF);

cc) Na mesma data, foi emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira em nome da Impugnante a demonstração de acerto de contas n.º 2023 00005403195, referente ao exercício de 2020, que apurou um valor a pagar de € 6.185,84, até 08.05.2023 (cf. fls. 47 do SITAF);

dd) Em 02.05.2023, os valores apurados nos atos tributários a que se referem as alíneas z) e cc) que antecedem foram objeto de pagamento (cf. fls. 151 a 281 (3) do SITAF);

ee) A presente impugnação judicial deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada em 22.05.2023 (cf. fls. 1 a 3 do SITAF);

ff) A sociedade A...Trading é uma sociedade com sede na Arábia Saudita, que presta serviços de representante local de empresas estrangeiras, em iniciativas de marketing, reuniões e oportunidades, e que serve de apoio local da Impugnante na Arábia Saudita, designadamente para efeitos de desalfandegamento da mercadoria (cf. declarações de parte do legal representante da Impugnante e depoimento da testemunha N... e fls. 114 a 138 do SITAF);

gg) O equipamento a que se refere a fatura mencionada na alínea g) que antecede era destinado à empresa A..., para ser efetuada uma demonstração do mesmo pela Impugnante (cf. depoimento da testemunha N...);

hh) A razão pela qual a fatura a que se refere a alínea g) que antecede só foi contabilizada na data referida na alínea h) que antecede deveu-se ao facto de se ter pretendido confirmar a boa receção do equipamento pelo cliente (cf. declarações do legal representante da Impugnante);

ii) A Q... prestava habitualmente à Impugnante serviços de apoio local que assumiam uma relevância fundamental para a Impugnante, atentas as diferenças linguísticas e culturais entre o mercado português e o mercado egípcio (cf. depoimentos das testemunhas M... e F...);

jj) Os oficiais do exército egípcio deslocaram-se a Portugal para participarem numa reunião de revisão do contrato prevista no âmbito do contrato celebrado entre a Impugnante e o Governo do Egipto (cf. depoimento da testemunha N...);

kk) Os custos com as deslocações dos oficiais a que se refere a fatura mencionada na alínea t) que antecede foram incorridos pela Impugnante com motivação comercial (cf. depoimento da testemunha N...);

ll) A Impugnante efetuou uma formação dirigida aos oficiais egípcios, com o objetivo de formar sobre a utilização dos equipamentos que eram transacionados, que a Q... depois replicou (cf. depoimento das testemunhas M... e F...).”

A convicção do Tribunal quanto à decisão sobre a matéria de facto baseou-se na análise da prova produzida nos autos, nomeadamente nos documentos juntos com os articulados, que não foram impugnados, e no processo administrativo instrutor, e nas declarações de parte do legal representante da Impugnante e no depoimento das testemunhas inquiridas, conforme referido a propósito de cada ponto da factualidade acima dada como provada.

Nos presentes autos, foi ouvido o legal representante da Impugnante em declarações de parte e inquiridas as testemunhas M..., N... e F....

Relativamente às declarações de parte, o legal representante da Impugnante contextualizou a atividade desenvolvida pela Impugnante, salientando o facto de trabalharem com os mercados da Arábia Saudita e do Egipto e de necessitarem de recorrer a apoio local por parte de pessoas ou empresas que conhecem a língua e/ou a cultura.

Com referência à fatura emitida pela sociedade A...Trading, o legal representante da Impugnante referiu que estava em causa um serviço de apoio local no desalfandegamento de um equipamento para ser utilizado numa demonstração a um cliente.

Trata-se de um serviço que reputou como essencial, referindo-se à existência de “obstáculos” ou “problemas” que se podem suscitar na Alfândega, levando a atrasos que podem ter impacto na atempada realização das demonstrações.

Quanto à contabilização do encargo, referiu que aguardaram por confirmação do cliente quanto à receção do equipamento.

As suas declarações, por merecerem credibilidade ao Tribunal, tendo sido corroboradas pelo depoimento da testemunha N... e pelos documentos juntos aos autos, contribuíram essencialmente para a fixação dos factos constantes das alíneas ff) a hh) da factualidade dada como provada.

A testemunha M... prestou depoimento, essencialmente, sobre os serviços subjacentes à fatura n.º 13 e à fatura PI.2020-01, emitidas pela Q....

A sua razão de ciência advém das funções exercidas na Impugnante e do acompanhamento que efetuava das vendas de equipamento.

No que se refere à fatura n.º 13, salientou que os serviços que estão subjacentes à fatura diziam respeito a apoio no desalfandegamento de equipamento e no seu transporte.

Quando questionado sobre a prestação de serviços de formação por parte da Q..., referiu que foi efetuada uma formação por parte da Impugnante, que a Q... replicou, sendo que estava em causa uma formação na ótica do utilizador dos equipamentos.

A testemunha N... prestou depoimento, essencialmente, sobre os serviços subjacentes à fatura ALA/217/19 emitida pela A... Trading e à fatura n.º 15 emitida pela Q....

A sua razão de ciência advém das funções exercidas na Impugnante e do conhecimento dos agentes locais na Arábia Saudita e no Egipto, sendo que afirmou ter estado mais de 30 vezes no Egipto.

No que se refere à fatura ALA/217/19, confirmou que se trata de uma fatura por serviços prestados aquando do desalfandegamento de equipamento, para ser utilizado numa demonstração, corroborando as declarações de parte do legal representante da Impugnante.

Já no que diz respeito à fatura n.º 15, asseverou que a reunião em que compareceram os oficiais egípcios se encontrava contratualmente prevista.

Não obstante não se encontrar previsto no contrato celebrado que a Impugnante assumisse o custo em causa, asseverou que se tratou de uma decisão “comercial”, considerando a importância que a deslocação em apreço assumia para a empresa, com o objetivo de evitar quaisquer comentários negativos que colocassem em causa a continuidade dos negócios.

Por fim, a testemunha F... prestou depoimento, essencialmente, sobre as faturas 10, 12 e 14 emitidas pela Q..., advindo a sua razão de ciência do conhecimento da comercialização de equipamentos para o Egipto.

Explicitou o tipo de serviços que estavam subjacentes à fatura n.º 10, salientando que os testes de equipamento eram efetuados pela Impugnante e com apoio da Q..., que agia como “facilitador”, sem que tal consubstanciasse um apoio técnico por parte da Q...

No que se refere à formação, o seu depoimento corroborou o que já havia sido adiantado pela testemunha M..., salientando que a formação era elaborada pela Impugnante e posteriormente replicada pela Q..., também como facilitador de todo o processo.

Na sua opinião, sem a Q... não haveria negócio, mas as suas funções não eram de caráter técnico.

Por se revelarem credíveis, designadamente pelo conhecimento dos negócios e pela espontanE...ade das suas declarações, os depoimentos das referidas testemunhas contribuíram para a fixação dos factos constantes das alíneas ff) a ll) da factualidade dada como provada.”

In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário Administrativo e Fiscal de Almada que julgou a presente impugnação judicial deduzida por E... – EMPRESA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ELECTRÓNICA, LDA., parcialmente procedente, anulando a liquidação adicional de IRC sindicada e anulando a liquidação de retenções na fonte na parte referente às faturas 12, 13, 14 e PI.2020-01, mantendo a liquidação de retenções na fonte quanto ao demais, com o reembolso do imposto indevidamente pago, acrescido dos correspondentes juros indemnizatórios, à taxa legal, desde a data do pagamento indevido até à emissão da nota de crédito.

Discorda a Recorrente do teor da sentença recorrida, porquanto considera que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, enfermando a sentença de uma errónea apreciação dos factos relevantes para a decisão e de uma errada interpretação da lei aplicável ao caso em apreço.

Na sua petição de impugnação, defendeu a Impugnante (ora Recorrida), em síntese:

- Relativamente à fatura ALA/217/19, o gasto correspondente a esta fatura deve ser aceite para efeitos fiscais, estando demonstrado que a fatura está relacionada com a venda de produtos da Impugnante e em sintonia com a sua atividade;
- A circunstância de o pagamento ter sido efetuado para uma conta bancária titulada pelo gerente da sociedade emitente da fatura não obsta à sua dedutibilidade fiscal;
- A razão da não imputação do gasto no exercício de 2019 deveu-se justamente à Impugnante querer confirmar junto do cliente final se todo o desalfandegamento correu corretamente, sendo que a Administração Tributária não demonstrou que a imputação do gasto a 2020 seja resultante de erro contabilístico da Impugnante que lhe pudesse ser imputável, ou que tenha resultado de omissão voluntária e intencional em vista a reduzir os prejuízos de determinados exercícios para retirar benefícios do seu reporte a um outro exercício, não tendo havido qualquer prejuízo para o Estado, visto que no ano anterior de 2019 a Administração Fiscal cobrou imposto sem que fosse tido em consideração este custo fiscal que determinaria um decréscimo do lucro tributável;
- Relativamente à fatura 15, o correspondente gasto deve também ser aceite para efeitos fiscais, atenta a sua indispensabilidade para a manutenção dos proveitos, por se tratar de uma decisão de gestão que está diretamente relacionada com a atividade da Impugnante;
- Relativamente às correções efetuadas a título de retenção na fonte, que os serviços da administração tributária consideram respeitar a serviços de assistência técnica complementares à operação de venda realizada em território português, as mesmas não são devidas, na medida em que os serviços em causa não foram realizados ou utilizados em Portugal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4.º, n.º 3, alínea c), ponto 7, do Código do IRC, não sendo objeto de tributação nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Código do IRC.

Peticionou a final:

“i) a anulação das demonstrações de liquidação de retenções na fonte de IRC e de IRC e de juros.
ii) o reembolso do montante pago pela Impugnante;
iii) os juros indemnizatórios que se mostrem devidos, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º da LGT e do artigo 61.º do CPPT.
iv) Custas e digna procuradoria”.

O Tribunal a quo apreciou na decisão recorrida se os atos tributários impugnados padecem dos seguintes vícios:

- Vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, no que se refere à não aceitação da dedutibilidade fiscal do gasto correspondente à fatura ALA/217/19;
- Vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, no que se refere à não aceitação da dedutibilidade fiscal do gasto correspondente à fatura 15;
- Vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, no que se refere à retenção na fonte sobre os valores constantes das faturas 10, 12, 13, 14 e PI-2020.01.

E em caso de procedência de algum ou de todos os vícios, apurar ainda se assiste à Impugnante o direito ao reembolso da quantia paga, acrescida de juros indemnizatórios.