2. E entende que a imprescindibilidade de acesso a tal certidão se prende com o seu direito de propriedade privada e de que o acesso a tais documentos é a única forma de poder agir criminal ou civilmente contra os alegados infratores;

3. Ora importará como bem é referido na Douta Sentença aferir da legalidade de acesso a tais documentos e da sua imprescindibilidade para que a Recorrente faça valer o seu direito de defesa da propriedade;

4. De facto é expressamente referido pela Recorrente que “O acesso à informação requerida com a passagem de certidão, nomeadamente o nome dos proprietários dos veículos que se encontravam na propriedade dos recorrentes é essencial e necessária para a prossecução dos seus interesses legítimos, mormente a defesa do seu direito de propriedade. Não obterem as informações que pretendem com a passagem de certidão irá inviabilizar, senão tornar impossível, acautelar o direito dos recorrentes à participação criminal e ou/ acção cível contra aquelas pessoas concretas.”;

5. Ora, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, conjugada com o Regulamento da União Europeia 2016/679 do Parlamento e do Conselho de 27 de abril de 2016 limitam o acesso aos documentos pessoais, onde, de acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 1 do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD) se insere o nome;

6. Assim, define o referido artigo o seguinte: “Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;”, (sublinhado nosso);

7. Assim, é evidente que a certidão fornecida nunca poderia conter os nomes dos intervenientes;

8. Aliás, como refere a Douta Sentença “Quanto ao entendimento perfilhado pela jurisprudência, por esta tem sido entendido que documentos nominativos são os que dizem respeito à intimidade dos cidadãos, desde logo, e à sua vida privada em geral, onde se incluem os dados relativos aos seus sentimentos, opções de vida, às suas convicções, aos seus comportamentos íntimos e sexuais, e ainda em geral a características físicas, de saúde e psicológicas, dados genéticos, convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias, sindicais, e em geral os que contêm opiniões ou avaliações sobre a pessoa, e ainda outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, se traduzir numa invasão da reserva da vida privada (cfr. o ac. do TCAS de 27/2/2020, proc. n.º 586/19.6). (…) Há, então, que determinar a natureza deste documento. Ora, o facto de se pretender saber os nomes das pessoas que se encontravam no local de propriedade das ora Requerentes permitirá às Requerentes saber sobre a vida privada dessas pessoas, o que poderá significar uma invasão à vida íntima privada dessas mesmas pessoas. Consequentemente, a certidão que inclua os nomes de todos os intervenientes e as matrículas dos veículos configura um documento nominativo, pois o conhecimento destes dados pelas Requerentes poderá significar uma invasão à vida privada dessas pessoas ao permitir-lhe saber quem e com quem se esteve naquele local e naquele dia. São informações pessoais, que dizem respeito apenas e só a cada um.”;
9. E sendo, assim, a Recorrente só poderia ter acesso aos mesmos nos termos definidos no n.º 5 do artigo 6.º da LADA:

10. Ora dispõe o mencionado artigo que “Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos: a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder; b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação.”;

11. Ora é sabido que a Recorrente não se encontrava munida de nenhuma autorização escrita dos titulares dos dados, pelo que restará então aferir da possibilidade de acesso a tais documentos face à alínea b) supra transcrita;

12. Ora efetivamente até se poderia conceber que se reconhecesse à Recorrente a titularidade de um interesse direto, pessoal e legitimo, no entanto, considerando que a obtenção de tais elementos, (nome e identificação dos alegados intervenientes) não é essencial para que possa exercer o seu direito de defesa da sua propriedade, não se pode considerar verificada a condição prevista na alínea b) do supra mencionado artigo;
13. Efetivamente, como é bem referido na Douta Sentença “numa ação civil, a sua identificação ocorrerá através da colaboração do Tribunal, e, em processo penal, a identificação será possível no âmbito da atividade investigatória a realizar”;

14. Ou seja, nada obsta ao sucesso da respetiva ação – seja ela cível ou criminal – que, no caso em apreço, a Recorrente apresente queixa contra desconhecidos, (sendo que para a mesma são desconhecidos, mas os intervenientes na ocorrência encontram-se devidamente identificados no auto elaborado pela GNR), sendo que as próprias instâncias judiciais oficiarão junto da GNR na obtenção de tal identificação, pelo facilmente conseguirão a sua identificação;

15. E é precisamente este facto que se encontra plasmado no excerto da Douta Sentença que acima se transcreveu;

16. Consequentemente, smo, não merece qualquer credibilidade o afirmado pela Recorrente que sem a identificação das mencionadas pessoas a ação que venha a instaurar está necessariamente votada ao insucesso;

17. Situação diferente seria a apresentação de uma queixa contra incertos/desconhecidos se efetivamente ninguém pudesse facultar a sua identificação, ou ninguém a conhecesse, o que não se verifica;

18. Assim, só se poderá concluir que ponderados os interesses em confronto, o interesse alegado pela Recorrente não fica minimamente diminuído pela proteção dos dados nominais relativos às pessoas que no dia da ocorrência se encontravam na Herdade “M...”;

19. Consequentemente só se poderá concluir que a posição assumida pela GNR foi totalmente conforme o legalmente imposto no que respeita à proteção de dados pessoais e que a Douta Sentença proferida pelo tribunal a quo não enferma de quaisquer vícios que determinem a sua revogação.”.

No dia de 2 de Agosto de 2020, pelas 10R50, quando me encontrava de patrulha ás ocorrências, acompanhado do Guarda Principal n° 3… B…, recebemos a comunicação, do militar de serviço de Atendimento do Posto Territorial de Malpica do Tejo, relatando os seguintes factos:-/—

Que no caminho de acesso, ao cais de Malpica do Tejo, estaria um casal com a sua viatura,[matricula a pedir auxilio porque não conseguiam sair do local, porquanto o refenao caminho tinha uma subida com uma inclinação bastante acentuada, motivo pelo qual a sua viatura não conseguia subir a mesma. De imediato deslocamo-nos para o local, verificando a veracidade dos factos. / No local acima mencionado, estava

Em conversa com os mesmos, informaram esta patrulha que decidiram visitar o cais de Malpica do Tejo, apenas por lazer e para conhecer aquele local que se encontra no Parque Natural do Tejo Internacional, que decidiram visitar aquela zona porque durante a consulta de um mapa, verificaram a existência de um cais, que acabou por ser a motivação a visitar o mesmo. No regresso e depois de visitarem aquela zona, não conseguiram subir o caminho com a viatura que os transportava, optando por telefonar para o Posto Territorial de Malpica do Tejo pedindo auxilio.-/-

De seguida foi a condutora informada, para ligar para assistência em viagem, utilizando a apólice de seguro da sua viatura, sendo que a mesma recebeu resposta negativa, por parte da sua seguradora, uma vez que o seu seguro, não disponibilizava reboque para aquele tipo de situações. Mesmo assim e logo de seguida, a condutora recebeu uma mensagem a informar, o contacto da empresa de reboques "J...", com sede em Castelo Branco.—/--

A condutora, contactou a referida empresa, que se disponibilizou a resolvei- a situação, enviando para o local um dos seus funcionários identificado como,

O referido funcionário e após várias tentativas, não conseguiu rebocar a viatura, invocando para o efeito, que o seu jipe não tinha força para subir a inclinação acentuada que o caminho apresentava naquele local. 0 referido funcionário optou então por ativar uma outra viatura e um outro colega seu para se deslocarem a este mesmo local afim de resolver a situação

Enquanto se aguardava, pela chegada de um outro veiculo e outro funcionário da empresa de reboques "J..." surgiu no local,

0 mesmo e com consentimento da condutora, conseguiu retirar a viatura do casal, através da manobra dê marcha-atrás, conseguindo para o efeito, através deste método, circular na subida ingreme, existente no local e já acima mencionada. - /—

Posteriormente e quando a situação estava resolvida, surgiu no local o Sr. F...,

O mesmo informou ainda ser advogado, com a cédula profissional n.º 1… e representante da empresa "S... S.A. e Herdade M... Lda.", acompanhado pelo Sr. M..., representante legal da empresa "Casa Agrícola H... S.A. Os mesmos invocaram que a sua presença, estava relacionada com o facto daquele local ser propriedade privada, solicitando para o efeito, que esta patrulha procede-se à identificação de todas as pessoas presentes neste mesmo local. As pessoas encontram-se devidamente identificadas na descrição do presente relatório de serviço, tendo os intervenientes sido informados quanto aos prazos e procedimentos criminais.-/—
Mais se informa, que o acesso ao local é feito por piso betuminoso, sendo que o percurso passa caminho de terra batida a partir de certa altura. O local onde termina a alcatrão e começa o caminho de terra batida, encontra-se no estado, conforme relatório fotográfico que se anexa, acrescentando ainda que nesse mesmo locai, ã data des factos, não existe qualquer barreira física que impeça o acesso ac local, bem como qualquer sinalização a informar que aquele local seja propriedade privada.-/—
(cfr. doc. entre fls. 58 a 70 do sitaf);

4. As ora Requerentes propuseram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra o Município de Castelo Branco, à qual foi atribuída o n.º 353/17.1, tenho sido proferida sentença na qual o Município de Castelo Branco foi condenado a reconhecer que o prédio melhor identificado no ponto 1. da referida sentença é propriedade da S... – S..., S.A., se encontra arrendado a Casa Agrícola H... S.A., e que não é atravessado por qualquer caminho público.
(cfr. sentença, que se dá, aqui, por reproduzida, de fls. 18 a 45 do sitaf);
5. Em 7/9/2020, o requerimento inicial deu entrada neste Tribunal.
(cfr. fls. 1 a 3 do sitaf).

Jorge Pelicano

Celestina Castanheira

Ricardo Ferreira Leite