«Debrucemo-nos agora sobre as questões referentes à estrutura da taxa em causa.

Taxa	Recursos humanos	Materiais consumíveis	Equipamentos	Outros custos	Custo Total	Desincentivo à ocupação dos espaços públicos	Valor da taxa
Artº17, nº2	€0,18	€0,01	€0,02	€0,09	€0,30	€5,80	€6,10

(…)
[O] “agravamento” da taxa, causada pela medida de desincentivo, não deve exceder desproporcionadamente o esperado benefício social. // A fundamentação económico-financeira da taxa considerou justificada aplicação de um coeficiente de desincentivo no montante de € 5,80 por cada metro linear por cada ano, destinado a compensar o aumento, causado pela rede, dos custos gerados pelos condicionamentos para novos investimentos. // Esse coeficiente terá sido o resultado da ponderação de custos futuros relacionados com a especial e inegável perigosidade e nocividade do gás natural conduzido e distribuído através das tubagens instaladas no domínio público municipal. // Percebe-se que essa ponderação, ainda que tenha uma componente técnica, poderá conter uma forte consideração de natureza política, no sentido de que muitos dos investimentos futuros dependerão de motivações e decisões políticas. // Ao aprovar o referido coeficiente de desincentivo, o Município bem sabia que, uma vez que o tributo irá ser repercutido na fatura dos clientes do sujeito passivo, estaria, na verdade, a onerar os seus munícipes com um custo adicional ao consumo (para além do IVA e outros acréscimos) de € 468.326,80 por ano. // Portanto, a questão que agora se coloca é a de saber se este agravamento “financeiro” é proporcional aos benefícios decorrentes da sua imposição. // Ora, o valor do agravamento é conhecido, mas o valor do “benefício” pretendido com tal medida é muitíssimo difícil de quantificar. // (…) // Na verdade, só por si, a TOS da Covilhã faz aumentar o preço no consumidor em € 468.326,80 por ano, enquanto os custos mais ou menos quantificáveis (em média) geraria “apenas” um aumento de € 24.223,80 por ano. // Portanto, é fácil de perceber que o coeficiente de desincentivo gera um custo adicional muitíssimo alto. // Ora, supostamente, este agravamento da taxa justificar-se-ia para compensar os custos para o Município, hipoteticamente gerados no futuro, decorrentes da existência daquela infraestrutura, incluindo os custos necessários à execução de medidas de apaziguamento social quanto aos riscos gerados pelo gás. // A ser assim, impunha-se que o município tivesse efetuado e disponibilizasse algum estudo técnico que quantificasse com o rigor possível o valor desses custos. Na falta de tal estudo, terá de se considerar que o valor fixado, com tal significado, é puramente arbitrário e inaceitável por falta de fundamentação económico-financeira».
2.2.2. A recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância. Afirma que «[o] coeficiente de desincentivo encontra-se devidamente fundamentado no sobredito Regulamento, de acordo com a política económico-tributária do Município Réu.»
Nos presentes autos, está em causa a liquidação de taxa de ocupação do subsolo com a rede de distribuição de gás natural, referente ao ano de 2010, na componente relativa ao “desincentivo à ocupação do espaço público”. Nos termos do artigo 3.º do Regime das Taxas das Autarquias Locais [RGTAL (1)], «[a]s taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei». «A criação de taxas pelas autarquias locais respeita o princípio da prossecução do interesse público local e visa a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental» (2).
«Do ponto de vista finalístico, as taxas distinguem-se por serem exigidas em contrapartida de prestações de que o sujeito passivo é o causador ou beneficiário. (…) [A] bilateralidade das taxas não passa apenas pelo seu pressuposto, constituído por dada prestação administrativa, mas também pela sua finalidade, que consiste nessa mesma prestação. Se a taxa constitui um tributo comutativo não é simplesmente porque seja exigida por ocasião de uma prestação pública, mas porque é exigida em função dessa prestação, dando corpo a uma relação de troca com o contribuinte» (3). Constitui elemento identificativo das taxas o princípio da equivalência jurídica. O mencionado princípio encontra-se consagração no artigo 4.º/1, do RGTAL, nos termos do qual «[o] valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular» (4). Mais refere o artigo 4.º, no seu n.º 2, que o valor das taxas pode, no respeito do princípio da proporcionalidade, pode ser fixado de acordo com «critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações» (5).
A relação sinalagmática própria de uma taxa tem de ser substancial ou material, envolvendo uma contraprestação (6), sem que tenha, no entanto, de implicar uma «estrita equivalência económica entre o valor do serviço e o montante a pagar pelo utente desse serviço» (7). É que «[a]s noções da equivalência jurídica e da equivalência económica prendem-se com diferentes planos de análise das taxas, a primeira respeitando à delimitação conceitual das taxas, a segunda respeitando à sua legitimação material: assim, quando se pergunta pela “equivalência jurídica” de uma taxa local trata-se de apurar se ela é cobrada em função de uma prestação efectivamente provocada ou aproveitada pelo particular, distinguindo-as das contribuições e dos impostos, e de saber se foi lesada a reserva de lei parlamentar fixada no artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP; quando se pergunta pela “equivalência económica” de uma taxa local trata-se de apurar se o seu montante corresponde ao custo ou valor das prestações que as autarquias dirigem a quem a paga e de saber se com isso respeitaram os princípios da igualdade e da proporcionalidade» (8).
Mais se refere que «a bilateralidade da taxa tem de ser também aferida pelo montante cobrado e não se pode separar o sinalagma jurídico da quantificação da taxa. A bilateralidade só ocorre se os custos pelo bem utilizado, serviço prestado ou remoção do obstáculo jurídico não excederem o benefício recebido por parte do particular (trata-se do princípio da cobertura de custos). A taxa pode ser inferior ao custo do bem, serviço ou remoção do obstáculo, caso em que o referido custo tem que ser também financiado por transferências dos impostos. Mas o valor da taxa não pode ser superior ao da utilidade prestada, sob pena de sairmos fora do campo da bilateralidade e de estarem a ser cobrados impostos cuja competência está sujeita a reserva de lei nos termos dos arts.º 165.º, n.º 1, alínea i) e 22.º, n.º 1, alínea l), da CRP)» (9).
Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, alíneas b) e c), do RGTAL, o regulamento autárquico que crie a taxa deve indicar, sob pena de nulidade o «valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar», assim como a «fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local».
Não é passível de dúvidas que o tributo em apreço nos autos é de qualificar como taxa. «Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. // O facto de a recorrente ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada» (10). Todavia, a questão que se suscita consiste em saber se o coeficiente de desincentivo à ocupação de espaço público de 5,60, por metro linear e por ano ou fracção (11), foi (ou não) objecto de justificação económico-financeira por parte do impugnado, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 2, alínea c), do RGTAL.
«O princípio da equivalência pode ser concretizado pela via do custo, adequando as taxas locais aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, ou pela via do benefício, adequando-as ao valor de mercado que essas prestações revestem» (12). «O princípio do benefício pode também ser concretizado pela via do benefício e no que respeita ao cálculo do valor das prestações administrativas o cuidado essencial … é o de que o valor de uma prestação deve sempre ser reconduzido ao seu valor de mercado (…)» (13). «[A] propósito da referência feita pela alínea c) do artigo 8.º aos “futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local”, [cumpre notar] que a exigência de taxas destinadas ao financiamento de prestações futuras só a devemos admitir quando, pela análise do caso concreto, possamos concluir que os contribuintes de hoje são as mesmas pessoas que irão beneficiar dos investimentos a fazer a amanhã» (14). «[A] aceitação da cobrança de taxas locais para financiamento de prestações futuras deve ser rodeada de especiais cautelas, se não as quisermos alargar indevidamente a prestações apenas prováveis ou eventuais facultando assim às autarquias a criação de verdadeiras contribuições ou impostos» (15). É que «[a] fundamentação económico-financeira das taxas é uma real garantia dos sujeitos passivos, os quais, sem essa motivação continuariam sem conhecer os custos de determinados serviços ou bens. Tal instrumento só poderá manter-se como garantia se não passar a ser encarado como uma mera formalidade. Ao invés, tal fundamentação deverá ser entendida como permitindo um efectivo controlo do valor das taxas por parte dos particulares» (16).
Em face dos dados coligidos nos autos e da fundamentação da taxa em apreço constante do ponto 5. do probatório, verifica-se que não existe a concretização dos investimentos futuros da autarquia que justificariam a componente de “desicentivo à ocupação de espaços público de 5,60”, em apreço, quando tal componente é “responsável” por mais de metade do valor da taxa em apreço. Ou seja, o escrutínio da equivalência jurídica da taxa e da observância da proporcionalidade da mesma está precludido no caso pela ausência de qualquer quantificação contabilística sobre os custos futuros a incorrer pelo Município, implicados pela instalação da rede de gás em causa. Ou seja, não existe qualquer ponderação (quantificada ou não) dos custos e benefícios – actuais e futuros – associados à instalação da infraestrutura em apreço. Como se refere na sentença recorrida, «supostamente, este agravamento da taxa justificar-se-ia para compensar os custos para o Município, hipoteticamente gerados no futuro, decorrentes da existência daquela infraestrutura, incluindo os custos necessários à execução de medidas de apaziguamento social quanto aos riscos gerados pelo gás. // A ser assim, impunha-se que o município tivesse efetuado e disponibilizasse algum estudo técnico que quantificasse com o rigor possível o valor desses custos. Na falta de tal estudo, terá de se considerar que o valor fixado, com tal significado, é puramente arbitrário e inaceitável por falta de fundamentação económico-financeira».
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não merece censura, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.