Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:80/23.0 BCLSB
Secção:CA
Data do Acordão:11/23/2023
Relator:PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Descritores:INFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA
Sumário:Estando em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão, não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, e sido praticada em data anterior a 19/06/2022, tal infração encontra-se amnistiada, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º deste diploma legal.
Votação:Unanimidade
Indicações Eventuais:Subsecção SOCIAL
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – Subsecção Administrativa Social

I. RELATÓRIO
P....... requereu ao Tribunal Arbitral do Desporto a anulação do ato contido no Comunicado Oficial n.º 701 da Seção de Futebol Não Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol de 13/05/2022, que o condenou em sanção de oito dias de suspensão e sanção de multa de € 128, no âmbito do processo disciplinar sumário com o n.º 8173.
Por decisão de 31/03/2023, o TAD decidiu julgar improcedente a ação proposta pelo demandante, não julgando provada a nulidade e as anulabilidades invocadas pelo mesmo e, em consequência, manteve a decisão recorrida.
Inconformado, o demandante interpôs recurso desta decisão para este Tribunal Central Administrativo Sul, pedindo que ao mesmo seja dado provimento e, em consequência, seja revogada a decisão recorrida e o ato impugnado anulado.
A demandada apresentou contra-alegações, pedindo que ao recurso seja negado provimento e mantida a decisão recorrida.
Notificadas as partes para se pronunciarem quanto à aplicação da amnistia, nos termos da Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto, as mesmas nada vieram dizer.
O Ministério Público emitiu parecer no sentido de que deverá ser o tribunal de 1.ª instância a tomar oportunamente posição sobre a aplicação da citada lei de amnistia, com oportuna devolução a este TCAS, caso não fique prejudicado o conhecimento do recurso.
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Cumpre, pois, em momento prévio à apreciação e decisão das questões colocadas pelo recorrente, aferir da aplicação ao caso dos autos da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto.
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II. FUNDAMENTOS
II.1 DECISÃO DE FACTO
Nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 6, do CPC, ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA, por não ter sido impugnada, remete-se a matéria de facto para os termos em que foi decidida pela 1.ª instância.
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II.2 APRECIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO

Conforme já enunciado, P....... requereu ao Tribunal Arbitral do Desporto a anulação do ato contido no Comunicado Oficial n.º 701 da Seção de Futebol Não Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol de 13/05/2022, que o condenou em sanção de oito dias de suspensão e sanção de multa de € 128, no âmbito do processo disciplinar sumário com o n.º 8173. E por decisão de 31/03/2023, o TAD decidiu julgar improcedente a ação proposta pelo demandante, não julgando provada a nulidade e as anulabilidades invocadas pelo mesmo e, em consequência, manteve a decisão recorrida.
A infração disciplinar em causa foi praticada no dia 08/05/2022.
A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, veio estabelecer um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, cf. o respetivo artigo 1.º.
De acordo com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, al. b), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, consideram-se abrangidas pelo previsto neste diploma as “sanções relativas a infrações disciplinares e infrações disciplinares militares praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, nos termos definidos no artigo 6.º”.
E nos termos do artigo 6.º deste diploma legal, “[s]ão amnistiadas as infrações disciplinares e as infrações disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar”.
No caso vertente, está em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão.
A infração em causa não constitui simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela sobredita lei.
Por outro lado, a infração disciplinar foi praticada em data anterior a 19/06/2022, pelo que se encontra abrangida pelo âmbito temporal da Lei da Amnistia, cf. o respetivo artigo 2.º, n.º 1.
Como tal, a infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto.
No que concerne à questão da competência, suscitada pelo Ministério Público no seu douto parecer, considerando que da presente decisão cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, cf. artigo 150.º do CPTA, e estando exclusivamente em equação questão de direito, afigura-se que a correta gestão do processado impõe a este Tribunal de recurso o conhecimento da aludida amnistia.
Pelo que cumprirá declarar amnistiada a infração disciplinar pela qual o aqui recorrente foi condenado e julgar extinta a presente instância de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
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III. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em declarar amnistiada a infração disciplinar pela qual o aqui recorrente foi condenado e julgar extinta a presente instância de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Custas a cargo do recorrente e recorrida em partes iguais, nos termos do artigo 536.º, n.º 1 e n.º 2, al. c), do CPC.

Lisboa, 23 de novembro de 2023
(Pedro Nuno Figueiredo)

(Frederico Branco)

(Carlos Araújo)