E. escritura de aquisição de imóvel a 11de Janeiro de 2001;

F. cópia do termos de declaração de Sisa;

G. recibo relativo a escritura notarial;

H. recibos relativos à Conservatória do Registo Predial;

I. facturas recibos aos melhoramentos introduzidos no imóvel adquirido.( Doc. n.º 20 A junto à p.i.)

g) Em 18.03.2003, no âmbito da reclamação graciosa a que alude a al.F) do probatório a Técnica da Administração Tributária Adjunta do Serviço de Finanças de Sintra – 1 emitiu informação da qual se destaca:
“ 9- Dos documentos junto aos autos, são apresentados justificativos de valores dispendidos com a aquisição do novo imóvel, (folhas 11 a 20 destes autos), situação que não é relevante para o apuramento da mais valia sujeita a tributação. (…) Assim, e em face dos documentos apresentados, sou de parecer de se entender o pedido, no tocante ao reinvestimento efectuada na aquisição do novo imóvel (…)

12- Relativamente aos encargos que protesta deduzir, sou de parecer de não merecer provimento, por falta de suporte legal, nos termos do art. 51º do CIRS, poderão os mesmos ser eventualmente considerados, no apuramento da mais valia a tributara aquando da alienação do imove ora adquirido” .( Doc. fls. 76/76 do processo de reclamação graciosa em apenso)

h) Em 19.03.2003, exarou na informação a que alude a al. G) do probatório o seguinte despacho: “ Concordo. Defiro parcialmente o pedido nos termos e com os fundamentos expressos na informação e parecer que antecedem a fls. 76/77. Notifique-se.” (Doc. fls. 78 do processo de reclamação graciosa apenso)
i) Na sequência da decisão a que alude a al. H) do probatório foi emitida EM 26.06.2004 a liquidação n.º ………………. no montante de € 49.623,48.( Doc. fls. 133 do processo administrativo tributário apenso)
j) Os Impugnante deduziram impugnação judicial contra a decisão de indeferimento parcial a que alude a al. H) do probatório que correu termos neste TAF de Sintra sob o n.º 1/05.2BESNT.
L) Em 08.03.2005, os Impugnantes foram notificados para se pronunciarem, em sede de audição prévia sobre as correcções oficiosas propostas, aos valores declarados na sua declaração Modelo 3, referente ao ano de 2001. ( Doc. n.º 30 junto à p.i.)

M) Os Impugnantes foram notificados da demonstração da acerto de contas Id. Doc: …………………, de 7 de Novembro de 2005, decorrente da liquidação de IRS n.º ………………., de 31 de Outubro de 2005, e da Demonstração de Liquidação de Juros decorrente da compensação n.º ……………………, de 7 de Novembro de 2005, com data limite de pagamento voluntário a 14.12.2005. (Docs. n.ºs 31, 32 e 33 junto à p.i.)
N) Os Impugnantes procederam a obras de reconstrução, remodelação e ampliação do imóvel a que alude a al. A) do probatório. (Doc. n.º2 junto á p.i., e n.º2 junto ao requerimento apresentado em 28.05.2008) em confronto com o depoimento das testemunhas inquiridas)
O) O valor patrimonial do imóvel a que alude a al. A) do probatório foi fixado no valor de € 219.080,16 em 1999.
P) Em 13.03.2006, deu entrada via correio electrónico a petição inicial que originou os presentes autos. (Cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos autos)

FACTOS NÃO PROVADOS

Dos factos constantes da impugnação, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.

As testemunhas inquiridas não indicaram o valor dispendido pelo Impugnante com a realização das obras a que alude a al. N) do probatório.

MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada um dos números do probatório.”

Da impugnação da matéria de facto
Os Recorrentes, nas suas alegações e respectivas conclusões de recurso, impugnam os factos vertidos na sentença a quo dizendo o seguinte:
“Quanto à matéria de facto, ao arrepio da prova produzida nos autos, não foram fixados os seguintes factos:
- No ano 2000, ocorreu uma inundação na cave da habitação dos Impugnantes, que destruiu os documentos ai guardados – (Acordo das partes - artigo 19º da Pl não impugnado e Depoimentos de Marinela ………, Carlos ………e Burgahard …..)
- Entre os documentos destruídos encontravam-se os documentos comprovativos das obras realizadas no imóvel identificado na alínea A) – (Acordo das partes- artigo 19º da Pl não impugnado)
- As obras supra descritas na alínea terminaram em Setembro de 1998. (Acordo das partes - artigo 2 da Pl não impugnado e Doc. 3A - Declaração Modelo 129, da Contribuição Predial)
- Antes da realização das obras descritas na alínea N), o valor patrimonial do imóvel a que alude a alínea A) era 3.134 € (Doc. 4 -liquidação de Contribuição Autárquica, referente a 2000, antes da avaliação do imóvel)
- Os Impugnantes realizaram no imóvel identificado na alínea C), as seguintes obras:
Arranjos de exterior e construção do jardim, no valor de 800.000 PTE/ 3.990,38€;
Instalação de um sistema de segurança, no valor de 373.862 PIE I 1.864 ,82 €;
Instalação de móveis de Cozinha, no valor de 430.911 PTE I 2.149.38 €;
Instalação de uma antena de televisão, no valor de 58.500 PIE I 291,80 €;
Instalação de um forno de encastrar, no valor de 39.529 PTE / 197,12 EUR. - (Acordo das partes- artigo 10º da Pl não impugnado, e Doc. 13-Factura/Recibo n.007, de ……………., Doc. 14- Recibo n.º141 de A........ XXI Lda; Doc. 15- Recibo n.º 208, da M……-Móveis ………., Lda.; Doc. 16- Factura ………….da PT C.......... SA; Doc. 17-Venda a Dinheiro 2236/1)”

Vejamos.
Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação
Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do CPC, e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do CPPT).
Ainda no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. Tal ónus rigoroso deve considerar-se mais vincado no actual art.640, nº.1, do CPC que dispõe o seguinte:

“Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”:
1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2- No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa -se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; (…)


Posto isto importa, em primeiro lugar, indagar os factos supra referidos são relevantes para a decisão da causa, face ao pedido e à causa de pedir.
Ora, sendo um dos pedidos, e aquele que está aqui em causa, a errónea quantificação do rendimento tributável referente ao ano 2001 face à desconsideração das despesas e encargos dedutíveis pelos impugnantes, por alienação e posterior adquisição de um imóvel, os factos que vêem agora impugnados são, nesta perspectiva e quanto a este pedido, relevantes para decisão da causa.

Vejamos agora se o ónus que recai sobre os Recorrentes de especificar, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, se mostra cumprido.
Da leitura das várias alíneas da conclusão D) supra transcritas, verifica-se que, a maior parte dos factos aí invocados e que os Recorrentes entendem que deveriam ter sido levados ao probatório, tal ónus não está cumprido.
Quanto aos factos que os Recorrentes entendem que se mostram provados por acordo face à não impugnação de certos artigos da p.i., importa dizer que no processo tributário a falta de contestação especificada de factos articulados pelos impugnantes não importam a sua confissão por parte da Fazenda Publica – art. 110º nº 6 do CPPT – veja-se o diz a este propósito Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 6ª Edição, 2011, pag. 236 e 237 em anotação ao referido artigo,
“No nº 6 deste artigo, estabelece-se a regra da livre apreciação da falta de contestação especificada dos factos alegados pelo impugnante. Este preceito relaciona-se com o ónus de impugnação previsto no art. 490º do CPC, em que se estabelece que ao contestar o reu deve tomar posição definida perante os factos articulados na petição e que se consideram admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou só puderem ser provados por documento escrito. Por força do preceituado neste nº 6, no processo de impugnação judicial, o representante da Fazenda publica não tem este ónus, não se tendo por confessados os factos alegados pelo impugnante apenas pelo facto de o representante da Fazenda publica não os contestar. (…)”
Assim sendo, resta concluir que tendo os Recorrentes optado por considerar provados determinados factos por acordo, não cumpriram o ónus de especificação a que estava obrigado.

Relativamente ao facto em que alegam estar provado por depoimento de testemunhas, tal especificação singela do meio de prova não é suficiente, senão vejamos.

Na sua decisão da matéria de facto a Mm. Juiz a quo diz que:

“As testemunhas inquiridas não indicaram o valor dispendido pelo Impugnante com a realização das obras a que alude a al. N) do probatório.”

Confrontados com esta afirmação feita pelo Tribunal a quo caberia aos Recorrentes demonstrar o alegado desacerto da valoração da prova efectuada, avançando, para tanto, os concretos motivos susceptíveis de fundar a sua divergência, no respeito, claro está, pelo ónus adjectivo que neste domínio sobre ela impende. O regime que, no que aqui releva e no essencial, é mantido pelo actual Código de Processo Civil, como decorre do disposto nos artigos 640.º (ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto), 662.º (modificabilidade da decisão de facto) e 607.º, n.º 5 (princípio da livre apreciação da prova). Necessário para o Tribunal ad quem proceder à reavaliação da prova é que, sendo a decisão do Tribunal a quo o resultado da valoração de meios de prova sujeitos à livre apreciação, parte interessada cumpra o ónus de impugnação prescrito pelo art. 640º do CPC.

O necessário é ter presente que nos termos do artigo 640.º do CPC, incumbe ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, para além dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

Mais lhe sendo exigido, sob pena de rejeição do recurso na respectiva parte, que no caso de os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas terem sido gravados, a indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos considerados relevantes.

Resulta pois do citado artigo 640.º do CPC a consagração de um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, o qual impende sobre os aqui Recorrentes e que os mesmos de forma manifesta, não satisfez. Com efeito, os Recorrentes não indicaram as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, nem procedeu à transcrição de qualquer excerto.

É sabido que a este tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos no art. 662.º do CPC, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. Porém, considerando que os Recorrentes não deram cumprimento aos normativos legais aplicáveis, está vedado a este tribunal de recurso conhecer do eventual erro de julgamento da matéria de facto, nesta parte. (veja-se sobre este assunto, entre outros o douto acórdão deste TCAS nº 07809/14 de 10/07/2014.

Posto isto, resta concluir que não pode este tribunal recursivo reapreciar a prova e os factos relativos à invocada inundação e valor das obras relativas ao imóvel identificado em A).

Finalmente os restantes factos cuja prova invocada pelos Recorrentes resulta de documentos, essa sim, por ser relevante estar documentada e estarem especificados os respectivos documentos e as folhas dos autos onde este se encontram, importa reapreciar e se for caso disso aditar ao probatório.



Assim sendo, ao abrigo do disposto no artigo 662, nº 1, do CPC, aditam-se ao probatório os seguintes factos, os quais resultam provados por documentos constantes dos autos.
Q). No ano 2000 o valor patrimonial do imóvel a que alude a alínea A) era €3.134, 00, cf. documento de fls. 41 dos autos.
R) A sociedade ………… emitiu uma factura/recibo, em nome dos Recorrentes referente a trabalhos de jardinagem, construção de jardim com plantações, colocação de terra, seixo e construção de sistema de rega, no valor de €3.990,38, cf. factura/recibo de fls. 57 cuja data se mostra rasurada.
S). A sociedade …………… XXI – Sistemas ………….., Lda. emitiu um recibo em 09/01/2001, onde atesta ter recebido o cheque nº ……….. do Banco B………, emitido pelo Recorrente, no valor de €1.864,82, cf. fls. 58 dos autos.
T). A sociedade M………., Moveis …………, Lda. emitiu um recibo em nome da Recorrente referente a uma factura 575, datada de 22/12/2000, no valor de €2.149.38, cf. fls. 15 dos autos.
U). A sociedade P……………., S.A. emitiu uma factura em nome do Recorrente, relativa à instalação de “PPCAE Gama 1”, datada de 15701/2001, no valor €291,80, cf. fls. 60 dos autos.
V). A sociedade P…….. – Imp. Exp. Mat. Ele. Elec., Lda. emitiu uma “venda a dinheiro” com data de 10/01/2001, relativa a “Mag Sw 51N/8out no valor de €197,12, cf. fls. 17 dos autos.

Não se mostra provado, através dos documentos referidos pelos Recorrentes, a data de inicio e de conclusão das obras efectuadas ao imóvel referido em A) e, em consequência disso, também não se está provado o valor patrimonial do imóvel antes das obras.