I. RELATÓRIO

C…, veio interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a reclamação por si deduzida, contra o ato de indeferimento do pedido de prescrição de dívidas em execução fiscal, praticado pelo órgão de execução fiscal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS,IP), no âmbito dos processos de execução fiscal n.ºs 1…, 1… e 1… relativas a Contribuição de Trabalhador Independente, no valor total de € 12.224,97.

Subiram os autos ao Supremo Tribunal Administrativo que, em sessão de julgamento de 16 de dezembro de 2021, declarou a exceção de incompetência absoluta do tribunal, em razão da hierarquia, sendo competente para esse efeito a Seção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, ao qual o processo foi remetido.

A Recorrente, veio recorrer contra a referida decisão de 1.ª instância, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:

«I - Por sentença de 15.09.2021 o Tribunal a quo decidiu que as dívidas exequendas dos Processos de Execução Fiscal autuados sob os n.ºs 1…, 1…e 1… relativas a Contribuição de Trabalhador Independente não se encontram prescritas

II - Decidiu o Tribunal a quo que ao abrigo da lei antiga (art. 63.º, n.º 3 das Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social) ou da lei nova (art. 187.º, n.º 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), a contagem do prazo de prescrição podia e pode ser objeto de interrupção, sendo causa interruptiva da contagem do mesmo qualquer diligência administrativa que tenha em vista a cobrança da divida e que seja realizada com conhecimento do responsável do seu pagamento

III - Para o Tribunal a quo as primeiras diligências administrativas tendentes à cobrança das Contribuições de Trabalhador Independente subjacentes às dividas em execução fiscal que se mostram efetuadas na esfera jurídica da Reclamante e com o seu conhecimento foram as citações pessoais, por via postal, para os termos de cada um dos PEF em concreto:

a) no PEF n.º 1…a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF ocorrida em 01.11.2009

b) no PEF n.º 1… a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF ocorrida em 04.11.2013

c) no PEF n.º 1… a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF ocorrida em 02.04.2015

IV - e daí decorre, no entendimento do Tribunal a quo, que em qualquer dos PEF, a citação pessoal, por via postal, da Reclamante foi sempre concretizada antes de decorrido o prazo de prescrição de 5 anos de qualquer das subjacentes dividas

V - Já a Recorrente partilha o entendimento do M.P. vertido no parecer 208/2021 que consta dos autos e dá aqui por reproduzido, e acrescenta….

VI- Só depois da informação prestada pelo Recorrido, nos presentes autos, a Recorrente soube que as três citações foram sempre recebidas por um tal “L…”

VII - Aquando da sua reclamação judicial a agora Recorrente alegou que “não tem conhecimento de alguma vez ter sido citada e ou notificada quanto a algum dos processos supra identificados, nem nas datas apontadas pelo IGFSS nem em quaisquer outras” (vd. 9.º e V das conclusões) e cabia ao IGFSS provar que deu cumprimento ao disposto nos termos dos art.s 188.º e seguintes do CPPT, ou seja, que efetivamente citou a Reclamante em relação a cada um dos referidos processos executivos

VIII - Para boa apreciação do objeto do recurso:

i) o PEF n.º 1…respeita aos períodos contributivos de 2004/12 a 2005/04, 2006/01 a 2007/08 num total de € 4.462,58, ou seja, € 3.131,70 acrescidos de juros de mora e custas

b) no PEF n.º 1… respeita aos períodos contributivos de 2011/11 a 2012/09 num total de € 3.177,09 ou seja, € 2.233,56 acrescidos de juros de mora e custas

c) no PEF n.º 1… respeita aos períodos contributivos de 2010/03 a 2010/07, 2011/01 a 2013/01 num total de € 4.585,30 ou seja, € 3.218,29 acrescidos de juros de mora e custas

IX - Nos termos do art. 188.º do CPPT, uma vez instaurada a execução, mediante despacho a lavrar no ou nos respetivos títulos executivos ou em relação destes, no prazo de 24 horas após o recebimento e efetuado o competente registo, o órgão da execução fiscal ordenará a citação do executado.

X - Nos termos do n.º 1 do art. 189.º do CPPT a citação comunica ao devedor os prazos para oposição à execução e para requerer a dação em pagamento, e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda.

XI- Quanto às formalidades das citações ordena o art. 190.º do CPPT que contenham os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do Código ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo, além de que a citação é sempre acompanhada da nota indicativa do prazo para oposição, ou para dação em pagamento, bem como da indicação de que, nos casos referidos no artigo 169.º e no artigo 52.º da lei geral tributária, a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de garantia idónea, cujo valor deve constar da citação, ou em alternativa da obtenção de autorização da sua dispensa.

XII - De acordo com o art. 191.º do CPPT, à data de cada uma das citações postais (01.11.2009; 04.11.2013 e 02.04.2015), de acordo com a lei em vigor na altura, em todos os processos de execução fiscal da Recorrente a citação deveria ter sido feita mediante simples postal.

XIII - O que não aconteceu assim, mas antes por intermédio de carta registada com aviso de receção.

XIV - Tendo o Recorrido optado por outra forma de citação (carta registada com aviso de receção), deveriam ter sido observadas as regras do Código de Processo Civil como sempre dispôs o art. 192.º do CPPT.

XV - Nos termos do art. 225.º do CPC, a citação pessoal pode ser feita mediante: b) Entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

XVI - Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 225.º do CPC: apenas “Nos casos expressamente previstos na lei, é equiparada à citação pessoal a efetuada em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do ato, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento.”

XVII - Para os casos das citações em apreço, o CPPT não prevê expressamente, nem nunca previu, a equiparação à citação pessoal a efetuada em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do ato com presunção, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento.

XVIII - Acresce ainda que o art. 228.º do CPC dispõe sobre a citação de pessoa singular, nomeadamente os seus n.ºs 1, 2, 3 e 4.

XIX - A citação de pessoa singular por via postal faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho, incluindo todos os elementos a que se refere o artigo anterior e ainda a advertência, dirigida ao terceiro que a receba, de que a não entrega ao citando, logo que possível, o faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má fé.

XX - A carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de receção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando.

XXI - Antes da assinatura do aviso de receção, o distribuidor do serviço postal procede à identificação do citando ou do terceiro a quem a carta seja entregue, anotando os elementos constantes do cartão do cidadão, bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação.

XXII-Quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando.

XXIV - Assim sendo, não tendo observadas as formalidades da citação previstas na lei, as citações são nulas nos termos do art. 191.º do CPC, pelo que o efeito interruptivo que lhe é atribuído pelo art. 49.º da LGT e 187.º do CRCSPSS não opera.

Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e nesse sentido, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que atenda à pretensão da Recorrente, ou seja, que considere prescritas as dívidas respeitantes aos PEF n.ºs 1…, 1… e 1….»

E sem embargo, ainda que houvesse irregularidade sancionada com a nulidade (que não há), verificar-se-ia sempre o efeito interruptivo da prescrição nos termos artigo 187.º, nº 2 do CRCSPSS e do art. 323º, nº 3 do CC – cfr. ac. STA de 11-03-2009, P. nº 0219/08.»

II. FUNDAMENTAÇÃO

A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:

«1) A 17.09.2007, o ISS, IP, extraiu a CERTIDÃO DE DÍVIDA n.º 1…, que deu origem à instauração, na SPEL I do IGFSS, IP, e contra C…, do PEF n.º 1…e da qual se exara, entre o mais, o seguinte:

(…)

2. Por carta registada com aviso de recepção de 23.10.2009, à qual coube o registo RP…, dirigida à própria e endereçada para a respectiva residência, a SPEL I do IGFSS, IP, expediu a CITAÇÃO de C… para os termos do PEF n.º 1… - cfr. fls. não numeradas do Doc 1 do processo instrutor, constante de fls. 24 a fls. 62 do SITAF;

3. A 01.11.2009, a carta de CITAÇÃO a que se refere a alínea anterior foi recebida na morada para a qual foi endereçada, tendo o aviso de recepção sido assinado por L… - cfr. fls. não numeradas do Doc 1 do processo instrutor, constante de fls. 24 a fls. 62 do SITAF;

4. A 28.09.2013, o ISS, IP, extraiu a CERTIDÃO DE DÍVIDA n.º 7…, que deu origem à instauração, na SPEL I do IGFSS, IP, e contra C…, do PEF n.º 1… e da qual se extrai, entre o mais, o seguinte:

(…)

5. Por carta registada com aviso de recepção de 27.10.2013, à qual coube o registo RN…, dirigida à própria e endereçada para a respectiva residência, a SPEL I do IGFSS, IP, expediu a CITAÇÃO de C… para os termos do PEF n.º 1… - cfr. fls. não numeradas do Doc 2 do processo instrutor, constante de fls. 24 a fls. 62 do SITAF;

6. A 04.11.2013, a carta de CITAÇÃO a que se refere a alínea anterior foi recebida na morada para a qual foi endereçada, tendo o aviso de recepção sido assinado por L… - cfr. fls. não numeradas do Doc 2 do processo instrutor, constante de fls. 24 a fls. 62 do SITAF;

7. A 29.03.2015, o ISS, IP, extraiu a CERTIDÃO DE DÍVIDA n.º 0…, que deu origem à instauração, na SPEL I do IGFSS, IP, e contra C…, do PEF n.º 1… e da qual se exara, entre o mais, o seguinte:

(…)

- cfr. fls. não numeradas do Doc 3 do processo instrutor, constante de fls. 24 a fls. 62 do SITAF;

8. Por carta registada com aviso de recepção de 29.03.2015, à qual coube o registo RN…, dirigida à própria e endereçada para a respectiva residência, a SPEL I do IGFSS, IP, expediu a CITAÇÃO de C… para os termos do PEF n.º 1… - cfr. fls. não numeradas do Doc 3 do processo instrutor, constante de fls. 24 a fls. 62 do SITAF;

9. A 02.04.2015, a carta de CITAÇÃO a que se refere a alínea anterior foi recebida na morada para a qual foi endereçada, tendo o aviso de recepção sido assinado por L… - cfr. fls. não numeradas do Doc 3 do processo instrutor, constante de fls. 24 a fls. 62 do SITAF;

10. A 09.06.2021, C… emitiu um requerimento dirigido ao IGFSS, IP, requerimento o do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:

(…)

(…)

- cfr. Doc. n.º 1 junto à petição inicial;

11. A 11.06.2021, C… dirigiu um e-mail ao IGFSS, IP, do qual se exara, entre o mais, o seguinte:

(…)

(…)

- cfr. Doc 6 do processo instrutor, constante de fls. 24 a fls. 62 do SITAF;

12. A 28.06.2021, o IGFSS, IP, dirigiu um e-mail a C…, do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:

(…)

(…)

(…)

- cfr. Doc 6 do processo instrutor, constante de fls. 24 a fls. 62 do SITAF.»

Inexistem factos não provados, com interesse para a solução da causa.

«Nada mais se julgou ou é de julgar provado ou não provado, tendo o Tribunal formado a sua convicção a partir da análise crítica dos documentos juntos aos autos, especialmente dos integrantes do processo instrutor, os quais foram admitidos, não foram impugnados e estão especificadamente identificados em cada uma das alíneas do probatório, dando-se aqui por integralmente reproduzidos.»

Efetivamente é a seguinte a fundamentação da sentença recorrida:

«Alega a Reclamante que as dívidas exequendas dos PEF autuados sob os n.ºs 1…, 1… e 1… se encontram prescritas, porquanto a obrigação de pagamento das contribuições e das cotizações devidas ao ISS IP prescreve no prazo de 5 anos e não tem conhecimento de alguma vez ter sido citada para os termos dos PEF em causa.

Vejamos.

Estão em causa as seguintes dívidas:

- Contribuições de Trabalhador Independente devidas ao ISS, IP, relativas aos meses de Dezembro de 2004 a Abril de 2005 e de Janeiro de 2006 a Agosto de 2008, no valor global de € 3 434,86 e em execução no PEF n.º 1… (cfr. facto provado 1.);

- Contribuições de Trabalhador Independente devidas ao ISS, IP, relativas aos meses de Novembro de 2011 a Outubro de 2012, no valor global de € 2 233,56 e em execução no PEF n.º 1… (cfr. facto provado 4.);

- Contribuições de Trabalhador Independente devidas ao ISS, IP, relativas aos meses de Março a Julho de 2010, de Janeiro a Outubro de 2011 e de Novembro de 2012 a Janeiro de 2013, no valor global de € 3 218,29 e em execução no PEF n.º 1… (cfr. facto provado 7.);

Sob a epígrafe Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social, consigna o artigo 187.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, o seguinte:

1 - A obrigação do pagamento das contribuições e das quotizações, respectivos juros de mora e outros valores devidos à segurança social, no âmbito da relação jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.

2 - O prazo de prescrição interrompe-se pela ocorrência de qualquer diligência administrativa realizada, da qual tenha sido dado conhecimento ao responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida e pela apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação.

3 - O prazo de prescrição suspende-se nos termos previstos no presente Código e na lei geral.

A Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro entrou em vigor a 01.01.2011 (cfr. artigo 6.º, n.º 1), mas, anteriormente, sob a epígrafe Cobrança coerciva e prescrição das contribuições, já dispunham os n.ºs 2 e 3 do artigo 63.º das Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, aprovadas pela Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, e hoje revogada, o seguinte:

(…)

2 - A obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.

3 - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida.

Por outro lado, sob a epígrafe Pagamento de contribuições, dispunha o artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, que reviu as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e que foi revogado pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea o), da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que (…) As contribuições previstas neste decreto-lei devem ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito (…).

Dispondo o actual artigo 43.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social que (…) O pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efetuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as quotizações dizem respeito (…).

Dos citados normativos decorre que, até 31.12.2010, último dia de vigência das Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, as cotizações e as contribuições para a Segurança Social deviam ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitassem (cfr. artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho) e, a partir de 01.01.2011, data da entrada em vigor Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, tal pagamento passou a dever ser efectuado entre o dia 10 e o dia 20, inclusive, do mês seguinte àquele a que respeitassem.

Sendo que, no demais, a sucessão de leis no tempo não operou alteração substancial, pois, da primeira lei para a lei nova, a obrigação de pagamento continuou a prescrever no prazo de cinco anos contados a partir da data em que, idealmente, tal pagamento deveria ter ocorrido (cfr. artigos 63.º, n.º 2, das Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança social e 187.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social).

As leis tributárias, sejam as revogadas Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, o actual Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ou a Lei Geral Tributária (LGT), não dispõem acerca dos efeitos da interrupção da prescrição, pelo que, a esse respeito e em tudo o que nelas não se disponha, rege o Código Civil, subsidiariamente aplicável por via do artigo 2.º, alínea d), da LGT.

Neste particular, relevam o artigo 326.º do Código Civil, o qual, sob a epígrafe Efeitos da interrupção, estabelece:

1. A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo seguinte.

2. A nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 311.º

Bem como, sob a epígrafe Duração da interrupção, o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, que estatui que (…) Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (…).

Assim, a interrupção da prescrição tem o efeito de inutilizar, para a prescrição, todo o tempo já decorrido até à ocorrência do facto determinante da interrupção da contagem do prazo de prescrição e de determinar o reinício da sua contagem, nos mesmos moldes da anterior (cfr. artigo 326.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil).

Porém, o reinício dessa contagem, nos mesmos moldes da anterior (cfr. artigo 326.º, n.º 2, do Código Civil), só pode ter lugar após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo no qual tenha tido lugar o facto interruptivo da original contagem do prazo de prescrição, logo que tal facto interruptivo se tenha consubstanciado na citação para os termos desse processo ou em acto equiparado (cfr. artigo 327, n.º 1, do Código Civil).

O que vem de ser dito, equivale a dizer que a interrupção da contagem do prazo de prescrição tem, por um lado, um efeito instantâneo, que será o que decorre da ocorrência do facto susceptível de a determinar e que, de imediato, neutraliza todo o tempo até aí já decorrido; por outro lado, tem um efeito duradouro, que é o que decorre de a interrupção se manter até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo em que tal facto interruptivo teve lugar e se este tiver consistido na citação para os termos de tal processo ou em acto equiparado, só após se reiniciando a contagem de novo prazo de prescrição, nos mesmos moldes da anterior.

No caso em apreço, verifico o seguinte:

- Que, respeitando aos meses de Dezembro de 2004 a Abril de 2005 e de Janeiro de 2006 a Agosto de 2007, as Contribuições de Trabalhador Independente devidas ao ISS, IP, no valor global de € 3 434,86 e em execução no PEF n.º 1…, deveriam ter sido pagas, por referência à primeira e à última delas (Dezembro de 2004 e Agosto de 2008), até aos dias 15.01.2005 e 15.09.2008, respectivamente, pelo que, não o tendo sido, a obrigação de pagamento estaria prescrita volvidos cinco anos sobre estas datas, ou seja, respectivamente, a 15.01.2010 e 15.09.2013;

- Que, respeitando aos meses de Novembro de 2011 a Outubro de 2012, as Contribuições de Trabalhador Independente devidas ao ISS, IP, no valor global de € 2 233,56 e em execução no PEF n.º 1…, deveriam ter sido pagas, por referência à primeira e à última delas (Novembro de 2001 e Outubro de 2012), até aos dias 20.12.2011 e 20.11.2012, respectivamente, pelo que, não o tendo sido, a obrigação de pagamento estaria prescrita volvidos cinco anos sobre estas datas, ou seja, respectivamente, a 20.12.2016 e 20.11.2017;

- Que, respeitando aos meses de Março a Julho de 2010, de Janeiro a Outubro de 2011 e de Novembro de 2012 a Janeiro de 2013, as Contribuições de Trabalhador Independente devidas ao ISS, IP, no valor global de € 3 218,29 e em execução no PEF n.º 1…, deveriam ter sido pagas, por referência à primeira e à última delas (Março de 2010 e Janeiro de 2013), até aos dias 15.04.2010 e 20.02.2013, respectivamente, pelo que, não o tendo sido, a obrigação de pagamento estaria prescrita volvidos cinco anos sobre estas datas, ou seja, respectivamente, a 15.04.2015 e 20.02.2018;

Contudo, fosse ao abrigo da lei antiga (cfr. artigo 63.º, n.º 3, das Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança social) ou da lei nova (cfr. artigo 187.º, n.º 2, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), a contagem do prazo de prescrição podia e pode ser objecto de interrupção, sendo causa interruptiva da contagem do mesmo qualquer diligência administrativa que tenha em vista a cobrança da dívida e que seja realizada com conhecimento do responsável pelo seu pagamento.

Ora, na situação em análise, as primeiras diligências administrativas tendentes à cobrança das Contribuições de Trabalhador Independente subjacentes às dívidas em execução fiscal que se mostram efectuadas na esfera jurídica da Reclamante e com o seu conhecimento foram as citações pessoais, por via postal, para os termos de cada um dos PEF, em concreto:

- No PEF n.º 1…, a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF, ocorrida a 01.11.2009 (cfr. factos provados 2. e 3.);

- No PEF n.º 1…, a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF, ocorrida a 04.11.2013 (cfr. factos provados 5. e 6.);

- No PEF n.º 1…, a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF, ocorrida a 02.04.2015 (cfr. factos provados 8. e 9.).

Daqui decorre que, em qualquer dos PEF, a citação pessoal, por via postal, da Reclamante foi sempre concretizada antes de decorrido o prazo de prescrição, de 5 anos, de qualquer das subjacentes dívidas, como melhor resulta dos quadros que se seguem.

Contudo, porque os factos interruptivos da contagem do prazo de prescrição se substanciaram nas citações pessoais da Recorrente para os termos dos PEF, o reinício das contagens dos prazos de prescrição, nos mesmos moldes das anteriores, só terá lugar após o trânsito em julgado das decisões que ponham termo aos PEF.

Ora, como a pendência da presente Reclamação bem revela, tais decisões não tiveram ainda lugar, pelo que as contagens dos prazos de prescrição ainda não reiniciaram.

Razões pelas quais concluo que as dívidas exequendas dos PEF autuados sob os n.ºs 1…, 1… e 1…, relativas a Contribuição de Trabalhador Independente, não se encontram prescritas, pelo que a presente reclamação não merece provimento.”

Sumário (art. 663.º, n.º 7 do CPC)

A nulidade da citação por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação, face ao disposto no art. 323.º, n.º 3, do Código Civil.

DECISÃO

Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da 2.ª Subsecção, da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, negar provimento ao recurso, confirmar-se a sentença recorrida.

D.n.

Lisboa, 10 de fevereiro de 2022.