M ……………………………….., com os demais sinais nos autos, veio deduzir oposição judicial ao processo de execução fiscal n.° …………….056 e apensos, que contra si corre no Serviço de Finanças de Lisboa -3-, por reversão de dívidas provenientes de IRS do exercício de 2004 e de IVA, referente ao 3º trimestre de 2006, no valor global de € 16.039,22, de que era originária devedora a sociedade “P ………………., Lda.”.


O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 02 de julho de 2021, julgou procedente a oposição.

A. Entende a Fazenda Pública que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, dado que da prova produzida e dos elementos levados aos autos, não se podem extrair as conclusões em que se alicerça a decisão proferida, além de que considera existir preterição na gestão processual adotada pelo tribunal a quo e preterição do princípio do inquisitório.

B. Pelo que que apresentamos o presente recurso contra a decisão proferida na douta sentença que julgou procedente, a oposição judicial, deduzida nos processos de execução fiscal n.^os …………………056 e apenso (…………..489), instaurados pelo Serviço de Finanças de Lisboa 3 por dívidas de IRS e de IVA respeitantes aos anos de 2004 e 2006, no montante de €16.039,22, contra a devedora originária a sociedade comercial “P ………………., LDA.” e revertido contra o ora Oponente.

C. Com tal decisão não pode a recorrente conformar-se, porquanto, no seu modesto entender, não traduz a mesma, uma correta valoração e interpretação da matéria fáctica trazida aos autos, nem tão pouco uma correta interpretação e aplicação do Direito com claro prejuízo para a parte processual vencida.

D. No caso em apreço, considerou o douto Tribunal que não ficou demonstrada pela Autoridade Tributária e Aduaneira a prova da culpa do responsável subsidiário na insuficiência do património da sociedade devedora originária para a satisfação da dívida tributária.

E. Salvo o devido respeito, por opinião contrária, consta na petição inicial do Oponente que as liquidações de IVA, em cobrança nos presentes autos, tiveram origem numa ação inspetiva com base na falta de apresentação das declarações de IES, Modelo 22 e IVA, por parte da devedora originária que era administrada e gerida pelo Oponente (facto não controvertido).

F. Assim, considerando que ao juízo de culpa que decorre do exercício da gerência ou da administração, não é exigível uma conduta dolosa, bastando-se com o comportamento meramente negligente.

G. Parecem-nos preenchidos os pressupostos que se traduzem num comportamento negligente por parte do Oponente, preenchendo igualmente os requisitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT.

H. Não obstante, evidenciamos que estão em causa impostos proveniente de IVA e retenção na fonte de IRS, repercutidos sobre terceiros de boa-fé, que não lhe pertencem nem a si enquanto gerente da Executada, nem à Executada, consubstanciando concretamente o uso indevido desses montantes gestão danosa e locupletamento á custa de meios do Estado e do Erário Público.

I. Na prova testemunhal ocorrida no processo de impugnação judicial n.º 165/11.6BELRS, inserida nas alegações do 120.º do CPPT dos presentes autos, constam declarações efetuadas pelo técnico oficial de contas até Julho de 2006 da sociedade P ……………………, Lda., o Senhor H …………, afirmou que entregou as declarações que estavam em faltavam e salientou, que renunciou às suas funções de TOC porque “a fluidez dos documentos não era a mais indicada” e concretizou dizendo que não havia documentação para entregar as declarações.

J. Ademais e conforme trás à discussão o Oponente as liquidações em cobrança coerciva nos presentes autos pelo menos quanto ao IVA de 20016 teve como suporte uma inspeção tributária interna, tendo sido efetuadas correções com base na falta de entrega das declarações anuais de informação contabilística fiscal, a falta de entrega das declarações de rendimentos de IRC modelo 22 e também a falta de entrega das declarações periódicas de IVA, do período de 2006.

K. Assim sendo, verifica-se culpa ativa, responsabilidade, e gestão danosa do Oponente por uso indevido de dinheiros do Estado, cujas verbas tinha a responsabilidade e a obrigação únicas, de entrega nos cofres do Estado enquanto sujeito passivo, já que as cobrou e recebeu.

L. Postula a douta sentença dos autos de impugnação o seguinte entendimento: “…Da factualidade assente nos autos, resulta que a liquidação oficiosa n.º ………… foi efetuada nos termos do art. 88.º do CIVA, i.e., teve origem na violação do disposto no art. 29.º, nº 2 e art. 41º, nº 1 al. b), ambos do CIVA, por falta de entrega da declaração periódica de IVA. Já a liquidação adicional com o nº ………….052 e respetivos juros compensatórios, com o nº ……..503, resultaram do disposto no art. 87º do CIVA, tendo a A.T procedido, no âmbito de procedimento inspetivo, por falta de colaboração da sociedade contribuinte, a correções técnicas com base nos elementos de que dispunha.”.

M. É patente a conduta disruptiva do Oponente enquanto gerente da sociedade no incumprimento das declarações fiscais e no efetivo pagamento dos impostos em cobrança nos presentes autos.

N. E na incerteza, caberia ao Tribunal dissipar qualquer a dúvida, incumbe aos juízes dos tribunais tributários a direção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhe seja lícito conhecer.

O. Neste sentido não andou bem o douto tribunal a quo e isto porque, dispensou a prova testemunhal considerando-a inútil e onerando o papel da administração fiscal que tenta apenas defender o erário público.

P. Se o Tribunal considerava que a informação junta aos autos, pela Autoridade Tributária, não fazia prova suficiente, caberia sempre ao mesmo, “socorrer-se” do Principio do Inquisitório e diligenciar no sentido do dever na realização de todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade material relativamente aos factos alegados, o que cremos veemente que não foi feito.

Q. Por todo o exposto, o douto Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento, por errónea aplicação da lei, mormente o disposto nos artigos 13.º; 204°, n° 1, b), do CPPT, bem como do artigo 99.º da LGT.

Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a oposição judicial totalmente improcedente. PORÉM V. EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA!»

Na decisão recorrida, foram destacados os seguintes factos e ocorrências processuais:«

A. O Serviço de Finanças de Lisboa 3 instaurou o processo de execução fiscal n.° ………………..056 e apensos contra a sociedade comercial “P ……………………, LDA”, aqui sociedade devedora originária, por dívidas de IRS de 2004 e IVA do 3.° trimestre de 2006, tudo no valor global de €16 039,22 (cfr. fls. 45 e ss. do processo de execução fiscal apenso por linha aos autos em suporte papel);

B. Não tendo obtido sucesso no que ao pagamento das dívidas tange com a citação da sociedade devedora originária, decidiu aquele Serviço de Finanças reverter o processo de execução fiscal contra o aqui Opoente (cfr. fls. 53 e ss. do processo de execução fiscal apenso por linha aos autos em suporte papel);

C. Para tanto elaborando projeto de reversão, de onde consta designadamente o seguinte excerto:

(cfr. fls. 53 do processo de execução fiscal apenso por linha aos autos em suporte papel);

D. Notificando em consequência o Opoente para se pronunciar sobre essa intenção por ofício de 22/06/2009, cujo teor do segmento “Fundamentos da Reversão” foi o seguinte:

(cfr. fls. 53 e ss. do processo de execução fiscal apenso por linha aos autos em suporte papel);

E. E, por fim, citando-o, para a reversão, constando do ofício de citação, no segmento “Fundamentos da Reversão” o seguinte excerto:

(cfr. fls. 75 e ss. do processo de execução fiscal apenso por linha aos autos em suporte papel);

F. Citado em reversão, veio o Opoente deduzir a presente oposição (cfr. fls. 75 do processo de execução fiscal apenso por linha aos autos em suporte papel e teor da p.i.).

Não se provou que:
1. Foi por culpa do Opoente que o património da sociedade devedora originária se tornou insuficiente para a satisfação da dívida tributária.

Inexistem outros factos não provados com relevo para a decisão da causa.

A convicção do Tribunal assentou na apreciação crítica dos documentos autênticos e particulares juntos, os quais não foram impugnados, conforme referenciado em cada alínea do probatório, tudo fundamentado no n.° 2 do art.° 34.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário e no n.° 1 dos art.°s 369.°, 370.°, 371.° todos do Código Civil (documentos produzidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira) e no n.° 1 dos art.°s 373.°, 374.° e 376.°, todos também do Código Civil (documentos particulares).
Quanto ao facto não provado, por a Autoridade Tributária e Aduaneira não ter logrado carrear para os autos qualquer elemento que confirmasse ou sequer indiciasse a responsabilidade que imputou ao Opoente, não obstante afirmar que foi feita a respetiva prova.»