B. Esta decisão foi proferida no âmbito de um procedimento de inspeção instaurado ao Recorrente, que é sobrinho da titular das contas visadas na decisão de derrogação.

C. A decisão abrange contas bancárias da exclusiva titularidade da tia do sujeito inspecionado, ou seja, em que este último não é cotitular das mesmas.

D. No entanto, nos termos da referida decisão, a AT entendeu que o disposto nos n.ºs 2 e 5 do artigo 63.º-B da LGT, que versa sobre a derrogação do sigilo bancário das contas da titularidade de familiares ou terceiros do contribuinte inspecionado, não era aplicável ao caso em apreço, após a data da morte do familiar / terceiro, não elaborando um projeto de decisão e não conferindo o direito de audição a ninguém.

E. E entendeu desta forma única e simplesmente porque a titular das contas bancárias em causa morreu, tendo ficado abrangido pela decisão de derrogação o período entre o dia seguinte à sua morte (14.07.2014) e o final desse ano de 2014.

F. Isto resulta evidente da comparação da decisão sub judice com a decisão de derrogação do sigilo proferido para o período imediatamente anterior à morte do familiar do sujeito inspecionado (de 01.01.2013 a 14.07.2014), onde – aí sim – foi elaborado um projeto de decisão e conferido o direito de audição ao ora Recorrente, na qualidade de testamenteiro da titular das contas, sua tia.

G. Ora, se as contas bancárias em causa eram da titularidade de um familiar/terceiro até ao dia da sua morte, não se compreende que a AT entenda que estas contas deixaram de ser da titularidade de um familiar/terceiro após essa data, sendo certo que as contas bancárias nem sequer passaram alguma vez a ser da titularidade do ora Recorrente.

H. Ou seja, as contas bancárias em questão nunca passaram a ser da titularidade do sujeito inspecionado, pelo que, por definição, têm de ser consideradas da titularidade de um terceiro, para efeitos do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 63.º-B da LGT.

I. Confrontado com o incumprimento desta formalidade essencial e o não preenchimento dos critérios materiais exigidos na lei, o Recorrente, enquanto sucessor legal e testamenteiro do terceiro/familiar, impugnou junto do Tribunal a quo a decisão de derrogação de sigilo bancário das contas da sua tia.

J. Porém, perante a petição inicial apresentada pelo Recorrente, enquanto testamenteiro e legatário da sua tia, o Tribunal a quo proferiu a sentença sub judice, considerando procedente a exceção invocada pela AT de falta de interesse em agir, por alegadamente estar em causa “a protecção de direitos e interesses de outros que não o próprio Recorrente”.

K. Isto, note-se bem, quando o aqui Recorrente foi notificado pela AT da decisão de derrogação do sigilo na qualidade de testamenteiro da herança da titular das contas bancárias.

L. A afirmação do Tribunal a quo é difícil de compreender, pois o Recorrente agiu enquanto herdeiro, legatário e testamenteiro da titular das contas, que foi, aliás, a qualidade em que foi notificado da decisão administrativa recorrida.

M. Tal como se afigura incorreto concluir que o Recorrente está a intervir neste processo em interesse próprio, uma vez que o mesmo intervém enquanto sucessor dos direitos “desses familiares ou terceiros”, i.e. do sujeito passivo alvo da decisão de derrogação do sigilo bancário que faleceu, que era e foi titular de contas bancárias em questão até ao final de 2014 e que neste momento não pode, evidentemente, intervir no processo porque faleceu.

N. Assim, sendo certo que os direitos de personalidade, nos quais se inclui o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, não cessam com a morte do seu titular, afigura-se inequívoco que o Recorrente tem interesse em agir para pugnar pela salvaguarda deste direito relativamente à sua tia, já falecida, da qual é legatário e testamenteiro.

O. A conclusão pela falta de interesse em agir pelo Tribunal a quo apenas poderá decorrer de uma grande confusão entre (i) a intervenção do Recorrente nos presentes autos como legatário/herdeiro/testamenteiro de I… quanto a uma decisão de derrogação de sigilo bancário das contas desta última e (ii) a sua qualidade de sujeito passivo inspecionado.

P. O Recorrente intervém nos presentes autos, não em nome próprio, mas sim como legatário de I…, como sucessor de um direito fundamental da sua tia já falecida.

Q. Ora, sendo jurisprudência assente que “Os sucessíveis legais, mesmo que não recebam património, nem por isso deixam de ser as partes legítimas para representar o falecido numa acção pendente em que este estivesse a intervir, a menos que este pudesse e tivesse instituído alguém como seu herdeiro universal, afastando aqueles. II. Os herdeiros continuam a ser as pessoas que na acção passarão a ocupar o lugar do falecido, quer para defender a sua memória e seus interesses imateriais”, não poderá subsistir qualquer dúvida de que o Recorrente, herdeiro e legatário de I…, sujeito passivo visado da derrogação de sigilo bancário, tem interesse em agir, tendo ou não recebido legados em dinheiro.

R. Acresce que, ao contrário do afirmado pelo Tribunal a quo, o que está em causa nos presentes autos não são “bens integrados na esfera patrimonial de outros que não o próprio”, estamos sim a discutir os requisitos formais e materiais associadas à violação de um direito fundamental de I…, já falecida.

S. Em face do tudo o exposto, ficou amplamente demonstrado que o mesmo, na qualidade de testamenteiro e legatário da sua tia, tem interesse em agir no presente processo, para salvaguardar o respeito por direitos fundamentais da sua tia que já faleceu e que não se pode apresentar em juízo.

T. Uma interpretação dos artigos 63.º a 63.º-B da LGT, segundo a qual as contas bancárias da titularidade do de cujus não merecem a tutela do sigilo bancário enquanto proteção da reserva íntima da vida privada, após a morte do titular, não ficando a Recorrida obrigada a seguir o procedimento aí previsto, é manifestamente inconstitucional, por violação do direito de personalidade consubstanciado na reserva sobre a intimidade da vida privada.

U. Uma interpretação das normas que estabelecem o pressuposto processual do interesse em agir, segundo a qual o direito de recorrer judicialmente, ao abrigo do artigo 63.º-B da LGT, contra uma decisão de derrogação do sigilo bancário de contas de pessoa falecida, quando esta é uma mera familiar do sujeito inspecionado, não pode ser exercido pelo herdeiro legatário e testamenteiro após a herança deixar de estar indivisa, por este ser o sujeito passivo inspecionado, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio do acesso ao direito, e do direito de personalidade consubstanciado na reserva sobre a intimidade da vida privada.

V. Uma interpretação das normas que estabelecem o pressuposto processual do interesse em agir, segundo a qual o direito de recorrer judicialmente, ao abrigo do artigo 63.º-B da LGT, contra uma decisão de derrogação do sigilo bancário de contas de pessoa falecida, quando esta é uma mera familiar do sujeito inspecionado, só pode ser exercido pelos legatários que passaram a ser titulares dessas contas bancárias, não podendo ser exercida pelo herdeiro legatário e testamenteiro após a herança deixar de estar indivisa, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio do acesso ao direito, e do direito de personalidade consubstanciado na reserva sobre a intimidade da vida privada.

W. Por fim, uma interpretação das normas que estabelecem o pressuposto processual do interesse em agir, segundo a qual o direito de recorrer judicialmente, ao abrigo do artigo 63.º-B da LGT, contra uma decisão de derrogação do sigilo bancário de contas de pessoa falecida, quando esta é uma mera familiar do sujeito inspecionado, tem de ser exercido pela herança indivisa, não podendo ser exercida pelo herdeiro legatário e testamenteiro após a herança deixar de estar indivisa, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio do acesso ao direito, e do direito de personalidade consubstanciado na reserva sobre a intimidade da vida privada.

X. Termos em que deve ser revogada a sentença recorrida, anulando-se a Decisão posta em crise.

Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, requer-se a V. Exas., se dignem julgar procedente o presente recurso, revogando-se a mesma.

A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:

i) Inconformada com a douta sentença proferida pelo douto Tribunal a quo, a qual julgou procedente a excepção dilatória de falta de interesse em agir, e em consequência absolveu a entidade Recorrida da instância o recurso, vêm o Recorrente interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que o Recorrente, na qualidade de testamenteiro e legatário da sua tia, tem interesse em agir no presente processo, para salvaguardar o respeito por direitos fundamentais da sua tia que já faleceu e que não se pode apresentar em juízo.

ii) Em sentido contrário, entende a entidade aqui Recorrida que o douto Tribunal “a quo” fez uma exacta apreciação dos factos e correcta aplicação do direito, maxime das normas legais aplicáveis, razão pela qual deverá ser mantida a douta sentença proferida.

iii) O “interesse em agir” constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção, determinando o Art.º 9.º do CPPT que tem legitimidade para intervir tanto no procedimento tributário como nos processos judiciais tributários, para além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais, quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido (a este propósito veja-se o entendimento do Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição, 2011, Áreas Editora, Volume I, pág. 113, anotação 2 ao art.º 9.º).

iv) Acresce que, o n.º 4 do art.º 9.º do CCPT, in fine, ao remeter para o n.º 1 do mesmo artigo, atribui ainda, legitimidade para intervenção no procedimento tributário àqueles que provem “interesse legalmente protegido”, sendo que em matéria tributária, é de considerar ser titular de um interesse suscetível de justificar a intervenção no procedimento tributário quem possa ser diretamente afetado pelo que nele possa vir a ser decidido, inclusivamente quando esteja em causa uma mera situação de vantagem derivada do ordenamento jurídico, o que será a interpretação que melhor se compagina com o direito constitucionalmente garantido de participação dos cidadão nas decisões que lhes disserem respeito em harmonia com o disposto no n.º 5 do art.º 267.º da CRP, como tal se tendo de considerar, necessariamente, todas as que tenham repercussão direta na sua esfera jurídica.

v) Assim, interesse em agir, enquanto pressuposto processual do processo só existe quando a parte puder retirar alguma utilidade da tutela jurisdicional requerida, destinando-se, a assegurar a utilidade da tutela jurisdicional.

vi) O recurso interposto pelo Recorrente visava a decisão da Diretora Geral da Autoridade Tributária que autorizou o acesso a todas as contas bancárias existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas, de que seja titular o sujeito passivo "M…" em que “R…" também seja titular, cotitular ou autorizado a movimentar, com referência ao período compreendido entre 15 de Julho de 2014 e 31 de Dezembro de 2014.

vii) Tal período ao qual foi autorizada o acesso às contas bancárias reporta ao intervalo entre 15 de Julho de 2014 e 31 de Dezembro de 2014, ou seja, após o falecimento do sujeito passivo "M…", que ocorreu no dia 14 de Julho de 2014, resultando igualmente do despacho recorrido procedeu à derrogação do dever de sigilo bancário relativamente às contas bancárias em que seja titular a “M…” e, simultaneamente, o sobrinho “R…" como titular, cotitular ou autorizado a movimentar.

viii) As heranças indivisas poderão ser partes em processos judiciais tributários, que tenham por objecto relações jurídicas tributárias que as envolvam, cabendo a sua representação ao cabeça de casal, por a ele lhe estar atribuída a administração da herança até a respectiva partilha, nos termos do disposto nos art.ºs 16.º n.º 3 da LGT e 1 do CPPT, e do art.º 2079.º do Código Civil.

ix) Estando em causa o exercício de direitos que extravasem os limites da administração da herança, determina o art.º 2091.º do Código Civil, que eles só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros, pelo que também a representação da herança em processos judiciais tributários, deverá caber, nestes casos, à totalidade dos herdeiros.

x) Conforme aquilatou a sentença o Recorrente alega mesmo, no ponto 19, que a herança permaneceu sem ser totalmente partilhada até final de 2014, e nesse desiderato, a partir de então, por efeito dessa partilha, deixou de existir qualquer herança indivisa a administrar, passando os bens que a constituíam a integrar o património de cada um dos até então herdeiros e legatários.

xi) Logo, deixou de existir qualquer herança indivisa por óbito da I…, como aqueles que até então eram herdeiros ou legatários deixaram de o ser por efeito da partilha daquela herança, entendendo a sentença que o Recorrente, e, portanto, a parte activa no mesmo é ele próprio, e os pressupostos processuais, designadamente, a legitimidade activa, terá que ser aferida em função da relação dele próprio com o objecto do processo, de acordo com os termos em que a relação material controvertida, por ele próprio, foi delineada, na petição inicial.

xii) Não há nem pode haver, por isso, qualquer ilegitimidade activa por preterição de litisconsórcio necessário, em virtude de a acção não ter sido interposta por todos os herdeiros da herança de I….

xiii) Neste desiderato e à revelia do alegado pelo Recorrente, este só tem interesse em agir ou interesse processual, enquanto pressuposto processual autónomo distinto da legitimidade processual prevista no art.º 9.º n.º 1 e n.º 4 do CPPT, quando necessite realmente da tutela judicial solicitada, para salvaguardar a sua situação jurídica (v.d. Acórdão do TCA Sul de 27.02.2020).

xiv) Pelo que, não assiste razão ao Recorrente pois como determinado na sentença os bens protegidos pelo sigilo bancário, invocados pelo Recorrente e, alegadamente violados pela decisão recorrida, serão também eles bens integrados na esfera patrimonial de outros que não o próprio, pelo que também uma eventual procedência da acção com base nos fundamentos concretos invocados, nenhuma vantagem directa e pessoal traria à esfera jurídica do Recorrente.

xv) Por fim, acerca da questão em análise e sobre o Recorrente já foi proferido Acórdão por esse Colendo Tribunal Processo nº 779/21.6BESNT, de 14.07.2022.

xvi) Por fim, vem o Recorrente peticionar que esse Venerando Tribunal reconheça e declare o efeito suspensivo do presente recurso, ao abrigo da 2ª parte do n.º 5 do Art.º 63.º-B da LGT.

xvii) Todavia, também aqui não lhe assiste razão.

xviii) Com efeito, sobre idêntico pedido já se pronunciou o referido Acórdão citado tendo aquilatado o seguinte; “Resta, por último, a fixação dos efeitos do recurso. Sobre isto, requer a Recorrente que este Tribunal declare o efeito suspensivo do presente recurso, ao abrigo da 2ª parte do n.º 5 do artigo 63.º-B da LGT, efeito este que foi requerido pela Recorrente na p.i. mas sobre o qual o Tribunal a quo não se pronunciou, com manifesto prejuízo dos interesses jurídicos que a lei visou salvaguardar.» Também aqui a razão não assiste à Recorrente, pois que o efeito suspensivo do recurso, nos termos previstos na 2ª parte do n.º 5 do artigo 63.º-B da LGT está reservado para as situações em que está em causa recurso que tem como objeto da derrogação do sigilo bancário contas tituladas por terceiro, o que, face ao que aqui ficou explanado sobre a falta de interesse em agir da Recorrente relativamente ao acesso às contas de M…, não se verifica. Fixa-se, pois, efeito devolutivo ao recurso”.

xix) Neste desiderato são manifestamente improcedentes os argumentos aventados pelo Recorrente.

Nestes termos e nos mais de direito que V.ª Ex.ª doutamente suprirá, deve ser negado provimento ao presente recurso, devendo manter-se a douta sentença recorrida.

O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo.

Os autos foram com vista ao Ministério Público que emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Posteriormente as partes foram ouvidas sobre as questões que foram consideradas prejudicadas pela solução dada ao litígio.

Na resposta, o ora Recorrente reiterou todo o anteriormente alegado, nomeadamente quanto à preterição de formalidades essenciais no procedimento administrativo de levantamento do sigilo bancário, por falta de notificação para exercício do direito de audição prévia

Com dispensa de vistos dado o carácter urgente do processo, cumpre decidir.


II – Fundamentação

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber se a sentença que julgou procedente a exceção dilatória de falta de interesse em agir e absolveu a entidade demandada da instância se pode manter.

Depois, em caso de resposta negativa, apreciar as questões que foram consideradas prejudicadas pela solução dada ao litígio, caso os autos contenham os elementos necessários à decisão.


II.1- Dos Factos

Na sentença o Tribunal recorrido não discriminou quais os factos provados e não provados.