A execução fiscal, por dependência da qual foi deduzida a presente oposição, respeita as dívidas referentes a falta de pagamento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do exercício de 2006, inicialmente exigidas à sociedade « M................., S.A.».

Com base na factualidade apurada o Tribunal «a quo» veio a decidir pela procedência da oposição, suportad0 na seguinte fundamentação: «Analisada a instrução efetuada pelo OEF, verifica-se que os únicos elementos recolhidos respeitantes à alegada gerência de facto da Oponente assentam no facto de ser a administradora única da sociedade devedora originária à data das dívidas em crise, (…) e 2), de o seu NIF constar na Declaração de Alterações de IVA, nos termos assentes em 3), e de a sociedade apenas ter sido encerrada já durante o exercício de 2007, como se extrai da factualidade em 5).

Porém, além de a gerência de direito não fazer presumir a gerência de facto, como é jurisprudência uniforme, a declaração de alterações tem uma rubrica ilegível que não demonstra inequivocamente que a Oponente dela teve conhecimento (por todos, p.e., o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte n.º 01078/11.7BEPRT, de 12-04-2018)., disponível em www.dgsi.pt).

Deste modo, da factualidade dada por provada não resulta a prática de qualquer ato de gerência pela Oponente, outrossim, verifica-se que o OEF não logrou recolher elementos bastantes e suficientes que permitam demonstrar que a Oponente tenha praticado atos concretos, em representação da sociedade devedora originária, que a vinculassem perante terceiros e que se destinassem ao desenvolvimento do seu objeto social.»

A Fazenda Pública (doravante Recorrente) não impugnou a decisão da matéria de facto, apenas alegando que a factualidade apurada não foi devidamente valorada, e, impõe decisão diversa da recorrida, uma vez que ficou provado o exercício efectivo da gerência da sociedade executada originária pela Oponente (doravante Recorrida).
Sendo a questão a decidir a delineada em ii), impõe-se, um registo sobre os normativos legais aplicáveis à responsabilidade dos administradores e gerentes à data dos factos em juízo.
Vejamos, então.
Como se sabe, o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade (artigo 12.º do Código Civil), assim porque a dívida exequenda se constituiu exercício de 2005, é de aplicar o regime previsto no artigo 24.º da LGT.
Este artigo 24.º, n.º 1 da LGT estabelece o seguinte:
«1. Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento. (…).».
Na aplicação deste regime, constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que, em qualquer uma das suas alíneas a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência (neste sentido, entre muitos outros, vide o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02.03.2011, proferido no processo n.º 944/10, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
No que respeita ao ónus da prova, como bem salienta a sentença recorrida, louvando-se do entendimento da nossa jurisprudência, aliás pacífica e uniforme, é à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária.
Vale aqui, o sustentado, no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção do Contencioso Tributário) de 28.2.2007, proferido no processo n.º 1132/06, onde se escreve que a prova da gerência de direito não permite presumir, nem legal nem judicialmente, a gerência de facto, impondo-se ao exequente fazer a respectiva alegação e subsequente prova, sob pena de contra si ser valorada a falta sobre o efectivo exercício da gerência.
O mesmo entendimento está ínsito no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção do Contencioso Tributário) de 21.11.2012, proferido no processo n.º 0474/12 e que se transcreve (parcialmente), atento o interesse para a decisão da presente causa: «(…) Este efectivo exercício pode o juiz inferi-lo do conjunto da prova, usando as regras da experiência, fazendo juízos de probabilidade, etc. Mas não pode retirá-lo, mecanicamente, do facto de o revertido ter sido designado gerente, na falta de presunção legal.
A regra do artigo 346° do Código Civil, segundo a qual «à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos», sendo então «a questão decidida contra a parte onerada com a prova», não tem o significado que parece atribuir-lhe o acórdão recorrido. Aplicada ao caso, tem este alcance: se a Fazenda Pública produzir prova sobre a gerência e o revertido lograr provar factos que suscitem dúvida sobre o facto, este deve dar-se por não provado. Mas a regra não se aplica se a Fazenda não produzir qualquer prova.» (disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
Após este breve enquadramento legal, vejamos, agora, o caso em apreciação.
Perante as regras do funcionamento da gerência que foram estipuladas no contrato social da devedora originária, estamos sem dúvida perante uma gerência singular (cfr. artigo 252º, n.º1 do Código das Sociedades Comerciais). Efectivamente, como resulta da matéria assente, a recorrida é a única administratória da devedora originária no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas. Assim, há que admitir, que a intervenção da recorrente se impunha necessária à normal actividade da dita sociedade.
Esta circunstância constitui um indício no sentido de que a recorrida geria a vida societária da devedora originária. Aliás, não vem dada como provada matéria atinente à inactividade da sociedade no período da constituição das dívidas e respectivo pagamento voluntário.
Contudo, impunha-se a recolha de outros factos indiciadores da gerência de facto da recorrida, sendo certo, repete-se, quem estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão e a lei não estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova.
Sempre se dirá que não se ignora, a alegação vertida na Conclusão F., porém, compulsado o probatório observa-se inexistir qualquer elemento fáctico que permita afirmar que a recorrida outorgou escrituras, entregou declarações fiscais, quer sejam as modelos 22 de IRC, declaração de alteração de regime do IVA e que emitiu facturação.
Ora, se tal como já o dissemos que parece-nos claro, que a sociedade nunca poderia funcionar sem a participação activa da recorrida, designadamente, através da sua assinatura em contratos de natureza bancária e com fornecedores e ainda nas relações com a Segurança Social e a Autoridade Tributária, sempre à mingua de qualquer facto que demonstre o exercício efectivo de gerência pelo menos, fica uma dúvida substancial e fundada sobre o efectivo exercício da gerência da sociedade devedora originária por parte da recorrida, de modo que, competindo à Administração Tributária o ónus probatório do exercício efectivo da administração por parte da recorrida, a tal título, como responsável subsidiário, e sendo a presunção desse mesmo exercício, decorrente da respectiva qualidade jurídica, meramente de facto ou judicial, então forçoso se impõe concluir que a referida dúvida tem desfavorecer a Administração Tributária.
Temos, assim, que, da análise da fundamentação da sentença recorrida não resulta ter havido qualquer erro de julgamento, são correctas as ilações que a Meritíssima Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa tira dos factos dados como provados.
Em face de tudo o que se deixou exposto, não se provando o exercício efectivo da gerência, o qual é pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão, improcede o recurso, mantendo-se a sentença recorrida que julgou verificado o fundamento de oposição previsto no artigo 204.º, nº1, alínea b) do CPPT.


IV.CONCLUSÕES
I.Face ao disposto no artigo 24º. da LGT só o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação.
II. Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.

V.DECISÃO
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1ª Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas a cargo da Recorrente.