Por sentença de 5.12.20205, o referido Tribunal proferiu sentença julgando a ação cautelar improcedente e absolvendo o Requerido do pedido.

Inconformada, a Requerente interpôs recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo, concluindo nos seguintes termos:
I. A sentença proferida pelo Tribunal a quo julgou que “[...]Nesta medida, não se verifica o requisito do periculum in mora.”.
II. Para tanto, o Tribunal a quo considerou que “para sustentar o preenchimento do requisito, a Requerente alega várias despesas em que incorre no exercício da sua atividade, mas já não o faz quanto à suposta impossibilidade de as garantir, em consequência da devolução do valor em causa, na medida em que, nem minimamente retratou a sua concreta situação financeira e económica, tornando inevitável a conclusão de que a alegação para demonstração do periculum in mora se revela totalmente deficitária”.
III. E que “[...] a execução do ato em crise, trata-se, assim, de um simples prejuízo patrimonial, que pode ser facilmente ressarcido na sequência da eventual anulação do ato impugnado, sem que a Requerente tenha logrado demonstrar a possibilidade da sua execução produzir facto consumado, nomeadamente a sua insolvência”.
IV. O Recorrente não se conforma com a referida sentença por erro de julgamento quanto ao indeferimento da prova testemunhal pois considera que a mesma é essencial para que alguns dos factos alegados fossem provados, quanto à insuficiência de bens e à situação patrimonial, factos esses relevantes para aferir do cumprimento do periculum in mora.
V. Em concreto, nos artigos 29.° a 37° da sua petição em que procedeu à descrição circunstanciada dos bens/património de que é titular/proprietário, - não é proprietário de quaisquer bens imóveis - e, bem assim, da liquidez de tesouraria e saldos bancários, bem como das despesas correntes, custos fixos com a atividade e encargos com empréstimos, juntando extratos e balancetes contabilísticos.
VI. Ainda assim, considerou o Tribunal a quo que, pelos documentos juntos e pelos factos alegados ficou por demonstrar a situação financeira e económica da requerente, devido à ausência de “resultados fiscais e não fiscais obtidos nos últimos exercícios fiscais, nem quanto ao volume de negócios.
VII. Ora, resulta do requerimento inicial que a atividade comercial da Requerente teve início em 2024 e, por isso, sem resultados fiscais e não fiscais de exercícios anteriores.
VIII. Mais demonstrou que não dispõe de capitais próprios, aplicações financeiras, saldos bancários ou recursos financeiros suficientes, a impossibilidade de recorrer a (mais) crédito bancário ou, até, de obter garantias bancárias para garantir o pagamento a prestações.
IX. Que, pelas vicissitudes do investimento (insolvência do empreiteiro e mais endividamento da Recorrente) não dispõe de capacidade financeira nem liquidez para proceder à devolução do valor, arrolando para fazer prova o gerente da empresa e 2 testemunhas com o propósito de demonstrar que a situação económica e financeira da Requerente é débil.
X. O suposto não preenchimento do pressuposto do periculum in mora que compromete irremediavelmente o pedido cautelar deduzido, pelo que, a dilucidação dos factos relativos a esse requisito apresenta-se essencial para aferir da correta decisão de direito a proferir sem a qual não poderá prevalecer a solução de direito, como aconteceu no caos em apreço.
XI. Assim, a não produção da prova testemunhal no caso sub iudice, porque influiu na boa decisão da causa, determina a invalidade da sentença recorrida por erro de julgamento da matéria de direito na medida em que consubstancia a violação do disposto nos artigos 90.° e 118.° do CPTA, 607.°, n.os 3 e 4, do CPC (ex vi artigo 1° do CPTA) e 20.°, n.° 1, da CRP.
XII. O Tribunal a quo deu como provados os factos assentes em documentos (pontos 1 a 28) e concluiu [B. Factos não provados] que “não se provaram indiciariamente quaisquer 
outros factos com relevância para a decisão da causa”, só que tal não é verdade, pois a Recorrente alegou vários factos com interesse para a decisão da causa que deveriam ter sido considerados pelo Tribunal.
XIII. De notar que, a respeito do preenchimento do requisito do periculum in mora, a Recorrente alegou (e é relevante para a correta decisão da causa) que:
Ø [artigo 29.°] não dispõe de capitais próprios que lhe permitam liquidar o montante em dívida Cfr. Documento n° 6 que ora se junta e que, por brevidade, se dá por integralmente reproduzido;
Ø [artigo 30.°] tentou obter uma garantia bancária para suspender os efeitos da referida deliberação, tendo a instituição bancária com quem trabalha recusado a emissão da mesma em razão do risco elevado de não pagamento, (,..)também, a impossibilidade de acesso ao crédito para satisfazer a referida dívida, tendo em conta o endividamento atual da requerente - cfr. documento n. "7, que ora se junta e que, por brevidade, se dá por integralmente reproduzido;
Ø [artigo 37] a requerente não dispõe de qualquer garantia real que possa servir de garante ao pagamento da obrigação, (visto que as instalações não são propriedade da Requerente), nem dispõe de qualquer outro bem. - cfr. documento n.°10, que ora se junta e que, por brevidade, se dá por integralmente reproduzido.
XIV. Em concreto, o documento n° 6 com o saldo de tesouraria de 7.038,75€ que reflete a liquidez da Recorrente, que não tem quaisquer outros fundos, aplicações financeiras ou depósitos a prazo para fazer face à devolução requerida, que prova a insuficiência económica para proceder à devolução do montante de 363.379,95€.
XV. Por sua vez, o Documento n° 7 espelha o montante dos Empréstimos da Recorrente no valor de 1.730.000,00€ dos quais esta se encontra a pagar mensalmente -e apenas quanto aos juros- a prestação mensal de 6.436,95,00€, e que prova que, por um lado, não tem condições para obter mais empréstimos, nem tão pouco obter qualquer garantia bancária para um eventual acordo de pagamento em prestações.
XVI. Estes supra identificados empréstimos têm um período de carência que terminará em maio de 2026 e partir dessa data a prestação mensal passará a ser de cerca de 20.000,00€ refletindo a situação de insuficiência económica da recorrente que com mais encargos entrará em risco de insolvência.
XVII. Por fim, Documento n° 10 reforça o facto - que deve ser dado como provado- de que a Recorrente não consegue obter garantias idóneas para um acordo de pagamento em prestações por não dispor de capitais próprios nem de qualquer imóvel que possa dar como garantia a uma caução.
XVIII. Em face do exposto, deve ser aditado à matéria de facto dada por provada o seguinte:
a) A Requerente não dispõe de capitais próprios suficientes para liquidar o montante em dívida, nem para prestar garantia idónea, nem para pagamento a prestações;
b) “A requerente tentou obter uma garantia bancária para suspender os efeitos da deliberação, mas a instituição bancária recusou a emissão da mesma, fundamentando a recusa no risco elevado de não pagamento e na impossibilidade de acesso a crédito devido ao endividamento atual da requerente;
c) “A requerente não dispõe de qualquer garantia real ou outro bem que possa servir de garante ao pagamento da obrigação, sendo que as instalações utilizadas não são propriedade da requerente;
XIX. Nesta medida, o Tribunal, na seleção dos factos relevantes e irrelevantes/provados e não provados, ao não considerar os factos alegados nos artigos 29.°, 30° e 37.°, incorreu em erro no julgamento da matéria de facto, o que determina a invalidade da decisão proferida.
XX. Para tal, “não é invocável o imperativo da celeridade na resolução do processo, porquanto esse imperativo é primacialmente imposto no interesse do requerente, atenta a função específica dos processos cautelares, que é a de dar resposta (célere) a situações de periculum in mora na esfera de quem procura a tutela cautelar. (...) A alternativa é a célere tomada de uma decisão que, sendo de absolvição da instância, não protege precisamente os interesses em função dos quais é primordialmente exigida celeridade neste domínio.” - cfr. Mário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob. cit., p. 960.
XXI. Em conformidade, deve a decisão ser revogada e substituída por outra que dê como provados os factos acima melhor identificados.
XXII. Quanto à matéria do Direito o Tribunal a quo concluiu que “a execução do ato em crise, trata-se, assim, de um simples prejuízo patrimonial, que pode ser facilmente ressarcido na sequência da eventual anulação do ato impugnado, sem que a Requerente tenha logrado demonstrar a possibilidade da sua execução produzir facto consumado, nomeadamente a sua insolvência.
XXIII. A execução do ato impugnado e a consequente devolução do valor em causa não representam apenas um prejuízo patrimonial; constituem um fator determinante para a insolvência da Requerente, dado que a sua atividade comercial atual não gera liquidez suficiente para suportar os custos fixos e os encargos financeiros decorrentes dos empréstimos bancários.
XXIV. Nem lhe permite, ao contrário do que conclui o Tribunal a quo quanto à forma de obviar ao alegado risco de insolvência pagando o valor em 36 meses de prestações nem cumprir com a obrigação legal de prestar garantia idónea nos termos do CPPT, conforme lhe foi comunicado pela contrainteressada e alegado nos artigos 26° e 27° do requerimento inicial.
XXV. Um eventual pagamento em prestações, exige prestar garantia idónea, o que não foi possível ao Recorrente atendendo aos empréstimos que detém na banca e à ausência de qualquer bem imóvel sua propriedade que possa dar como garantia, é um facto notório.
XXVI. Mais a mais, importa sublinhar que desde o momento em que é pedida a suspensão da eficácia do ato administrativo que determinou a devolução até à prolação de uma decisão do Tribunal Administrativo no processo principal, a Administração Tributária pode desencadear o processo executivo com a consequente penhora de bens que paralisaria a atividade da Recorrente, atenta a impossibilidade de prestar garantia e da suspensão do processo de execução pela Administração Tributária.
XXVII. Pois, e salvo o devido respeito, errou o Tribunal a quo na sentença em crise ao não considerar a insuficiência económica e incapacidade para proceder à devolução do valor, na medida em que a Recorrente juntou elementos documentais capazes de provar a sua insuficiência económica, mesmo em face de um eventual acordo para devolução em (36) prestações, como, de resto, sugere a sentença recorrida.
XXVIII. Ou seja: dispõe de um saldo de conta corrente (sem qualquer outra aplicação financeira) de 7.038,75€ (Documento n° 6 do RI) artigo 25.° - factos provados; incorre em despesas de custos fixos com pessoal na ordem 32.000,00€ e em despesas com fornecedores em cerca de 20.000,00€ (Documento n° 8 do RI) artigo 26.° - factos provados; tem empréstimos bancários no montante de 1.730.000,00€ dos quais se encontra atualmente a pagar o montante mensal de 6.436,95,00€ só relativamente a juros (Documento n° 7 do RI) artigo 27.° - factos provados; não dispõe de qualquer imóvel que seja sua propriedade (Documento n° 10 do RI) artigo 28.° - factos provados.
XXIX. Mais alegou no Requerimento Inicial a requerente ( artigo 33.°) que, a partir de maio de 2026, vai terminar o período de carência de amortização de capital e a prestação mensal do supra mencionado empréstimo (capital e juros) passará a ser de 20.000,00€ (Documento n° 8) o que representará um esforço adicional para a Recorrente.
XXX. Um hipotético acordo de pagamento do valor a devolver em 36 prestações acresceria uma prestação mensal de 10.103,89€, o que, por si só, ultrapassa a saldo médio mensal de liquidez que a recorrente dispõe, ficaria com saldo negativo entrando em incumprimento com as suas obrigações, agravando-se em maio de 2026 com o aumento da amortização e juros do empréstimo.
XXXI. Esta análise não foi feita pelo Tribunal a quo e resulta dos documentos juntos e das alegações da Recorrente (mais evidenciados pelos esclarecimentos a prestar pelas testemunhas que arrolou e cuja prova o tribunal dispensou) e demonstram o alegado risco da Recorrente entrar em insolvência devido a uma atividade incipiente (com pouco mais de um ano até lhe ser pedida a devolução) e inserida numa zona de baixa densidade e do interior com poucos recursos.
XXXII. Por isso, se discorda da sentença recorrida ao referir que (...) alegados, sem minimamente concretizada a contextualizada factualidade relativa à sua situação financeira e patrimonial, não permitem qualquer conclusão no sentido da verificação do pressuposto em causa”, sendo esta consideração, salvo o devido respeito, demasiado simplista e sem atender aos factos e documentos juntos.
XXXIII. Uma vez que, o passivo da Recorrente é manifestamente superior ao ativo (cfr. artigo 3° n° 2 do CIRE) é notório que esta situação pode facilmente desencadear o risco de insolvência, que o Tribunal a quo não considerou: (...) verifica-se que não são alegados factos concretos suscetíveis de validar a tese de que a simples execução do ato administrativo levará à hipótese de insolvência, como defende a requerente”.
XXXIV. Tendo em conta o exposto, é, pois, evidente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito ao ter considerado como não verificado o requisito do periculum in mora, violando o disposto nos artigos 20.° e 268.°, n.° 4, da CRP e o artigo 120.° do CPTA, impondo-se, assim, a revogação da referida decisão, a qual deverá ser substituída por outra que, não apenas considere como preenchido o mencionado requisito, como todos os restantes que determinam a procedência da presente providência, nos termos que melhor resultam do RI (salvo se o Tribunal ad quem considerar que existem factos relevantes para a decisão que devam ser objeto de prova, constatando-se que, neste caso, os autos deverão ser remetidos para o tribunal de 1.a instância).
Nestes termos e nos demais de Direito, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-se por outra que considere como preenchidos todos os requisitos que permitem o decretamento da providência cautelar requerida, nos termos que melhor resultam do Requerimento cautelar;
Caso assim não se entenda, requer-se que os autos sejam remetidos à primeira instância para realização de audiência final de julgamento, assegurando ao Requerente a possibilidade de produzir toda a prova necessária à apreciação dos critérios determinantes da procedência da providência cautelar.”

A Entidade Recorrida e a Contrainteressada não apresentaram contra-alegações

O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.

O Ministério Público junto deste TCA Sul, notificado nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer pugnando pela procedência do recurso.

Prescindindo-se dos vistos legais, atento o carácter urgente do processo, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.


2. Delimitação do objeto do recurso

Considerando que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPTA), a este Tribunal cumpre apreciar se:
a. O despacho de indeferimento da produção de prova testemunhal enferma de erro de julgamento;
b. A sentença proferida incorreu em
b.1. Erro de julgamento de facto;
b.2. Erro de julgamento de direito.

3. Fundamentação de facto

3.1. Na decisão recorrida deram-se como indiciariamente provados os seguintes factos:

“1. A Autora é uma sociedade que se dedica à exploração de estabelecimentos hoteleiros, SPA, bar, distribuição por grosso e a retalho de produtos regionais, merchandising, comércio eletrónico de bens e serviços, atividades de recreio e lazer, organização de eventos - não controvertido e cf. Petição (19916) Certidão permanente (62603913) Pág. 1 de 30/10/2025 00:00:00.
2. Foi publicitado o Aviso do Concurso n.° 10/SI/2017 - Sistema de Incentivos “Empreendedorismo Qualificado e Criativo”, para projetos Localizados em Territórios de Baixa Densidade - não controvertido e cf. Processo Administrativo "Instrutor" (006885279) Pág. 7 de 11/09/2024 00:00:00
3. A 31.07.2017, a Autora apresentou candidatura, com um projeto de investimento no montante global de 1.395.625,00 euros, que foi aprovado a 23.02.2018 - não controvertido e cf. Processo Administrativo "Instrutor" (Comprovativo Entrega) (180636) Processo Administrativo "Instrutor" (006902126) Pág. 1 de 16/12/2024 00:00:00
4. O termo de aceitação foi assinado em 06.04.2018, com o seguinte teor: