II. Nos termos do artigo 104°, n°1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o direito de acesso ao meio processual subjacente aos presentes autos depende de previamente não ser dada satisfação aos pedidos formulados de acesso aos arquivos administrativos.

III. Deste modo, a matéria de facto alegada no sentido de demonstrar que parte do pedido já havia sido satisfeito consubstancia matéria de facto principal que devia ser apreciada no julgamento, pelo que a matéria de facto selecionada pelo Tribunal a quo deve ser ampliada aos factos alegados nos artigos 8° a 10°e 16° da resposta, o que se invoca para efeitos do disposto no artigo 712°, n° 4, do Código de Processo Civil.

IV. Ao apenas julgar provado que a CÂMARA DOS SOLICITADORES facultou aos recorridos a p. 4 do Documento n°10, não julgando provado que tivesse sido facultado todo o demais conteúdo do Documento n°10, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, o que se invoca para efeitos dos artigos 685°-B e 712° do Código de Processo Civil e artigo 149° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

V. Ao julgar que não ficou provado que a CÂMARA DOS SOLICITADORES entregou aos recorridos o "protocolo de setembro de 2003", o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, já que resulta do Documento n°10 junto com o requerimento inicial que essa entrega teve lugar, o que se invoca para efeitos dos artigos 685°-B e 712° do Código de Processo Civil e artigo 149° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

VI. Nos termos do artigo 11°, n°5, da Lei n°46/2007, de 24 de agosto, " i entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido".

VII. Deste modo, a matéria de facto alegada no sentido de demonstrar a inexistência de documentação adicional àquela que fora já anteriormente facultada aos recorridos consubstancia matéria de facto principal que devia ser apreciada no julgamento, pelo que a matéria de facto selecionada pelo Tribunal a quo deve ser ampliada aos factos alegados nos artigos 20° a 28° da resposta e o n°4 do requerimento apresentado pela CÂMARA DOS SOLICITADORES em 21 de dezembro de 2012, o que se invoca para efeitos do disposto no artigo 712°, n°4, do Código de Processo Civil.

VIII. Ao não se pronunciar sobre as diligências de prova requeridas, designadamente para demonstração dos factos alegados nos artigos 20° a 28º da resposta e o n°4 do requerimento apresentado pela CÂMARA DOS SOLICITADORES em 21 de dezembro de 2012, e, desse modo, indeferir implicitamente a realização das diligências instrutórias requeridas, o Tribunal a quo violou o artigo 107°, n°2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dada a necessidade dessas diligências de prova para o bom julgamento da causa.

IX. A diligência prova testemunhal requerida é necessária para fazer prova de que não existem mais documentos do que aqueles que já foram disponibilizados aos requeridos, o que se invoca para efeitos do artigo 712°, n°4, do Código de Processo Civil.

X. Não resulta dos Documentos nºs 16 e 17 juntos com o requerimento inicial ou de qualquer documentação junta aos autos, que os "milhares de documentos trocados mensalmente entre a Câmara dos Solicitadores e o M……… B……." sejam relativos a "versões do Protocolo ainda que revogadas, aditamentos, alterações, anexos e todos os documentos que o integram ou tenham integrado", pelo que, ao julgar que estes documentos "existem e em muita quantidade", o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, o que se invoca para efeitos do artigo 685°-B e 712° do Código de Processo Civil e artigo 149° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

XI. Não resulta do Documento n°2 junto com o requerimento inicial ou de qualquer outro documento junto aos autos que a entidade que realizou a auditoria a que se faz referência naquele Documento n°2 tenha consultada consultado um qualquer documento contendo as condições do acordo de "profit sharing", pelo que, ao julgar que "o relatório da auditoria realizada em 2010, datado de 31 de Dezembro de 2010, detectou" e fez referência ao acordo de "profit sharing", o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, o que se invoca para efeitos de artigo 685°-B e 712° do Código de Processo Civil e artigo 149° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

XII. Ao condenar a CÂMARA DOS SOLICITADORES a entregar aos recorridos documentação que já lhes tinha entregue (cfr. Documento n°10 junto com a requerimento inicial) e documentação inexistente, o Tribunal a quo violou o artigo 104°, n°1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o artigo 11º, n°5, da Lei n°46/2007, de 24 de agosto.”

O recorrido contra-alegou, sem apresentar conclusões.
A Digna Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer, no sentido de os autos serem remetidos à 1ª instância para ampliação da matéria de facto.
x x
2. Fundamentação
2.1. De facto
A matéria de facto considerada provada pela 1ª instância é a seguinte:
“1) Com data de 20 de Junho de 2012 foi por Francisco …….……….. enviado ao Presidente da Câmara dos Solicitadores requerimento com o seguinte teor:
“Lisboa, 20 de Junho de 2012

Assunto: Acesso a documentos administrativos–Protocolo celebrado entre a Câmara dos Solicitadores e o B………. M……….. B………

Exmº Senhor Doutor …………………….,

Por carta, datada de 29 de Maio de 2012, solicitei que me fosse remetida cópia do Protocolo celebrado entre a Câmara dos Solicitadores e o B……… M………….. B.., não tendo até ao momento obtido qualquer resposta.
O artigo 65º, nº1 do Código do Procedimento Administrativo, que contempla o principio da administração aberta, dispões que “ Todas as pessoas têm direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (...)”. Esta matéria encontra-se igualmente regulada pela Lei nº46/2007, de 24 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), de acordo com a qual “ todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo” (artigo 5º da LADA). Da falta de resposta ou do indeferimento do pedido cabe direito de queixa para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, direito que exercerei se assim se demonstrar necessário.
Em face do exposto, requeiro que me seja facultado, no prazo de cinco dias, o acesso ao Protocolo acima referido, mediante a reprodução não certificada do mesmo, sob pena de ter que recorrer aos expedientes legais competentes
Com os melhores cumprimentos,

Cfr. documento de folhas 71 dos autos.

2) Na mesma data Luís ……………… dirigiu ao Presidente da Câmara dos Solicitadores requerimento com idêntico teor. Cfr. documento de folhas 73 dos autos que se dá por reproduzido.

3) Com data de 12 de Julho de 2012 Francisco ……………. e Luís ………………….. dirigiram ao Presidente da Câmara dos Solicitadores requerimentos com o seguinte teor:" (...) Na sequência da minha carta datada de 20 de Junho de 2012, em que solicitei que me fosse remetida cópia do Protocolo celebrado entre a Câmara dos Solicitadores e o Banco M………. B………….., venho esclarecer que o pedido abrange todas as versões do Protocolo, alterações, aditamentos e anexos, facto de que se deu igualmente conhecimento à Comissão de Acesso aos Tribunais Administrativos "Cfr. documentos de folhas 74 a 77 dos autos.

4) Com data de 20 de Julho de 2012 pela Câmara dos Solicitadores foi enviado a Francisco …………….. e a Luís …………………. "protocolo da Câmara dos Solicitadores com o M………….. B………., tendo em conta que, tal como consta do mesmo, a sua divulgação foi autorizada pela referida instituição de crédito", Protocolo datado de 13 de Julho de 2012 e com produção de efeitos a partir de 30 de Abril de 2012. Cfr. documentos de folhas 78, 79 e 80 a 106 dos autos.

5) Na mesma data a Câmara dos Solicitadores remeteu ainda aos requerentes cópia de carta datada de 10 de Setembro de 2003, como seguinte teor:

Assim, solicito-lhe, também, por esta via, todos os esclarecimentos que lhe solicito naquele meu mail's, quer quanto aos protocolos assinados entre a Câmara dos Solicitadores e o Banco M……….. B………., quer quanto ao contrato assinado entre a Câmara dos Solicitadores e a sociedade C………., LDA.

Alias, V. Exa., numa das Assembleias Gerais dos Agentes de Execução, realizadas no passado dia 11, prometeu dar os mencionados esclarecimentos a quem os solicitasse.

Por isso e porque é um direito que legalmente me assiste, venho, formular, mais uma vez aquele pedido de esclarecimentos plasmados no mail que se anexa.

Antecipadamente grato,

Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos Solicitadores,
Na Assembleia Geral do passado dia 11, o Sr. Presidente comprometeu-se, perante a Assembleia, a dar os esclarecimentos abaixo elencados, os quais faziam parte de uma proposta que viria a ser considerada reprovada, embora por uma contagem deveras duvidosa que levou, inclusive, o Presidente da Mesa, a proclamar, primeiramente, a sua aprovação.
Aliás, à semelhança desta proposta, todas as outras foram aprovadas e reprovadas com absoluta violação das mais elementares regras pelas quais uma Assembleia Geral se deve reger!
Assim, venho insistir, porque é um direito que me assiste, no seguinte:
CONSIDERANDO:
1.
QUE, o direito à informação, consignado, designadamente, nos artigos 37°, 48º e 268° da Constituição das República Portuguesa;
2.
QUE, o primeiro dos direitos referentes à posição jurídico-constitucional do cidadão, perante a administração pública, é o DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO;
3.
QUE, aqueles preceitos constitucionais, nos conferem, Agentes de Execução, o direito de sermos esclarecidos, objectivamente, sobre todos os atos praticados pela Câmara dos Solicitadores, acerca da gestão dos assuntos que dizem directamente respeito ao exercício da nossa profissão;
4.
QUE, apesar de o Estatuto exigir à Câmara dos Solicitadores, em primeira linha, a defesa dos seus associados - conforme dispõe o artigo 4° alínea e) - a verdade é que ao longo de nove anos, os AE têm sido discriminados no acesso a informações relevantes ao exercício da sua actividade;
5.
QUE, o Parágrafo 1° do Regulamento nº201/2007, aprovado pelo Conselho Geral da CS, obriga os AE a sedearem as suas contas clientes num Banco que tenha protocolo com a CS;
6.
QUE, por sua vez, o Parágrafo 8°, do mesmo Regulamento, prescreve que os AE, devem subscrever as condições gerais de abertura de conta nesse Banco, DEVENDO CONHECER OS TERMOS DO PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA DOS SOLICITADORES E A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ESCOLHIDA;
7.
QUE, como é do conhecimento de todos, a Instituição de Crédito escolhida foi o M……….. B………;
8. QUE, todos nós fomos confrontados com a obrigação de assinar as condições gerais de abertura de conta nesse Banco, sob pena de, não o fazendo, ficarmos limitados na nossa actividade, nomeadamente sem acesso aos extractos bancários e sem realizar penhoras electrónicas de veículos automóveis;
9.
QUÊ, certamente, dos AE aqui presentes, presumo, que o único que conhece os termos do Protocolo assinado com o B……. é o Sr. Presidente da Câmara dos Solicitadores;
10.
QUE, o Sr. Presidente da CS se recusou a conceder-nos o acesso a esse documento.

SOLICITO QUE, AO ABRIGO DO DIREITO A INFORMAÇÃO, O SR. PRESIDENTE DA CS, SE DIGNE ME ESCLARECER, EM RELAÇÃO AO SEGUINTE;
A.
Porque se recusa a dar conhecimento do conteúdo do referido protocolo, aqueles que foram obrigados a declarar que o conheciam, sem o conhecer? (mantém-se actual, pois só me enviou o PROTOCOLO assinado em 13 de Julho de 2012)
B.
Que benefícios foram negociados com o Banco para os AES (Agentes de Execução), ao longo dos nove anos de execução?
C.
Porque razão nunca foi revelado o montante dos subsídios pagos por esse Banco à CS, com base no referido protocolo?
D.
Segundo o referido Protocolo, onde ou em que devem ou deveriam ter sido aplicados aqueles montantes, ou seja, aquele subsídio?
E.
Porque razão, só através de urna auditoria externa, em 2008, ficámos a saber que, só nesse ano, a CS arrecadou desse Banco, ao abrigo do protocolo um milhão e duzentos mil Euros destinados a GPESE?
F.
Quanto é que a CS recebeu, em cada um dos anos, desde 2003 a 2012, do Banco B………, ao abrigo do referido Protocolo?
G.
Porque, razões não são os subsídios, auferidos ao abrigo do Protocolo, adjudicados à Caixa de Compensações e vão beneficiar todos os solicitadores generalistas?
H.
Os montantes referentes ao mencionado Protocolo foram sempre aplicados na plataforma informática SISAAE/GPESE?
I.
E, se não foram, em que é que foram aplicados?
J.
É verdade que o código fonte do SISAAE/GPESÉ pertence à C………, LDA.?
K.
Tendo em conta o mau funcionamento daquela plataforma informática, não deveria a CS já ter reclamado ou, até, denunciado o contrato que tem com a C….., LDA?
L.
Quais os termos do contrato celebrado entre a CS e a C……….., LDA.?
M.
Quanto é que já foi pago à C……….., LDA.?
N.
Porque razão/ a CS ainda não invocou o incumprimento contratual, por parte da C………/ LDA./ tendo em consideração os defeitos evidentes dos serviços prestados pela referida empresa?
Estas informações, porque são essenciais à actividade diária dos Agentes de Execução, não podem, nem devem, ser secretas.
Além disso, todas elas são relevantes para desencadear uma auditoria, quer aos actos de gestão com o B…….., quer com os actos de gestão do SISAAE/GPESE, designadamente, com a manutenção dos serviços da C………, LDA.

Assim, solicito que as informações, aqui e agora solicitados, me sejam prestadas/ no prazo máximo de oito dias, a contar desta data.

Este mail vai com conhecimento para alguns dos subscritores da proposta que foi apresentada 10 dia 11, na Assembleia Geral/ bem como aos órgãos dos AES.

Lisboa, 25 de Julho de 2012

O AGENTE DE EXECUÇÃO
Francisco ………….
Cfr. documento de folhas 157 a 160 dos autos.
11) Com data de 8 de Agosto de 2012 por Francisco ………….. foi enviado à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos "ao abrigo do disposto no artigo 15° da Lei n°46/2007, de 24 de Agosto" "queixa" relativa ao assunto "Acesso a documentos administrativos - Contrato/s celebrado/s entre a Câmara dos Solicitadores e a Sociedade C…… - Consultores ……………….., Lda". Cfr. documento de folhas 161 a 163 dos autos.
12) Com data de 16 de Outubro de 2012 foi pela CADA aprovado o Parecer nº3111/2012 na qual se conclui da seguinte forma:
6. As informações solicitadas pelo requerente não se enquadram em qualquer das excepções ao livre e irrestrito acesso aos documentos administrativos, que é a regra geral consagrada na LADA.
Dado que estamos perante informações relacionadas com um contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada, a única hipótese que se afiguraria verosímil, em termos de restrição ao acesso a essas informações, seria a existência de um eventual segredo comercial/industrial, inerente ao contrato ou seus anexos.
Cfr. documento de folhas 165 a 167 dos autos.
13) Com data de 23/10/2012 foi pela Câmara dos Solicitadores enviado ao requerente Francisco ……….. comunicação relativa ao assunto "Contratos com a C……….", com o seguinte teor:"Em referência ao supra referido assunto, vem a Câmara dos Solicitadores informar que os documentos solicitados serão disponibilizados mediante o pagamento da taxa prevista no n°4 do artigo 4° do Regulamento n°430/2009, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento das Taxas pelos serviços da Câmara dos Solicitadores, e que perfaz a quantia de €31."

14) Em 2 de Novembro de 2012 Francisco ………. teve acesso aos documentos de folhas 234 a 262 e ao contrato celebrado entre a Câmara dos Solicitadores e a C……….., Consultores ………………., Lda celebrado em 29 de

Fevereiro de 2012, de folhas 263 a 271, que se dá por integralmente reproduzido.

15) Em relatório de auditoria realizada pela P……………… & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda, às demonstrações financeiras do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores datado 31 de Dezembro de 2010 identificou-se um acordo de "profit sharing" celebrado com o BCP, que virava remunerar o Conselho Geral pelo facto dos fundos associados às operações realizadas pelos agentes de execução estarem centralizados no Banco …………… Cfr. documento de folhas 46 a 69 dos autos (em particular folhas 65 e 66 dos autos).

16) A Câmara dos Solicitadores forneceu aos autos, e portanto aos requerentes, com a resposta que apresentou na presente intimação cópia de carta datada de 25 de Setembro de 2003 do BCP ao Banco Comercial Português com o seguinte teor:
“Exmos Senhores
No âmbito do excelente relacionamento existente entre a nossa Instituição e a Câmara dos Solicitadores e seus Membros, é com maior prazer que o Banco vem comunicar a aprovação do pedido de atribuição de um montante destinado à comparticipação em despesas de informatização, formação, difusão editorial e realização de conferências em beneficio dos Membros.

Neste sentido o Banco compromete-se a elaborar uma projecção meramente contabilística da participação em regime de “profit sharing” função de rentabilidade global da relação bancária, em cada ano civil. O valor da comparticipação a atribuir terá como limite 75% rentabilidade apurada.

Agradecendo a atenção dispensada, ficamos a aguardar as V. Notícias.
Com os melhores cumprimentos Banco …………….., S.A.

Cfr. documento de folhas 188 dos autos.

17) E cópia de carta datada de 6 de Abril de 2010 dirigida pelo M………. B……… ao Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, com o seguinte teor:

Exmos. Senhores,

Em complemento à nossa comunicação, datada de 25 de Setembro de 2003, cuja cópia se anexa, vimos informar que, para o ano de 2010, o reflexo da partilha de rentabilidades geradas pelas operações centralizadas dos Agentes de Execução, elaboradas com base numa projecção meramente contabilística, será apurada nos seguintes termos:

1) Aplicar, para remuneração das contas dos Solicitadores (totalidade das contas dos Agentes de Execução), a seguinte grelha, por tranches e tendo por base a média da EONIA mensal, com periodicidade de crédito mensal:

Saldos Valor	Taxa
de 0,00€ a 100.000,00€	0%
de 100.000,00€ a 500.000,00€	EONIA x 0,125
+ de 500.000,00€	EONIA x 0, 25

2) Aplicar, aos saldos médios da totalidade das contas dos Agentes de Execução, para apuramento do "profit-sharing", com periodicidade de pagamento trimestral 75% da EONIA, média trimestral (calculada em Março, Junho, Setembro e Dezembro, com base nas EONIA's mensais), deduzindo-se ao valor a-pagar os créditos de remuneração em O.O, lançados com base no ponto 1).

3) Para efeito do apuramento definido nos pontos 1) e 2), nomeadamente no que respeita ao indexante e desde que se verifique que a média da EONIA seja superior à média da EURIBOR a 30 dias, passar-se-á a utilizar a média desta ultima para os respectivos apuramentos.

Sem outro assunto, de momento, apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
Banco ………………….

Cfr. documento de folhas 189 dos autos.

18) E cópia de carta datada de 11 de Novembro de 2010 dirigida pelo M………… B………. ao Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, com o seguinte teor:
Na sequência do acordo a que temos vindo a dar cumprimento e que se traduziu na nossa comunicação de 06 de Abril p.p., cuja cópia anexamos, definindo as condições de envolvimento para o ano de 2010, é com n maior prazer que, por esta via, transmitimos a forma de apuramento do reflexo da partilha de rentabilidades geradas pelas operações centralizadas dos Agentes de Execução, elaboradas com base numa projecção meramente contabilística, para o ano de 2011:

1) Aplicar, para remuneração das contas dos Solicitadores (totalidade das contas dos Agentes de Execução), a seguinte grelha, por tranches e tendo por base a média da EONIA mensal, com periodicidade de crédito mensal:

Saldos Valor	Taxa
de 0,00€ a 100.000,00€	0%
de 100.000,00€ a 500.000,00€	EONIA x 0,125
+ de 500.000,00€	EONIA x 0, 25

2) Aplicar, aos saldos médios da totalidade das contas dos Agentes de Execução, para apuramento do "profit-sharing", com periodicidade de pagamento trimestral 75% da EBONIA média trimestral (calculada em Março, Junho, Setembro e Dezembro, com base nas EONIA’s mensais), deduzindo-se ao valor a pagar os créditos de remuneração em D.O. lançados com base no ponto 1).

Cfr. documento de folhas 190 dos autos.
19) Francisco José ………….. e Luís …………….. são solicitadores associados da Câmara dos Solicitadores e são agentes de execução, desde 2003. Acordo das partes.
x x
2.2. De direito
Invocando os artigos 268º da CRP, 65º do CPA e a Lei nº46/2007, com referencia ao principio do arquivo aberto (“open file”), vigente no nosso sistema jurídico, a sentença recorrida julgou a acção procedente.
Para tanto, consignou que os requerentes solicitadores e agentes de execução têm interesse director em aceder ao teor dos protocolos existentes entre a Câmara dos Solicitadores e o B………. M…………… B………., relativos ao pagamento da remuneração /lucro gerado pelas movimentações nas contas clientes dos agentes de execução.
E considerou ainda a sentença que os requerentes detinham o direito de obter cópia da documentação solicitada, apesar de “as versões do Protocolo, alterações, aditamentos e anexos a que os requerentes pretendem aceder “constituam milhares de documentos trocados mensalmente entre a Câmara dos Solicitadores e o M……….. B…………., sendo muito custoso fazer o levantamento de todos os documentos desde 2003.
Não obstante, o Mmº Juiz ordenou a intimação, designadamente em relação à cópia do acordo “profit-sharing” celebrado entre a Câmara dos Solicitadores e o B………, que visa remunerar o Conselho Geral pelo facto de os fundos associados às operações realizadas pelos agentes de execução estarem centralizadas no Banco ……………………..
A recorrente Câmara dos Solicitadores impugnou a decisão proferida sobre a matéria de factos, alegando que o Tribunal “a quo” violou o artigo 685º-A do Cód. Proc. Civil e o artigo 712º, nº4 do Cód. Proc. Civil, uma vez que desconsiderou meios probatórios existentes nos autos, que impunham solução diversa da recorrida. Ou seja, não atendeu a prova documental relevante nem deferiu a audição de testemunhas essenciais para a descoberta da verdade.
É esta a questão a apreciar.
Prescreve o artigo 107º, nº2 do CPTA o seguinte: “Apresentada a resposta ou decorrido o respectivo prazo e concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o juiz profere decisão”.
Do teor da norma resulta que o juiz tem o poder de não realizar as diligências que se mostrem necessárias recusando tais diligências. No caso concreto, verifica-se que a recorrente indicou prova testemunhal destinada a complementar factos que não resultavam da prova documental, designadamente a inquirição da testemunha António …………, funcionário administrativo, com morada profissional na sede da Câmara dos Solicitadores (cfr, fls.198 a 203).
Ora, o Mmº Juiz não procedeu à diligência pretendida nem fundamentou a sua recusa, proferindo sentença sem qualquer pronúncia a este respeito. Ora, como nota a Digna Magistrada do Ministério Público, “tendo a recorrente invocado a inexistência de mais documentos”, a sentença recorrida poderá ter violado uma diligência necessária, ao inviabilizar uma inquirição que razoavelmente se afigura útil para esclarecer um facto essencial. Por outras palavras, o Tribunal, ao omitir uma diligência instrutória, violou o disposto no artigo 107º, nº2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, produzindo decisão final com base em apenas alguns dos documentos existentes nos autos.
Ora, a realização da diligência de prova requerida pela Câmara dos Solicitadores era necessária para demonstrar que a Câmara dos Solicitadores levou a cabo a análise da documentação trocada pelo M……. B….. desde 2003, não encontrando mais documentação relevante, susceptível de satisfazer a pretensão dos requerentes.
Tal circunstância determina a necessidade de ampliação da factualidade atinente nos artigos 20º a 28º da resposta, sem o qual não será possível determinar, com o mínimo de certeza jurídica, se existem outros documentos ou versões do “Protocolo” celebrado com o M………… B………, no dia 13 de Julho de 2012, ou outras cartas ou comunicações relevantes.
Com efeito, a pretensão dos requerentes visa todas as versões do Protocolo, alteração, aditamentos e anexos, e não há qualquer certeza de que a entidade requerida esteja na posse dos mesmos.
x x
3. Decisão
Em face do exposto, acordam em anular a decisão proferida em 1ª instância e ordenar a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto (artigos 20º a 28º da resposta e nº4 do requerimento apresentado nos autos em 21 de Dezembro de 2012) mediante a produção da prova testemunhal requerida e consequente realização do julgamento (artigo 712º, nº4 do CPC).
Custas pelo recorrido.
António Coelho da Cunha
Fonseca da Paz
Rui Pereira