b) O sentido decisório da sentença ora recorrida denota, uma apreciação e interpretação manifestamente errónea do art.º 5.º, n.º 3, conjugado, com o art.º 34.º, n.°s 1 e 4 e art.º 40.º, do regime legal dos acidentes em serviço na Administração Pública;

c) A decisão errou no julgamento ao condenar a Recorrente a submeter o Recorrido a Junta Médica para efeitos de reconhecimento da sua situação clínica como recidiva, agravamento ou recaída e, se fosse o caso, determinar a reabertura do processo de sanidade na entidade empregadora pública, nos termos e para os efeitos do art.º 24.º, do referido normativo;

d) Da solução normativa plasmada nos art.º 5º, n.º 3, conjugado, com o art.º 34º, nºs 1 e 4, é de concluir que o legislador criou expressamente um regime específico nos casos de incapacidade permanente ou morte, excecionando e atribuindo, nessas situações, competência para a avaliação e a reparação à CGA;

e) Como entidade responsável, compete-lhe, todas e quaisquer prestações que sejam devidas ao sinistrado, sejam em espécie ou sejam em dinheiro, nos termos do art.º 4.º, do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro e do art.º 23.º, da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro, em casos de incapacidade permanente ou morte;

Assim,

f) Sendo a pretensão do Recorrido o direito à reparação dos danos sofridos na sequência de recidiva, agravamento ou recaída (acidente de serviço onde já lhe foi atribuída uma compensação monetária pela CGA e uma incapacidade permanente) o procedimento legal a adotar, contrário ao decidido, deve ser o da revisão da incapacidade, nos termos e para os efeitos do art.º 40.º, n.ºs 1 e 2, e não, o da reabertura do processo de acidente, ou melhor dito, a submissão a junta médica, nos termos e para os efeitos do art.º 24.º, n.°s 1 e 2, todos do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, pelo serviço ou organismo da Administração Pública que pertença o trabalhador;

g) O sentido decisório da sentença ora recorrida, denota, uma apreciação e interpretação manifestamente errónea do direito e das normas aplicadas ao caso em concreto, ao condenar a Recorrente a submeter o Recorrido a Junta Médica, para efeitos de reconhecimento da sua situação de recidiva, nos termos do art.º 24.º, do regime aludido;

h) Os atos praticados pela Recorrente foram realizados em conformidade com a lei e o direito não padecendo dos vícios de legalidade que lhe foram assacados na douta Sentença.

O recorrido não apresentou contra-alegações.

Remetidos os autos em recurso a este Tribunal Central Administrativo Sul e neste notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA o Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu Parecer no sentido do recurso não merecer provimento, nos seguintes termos:
«I - Objecto do recurso
Na presente acção foi proferida pelo TAF de Sintra, em 09/02/2018, a douta sentença que decidiu condenar –
«a entidade demandada a submeter o autor a junta médica para efeitos de reconhecimento da sua situação clínica como recidiva, agravamento ou recaída e, se foro caso, determinar a reabertura do processo de sanidade.». –

A entidade demandada não se conformando com a decisão, recorreu apresentando as conclusões de recurso, onde, em suma, imputa à sentença erro de julgamento quanto à matéria de direito, por violação de lei, designadamente, dos arts. art.º 5.2, n.º 3, conjugado, com o art.º 34.2, n.'s 1 e 4 e art.°. 40.2, do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.
Reproduzindo as conclusões essenciais:

“Da solução normativa plasmada nos art.2 52, n.º 3, conjugado, com o art.º 342, nºs 1 e 4, é de concluir que o legislador criou expressamente um regime específico nos casos de incapacidade permanente ou morte, excecionando e atribuindo, nessas situações, competência para a avaliação e a reparação à CGA.” — Conclusão d)).

“Recorrido o direito à reparação dos danos sofridos na sequência de recidiva, agravamento ou recaída (acidente de serviço onde já lhe foi atribuída um compensação monetária pela CGA e uma incapacidade permanente) o procedimento legal a adotar, contrário ao decidido, deve ser o da revisão da incapacidade, nos termos e para os efeitos do art.º 40.º, n.ºs 1 e 2, e não, o da reabertura do processo de acidente, ou melhor dito, a submissão a junta médica, nos termos e para os efeitos do art.º 24.º, n.°s 1 e 2, todos do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, pelo serviço ou organismo da Administração Pública que pertença o trabalhador” - (Conclusão f)).

II - Fundamentos

1.1.
Dispõe o artº 24º, nº 1 do DL nº 503/99, que “No caso de o trabalhador se considerar em situação de recidiva, agravamento ou recaída, ocorrida no prazo de 10 anos contados da alta, deve apresentar à entidade empregadora requerimento de submissão à junta médica referida no art 21°, fundamentado em parecer médico.”

E o nº 2 preceitua que “O reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída pela junta médica determina a reabertura do processo, que seguirá com as necessárias adaptações, os trâmites previstos para o acidente e confere ao trabalhador o direito à reparação prevista no art 4º”.

1.2.
No presente caso o autor pediu que se “Condene o Réu à prática do ato devido, que se consubstancia na reabertura do referido processo, reconhecendo para o efeito a existência de nexo de causalidade entre a situação clínica presente do Autor e o acidente em serviço que sofreu em 16 de março de 2012.”

O pedido do autor é de condenação na prática do acto de devido, que é o deferimento do pedido formulado em 21/09/2017 à entidade demandada, de
reabertura do processo de sanidade nº .....LSB00160.....

Tal pedido foi indeferido pela entidade demandada.

1.3.
O indeferimento expresso do pedido, conforme se decidiu e bem na douta sentença, violou o disposto no artigo 24.º, n.º1, do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, na medida em que, reitere-se, nos termos dessa disposição legal, é sobre a entidade demandada, enquanto entidade empregadora do autor, que impende o dever de submeter o autor a junta médica para efeitos de reconhecimento da sua situação clínica como recidiva, agravamento ou recaída e, se for o caso, determinar a reabertura do processo de sanidade.

Como refere na sentença, não pode a entidade demandada ser condenada a
reconhecer o nexo de causalidade entre a sua actual situação clínica e o acidente ocorrido em 16/03/2012, como pretende o autor, porque o reconhecimento da recidiva cabe à junta médica, tal como de resto, resulta expressamente do art.º 4º nº 1 do DL n.º 503/99, de 20 de Novembro.

1.4.
Mas veja-se o que dispõem as normas jurídicas que a recorrente entende por violadas.

b) No dia 16/03/2012, o autor sofreu um acidente, cuja participação deu origem ao processo de sanidade n.º NUP.....LSB00160..... [documento de fls. 1 e 2 do processo administrativo apenso].

c) Por despacho do C.C.M. de L.P.S.P., de 29/05/2012, o acidente sofrido pelo autor em 16/03/2012 foi qualificado como acidente de serviço [documento de fls. 2 a 5 do processo administrativo apenso].

d) A Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações fixou ao autor uma incapacidade permanente parcial, com a desvalorização de 10% [documento de fls. 269 do processo administrativo apenso].

e) Por decisão de 31/03/2017, da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, foi fixada ao autor uma pensão anual vitalícia de €962.99, a que corresponde uma pensão mensal de €68.79 e o capital de remição de €….059.78 [documento de fls. 277 do processo administrativo apenso].

f) Em 21/09/2017, o autor requereu ao C.C.M. de L.P.S.P. a reabertura do processo de sanidade n.º NUP.....LSB00160....., referindo apresentar “agravamento significativo da lesão a que respeitam os presentes autos de acidente em serviço” [documento de fls. 281 do processo administrativo apenso].

g) Em anexo ao requerimento, foi junto Relatório Médico, elaborado pelo Dr. R........ do H.......,, onde consta o seguinte diagnóstico: “Lesão osteocondral côndilo femoral interno com gonalgia interna permanente no contexto de agravamento após cirurgia em 20/3.” [documento n.º2 junto com a petição inicial].

h) No mesmo Relatório Médico, consta a seguinte Proposta Cirúrgica: “Cirurgia artroscópica + cirurgia aberta (…)” [documento n.º2 junto com a petição inicial].

i) Por despacho do C.C.M. de L.P.S.P., de 11/10/2017, o pedido de reabertura do processo de sanidade apresentado pelo autor foi indeferido [documento n.º1 junto com a petição inicial].

j) O despacho referido em i) tem o seguinte teor:

(Texto Integral)

[documento n.º1 junto com a petição inicial].

k) Em 09/11/2017, foi elaborado Relatório Médico, pelo Dr. R........ do H.......,, onde consta o seguinte diagnóstico: “Sequela de osteocondrite dissecante do côndilo femoral interno do joelho direito submetida a 3 intervenções cirúrgicas a última em 5/11/2013 (microfracturas + alectomia externa da rotula).

Agravamento do quadro clínico desde Abril 2017” [documento n.º3 junto com a petição inicial].

l) No mesmo Relatório Médico, consta a seguinte Proposta Cirúrgica: “Mosaicoplastia por via aberta do côndilo femoral interno que deve realizar com brevidade para evitar danos e sequelas” [documento n.º3 junto com a petição inicial].

1. Da decisão recorrida
Reportando-se ao despacho de 11/10/2017 do C. M. de LPSP, que indeferiu o seu pedido de reabertura do processo de sanidade nº .....LSB....160..... por motivo de recidiva, o autor peticionou na ação a sua anulação e a condenação do réu na prática do ato devido, consubstanciado na reabertura do referido processo, com reconhecimento da existência de nexo de causalidade entre a situação clínica do autor e o acidente em serviço que sofreu em 16/03/2012.
Por sentença (saneador-sentença) de 09/02/2018 o Tribunal a quo julgando procedente a ação condenou a entidade demandada a submeter o autor a junta médica para efeitos de reconhecimento da sua situação clínica como recidiva, agravamento ou recaída e, se for o caso, determinar a reabertura do processo de sanidade.
Decisão que tendo por base a matéria de facto que deu como provada, que não vem impugnada no presente recurso, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
«O regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas consta do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, alterado pelas Leis n.ºs 59/2008, de 11 de Setembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 11/2014, de 6 de Março, e 82-B/2014, de 31 de Dezembro.
Nos termos do artigo 3.º, n.º1, alíneas o), p) e q), do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, “Para efeitos de aplicação deste diploma, considera-se: o) Recidiva – lesão ou doença ocorridas após a alta relativa a acidente em serviço em relação às quais seja estabelecido nexo de causalidade com o mesmo; p) Agravamento – lesão ou doença que, estando a melhorar ou estabilizadas, pioram ou se agravam; q) Recaída – lesão ou doença que, estando aparentemente curadas, reaparecem”.
Por sua vez, o artigo 24.º do mesmo diploma legal estabelece o seguinte: “1. No caso de o trabalhador se considerar em situação de recidiva, agravamento ou recaída, ocorrida no prazo de 10 anos contado da alta, deve apresentar à entidade empregadora requerimento de submissão à junta médica referida no artigo 21.º, fundamentado em parecer médico. 2. O reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída pela junta médica determina a reabertura do processo, que seguirá, com as necessárias adaptações, os trâmites previstos para o acidente e confere ao trabalhador o direito à reparação prevista no artigo 4.º”.
A situação de recidiva, agravamento ou recaída reconhecida pela junta médica confere ao trabalhador o direito à reparação em espécie e em dinheiro, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, sendo que a reparação em espécie compreende, nomeadamente, “a) Prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e quaisquer outras, incluindo tratamentos termais, fisioterapia e o fornecimento de próteses e ortóteses, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa; b) O transporte e estada, designadamente para observação, tratamento, comparência a juntas médicas ou a actos judiciais; c) A readaptação, reclassificação e reconversão profissional”.
Relativamente à responsabilidade pela reparação, o artigo 5.º do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, estabelece o seguinte: “1. O empregador ou entidade empregadora é responsável pela aplicação do regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais previsto neste diploma. 2. O serviço ou organismo da Administração Pública ao serviço do qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença profissional é responsável pelos encargos com a reparação dos danos deles emergentes, nos termos previstos no presente diploma. 3. Nos casos em que se verifique a incapacidade permanente ou morte, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos neste diploma”.
Atento o disposto na norma citada, e tendo presente o disposto nos artigos 4.º, n.º4, e 34.º a 37.º do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, conclui-se que compete à Caixa Geral de Aposentações, quando do acidente em serviço resulte uma incapacidade permanente ou a morte, proceder ao pagamento das seguintes prestações: indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, no caso de incapacidade permanente; subsídio por assistência de terceira pessoa; subsídio para readaptação de habitação; subsídio por situações de elevada incapacidade permanente; despesas de funeral e subsídio por morte; pensão aos familiares, no caso de morte.
Ao serviço ou organismo da Administração Pública ao serviço do qual ocorreu o acidente cabe assegurar as prestações em espécie, bem como o pagamento da remuneração, no período das faltas ao serviço motivadas pelo acidente.
Da factualidade provada resulta que, em 21/09/2017, o autor requereu ao C.C.M. de L.P.S.P. a reabertura do processo de sanidade n.ºNUP.....LSB00160....., no âmbito do qual o acidente por si sofrido em 16/03/2012 tinha sido qualificado como acidente de serviço, por despacho daquele Comandante de 29/05/2012 [alíneas b), c) e f) dos factos provados].
O autor fundamentou o seu pedido no agravamento da lesão por si sofrida, juntando um Relatório Médico, com o diagnóstico da sua situação clínica e proposta cirúrgica [alíneas f) e g) dos factos provados].
O pedido formulado pelo autor enquadra-se, assim, no disposto no artigo 24.º do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, competindo à junta médica determinar se a sua situação clínica consubstancia recidiva, agravamento ou recaída da lesão por si sofrida no acidente em serviço ocorrido no dia 16/03/2012 e, nessa medida, determinar a reabertura do processo de sanidade.
Assim sendo, e uma vez que a pretensão do autor não consiste na revisão da incapacidade e/ou da pensão, a competência para submeter o autor a junta médica cabe à entidade empregadora e não à Caixa Geral de Aposentações, sendo certo que, como já referimos, é à primeira, e não à segunda, que compete assegurar as prestações em espécie.
Não infirma esta conclusão o facto de o autor já ter tido alta e lhe ter sido pago o capital de remição da pensão a que tinha direito, uma vez que a norma do artigo 24.º do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, tem como pressuposto a alta clínica, na medida em que só há recidiva, agravamento ou recaída após o sinistrado ter tido alta.
Por outro lado, da norma do artigo 5.º, n.º3, do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, não resulta que a Caixa Geral de Aposentações é responsável por todas e quaisquer prestações que sejam devidas ao sinistrado em caso de incapacidade permanente ou morte, sendo, de outro modo, apenas responsável pelas prestações em dinheiro previstas nas alíneas b) a g) do n.º4 do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro.
A reabertura do processo de acidente em serviço encontra-se prevista no artigo 24.º do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, para os casos de recidiva, agravamento ou recaída, sendo que tal reabertura visa assegurar ao sinistrado, designadamente, as prestações em espécie previstas no artigo 4.º, n.º3, do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, pelo que não pode proceder a alegação da entidade demandada no sentido de que o autor não pode requerer a reabertura do processo uma vez que já foi compensado pela incapacidade proveniente do acidente e pela redução da capacidade de ganho.
O procedimento previsto no artigo 40.º do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, apenas é aplicável quando o sinistrado pretenda obter a revisão das prestações da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, ou seja, das prestações previstas nas alíneas b) a g) do n.º4 do mesmo diploma legal, não o sendo quando o sinistrado pretenda, em caso de recidiva, agravamento ou recaída, obter as prestações em espécie ou a prestação em dinheiro prevista na alínea a) do referido n.º4. Neste caso, é aplicável o procedimento previsto no artigo 24.º do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, competindo à entidade empregadora pública submeter o sinistrado a junta médica e, caso esta reconheça a recidiva, agravamento ou recaída e determinar a reabertura do processo de acidente em serviço – processo de sanidade, no caso dos autos –, assegurar as prestações em espécie e a prestação em dinheiro prevista na alínea a), do n.º4 do referido diploma legal.
Assim, impõe-se concluir que o indeferimento do pedido do autor de reabertura do processo de sanidade viola o disposto no artigo 24.º, n.º1, do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, na medida em que, reitere-se, é sobre a entidade demandada, enquanto entidade empregadora pública, que impende o dever de submeter o autor a junta médica para reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída, a fim de, se for o caso, ser determinada a reabertura do processo e asseguradas ao autor as prestações em espécie.
Pelo exposto, e tendo presente que o objecto da presente acção é a pretensão material do autor, e não o acto de indeferimento, concluímos que se encontram preenchidos os pressupostos para que o autor seja submetido a junta médica, uma vez que fundamentou o seu pedido em parecer médico [alíneas g) e h) dos factos provados], pelo que cumpre condenar a entidade demandada a submeter o autor a junta médica para os efeitos previstos no artigo 24.º, n.º2, do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro.
Não pode, no entanto, a entidade demandada ser, desde já, condenada a proceder à reabertura do processo de sanidade do autor, reconhecendo para o efeito o nexo de causalidade entre a sua situação clínica e o acidente ocorrido em 16/03/2012, na medida em que o reconhecimento da situação de recidiva, agravamento ou recaída cabe à junta médica, como resulta do disposto no artigo 24.º, n.º2, do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro.
Com efeito, não tendo o autor sido submetido a junta médica, o Tribunal não pode efectuar qualquer juízo sobre a situação clínica daquele, ainda que com base nos relatórios médicos apresentados, de forma a reconhecer que se encontra em situação de recidiva, agravamento ou recaída.
Assim, e como adiantámos, impõe-se condenar a entidade demandada a submeter o autor a junta médica para efeitos de reconhecimento da sua situação como recidiva, agravamento ou recaída e, se for o caso, determinar a reabertura do processo de sanidade.»