2 - Os AA e o IP alegaram nos artºs 5°, 10°, 12º, 14º, 16º, 19º, 30º e 36º da petição inicial todos os factos respeitantes à sua admissão ao procedimento concursal do IM 2015-A e à respectiva graduação final, tendo os mesmos sido julgados provados nas alíneas c), d), g), i), j), n), r), s ii), z) e aa) da matéria de facto fixada, com fundamentação que remete para os respectivos documentos do processo administrativo, onde consta a inclusão dos AA e do IP na referida lista.

3 - Mesmo que, porventura, pudesse entender-se existir apenas uma alegação implícita, deve o tribunal atender a essa alegação implícita, como constitui jurisprudência uniforme do STJ (Ac. de 05/05/2011, P. nº 3667/04.7TJVNJ-S.S1), bem como deve atender aos factos que resultam da instrução da causa e a todas as provas produzidas, nos termos do art 5° nº2 e 413º do CPC.

4 - A fundamentação da matéria de facto provada, por remissão para os referidos documentos, abrange todo o conteúdo dos mesmos, pelo que estando os AA e o IP incluídos na lista de graduação final para escolha da especialidade, como efectivamente estão, mostra-se perfeitamente conhecida a sua posição nessa lista de graduação, o que nunca foi posto em causa nos autos pelos RR.

5 - Se o tribunal entendia ser desconhecida a posição que os AA e o IP ocupam na lista de graduação para escolha da especialidade, haveria então de ter feito uso dos seus deveres de gestão processual, convidando os AA e o IP a suprirem a insuficiência ou falta de concretização da matéria de facto alegada, nos termos previstos no artº 87º nº 2 e 3 do CPTA, o que não foi feito.

6 - Não tendo o “desconhecimento da posição dos AA e do IP na lista de graduação” sido apreciado no despacho saneador, estava vedado ao tribunal conhecer dessa questão posteriormente, nos termos do disposto no artº 88º nº 1 al. a) e nº 2 do CPTA, o que igualmente conduz à nulidade prevista no artº 615º nº 1 al. d) do CPC.

7 - Impugna-se a matéria de facto provada nas alíneas c), d ), g), h), i), j), n), r), s), y), aa), dd) e gg), por não conter todos os factos que resultam provados por força dos documentos respectivos, como se descreve III.1. das alegações, que se dá aqui por reproduzido.

8 - Deverá ainda ser aditada à matéria de facto, por resultar da comparação das listas referidas nas als. s ii) e x), uma nova alínea - hh) - , com a seguinte redacção “Os Requerentes e o Interveniente Principal estão colocados na lista de graduação final para escolhas de especialidade referida na alíneas ii) pela ordem decrescente das suas classificações, como consta do seguinte quadro:

« Texto original»

9 - Dado que a lista de colocados referida na al. x) se encontra organizada por ordem alfabética, inexistindo no PA da ACSS uma lista de não colocados, o ora recorrente solicitou à ACSS novas listas, por ordem de classificações, que junta às presentes alegações, requerendo que seja admitida a sua junção, nos termos do artº 651° do CPC, dado que a mesma se torna necessária em virtude do entendimento constante da decisão recorrida de desconhecimento da graduação dos AA e do IP.

10 - A douta sentença recorrida incorreu em erro na apreciação da prova, ao ter concluído que “se desconhece a ordenação que os AA e o IP ocupam na lista de classificação final, uma vez que tal ordenação consta efectivamente da prova documental existente no PA da ACSS, nomeadamente das listas referidas nas alíneas i) e j) da matéria de facto provada, onde constam os AA e o IP, com as respectivas notas e número de ordem.

11 – Porém, mesmo que se admitisse, por mera hipótese, que tal ordenação era desconhecida, tal não poderia conduzir à improcedência do pedido, uma vez que o tribunal deve proceder à condenação, mesmo que necessite de explicitar as vinculações a que fica sujeita a Administração, com o resulta do disposto no artº 71 º nº 2 e 3 do CPTA.

12 - O regime do internato médico vigente à data de abertura do concurso IM 2015 A - o DL nº 103/2004, de 18/8 e a Portaria nº 251/2011, de 24/6 - corresponde a um processo único de formação médica especializada, com estabelecimento de vínculo à administração durante todo o período de formação especializada, como consta do contrato celebrado pelos AA e pelo IP, referido na al. h) da matéria de facto provada, processo único que se mostra claramente consagrado no disposto nos artºs 2°, 3º e 4º do DL nº 2013/2004, de 18/8, bem como no artº 38º nº 2 do RIM aprovado pela Portaria nº 251/2011, onde se prevê que “no Aviso de abertura do procedimento deve-se publicitar, para além do mais, o mapa de vagas, por especialidade e instituição de saúde, relativamente ao ano comum e formação específica”.

13 - Desse regime resulta, como se reconhece na sentença recorrida, que “os candidatos que ingressaram no internato médico, foram admitidos à frequência do ano comum e do período de formação específica subsequente”.

14 – Ora, ao terem disponibilizado para o IM 2015-A, cujo ano comum já estava em curso, um número de vagas de especialidade inferior ao número de candidatos, os requeridos aplicaram aos AA e ao IP o disposto no artº 35° nº 7 do DL nº 86/2015, de 2015, interpretando-o no sentido de abranger os mesmos, interpretação que se mostra violadora do direito à escolha e ao exercício da profissão, consagrado no artº 47° da CRP, bem como violadora do princípio da segurança jurídica e da confiança, ínsitos ao estado de direito democrático e consagrados no artº 2º da CRP.

15 - Apesar de entender que a administração goza de liberdade avaliativa das vagas a fixar, o tribunal reconheceu que existem vagas não sujeitas a essa restrição ao referir que “No entanto, provam os autos que nem todas as vagas do internato médico de 2015, cuja formação na fase de especialidade se iniciou em Janeiro de 2016 foram ocupadas” - vagas essas que se encontram provadas na alínea dd) da matéria de facto fixada - 76 vagas, havendo a subtrair 19, referidas na al. ee).

16 – Ora, relativamente a essas vagas não ocupadas, já não tem a administração de proceder a qualquer juízo técnico de reconhecimento, uma vez que, quer a avaliação da respectiva idoneidade, quer a respectiva aprovação governamental, já foram efectuadas em momento anterior, quando foram inicialmente disponibilizadas para o IM 2015-A.

17 - E, por isso, nada obsta a que o tribunal profira decisão de condenação da Administração à abertura de tais vagas para os AA e o IP, dado que não estará assim a interferir com qualquer juízo técnico avaliativo por parte da Administração, nem tão pouco a afastar o disposto no artº 11º nº 2 do DL. nº 203/2004, cuja aplicação já ocorreu no âmbito do concurso em que as vagas foram inicialmente disponibilizadas.

18 - Por outro lado, as vagas não ocupadas não são apenas as do IM 2015, mas igualmente as do IM 2016, referidas na alínea gg) da matéria de facto provada, no total de 40 vagas, relativamente às quais não há igualmente que fazer intervir matéria técnica discricionária da Administração, uma vez que a liberdade avaliativa da mesma já foi exercida em momento anterior, com o consequente reconhecimento da respetiva idoneidade e aprovação governamental, pelo que pode o tribunal substituir-se à Administração e condenar na disponibilização destas vagas existentes, para que os AA e o IP possam efectuar a sua escolha de entre elas, por ordem da sua graduação.

19 - Podem igualmente ser disponibilizadas as vagas cuja idoneidade tiver entretanto sido reconhecida desde Junho de 2016, já tendo assim ocorrido o juízo técnico de avaliação da Administração.

20 - Tendo o tribunal reconhecido o direito dos AA e do IP à formação específica verifica-se ser devida a prática de um acto administrativo de conteúdo não totalmente determinável, pelo que, nos termos do artº 71º nº 2 e n° 3 do CPTA, “o tribunal não absolve do pedido, mas condena a entidade demandada à emissão do acto em questão”, determinando os parâmetros a que o mesmo deve obedecer e explicitando “as vinculações a observar pela administração na emissão do acto devido”.

21 - Ao absolver os RR do pedido, o tribunal violou o disposto no artº 71° nº 2 e nº 3 do CPTA, devendo ter proferido sentença condenatória de abertura de todas as vagas actualmente disponíveis, tanto as referidas na al. dd) como na al. gg) da matéria de facto provada, bem como outras que entretanto tenham sido reconhecidas.

22 - Para além da condenação dos RR no pedido, deve ainda o tribunal fixar um prazo razoável para o cumprimento da condenação, como se dispõe no artº 95º nº 4 do CPTA, mostrando-se inteiramente adequado, no caso dos autos, fixar um prazo curto para a abertura das vagas, tendo em atenção que esse acto não implica qualquer actividade de avaliação de idoneidades., mas unicamente a disponibilização de capacidades que já se encontram reconhecidas.

23 - Não tendo condenado os RR no pedido, nem fixado qualquer prazo para o cumprimento dos actos devidos, violou a douta sentença recorrida o disposto nos artºs 7° e 10º do CPA bem como o disposto nos artºs 71º nº 2 e 3 e artº 95º nº 4 do CPTA.

24 - Mostram-se, pois, violadas as normas jurídicas referidas nas conclusões acima enunciadas, as quais deveriam ter sido interpretadas e aplicadas de acordo com o entendimento constante das referidas conclusões.

Com as suas alegações procedeu ainda à junção de um documento.

E igualmente inconformados também todos os demais requerentes (supra identificados) interpuseram recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:
A. Apesar de considerar que a Administração continua obrigada a prestar aos Recorrentes a formação específica do internato médico, o Tribunal absolveu essa mesma Administração de prestar aos Recorrentes a referida formação.

B. Verifica-se, assim, confrontando a fundamentação da sentença com a sua parte decisória, que a sentença padece de um vício que afeta a respetiva estrutura lógica, por contradição entre as suas premissas e a conclusão.

C. Termos em que deve a sentença ora recorrida ser declarada nula, por oposição dos seus fundamentos com a decisão nela contida, nos termos e para os efeitos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.

D. A decisão de procedência da intimação não implica que o Tribunal se substitua à Administração, mas antes a prática posterior por esta de atos de execução da decisão condenatória, os quais, mesmo relacionando-se com aspetos da discricionariedade técnica da Administração, não constituem, contudo, qualquer óbice a que tal decisão condenatória seja tomada.

E. Aliás, já não seria a primeira vez que os Recorridos procederiam à abertura de vagas extraordinárias, tal como resulta do artigo 106.º da Portaria n.º 183/2016, de 22 de fevereiro. Impõe-se, assim, sob pena de violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justiça, constitucionalmente previstos nos artigos 13.º, 202.º e 266.º da CRP, que também a situação dos Recorrentes seja devidamente acautelada, mediante a abertura de vagas para os mesmos prosseguirem a sua formação na especialidade, à semelhança do que ocorreu em 2006.

F. A ordenação dos Recorrentes na lista de ordenação final consta da prova documental carreada para os autos, pelo que não existe, ou não deveria existir, qualquer desconhecimento pelo Tribunal quanto a tal matéria.

G. Sem conceder, sempre se diga que, tendo em conta a forma como decorre o processo de seriação, tal questão é irrelevante para efeitos de procedência do pedido de condenação dos Recorridos à prática dos atos necessários à abertura de novas vagas para os Recorrentes continuarem a sua formação na especialidade.

H. Quer o erro nos pressupostos de direito quanto à fixação do número de vagas, quer a ilegalidade na determinação das vagas para a especialidade resultante de ilegalidade na determinação das capacidades formativas, são suscetíveis de controlo jurisdicional, uma vez que o alegado pelos Recorrentes se prende com a violação do artigo 47.º, n.º 1, da CRP, dos artigos 1.º, 2.º, 6.º, 10.º, n.º 2 e 35.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, bem como dos artigos 26.º, 27.º e 28.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho.

I. Nesta medida, não se solicitando ao Tribunal uma pronúncia sobre o mérito da atuação da Administração, mas antes sobre ilegalidades concretas, tinha o mesmo o dever de se pronunciar sobre tais aspetos da causa de pedir. Não o tendo feito, incorreu a sentença em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 608.º e 615.º, n.º 1, alínea d), ambos do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1.º do CPTA, devendo, com esse fundamento, ser revogada.

J. Ao não ter dado como provada a existência de erro na determinação da capacidade formativa, bem como a ordenação dos Recorrentes na lista final de graduação, de acordo com os resultados obtidos na Prova Nacional de Seriação, e ao alegar desconhecimento dessa ordenação, incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento quanto à matéria de facto.

K. A existência de erro na determinação da capacidade formativa deve ser levada à fundamentação de facto da sentença, devendo com base na prova documental junta aos autos, designadamente a constante do PA junto pela ACSS, bem como a admissão por parte dos Recorridos, ser aditados aos factos provados os factos referidos no ponto 61 das alegações, o qual, por uma questão de economia de exposição se dá aqui por reproduzido.

L. De acordo com o disposto no artigo 640.º do CPC, deve ser aditada aos factos provados a posição ocupada pelos Recorrentes na lista final de graduação constante dos factos alegados nos artigos 19.º, 24.º, 28.º e 30.º, todos do requerimento inicial, e provados pelos documentos do PA junto pela Recorrida ACSS, e referidos nas alíneas j), n), r), s) ii) e aa) da fundamentação de facto da sentença, nos termos constantes do ponto 78 das presentes alegações, o qual, por uma questão de economia de exposição, se dá aqui por reproduzido.

M. Ao ter julgado a intimação improcedente incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento quanto à matéria de direito, por violação do artigo 47.º, n.º 1, da CRP, dos artigos 1.º, 2.º, 6.º, 10.º, n.º 2 e 35.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, bem como os artigos 26.º, 27.º e 28.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, normas das quais decorre o direito dos Recorrentes à formação médica especializada que lhes está a ser negada.

N. Com efeito, assente que está o dever da Administração a prestar aos Recorrentes a formação específica do internato médico (cfr. página 23 da sentença), deveria o Tribunal ter condenado os Recorridos a abrir as vagas necessárias para o efeito, independentemente da especialidade e da instituição das mesmas, bem como da ordenação dos Recorrentes, porquanto todos acederiam à referida formação específica.

O. Na medida em que o Tribunal considerou que a matéria dos autos não era suficiente para que a Administração pudesse ser intimada nos termos concretamente requeridos, mormente no tocante à posição dos Recorrentes na lista de ordenação final, o que não se concede, sempre deveria o mesmo, ao abrigo dos princípios do contraditório, da gestão processual, do inquisitório, bem como ao abrigo das normas processuais relativas ao despacho pré-saneador, ao despacho saneador e à audiência prévia, ter providenciado pelo carreamento para os autos dos factos em questão, tudo nos termos dos artigos 3.º, n.º 3, 5.º, n.º 2, 6.º, 411.º, 590.º, n.ºs 3 e 4, 591.º, n.º 1, alínea c), e 596.º, todos do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1.º, do CPTA, e dos artigos 7.º-A, 88.º, n.º 5 e 90.º, n.º 3, aplicáveis ex vi artigo 110.º, n.º 2, todos do CPTA, normas que se mostram violadas pela sentença recorrida.

P. A sentença em apreço configura-se como uma decisão-surpresa, já que a alegada (mas, como se viu, inexistente) insuficiência da matéria de facto nunca foi levantada nem pelos Recorridos, nem pela Contrainteressada, nem pelo Tribunal.

Q. O Tribunal postergou o princípio do processo equitativo, na vertente de garantia do contraditório, preterindo, sem justificação, o direito de audição quando este era evidentemente exigível, termos em que a interpretação prosseguida pela sentença recorrida se encontra afetada de inconstitucionalidade, o que aqui se deixa arguido para todos os efeitos legais.

R. Face ao exposto requer-se a V. Exas. a revogação da sentença, devendo a mesma ser substituída por Acórdão que julgue a intimação procedente e condene os Recorridos à prática dos atos necessários à abertura das vagas para os Recorrentes continuarem a sua formação na especialidade ao abrigo do procedimento concursal do Internato Médico 2015.

Notificados os recorridos apenas contra-alegou a recorrida ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, I.P., pugnando pela improcedência dos recursos, formulando o seguinte quadro conclusivo:
A. A sentença recorrida foi exarada no âmbito de um processo de intimação para proteção de direitos liberdades e garantias, no âmbito do qual os Recorrentes pediam a condenação dos Requeridos a “praticar os atos necessários à abertura de novas vagas, para que os Requerentes possam continuar a sua formação na especialidade a partir de janeiro de 2016”.

B. No entanto, “os atos necessários à abertura de novas vagas” pretendidos pelos Recorrentes estão dependentes do reconhecimento por parte da Ordem dos Médicos e do Conselho Nacional do Internato Médico da idoneidade e capacidades formativas das instituições e serviços de saúde, de modo a não prejudicar o regular funcionamento destes e a adequada preparação dos internos.

C. Sendo que, a capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde corresponde ao número máximo de internos que os mesmos podem ter simultaneamente em formação.

D. Tal reconhecimento de idoneidade e a fixação da capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde é feito por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Ordem dos Médicos, ouvido o Conselho Nacional, de acordo com as regras constantes do Regulamento do Internato Médico ou, na ausência de proposta da Ordem dos Médicos, por despacho do Ministro da Saúde, mediante proposta do Conselho Nacional.

E. Razão pela qual esteve bem a Sentença ao verificar que o reconhecimento de idoneidade e capacidade formativas “obedece a um subprocedimento específico em que há uma fase de avaliação que é da competência da Ordem dos Médicos, em que há uma fase de avaliação que é da competência da Ordem dos Médicos, em que o Conselho Nacional do Internato Médico é admitido a pronunciar-se, sendo que cabe ao membro do Governo responsável pela área da saúde aprovar o mapa relativo às capacidades formativas anuais dos serviços e estabelecimentos de saúde – artigo 11.º, n.º 2 do regime jurídico do internato médico aprovado pelo DL n.º 203/2004, de 18 de agosto e, após a entrada em vigor do novo regime jurídico do internato médico aprovado pelo DL n.º 86/2015, de 21 de maio, o artigo 28.º do RIM aprovado pela Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho”.

F. O que permitir, também bem que “para proceder ao reconhecimento da idoneidade e da capacidade formativa dos estabelecimentos, a Administração goza de uma liberdade avaliativa em todos aqueles aspetos desse procedimento que não sejam vinculados e, nessa exata medida e porque se trata de matéria técnica relativa à avaliação de situações de facto, não pode o tribunal substituir-se à Administração e condená-la a abrir novas vagas para os Requerentes e para o Interveniente Principal frequentarem a fase específica de formação do internato médico a partir de janeiro de 2016”.

G. E assim sendo, a Administração não pode ser intimada nos termos concretamente requeridos, uma vez que na verificação da existência de idoneidade e de capacidade formativas e, portanto, na verificação da possibilidade de abertura de vagas, a Administração goza de liberdade avaliativa e discricionariedade técnica, relativamente às quais o Tribunal não a pode substituir.

Remetidos os autos em recurso a este Tribunal Central Administrativo Sul em 06/02/2017, neste notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146.º e 147.º do CPTA, o Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu Parecer no sentido da procedência do recurso, nos seguintes termos:
«Salvo sempre o devido e merecido respeito, da análise dos documentos juntos aos autos, do processo instrutor e da prova produzida, que aqui nos dispensamos de reproduzir, não podemos deixar de corroborar os argumentos expostos nas alegações, sintetizadas nas conclusões dos recursos apresentados pelos Recorrente, às quais se adere e seguimos de perto, nada mais se nos oferecendo acrescentar.
Destarte, sem mais delongas e necessidade de outras e mais profundas considerações, emite-se parecer no sentido da procedência dos recursos.»

Sendo que dele notificadas as partes, nenhuma se apresentou a responder.

Sem vistos, em face do disposto no artigo 36º nº 1 alínea e) e nº 2 do CPTA, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

3.2 Invocam também os demais requerentes, ANA …………………………. e outros (supra identificados) no seu recurso que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento quanto à matéria de facto – (conclusões F., J., K. e L. das suas alegações de recurso).
3.2.1 A este respeito sustentam que a ordenação dos requerentes na lista de ordenação final consta da prova documental carreada para os autos, pelo que não existe, ou não deveria existir, qualquer desconhecimento pelo Tribunal quanto a tal matéria; que ao não ter dado como provada a existência de erro na determinação da capacidade formativa, bem como a ordenação dos requerentes na lista final de graduação, de acordo com os resultados obtidos na Prova Nacional de Seriação, e ao alegar desconhecimento dessa ordenação, incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento quanto à matéria de facto; que a existência de erro na determinação da capacidade formativa deve ser levada à fundamentação de facto da sentença, devendo com base na prova documental junta aos autos, designadamente a constante do PA junto pela ACSS, bem como a admissão por parte dos Recorridos, ser aditados aos factos provados que referem no ponto 61 do corpo alegatório do recurso, que são os seguintes: «resultam do PA junto pela Recorrida ACSS as seguintes potenciais vagas que não foram abertas:
- 3 (três) vagas disponibilizadas pela Ordem dos Médicos, das quais 2 (duas) vagas de Medicina Geral e Familiar na Região de Lisboa e Vale do Tejo e 1 (uma) vaga de ortopedia do Centro Hospitalar Médio Ave (cfr. artigo 4.º do requerimento de pronúncia sobre os PA e ponto 26 do memorando inicial do PA junto pela Recorrida ACSS);
- 9 (nove) vagas disponibilizadas pela Recorrida OM (cfr. artigos 36.º e 37.º do requerimento de resposta às exceções e artigo 6.º do requerimento de pronúncia sobre os PA);
- 2 (duas) vagas para internato em Pediatria no Centro Hospitalar do Oeste (cfr. artigos 139.º a 148.º do requerimento inicial);
- Número indeterminado de vagas de Medicina Geral e Familiar (cfr. artigos 15.º a 17.º do requerimento de pronúncia sobre os PA e documento junto a fls. 807 do PA da ACSS);
- 1 (uma) vaga de Anestesiologia no Hospital da Luz;
- 1 (uma) vaga de Anestesiologia no ULSLA;
- 1 (uma) vaga de Cirurgia geral no ULSNA;
- 1 (uma) vaga de Ginecologia/obstetrícia no HESE;
- 1 (uma) vaga de Imunohemoterapia no ULSLA;
- 4 (quatro) vagas de Medicina Geral e Familiar nos Açores;
- 1 (uma) vaga de Medicina Geral e Familiar no UCSP Benfica;
- 2 (duas vagas) de Medicina Geral e Familiar na USF Viseu Cidade;
- 1 (uma) vaga de Medicina Interna na USLAM;
- 1 (uma) vaga de Oftalmologia no Hospital Garcia da Orta;
- 1 (uma) vaga de Ortopedia no Hospital da Luz;
- 1 (uma) vaga de Pneumologia no CHTS;
- 4 (quatro) vagas de Pneumologia no USLAM; e
- 1 (uma) vaga de Saúde Pública no ULS Guarda (cfr. artigo 95.º do requerimento de resposta às exceções e de ampliação da instância apresentado pelos Recorrentes e documentos constantes do PA junto pela ACSS);
- 6 (seis) a 7 (sete) vagas de Medicina Geral e Familiar na USF Tornada (cfr. artigos 27.º a 29.º do requerimento de pronúncia sobre os PA).»

E que de acordo com o disposto no artigo 640.º do CPC, deve ser aditada aos factos provados a posição ocupada pelos Recorrentes na lista final de graduação constante dos factos alegados nos artigos 19.º, 24.º, 28.º e 30.º, todos do requerimento inicial, e provados pelos documentos do PA junto pela Recorrida ACSS, e referidos nas alíneas j), n), r), s) ii) e aa) da fundamentação de facto da sentença, nos seguintes termos (conforme ponto 78 do corpo alegatório do recurso):

Estevão ……………………..	39%	1595
Ana ……………………	39%	1597
Joana ………………………	38%	1601
Andreia ……………………	38%	1605
Maria …………………………………	38%	1606
Rui ……………………………	38%	1610
Osvaldo ……………………….	36%	1627
António ……………………	36%	1628
Bruno ……………………….	36%	1629
Carla …………………………..	35%	1640
Flávio ……………………	34%	1651
Ana ………………	31%	1668
João ………………..	29%	1678
Marcela ………………….	29%	1679
Pedro ……………………..	28%	1681
Ana ……………………..	28%	1684
Pamela …………………….	26%	1692
Olga ……………………	25%	1695

3.3 Vejamos.
3.3.1 Comece por dizer-se que assiste razão a ambos os recorrentes quando pugnam nos seus recurso pelo aditamento à matéria de facto provada da posição (número de ordem) ocupada pelos requerentes e interveniente principal na seriação dos candidatos no Concurso IM 2015 no ingresso à formação específica, que indicam, a qual se pode retirar de vários documentos, constantes do Processo Administrativo e integrados nos autos, desde logo, e designadamente, das listas a que se referem as alíneas j), n), r), s), x), ii) e aa) do probatório. O que, aliás, não mereceu discordância nas contra-alegações da recorrida ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, I.P.. Sendo certo que se trata de factualidade relevante para a decisão da causa, tal como se mostra controvertida.
3.3.2 Assim, adita-se à factualidade provada a alínea a nova alínea hh) nos seguintes termos:
hh) - Os Requerentes e o Interveniente Principal têm os seguintes números de ordem na graduação final para escolhas de especialidade no IM 2015:

Estevão …………………………….	1595
Ana ……………….	1597
Joana …………………….	1601
Andreia ……………………	1605
Maria ………………..	1606
Rui ………………	1610
Osvaldo …………………………	1627
António ……………….	1628
Bruno …………….	1629
Carla ………………….	1640
Flávio ……………………………	1651
Ana ………………………	1668
João ………………….	1678
Marcela …………………	1679
Pedro …………………………….	1681
Ana …………………………………….	1684
Pamela …………………………	1692
Olga …………………….	1695
Dinis ………………….	1696

3.3.3 Deve também ser corrigida, a factualidade elencada nas alíneas c), d), g), h) do probatório, nos termos propugnados pelo recorrente Dinis ……………………. no seu recurso, interveniente principal no processo, de modo a que se faça ali também menção a ele próprio e não só aos requerentes, como sucede. Sendo que os documentos constantes do Processo Administrativo e integrados nos autos, referidos pelo recorrente nas suas alegações de recurso (vide ponto III.1) assim o permitem, admitindo-se, aliás, que só por mero lapso o Mmº Juiz do Tribunal a quo se tenha limitado a referir-se ali aos «requerentes», sem que incluísse também o «interveniente principal», o que se impõe agora que se faça.
3.3.4 Assim, deve ser aditada nas alíneas c), d), g), h) da matéria dada como provada, a referência ao interveniente principal Dinis …………………., passando a sua redação a ser a seguinte:
c) Os Requerentes e o Interveniente Principal foram admitidos ao procedimento – doc. de fls. 55 do P.A. da ACSS, pasta 1/1;

d) Em 20/11/2014, os Requerentes e o Interveniente Principal realizaram a prova nacional de seriação – doc. de fls. 261 do P.A. da ACSS, pasta 1/1;

g) Tendo os Requerentes e o Interveniente Principal sido colocados na respetiva instituição de formação para o ano comum – doc. de fls. 291 e segs. do P.A. da ACSS, pasta 1/1;

h) Os Requerentes e o Interveniente Principal que não tinham vínculo jurídico de natureza laboral com a Administração, celebraram “contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto”, onde e entre o mais, ficou exarado que:
“(…) Considerando que:
(…)
b): “A Primeira Outorgante, na qualidade de Empregador público, outorga o presente contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento das vagas previstas no mapa de vagas para o internato médico referente ao ano de 2015, aprovado nos termos do n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro;‖
(…)
d): "As funções em causa se inserem no âmbito de um programa de formação médica pós-graduada, a qual envolve prestação de trabalho subordinado, conducente, neste caso, a permitir a obtenção de um título profissional por parte do Trabalhador, sem que correspondam a necessidades permanentes do serviço, a contratação a termo ocorre no quadro dos limites fixados pelo artigo 57.º da LTFP;”
(…) Cláusula 1.ª, n.º 2: “ O presente contrato tem início em um de janeiro, vigorando pelo período de duração estabelecido para o respetivo programa de formação, incluindo repetições e interrupções admitidas por lei e, no caso de vagas preferenciais, até à efetiva celebração do contrato por tempo indeterminado, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro”.‖
(…) Cláusula 2.ª, n.º 2: “ Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 58.º da LTFP, estabelece-se que o motivo justificativo da outorga do presente contrato a termo resolutivo incerto é o seguinte: frequência do programa de formação, no âmbito do internato médico, cujo regime jurídico se encontra definido no Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, na sua redação atual”.‖
Cláusula 4.ª: “O segundo outorgante desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações do serviço ou estabelecimento de colocação para efeitos de cumprimento do programa de formação”.‖
(…) Cláusula 9.ª, n.º 1: “O contrato caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto a ele aposto, a Primeira Outorgante comunica ao Segundo Outorgante a cessação do mesmo, com antecedência mínima de sete, trinta ou sessenta dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior, respetivamente.”‖
(…)”‖ – acordo e doc. n.º 2 junto com a P.I.;

3.3.5 Também no que respeita às alíneas i), j), n), r) e s) da matéria de facto provada deve aditar-se, como propugnado pelo recorrente principal Dinis José Viegas Calçada nas suas alegações de recurso (vide ponto III.1 do corpo motivador do recurso), a menção à inclusão dos Requerentes e do Interveniente Principal nas listas ali indicadas, o que delas desde logo resulta.
3.3.6 Assim, deve ser aditada nas alíneas i), j), n), r) e s) da matéria dada como provada, a referência aos Requerentes e ao Interveniente Principal, Dinis ………………….., passando a sua redação a ser a seguinte:
i) Em 02/04/2015, foi publicada a lista provisória de classificação da prova nacional, da qual constam os Requerentes e o Interveniente Principal – cfr. P.A.;

j) Em 04/11/2015, foi publicada a lista definitiva com as classificações da prova nacional de seriação, da qual constam os Requerentes e o Interveniente Principal – cfr. P.A.;

n) Bem como foi publicada a lista de candidatos ordenados para a realização das escolhas de especialidade, com um total de 1686 candidatos, da qual constam os Requerentes e o Interveniente Principal – cfr. P.A.;

r) Foi publicada nova lista de candidatos para escolhas de especialidade, a qual contemplava agora um total de 1706 candidatos, da qual constam os Requerentes e o Interveniente Principal – cfr. P.A.;

s) Em 23/11/2015 foram publicados:
i) Mais uma alteração ao calendário, prevendo-se o início do processo de escolhas para as 16h00 do mesmo dia, em primeiro lugar, para os primeiros 58 classificados;
ii) Nova lista de candidatos, agora com um total de 1707 candidatos, da qual constam os Requerentes e o Interveniente Principal;
iii) Novo mapa de vagas, prevendo um total global de 1578 vagas;
iv) Lista de capacidades formativas em Medicina Geral e Familiar.
– cfr. P.A.;

3.3.7 No que respeita à alínea y) do probatório, defende o recorrente que o documento de fls. 636 do SITAF, em que o Mmº Juiz do Tribunal a quo se suportou, não identifica tal lista (dos colocados para ingresso na formação específica no âmbito do concurso IM 2015) como «definitiva», e alega que tal lista nunca foi publicada na página eletrónica da ACSS, sendo a última publicação ali constante relativa ao IM 2015 de 10/12/2015 e não de 22/12/2015 como referido no probatório, e concluí propugnando que ao invés do vertido na alínea Y) do probatório, deve ali considerar-se como provado que «Não foi publicada na página eletrónica da ACSS a lista definitiva de colocados relativamente ao concurso IM 2015», tal como alegou no seu requerimento de ampliação do pedido.
3.3.8 Ora não merece acolhimento o propugnado pelo recorrente a este respeito. Não só porque a lista de colocados em causa (que consta dos autos), não sendo a «provisória» haverá de ser a final ou definitiva. Mas também, e agora no que respeita à sua publicação no site eletrónico do ACSS, é possível constatar, por mera consulta atual do mesmo, que tal lista de colocados ali consta, com data de publicação de 10-12-2015, sendo acessível ao público em geral, consultável no seguinte link: http://www2.acss.min-saude.pt/DepartamentoseUnidades/DepartamentoGest%C3%A3oePlaneamentoRH/InternatoM%C3%A9dico/InternatosM%C3%A9dicosIM2015/tabid/1172/language/pt-PT/Default.aspx
Razão pela qual não se pode dar como provado que a lista não foi publicada naquele sitio da internet, como propugna o recorrente.
3.3.9 Assim, a alteração à matéria de facto que neste aspeto há a fazer é a da data de publicação daquela lista, que em vez de 22-12-2015, como foi considerado na sentença recorrida, deve ser de 10-12-2015.
De modo que a alínea y) dos factos provados deve passar a ter a seguinte redação:
Y) Em 10/12/2015, foi publicada a lista definitiva de colocados relativa ao Concurso IM 2015, para ingresso na formação Específica – doc. de fls. 636 do SITAF;

3.3.10 Na sequência do dado como provado naquela alínea y) a alínea aa) probatório verte o seguinte: «Por força da qual 113 candidatos, entre os quais os aqui Requerentes e o Interveniente Principal, ficaram sem acesso a vaga (tendo 24 candidatos optado por não escolher vaga e estando 1 candidato erroneamente incluído no mapa de candidatos) – acordo».
3.3.11 Propugna o recorrente (vide ponto III.1 do corpo fundamentador das suas alegações de recurso) que em vez de 113 devem ser considerados 114 os candidatos que ficaram sem vaga, por a última candidata colocada ter sido a candidata Catarina Isabel Carvalho Cabra, com o número de ordem 1593, ficando por colocar os demais até ao número de ordem 1707.
E com efeito assim é, como resulta do confronto entre o número de ordem dos candidatos seriados.
3.3.12 Procede-se, pois, à alteração, nessa parte, da alínea aa) dos factos provados, que passa a ter a seguinte redação:
aa) Por força da qual 114 candidatos, entre os quais os aqui Requerentes e o Interveniente Principal, ficaram sem acesso a vaga (tendo 24 candidatos optado por não escolher vaga e estando 1 candidato erroneamente incluído no mapa de candidatos);

3.3.13 A alínea dd) dos factos provados verte o seguinte: «dd) Em Maio de 2015, 76 médicos internos mudaram de especialidade no âmbito do concurso IM 2015-B – doc. junto com requerimento de fls. 826 do SITAF».
3.3.14 Defende o recorrente dever ser aditado ao segmento final daquela alínea o seguinte: «…não tendo as vagas em que os mesmos estavam anteriormente colocadas sido disponibilizadas no mapa de vagas do concurso IM 2015-A, publicado em 24/11/2015». E sustenta para tanto que se mostra evidenciado no documento de fls. 826 do SITAF as anteriores colocações dos médicos internos que mudaram de especialidade, as quais se vê, quando confrontadas com as vagas colocadas no concurso IM 2015 em 24-11-2015, que não foram neste contempladas. E assim é, sendo que a recorrida ACSS também o reconheceu nos autos, como é alegado pelo recorrente.
3.3.15 Procede-se, pois, à alteração, nessa parte, da alínea dd) dos factos provados, que passa a ter a seguinte redação:
dd) Em Maio de 2015, 76 médicos internos mudaram de especialidade no âmbito do concurso IM 2015-B, não tendo as vagas em que os mesmos estavam anteriormente colocadas sido disponibilizadas no mapa de vagas do concurso IM 2015-A, publicado em 24/11/2015.

3.3.16 Idêntica modificação propugna o recorrente no que respeita ao dado como provada na alínea gg) do probatório – que verte o seguinte: «No decurso do IM 2016, 40 médicos internos que frequentavam a fase de especialização mudaram de especialidade – doc. junto com requerimento de fls. 871 do SITAF» - sustentando dever ser aditado ao segmento final daquela alínea o seguinte: «…ficando vagos os locais e especialidades que ocupavam anteriormente».
Argumenta para tanto (vide ponto III.1 do corpo motivador do recurso) que essa mudança de especialidade determina que fiquem vagos os lugares anteriormente ocupados, como foi por ele salientado no seu requerimento de 11/08/2016, em cujo artigo 9º alegou o seguinte: «Acresce ainda que, mesmo atualmente, continuam a existir vagas para formação específica que não foram ocupadas pelos candidatos colocados no âmbito do concurso IM – 2016, dado que 40 desses candidatos mudaram de especialidade em 01/7/2016, ficando vagos os locais e especialidades que ocupavam anteriormente, como claramente resulta da certidão já junta pela ACSS, referida supra, no artº 1º ponto II, cujo original se apresenta.»; que na resposta em que se pronunciou sobre tal requerimento a ACSS não pôs em causa o facto de terem ficado vagos os 40 lugares anteriormente ocupados por esses médicos internos, que assim se verificarem estarem ainda hoje disponíveis.
3.3.17 Não se pode, todavia, proceder ao aditamento do segmento pretendido pelo recorrente. É que não é forçoso que ocorra a «vacatura» de lugar para a formação específica na decorrência direta da mudança de especialidade do médico interno que a ocupava, sendo certo que essa consideração constituirá já uma asserção jurídica e não uma realidade factual.
Cumprindo clarificar que esta situação é distinta da que subjaz à modificação supra operada à factualidade vertida na alínea dd) do probatório, já que ali o que estava em causa era a circunstância factual de as vagas não terem sido disponibilizadas no mapa de vagas do concurso IM 2015-A publicado em 24/11/2015, o que é, constatável através dos respetivos suportes documentais, quando aqui o que o recorrente pretende que seja afirmado é que os por efeito da mudança de especialidade de 40 médicos internos ocorrida no IM-2016 (o que está já dado como provado na sentença recorrida), ficaram vagos os locais e especialidades por aqueles antes ocupados. Sendo que essa realidade que o recorrente pretende ver afirmada não é, de todo o modo, percetível através da documentação constante dos autos.
3.3.18 Não estando, assim, este Tribunal, em condições de formar uma convicção fundada no sentido da sua verificação.
O que nos impede de proceder à pretendida modificação do julgamento factual.
Pelo que não se procede à pretendida modificação da alínea gg) do probatório, que se mantém inalterada.
3.3.19 Pretendem ainda os recorrentes que sejam aditados aos factos provados o que elencam no ponto 61. do corpo motivador das suas alegações de recurso, destinados à demonstração da existência de erro na determinação para as vagas da especialidade, dizendo (vide J) e K) das conclusões de recurso) que alegaram as ilegalidades ocorridas no procedimento concursal do Internato Médico 2015, nomeadamente por erro nos pressupostos de direito quanto à fixação do número de vagas e por ilegalidade na determinação das vagas para a especialidade resultante de ilegalidade na determinação das capacidades formativas, tendo, para o efeito, indicado vários exemplos de instituições dotadas de idoneidade e capacidade formativa que manifestaram disponibilidade para receber médicos internos na fase de formação na especialidade, relativamente às quais, contudo, não foi reconhecida a existência de tal capacidade e, por conseguinte, a possibilidade de abertura das correspondentes vagas, resultando, designadamente, do PA junto pela Recorrida ACSS, as seguintes potenciais vagas que não foram abertas:
- 3 (três) vagas disponibilizadas pela Ordem dos Médicos, das quais 2 (duas) vagas de Medicina Geral e Familiar na Região de Lisboa e Vale do Tejo e 1 (uma) vaga de ortopedia do Centro Hospitalar Médio Ave (cfr. artigo 4.º do requerimento de pronúncia sobre os PA e ponto 26 do memorando inicial do PA junto pela Recorrida ACSS);
- 9 (nove) vagas disponibilizadas pela Recorrida OM (cfr. artigos 36.º e 37.º do requerimento de resposta às exceções e artigo 6.º do requerimento de pronúncia sobre os PA);
- 2 (duas) vagas para internato em Pediatria no Centro Hospitalar do Oeste (cfr. artigos 139.º a 148.º do requerimento inicial);
- Número indeterminado de vagas de Medicina Geral e Familiar (cfr. artigos 15.º a 17.º do requerimento de pronúncia sobre os PA e documento junto a fls. 807 do PA da ACSS);
- 1 (uma) vaga de Anestesiologia no Hospital da Luz;
- 1 (uma) vaga de Anestesiologia no ULSLA;
- 1 (uma) vaga de Cirurgia geral no ULSNA;
- 1 (uma) vaga de Ginecologia/obstetrícia no HESE;
- 1 (uma) vaga de Imunohemoterapia no ULSLA;
- 4 (quatro) vagas de Medicina Geral e Familiar nos Açores;
- 1 (uma) vaga de Medicina Geral e Familiar no UCSP Benfica;
- 2 (duas vagas) de Medicina Geral e Familiar na USF Viseu Cidade;
- 1 (uma) vaga de Medicina Interna na USLAM;
- 1 (uma) vaga de Oftalmologia no Hospital Garcia da Orta;
- 1 (uma) vaga de Ortopedia no Hospital da Luz;
- 1 (uma) vaga de Pneumologia no CHTS;
- 4 (quatro) vagas de Pneumologia no USLAM; e
- 1 (uma) vaga de Saúde Pública no ULS Guarda (cfr. artigo 95.º do requerimento de resposta às exceções e de ampliação da instância apresentado pelos Recorrentes e documentos constantes do PA junto pela ACSS);
- 6 (seis) a 7 (sete) vagas de Medicina Geral e Familiar na USF Tornada (cfr. artigos 27.º a 29.º do requerimento de pronúncia sobre os PA).

3.3.20 Perscrutada a Petição Inicial dos requerentes resulta que nela estes invocam, para sustentar o pedido de intimação que formulam – de que os requeridos procedam à abertura de novas vagas para que os requerentes possam continuar a sua formação na especialidade a partir de janeiro de 2016 – ilegalidade na determinação das vagas para a especialidade, por ilegalidade na determinação das capacidades formativas (vide Ponto 2.2 da petição inicial – artigo 129º a 157º), defendendo, em suma, que o mapa de vagas para a colocação na especialidade não reflete a realidade da capacidade formativa, com violação dos artigos 6º e 10º nº 2 do DL. nº 86/2015, de 21 de maio e dos artigos 26º, 27º e 28º da Portaria nº 224-B/2015, de 29 de junho.
3.3.21 A questão de saber se deviam ter sido abertas mais vagas para a formação na especialidade médica consubstancia uma conclusão jurídica. Pelo que a alegação feita pelos requerentes na sua petição inicial, no sentido de que serem «vários os casos de vagas que deveriam ter sido abertas e que tinham tudo para o ser, e acabaram por não sê-lo» (vide artigo 137º da petição inicial) é uma alegação de direito.
3.3.22 Para consubstanciar factualmente tal alegação os requerentes invocaram na petição inicial, a título exemplificativo, como expressamente mencionaram (vide artigo 138º da petição inicial) terem sido pedidas pela ARS do Norte mais 60 vagas, que identificam, do que as que vieram a ser contempladas no Mapa de Vagas (vide artigo 128º da petição inicial), bem como alegaram terem ocorrido ilegalidades quanto às vagas para o Serviço de Pediatria do Centro Hospitalar Oeste (vide artigos 139º a 149º da petição inicial).
3.3.23 O Tribunal a quo procedeu, a pedido dos requerentes, à solicitação dos documentos administrativos (Processos Administrativos) atinentes ao procedimento de definição das capacidades formativas (cfr. despachos de 13-04-2016 e de 03-06-2016 do Mmº Juiz do Tribunal a quo – a fls. 471 e 545). Os quais vieram a ser juntos aos autos pelas entidades requeridas (vide requerimentos de 27-04-2016; de 29-04-2016; de 20-06-2016 – fls. 474, fls. 479, fls. 481, fls. 483, fls. 558 ss. do suporte físico dos autos).
Da concatenação dos elementos vertidos nos documentos administrativos remetidos, é possível constatar que o número total de vagas propostas (pedidos de capacidade formativa) pelos organismos de saúde (num total de 1664 – cfr. Doc. junto a fls. 664-666 do suporte físico dos autos, que verte um ficheiro excel contendo os pedidos de capacidade formativa, por especialidade, apresentados pelos organismos de saúde) foi superior àquele que veio a ser determinado a final (num total de 1569 vagas – cfr. u) do probatório), não tendo assim, sido acolhidas todas as propostas de capacidade de formação efetuadas pelos organismos de saúde.
Sendo certo que das 1664 vagas propostas pelos organismos de saúde, apenas 1435 foram reconhecidas pela Ordem dos Médicos (cfr. Doc. junto a fls. 667-671 do suporte físico dos autos, que verte um ficheiro excel contendo os pedidos de capacidade formativa reconhecidos pela Ordem dos Médicos). Tendo sido 1537 as vagas propostas pelo Conselho Nacional do Internato Médico (CNIM) (cfr. Doc. junto a fls. 672-675 do suporte físico dos autos, que verte um ficheiro excel contendo os pedidos de capacidade formativa propostos pelo CNIM à ACSS, IP).
Tratando-se de elementos factuais de que este Tribunal se pode apropriar, constando dos referidos documentos administrativos integrados nos autos, com relevância para a apreciação do invocado erro na determinação das vagas para a especialidade resultante de ilegalidade na determinação das capacidades formativas, e que o Tribunal a quo não elencou, importa agora proceder ao seu aditamento, na parte atestada pelos documentos administrativos, por conseguinte, não exatamente nos termos pretendidos pelos requerentes, por incorporar asserções jurídicas que devem ser reservadas para a apreciação do direito.
3.3.24 Assim, adita-se à factualidade provada as seguintes alíneas hh), ii) e jj) com a seguinte redação:
hh) Pelos organismos de saúde foram apresentadas propostas/pedidos de capacidade formativa, num total de 1664, para as especialidades/estabelecimento elencadas no Doc. junto a fls. 664-666 do suporte físico dos autos;

ii) Daquelas vagas/capacidade formativa propostas pelos organismos de saúde, a Ordem dos Médicos reconheceu, num total de 1435, as que estão elencadas no Doc. junto a fls. 667-671 do suporte físico dos autos.

jj) Pelo Conselho Nacional do Internato Médico (CNIM) foram propostas, num total de 1537, as vagas especialidade/estabelecimento constantes do Doc. junto a fls. 672-675 do suporte físico dos autos.