Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
II - Tendo a recorrente sido notificada para apresentar alegações, nos termos do art. 67º do RSTA, e
tendo esta apresentado alegações relativas a um despacho judicial proferido nos autos, não podem estas ser consideradas para efeitos daquela disposição legal, o que equivale a dizer que não foram produzidas as alegações para as quais a recorrente foi notificada.
III - Daí que, por falta de alegação, e atento o disposto no nº 3 do art. 690º do C. P. Civil, aplicável "ex vi" do § único do art. 67º do RSTA, de deva julgar deserto o recurso contencioso interposto pela
recorrente.