b) Condenar a R. a alterar a decisão de admissão das propostas, excluindo todas as propostas apresentadas e, em consequência, extinguir o procedimento objeto do presente processo, por causa de não adjudicação;

c) Mantendo a R. natural a intenção de contratar, deverá ser condenada a lançar novo concurso público, com publicidade internacional, para a aquisição de uma lancha de pilotos, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos;

Ou em alternativa,

d) Ser a R. condenada a convidar obrigatoriamente a A. e a contrainteressada a apresentar propostas, no âmbito de um procedimento de ajuste direto, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos.»

O Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (tribunal para o qual o processo veio a ser remetido na sequência da decisão de incompetência em razão do território proferida em 06-02-2017 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – fls. 29-40) indeferiu, por decisão de 08-06-2017 (fls. 159 ss.), o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103º-A do CPTA, que havia sido requerido pela ré APDL - ASSOCIAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, SA (a fls. 87 ss.).
Esta, inconformada, interpôs recurso daquela decisão (a fls. 207 ss.), pugnando pela sua revogação e substituição por outra que decida o levantamento do efeito suspensivo automático, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:
I. O presente recurso vem interposto do despacho de 08/06/2017 que indeferiu o incidente de levantamento do efeito suspensivo a que alude o artigo 103.º -A do CPTA formulado pela entidade demandada, aqui recorrente, APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S.A., em 02/05/2017.

II. Não obstante no passado dia 23/06/2017 ter sido proferido despacho saneador com prolação de decisão de mérito, pelo qual o douto Tribunal recorrido julgou - e muito bem - totalmente improcedente a presente ação de contencioso pré-contratual e, em consequência, absolveu a entidade demandada APDL e a contrainteressada S................ dos pedidos formulados pela autora, esta poderá, mesmo sem fundamento para tanto, decidir seguir o caminho do recurso jurisdicional.

III. Daí que, por mera cautela - para o caso de ser atribuído efeito suspensivo ao recurso da decisão de mérito, com o que, note-se, não se concorda, antes devendo ser atribuído efeito devolutivo - a entidade demandada se sirva do presente recurso jurisdicional, pugnando pela revogação da decisão que indeferiu o levantamento do efeito suspensivo e substituição por outra que o defira.

IV. A recorrente não se conforma com a decisão recorrida, entendendo que a decisão sobre a matéria de facto deveria ter sido diferente e que o Tribunal recorrido não fez uma correcta apreciação dos factos que resultam dos autos, tendo ainda procedido a uma errada aplicação do direito aplicável.

V. O ponto 4) a) dos factos provados ("ocorrências procedimentais e processuais relevantes ", no texto do despacho recorrido) deve ter a seguinte redacção: "A entidade demandada dispõe das seguintes lanchas de pilotos: a. a lancha «EIRA», com 15,6 metros, all weather, trabalhando em qualquer condição climática até ao limite das condições de embarque do piloto, construída em 2002, sendo a mais utilizada. Esta lancha tem sofridos várias avarias que, de dia para dia, se mostram mais recorrentes, prevendo-se que venham a aumentar cada vez mais ao longo do corrente ano de 2017” - estes factos encontram-se alegados no processo administrativo, no documento n.º 2 do requerimento de incidente e nos artigos 35.º e 36.º do requerimento de incidente que não foi infirmado pela autora.

VI. O ponto 7) dos factos provados ("ocorrências procedimentais e processuais relevantes'', no texto do despacho recorrido) deve ter a seguinte redacção: "A 03.01.2017 foi a autora notificada do relatório final de apreciação das propostas (dele constando a exclusão da proposta da autora e a admissão da proposta da contrainteressada) e da decisão de adjudicação à concorrente e contrainteressada S................ M..........., Lda." - este facto resulta do teor dos documentos que instruem o processo administrativo, nomeadamente, do relatório preliminar e do relatório final.

VII. O ponto 8) dos factos provados ("ocorrências procedimentais e processuais relevantes", no texto do despacho recorrido) deve ter a seguinte redacção: "A 01.02.2017 a aqui autora intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a presente acção de contencioso pré-contratual pela qual reclama a anulação do acto de adjudicação, mas não a anulação da decisão de exclusão da sua proposta.” - este facto resulta do conteúdo da petição inicial.

VIII. Por resultarem do requerimento de incidente apresentado pela recorrente (sem qualquer contestação pela autora), devem ser aditados às "ocorrências procedimentais e processuais relevantes" os seguintes factos que devem ser dados como provados:

§ Facto 10) ^{Os Pilotos de Barra, funcionários da APDL, são as} únicas pessoas que têm o poder de assistir os comandantes dos navios que pretendem entrar no porto de Leixões, os quais não estão autorizados a entrar no e a sair do porto sem estarem devidamente acompanhados pelo Piloto de Barra que os assiste nas operações de entrada e saída do porto.

§ Facto 11) A transferência do Piloto de Barra para bordo do navio, para o embarque ou desembarque, é feita precisamente através de uma lancha de pilotos.

§ Facto 12) O serviço de pilotagem prestado pela APDL decorre de imposição legal, concretamente, do preceituado pelo Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de Março, que regula a actividade de pilotagem.

§ Facto 13) Uma lancha de pilotos é uma embarcação especialmente concebida para permitir a transferência do piloto do navio e para o navio, transferência feita muitas vezes debaixo de condições de vento e mar bastante adversas.

§ Facto 14) O trajecto entre o local de embarque na lancha e o de embarque do navio chega, muitas vezes, a ser de 1 hora.

§ Facto 15) O ponto de pilotagem é feito em mar aberto a cerca de duas (2) milhas náuticas da ponta do quebra-mar exterior do porto de Leixões.

§ Facto 16) O porto de Leixões está geograficamente localizado na zona norte e costa aberta do Atlântico a qual tem momentos frequentes de forte agitação marítima, grande ondulação e ocorrência de ventos fortes durante longos períodos do ano.

§ Facto 17) Sendo o serviço executado em mar aberto, por vezes sob condições extremas de mar e vento, a confiança na fiabilidade do equipamento tem de ser total, uma vez que a mais pequena falha ou anomalia pode provocar perdas humanas e materiais irreparáveis.

§ Facto 18) O porto de Leixões não pode ter apenas uma lancha de pilotos operacional.

§ Facto 19) A paragem do porto de Leixões acarretaria a paragem de indústrias que estão praticamente dependentes da chegada de matérias-primas por barco, como, por exemplo, a Barbosa & Almeida, a Fábrica de Papel de Cacia, a Siderurgia da Maia, entre outras.

§ Facto 20) Toda a comunidade portuária servida pelo porto de Leixões seria fortemente afectada se os navios de carga deixassem de poder entrar e/ou sair do porto de Leixões.

§ Facto 21) Se os navios não puderem atracar no porto de Leixões, serão encaminhados para portos do norte de Espanha.

§ Facto 22) A construção de uma lancha com as características impostas pelo procedimento concursal dos autos prolonga-se por cerca de dez (10) meses.

IX. Subsidiariamente, entendendo o Tribunal ad quem que os factos alegados carecem ainda de prova, então, deverá ser ordenada a baixa dos autos à primeira instância para instrução, nomeadamente, para inquirição das três testemunhas arroladas.

X. A recorrente não concorda com a decisão de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo, por entender que não foi feita uma correcta apreciação dos factos e do direito aplicável.

XI. Por um lado, a correcta apreciação dos factos resultantes dos autos impunha o reconhecimento da forte lesão do interesse público prosseguido pela recorrente e a ausência de dano por banda da autora.

XII. Por outro lado, o doutro tribunal recorrido violou o disposto no n.º 2 do artigo 103.º-A do CPTA; devia ter interpretado esta norma no sentido de que se encontravam reunidos os pressupostos para que o levantamento do efeito suspensivo fosse deferido, pois ficou demonstrada a superioridade dos danos invocados pela APDL (face aos putativos danos da autora).

XIII. Os factos alegados e provados pela APDL permitem concluir pela grave lesão do interesse público, se o efeito suspensivo automático do artigo 103.º-A do CPTA se mantiver.

XIV. As lanchas de pilotos existentes já não servem para a actividade operacional do porto de Leixões (ora porque estão sempre avariadas, ora porque não trabalham em mar aberto e só podem operar com bom tempo).

XV. Estabelecendo o artigo 142.º do CPTA a possibilidade da parte vencida apresentar recurso - e, tendo, entretanto sido proferido o despacho saneador que conheceu do mérito, julgando a acção totalmente improcedente - se tal ocorrer, isto é, se a autora apresentar recurso do despacho saneador, não se conseguirá prever o tempo necessário para que uma decisão judicial se torne definitiva (transitada em julgado).

XVI. Assente que se encontra que a entidade demandada, aqui recorrente, gere um porto que ocupa o lugar cimeiro nas cargas e descargas de navios em Portugal, sendo responsável, no conjunto da sua actividade por aproximadamente 25% do total de cargas anualmente movimentadas em Portugal e que recebe em média cerca de 2730 navios por ano, se o efeito suspensivo automático não for levantado, o Departamento de Pilotagem do porto de Leixões ficará imobilizado, deixando de poder receber os navios com a mesma frequência, por se encontrar dependente da intermitente operacionalidade da lancha EIRA.

XVII. Afinal, o Tribunal recorrido que, num ponto do despacho recorrido escreveu que «não havia necessidade de fazer cessar o efeito suspensivo automático porque se previa que em 1O dias viesse a ser proferida a decisão sobre o mérito da causa», escreveu também, mais adiante, que «a cessação do efeito suspensivo determinaria, em grande medida, a execução quase integral do contrato», o que, com o devido respeito, não faz sentido pois a embarcação demora cerca de 1O meses a estar concluída.

XVIII. Resulta implícito do despacho recorrido que o Meritíssimo Juiz assumiu que a autora reclamava a possibilidade de vir a celebrar o contrato com a entidade demandada, aqui recorrente, o que não corresponde à realidade.

XIX. Tal só se pode ficar a dever a uma errada apreciação da matéria de facto, o que deve ser superiormente corrigido.

XX. Tal como a acção foi configurada pela autora, esta nunca terá a possibilidade de vir a celebrar o contrato de fornecimento de uma lancha de pilotos com a recorrente (não foi esse o seu pedido).

XXI. Ocorre contudo que à eventual atribuição de um qualquer quantum indemnizatório não se reconhece ligação com a produção dos efeitos do acto impugnado (e, bem, assim, com a execução do contrato).

XXII. O diferimento da execução do acto será gravemente prejudicial para o interesse público e, bem assim, gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, nomeadamente, para o interesse prosseguido pela APDL e para os vários agentes económicos que dependem da importação e/ou exportação de mercadorias via barco.

XXIII. Efetuada uma ponderação entre os interesses públicos e privados em presença, tendo subjacente o juízo de prognose relativo ao tempo previsível da duração da ação de contencioso pré-contratual e, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se manifesto que os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo (para o interesse público) seriam manifestamente superiores aos que poderão decorrer do seu levantamento (para a autora).

XXIV. Em consequência, deverá o despacho recorrido ser superiormente revogado e substituído por um outro que conclua pelo deferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo, por ser essa a única solução legalmente possível e justa.

Contra-alegou a autora (a fls. 244 ss.), pugnando pela improcedência do recurso, com manutenção da decisão de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, defendendo que o despacho de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático não merece qualquer censura de facto ou direito, não se tendo demonstrado que o efeito suspensivo do processo seja gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos.

E por sentença (saneador-sentença) de 23-06-2017 (fls. 170 ss.) o Mmº Juiz do Tribunal a quo julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo os demandados do pedido.
Inconformada, a autora interpôs recurso (a fls. 255 ss.) daquela decisão, pugnando pela sua revogação, e sua substituição por outra que reconheça a ilegalidades da admissão da proposta da contrainteressada impondo a sua exclusão no âmbito do procedimento pré-concursal, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:
A - O recurso interposto tem por objeto o despacho Saneador – Sentença, proferido em 23.06.2017, que julgou totalmente improcedente a ação de contencioso pré- contratual, absolvendo a entidade demandada e a contrainteressado do pedido.

B - Ao contrário na douta Sentença recorrida, a proposta da contrainteressada viola expressamente o disposto no caderno de encargos do procedimento pré-concursal, objeto do litigo, e respetivas condições técnicas, designadamente, constantes do desenho de arranjo geral e catálogo do modelo da lancha proposto com as especificações técnicas completas (anexo f), integrados da proposta da contrainteressada, a saber o modelo “INTERCEPTOR 48 PILOT”;

C - A Sentença desconsiderou a existência do referido documento (anexo f – especificações/catalogo do modelo “INTERCEPTOR 48 PILOT proposto pela contrainteressada), por se considerar que o mesmo era um “documento facultativo” ou “complementar”, não obrigatório, considerando-o como um documento previsto no n.º 3 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos.

D - A contrainteressada apresentou o referido anexo como um documento integrador quer, do artigo 57.º, n.º 1, alínea b), quer do artigo 57.º, n.º 1, alínea c) do CCP – “documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule.”

E - Foi a própria contrainteressada que expressamente faz depender a validade da sua proposta do conteúdo do seu anexo f), pois na sua memória descritiva e modo de execução remete expressamente para conteúdos e parágrafos das especificações técnicas completas em inglês, escrevendo e remetendo inequivocamente na sua memória descritiva “ver Anexo f9) paragrafo 1.4.”; “ver “Anexo f.9) parágrafo 6.3)”; “ver documento da Auto Sueco Portugal Anexo f6); “ver anexo f10 Artigo 5.3”

F - Sem aquele “anexo f)” a contrainteressada não teria apresentado de forma completa e, como tal, legal o documento exigido pelo parágrafo 7.2 da alínea b) do Programa do Procedimento, que a entidade exigia que os concorrentes se vinculassem, nos termos do artigo 57.º, n.º 1, alínea c) do CCP, sendo tal ilegalidade cominada com a exclusão da respetiva proposta, de acordo com o artigo 146.º, n.º 2, alínea d) do CCP.

G - Assim, violou a douta sentença recorrida (tal como a entidade recorrida no seu relatório de analise de propostas), o disposto artigo 57.º, n.º 1, alínea c) e artigo 146.º, n.º 2, aliena d) do CCP, confirmando a admissibilidade da proposta apresentada pela contrainteressada, ao considerar que o documento “anexo f)” da contrainteressada era um mero documento facultativo e não obrigatório da proposta, ao abrigo do artigo 57.º, n.º 3 do CPP, não revelando para análise da sua conformidade com as disposições do caderno de encargos e suas especificações técnicas.

H - Se, ao invés, a entidade recorrida e o Tribunal a quo considerassem tal documento como integrante da memória descritiva apresentada pelo concorrente então imponha-se a sua análise material e sua conformidade com o caderno de encargos e condições técnicas postos a concurso, resultando que o mesmo violava expressamente condições técnicas do caderno de encargos expressamente exigiam no ponto 4.1 – Proteção catódica, designadamente apresenta um prazo de garantia inferior a dois anos.

I - Pelo que, a memória descritiva, no seu conjunto, apresentada pela contrainteressada contradiz flagrantemente as peças do concurso, violando quer a entidade recorrida, quer o Tribunal o aquo o disposto nos artigos 70.º, n.º 2, alínea b), por remissão do artigo 146.º, n.º 2, alínea o) do CCP, ao admitir tal proposta.

J - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a falta de notificação aos concorrentes dos pedidos de esclarecimentos de propostas e esclarecimentos prestados pelos concorrentes, questão esta expressamente alegada pelas partes processuais, designadamente a recorrente que expressamente invocou a nulidade daqueles esclarecimentos.

K - Ao não se pronunciar sobre uma questão relevante, com influencia direta sobre o mérito da questão, como infra se virá, a sentença recorrida violou o disposto no artigo 615.º, n.º 1, aliena d) do Código do Processo Civil, aplicável pelo artigo 35.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

L - A contrainteressada chegou mesmo, em sede de esclarecimentos, a substituir documentos obrigatórios – nomeadamente o desenho de arranjo geral que integra a memória descritiva e execução do contrato;

M - O desenho de arranjo geral original da proposta da contrainteressada podia e devia ter localizado os “lifts points”, tando mais que em sede de esclarecimento a contrainteressada expressamente substitui um documento da proposta por outro – novo desenho de arranjo geral onde afinal é possível localizar os lifts points no só no deck exterior, como no deck interior – novo anexo C;

N - Ainda que os pedidos de esclarecimentos e os esclarecimentos prestados pela contrainteressada tivessem sido notificados à recorrente, os mesmos não poderiam ser legalmente admitidos, nos termos do artigo 72.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos, pois aquele normativo não permite que os esclarecimentos “não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem [propostas], não alterem ou completem os respectivos atributos, visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º“

O - O próprio júri ao fundamentar a exclusão da proposta da recorrente, com base em ligeiras divergências dos “lift point” entre o exigido no caderno de encargos e o proposto, demonstra inequivocamente que aquela omissão (absoluta) na proposta da adjudicatária, sendo motivo de exclusão da proposta, não podia ser suprimida em sede de esclarecimentos;

P - Assim, ao aceitar como legais e válidos os esclarecimentos prestados pela contrainteressada e com isto substituir o desenho de arranjo geral, a douta sentença, à semelhança da entidade recorrida, violou o disposto no artigo 72.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos.

Contra-alegou a ré (fls. 272 ss.), pugnando pela improcedência do recurso, com manutenção da sentença recorrida.

ii) – outro interposto pela autora ENP - ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE, SA (a fls. 255 ss.) dirigido à sentença (saneador-sentença) proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal a quo em 23-06-2017 (fls. 170 ss.) pela qual foi julgada improcedente a ação com improcedência dos pedidos nela formulados pela autora.

E nada obstando à sua apreciação, mostrando-se ambos tempestivamente deduzidos (face à auto-liquidação e pagamento das respetivas multas devidas nos termos do artigo 139º nº 5 do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA – cfr. fls. 237 e fls. 263, respetivamente) e detendo os respetivos recorrentes legitimidade para o efeito, impõe-se a este Tribunal Central Administrativo Sul que deles se conheça e decida.
Em face dos termos em que foram formuladas as respetivas conclusões de recurso, as questões essenciais a decidir são as seguintes, a conhecer pela seguinte ordem de precedência lógica:
a) quanto ao recurso dirigido à decisão de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, a questão essencial a decidir é a de saber se ao invés do decidido, devia ter sido levantado o efeito suspensivo automático previsto no artigo 103º-a do CPTA;
b) quanto ao recurso dirigido à sentença que julgou procedente a ação, as questões essenciais a decidir são:
- a de saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, devendo ter sido julgada procedente – (conclusões A) a I) e L) a P) da alegações de recurso);

- a de saber se a sentença recorrida incorre em nulidade por omissão de pronúncia quanto à invocação feita na ação a respeito da circunstância de não constarem no procedimento os pedidos de esclarecimentos nem a respetiva notificação com violação do artigo 72º nº 3 do CCP – (conclusões J) a K) da alegações de recurso).

b. O porto gerido pela entidade demandada ocupa o lugar cimeiro nas cargas e descargas de navios em Portugal, sendo responsável, no conjunto da sua atividade, por aproximadamente 25% do total de cargas anualmente aqui movimentadas.

c. O porto gerido pela entidade demandada recebe uma média anual de 2730 navios.

d. A entidade demandada dispõe das seguintes lanchas de pilotos:

• a lancha «EIRA», com 15,6 metros, all weather, trabalhando em qualquer condição climática até ao limite das condições de embarque do piloto, construída em 2002₁ sendo a mais utilizada;

• a lancha « PERLONGAS», com casco planante que apenas permite uma navegação com boas condições tempo e mar, com um motor que não ultrapassa as 2500 rpm e já com 18anos, não podendo funcionar em mar aberto;

• a lancha «GILRÉU », com 12 metros de comprimento e 7 anos, sem ter características all weather e com problemas mecânicos e ao nível do motor, impedindo-a frequentemente de estar operacional.

e. A aqui entidade demandada determinou a abertura de concurso público n.º 010/2016 para celebração de «Contrato de Fornecimento de uma Lancha de Pilotos», cujo anúncio foi publicado sob a forma de Anúncio n.º 5641/2016, na parte L do Diário da República, 2.ª Série, N.º 174, de 9 de setembro de 2016.

f. As aqui autora e contrainteressada apresentaram as respetivas candidaturas ao procedimento referido em 1).

g. A 03.01.2017 foi a autora notificada do relatório final de apreciação das propostas e da decisão de adjudicação à concorrente e contrainteressada S................ M..........., Lda.

h. A 01.02.2017 a aqui autora intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a presente ação de contencioso pré-contratual.

i. Após remessa dos autos a este tribunal, foi a entidade demandada citada por oficio remetido por este tribunal a 17.02.2017, aí se consignando, além do mais, a advertência constante do artigo 103.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

1.2 No âmbito do procedimento referido em 1.1) foi elaborado um instrumento escrito, em papel timbrado da entidade demandada, sob a designação de «Condições Técnicas», objeto de publicitação na plataforma eletrónica onde o aludido procedimento estava a ser tramitado, e subordinado, além do mais, às seguintes cláusulas:

«1. INTRODUÇÃO
» […]
» 1.3 - PADRÃO DE CONSTRUÇÃO
» O projeto da Lancha deverá cumprir os requisitos da Sociedade de Classificação, a indicar, a qual, acompanhará a sua construção, que deverá obedecer aos parâmetros para a obtenção do certificado de construção pela Bureau Veritas para “embarcações de serviço” (for a Service craft).
» Todo o aço inox deverá obedecer à especificação AISI 316 ou REMANIT 4418.3.1.
» […]
» 2 – CARACTERÍSTICAS
» 2.1 - DIMENSÕES PRINCIPAIS:
» — Comprimento fora-a-fora….....(Lff) ………….… 15,5 m
» — Boca ………………………..…..(B)…………….. 4,0 m
» — Velocidade (contínua)………...(Vc)……………. 20,0 nós
» — Lotação (min)…… 10 pessoas (incluindo 2 tripulantes)
» As dimensões gerais da lancha terão uma tolerância de ± 5%.
» 2.2 – CASCO
» O CASCO será moldado - numa uma única peça - do tipo semi-deslocamento, encolamentos arredondados, enchendo à medida que se aproxima das alhetas – com abas de surriada e popa de painel com os cantos arredondados.
» O desenho do casco deverá obedecer às leis da hidrodinâmica, de modo a criar uma esteira uniforme e orientada, a fim de se alcançar um aumento na eficiência propulsiva e do governo da embarcação; devendo ser baseado em séries testadas obedecendo às normas internacionais existentes em vigor para embarcações de Pilotos.
» O casco em “ V ” que terá as seguintes condições “Dead rise”:
» — Popa 16 - 18
» — Meio navio 21 - 23
» — Proa 55 - 58
» No painel da popa existirá uma reentrância, simétrica em relação à linha de meia-nau com uma largura de 1 m e com a plataforma inferior a 0.30 m acima da linha de água, equipada com uma escada de abater, em aço inox, cujos balaústres deverão prolongar-se acima do convés, a fim de facilitar a recolha de náufragos e um púlpito com um varandim em aço inox (ou equivalente).
» As balizas e ou vaus que constituem o reforço interno do casco, devem ter um espaçamento heterogéneo e nunca superior a 500 mm de modo a garantir um reforço adicional das amuras e alhetas conseguido por maior concentração de balizas nestas zonas.
» A roda da proa tem de ser reforçada.
» Nas amuras os vaus de travamento das balizas devem ser reforçados, devido às fortes solicitações nestas áreas pelos impactos de acostagem ao navio.
» Deverão existir 4 (quatro) BASES DE OLHAL, em aço inox, 2 (dois) a cada bordo, fazendo parte da estrutura do casco, centrados com o centro de gravidade da embarcação, destinando-se a arriá-la e a içá-la, sendo as balizas de apoio reforçadas.
» (Estes Lift points deverão ser embebidos no convés e com tampa ao mesmo nível de forma a não interferir com a zona de trabalho).
» 2.3 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
» O casco será em Plástico Reforçado a Fibra de Vidro – Vulgo GRP (Glass Reinforced Plastic) – em camadas alternadas de fibra entrançadas com tela de fibra de vidro sobre uma matriz de resina poliéster – com uma espessura não inferior a 12 mm – com a roda de proa reforçada estruturalmente.
» 2.4 - CONVÉS
» O Convés será corrido e livre de qualquer obstáculo ou saliência, em GRP de alta densidade e ligado ao casco com um reforço laminado em GRP, ao longo de todo o costado.
» Exteriormente e a toda a volta da superstrutura haverá um corrimão em aço inox, a
0.90 m do convés.
» Na parte de vante do convés e paralelo à borda, distando desta cerca de 0.70 m, deverá existir um corrimão, que formará um triângulo, suportado por 4 balaústres, funcionando o conjunto como um varandim e, cujo lado transversal, abaulado para vante, deverá distar cerca de 1 m do corrimão que corre ao longo da parte de vante da superstrutura, de modo a garantir uma área de estacionamento de valor não inferior a 1 m2.
» Aplicação de “ linha de vida” em calha Unirail com corrediça continua e 4 pontos de ancoragem corrediços, respetivos arneses e cintos de posicionamento, localizada em toda a periferia da superestrutura.
» Os corredores laterais de passagem terão uma largura mínima de 90cm medidos entre o corrimão e a prumada da defensa. A passagem será franca e livre de qualquer obstáculo.
» 2.5 - EQUIPAMENTO DE AMARRAÇÃO
» — 1 (um) ferro, tipo Méon, de 15 kg cada (sendo um sobressalente), com 7 m de amarra de 10 mm e, 70 m de cabo de nylon de 16 mm de diâmetro, talingado à amarra por meio de um tornel arrumados no compartimento à proa e outros no paiol:
» — 2 (duas) cabeços e 2 (duas) castanhas - 1 (uma) em cada amura;
» — 2 (duas) cabeços e 2 (duas) castanhas - 1 (uma) em cada alheta;
» — 2 (duas) castanhas a meia nau - 1 (uma) em cada borda.
» Todo este equipamento, à exceção do ferro, da amarra, será em aço inox, aprovado para embarcações.
» 2.6 - DEFENSAS
» Junto à borda e ao longo de todo o perímetro do costado, deverá correr uma defensa de borracha, em “D”.
» Abaixo da defensa da borda, correrá, paralelamente à anterior, uma outra defensa, de dimensões idênticas, abrangendo a parte plana do costado e deverá ser aplicada:
» — Defensa de proteção na ligação do painel da popa com o costado;
» — Entre estas duas fiadas, serão colocadas defensas, igualmente em “D”, em diagonal, nas amuras e em fiada de três, nas alhetas, de modo a garantir uma eficaz proteção naquelas zonas;
» — As junções entre as defensas horizontais e verticais deverão ter alturas semelhantes de forma a não formar degrau;
» — Defensa sacrificial na zona das amuras.
» 2.7 - SUPERESTRUTURA
» A Superstrutura será igualmente em GRP.
» 2.8 - PONTE DE COMANDO
» No terço de ré da superstrutura situa-se a ponte de comando, com capacidade para transportar no mínimo 8 pessoas sentadas (incluindo 2 tripulantes), todos instalados em cadeiras de braços com suspensão amortecível e ajustável, garantindo ao timoneiro, localizado a BB, uma visibilidade a 360.º na horizontal e de 180.º, na vertical.
» Deverá ser apresentada proposta para a acomodação dos restantes passageiros.
» A ponte de comando será dotada de um sistema de ventilação que garanta a renovação de ar necessário à boa habitabilidade do seu interior.
» As cadeiras deverão ser aplicadas sobre uma estrutura reforçada, em caixão, e com aproveitamento do espaço interior para arrumos.
» O painel de instrumentos, terá incorporado:
» — a roda do leme — com agulha magnética.
» — os comandos, com indicadores, sensores e alarmes dos motores, bem como os comandos dos equipamentos elétricos, incluindo faróis, iluminação, os comandos de disparo do sistema de extinção de incêndio da casa da máquina.
» — deverá igualmente possuir indicadores do corte remoto de combustível, do fecho das entradas de ar, do corte da ventilação para a casa da máquina, dos detetores de fumos, bem como os indicadores de alagamento e o acionador da bomba de esgoto/baldeação.
» Todos os botões de comando bombas e disparos dos sistemas de extinção de incêndios deverão ter proteção contra acionamento involuntário.
» O acesso à ponte de comando, bem como ao interior da embarcação, far-se-á por ré da superstrutura, através duma porta estanque, com uma janela na sua parte superior.
» Independentemente das janelas laterais, haverá, no teto da casa do leme, claraboias de modo a facultar ao Timoneiro uma visibilidade de 180.º, na vertical.
» Todos os vidros das janelas serão temperados, com propriedades anti reflexo e de tom bronze, com pelo menos 8 mm de espessura e aprovados para embarcações salva-vidas.
» As janelas terão ventilação forçada aquecida.
» A claraboia deverá possuir sistema de retensão solar.
» As janelas de vante terão a inclinação adequada para ré e cada uma delas será equipada com um limpa-vidros, de modelo aprovado para embarcações de serviço, com um dispositivo de limpeza por água doce.
» Deverá ser prestada especial atenção às vibrações e insonorização, com a lancha em funcionamento, de forma garantir um nível máximo de 70 dB.
» O pavimento será insonorizado e antiderrapante.
» Sobre a Ponte de comando haverá um mastro de sinais rebatível, em aço inox (AISI 316), com verga e carangueja, em cujas extremidades serão colocados moitões, em aço inox, e adriças, num total de 3 (três).
» Os faróis de embarcação de Pilotos bem como o de fundeado, ficarão nele instalados.
» 2.9 - COMPARTIMENTAÇÃO
» O casco será dividido, internamente, no mínimo nos seguintes compartimentos estanques:
» — Bico de proa com paiol da amarra e paiol;
» — Casa da máquina;
» — Porão com compartimento dos tanques e arrecadação de palamenta;
» — Paiol da popa com máquina do leme.
» O bico da proa funcionará como paiol e paiol da amarra.
» O espaço por sob o paiol da amarra deverá ser cheio.
» No paiol da popa localizar-se-ão as máquinas dos lemes, bem como o dispositivo de governo de emergência.
» O paiol da proa deverá drenar para o exterior, com proteção exterior que evite a entrada de água a navegar.
» O teto e anteparas de todos os compartimentos, exteriores à casa da máquina, serão cobertos par uma manta de isolante térmico, com o mínimo de 25 mm de espessura, retida par uma capa de vinil e coberta par painéis de contraplacado marítimo de 5 mm revestida.
» 2.10 - ALOJAMENTOS
» Entre o paiol da proa e a casa da máquina, situar-se-ão os alojamentos, compostos por:
» 2.10.1 - Uma câmara que comportará:
» — Um sofá corrido a um dos bordos.
» — Armários para arrumações, construídos em materiais anticorrosivos e apropriados param ambientes marítimos.
» O espaço por sob o sofá será reservado para a arrecadação de pequena palamenta.
» 2.10.2 - Um sanitário:
» — 1 Sanita aprovada para embarcações
» O albói do teto da câmara será de abrir pelo interior, funcionando como uma saída de emergência com o vidro temperado, anti reflexo e de tom bronze, com pelo menos 8 mm de espessura e aprovado para embarcações salva-vidas.
» Por sob o alojamento situar-se-ão 1 (um) tanque de aguada, com a capacidade de 100 l.
» O pavimento será antiderrapante.
» 2.11 - CASA DAS MÁQUINAS
» A casa da máquina terá obrigatoriamente porta estanque.
» Por sobre a casa da máquina deverá existir um escotilhão amovível, com um albói, estanque e dimensão suficiente para remover os motores.
» As estruturas longitudinais de apoio aos motores, deverão ter o local dos fixes reforçados, de modo a obter-se a rigidez e flexibilidade indispensáveis a uma boa distribuição de esforços, para a atenuação de vibrações e ruídos, bem como a sua propagação à estrutura.
» O teto e as anteparas da casa da máquina, serão insonorizados por material apropriado, coberto por chapa de alumínio perfurada, de modo a permitir um nível exterior de ruído, da ordem dos 70 dB ou apresentação de solução mais eficaz.
» Estas anteparas serão protegidas por um retardador da propagação do fogo.
» O pavimento da casa da máquina terá passadiços, devidamente reforçados, em secções de alumínio estriado, amovíveis e antiderrapante.
» Deverá ser igualmente equipada com um sistema de deteção e de extinção de incêndio, “por gás inerte” do tipo geração do tipo de aerossol por reação química, com operação remota.
» […]
» 3 - APARELHO PROPULSOR
» As máquinas e equipamentos de trabalho existentes na lancha devem cumprir a Diretiva Máquinas – Decreto-Lei n.º 320/2001, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho, que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado.
» O Projeto da lancha deverá cumprir o estipulado no Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro, relativa as prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposições dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).
» 3.1 - Motores
» Os motores devem ser instalados dentro de um compartimento fechado e isolado de forma a reduzir ao mínimo o risco de incêndio ou de alastramento do fogo e os riscos devidos a emanações tóxicas, calor, ruído ou vibração.
» Os motores e os acessórios dos motores que exijam inspeção e ou manutenção frequentes devem ser facilmente acessíveis.
» As partes expostas dos motores, que não estiverem protegidas por uma cobertura ou pelo respetivo compartimento, devem ser munidas de dispositivos de cor amarela, que impeçam o acesso às suas partes expostas cujo movimento ou temperatura possam provocar danos pessoais.
» A embarcação será equipada com 2 (dois) motores marítimos a Diesel, turbo alimentados, refrigerados a água e com uma potência adequada à velocidade nominal pretendida, da marca Caterpillar, Cummins ou equivalente.
» O regime de trabalho será do tipo “heavy duty” devendo realizar 3500H por ano pelo que se prevalece escolha de rating A ou B para o regime da máquina principal.
» Cumprirá no mínimo, em termos de emissões com o Tier 3 da EPA ou equivalente ao estágio IIIA da UE.
» O consumo específico do motor terá de ser igual ou inferior a 250 g/Kwh, de acordo com ISO 3646-1:2002E.
» O motor principal terá um intervalo mínimo entre manutenções gerais (Main Overhall) igual ou superior a 8000 horas.
» Os motores serão alimentados por tanque de combustível em AISI 316 com porta de visita, anteparas anti balanço e tomadas para abastecimento no convés.
» Os tanques de combustível serão em aço inox, com capacidade de 1800 litro, testados a 21 kPa e possibilidade de serem amovíveis.
» Deverão existir tomadas de abastecimento no convés e portas de visita.
» Serão montados sensores, para leitura remota, no painel de instrumentos da Casa do leme.
» O comando de arranque do motor é, na sua totalidade, executado da cabine de comando, dispondo também de comandos locais.
» Os conjuntos dos instrumentos de controlo dos parâmetros de funcionamento dos motores serão instalados na consola da cabine de comando.
» Na consola da cabine deverão existir pelo menos os seguintes equipamentos de leitura, por motor:
» — 1 (um) conta rotações
» — 1 (um termómetro para controlo da temperatura da água de arrefecimento do motor;
» — 1 (um) manómetro para controlo da pressão de óleo do motor;
» — 1 (uma) chave de ignição para arranque e paragem;
» — Alarmes acústicos para alerta de funcionamento deficiente dos sistemas de refrigeração e pressão de óleo;
» — Instrumentos para testes dos sistemas de alarmes;
» — Indicador do nível de combustível por tanque;
» — Indicador de nível de tensão das baterias.
» No circuito de alimentação de combustível aos motores todas as válvulas deverão ser etiquetadas. A tubagem deste sistema deverá ser em AISI 316 e as válvulas do tipo macho esférico em AISI 316, bem como deve ter ligação correta à massa.
» Nos motores a exaustão dos gases de escape deverá ser por tubagem própria, com aplicação de compensadores anti vibratórios flangeados e com proteção térmica tipo conquilha.
» 3.2 - PROPULSÃO
» Outros elementos propulsores:
» — (dois) hélices em liga de Ni/Al;
» — 2 (dois) veios em aço inox - aprovados para veios propulsores - com pelo menos 50 mm de diâmetro, apoiados em casquilhos de borracha;
» — 2 (duas) mangas refrigeradas a água salgada, com bucim interior flexível;
» — 2 (duas) aranhas de um braço, em peça única, de bronze ou aço inox, com base de apoio, embebidas no casco;
» — 2 (dois) acoplamentos elástico com chumaceira de impulso incorporada;
» —2 (dois) corta/cabos tipo “ SPURS” ou equivalentes acoplados ao veio, por vante do hélice.
» 3.3 - APARELHO DO GOVERNO
» O governo da embarcação será assegurado por 2 (dois) lemes, em aço inox, situando- se, cada um, por ante-a-ré de cada hélice.
» — Será assegurado um sistema alternativo de governo a ser acionado em caso de avaria do sistema principal.
» […]
» 4 – OUTROS SISTEMA A BORDO
» 4.1 - PROTEÇÃO CATÓDICA
» Deverão ser colocados ânodos, distribuídos criteriosamente pelo casco e ligados internamente através dos apêndices do casco, de modo a garantirem uma proteção contra a corrosão galvânica, por um período mínimo de dois anos.
» 4.2 - ESGOTO E BALDEAÇÃO
» Deverá existir 1 (uma) bomba, acoplada a um dos motores com comando junto ao piano de válvulas que, por um piano de válvulas e encanamentos, permita que seja usada tanto como bomba de esgoto dos diversos compartimentos, como de baldeação e de incêndio.
» Uma segunda bomba de emergência, manual, deverá ser instalada, de modo a permitir um débito de cerca de 100 L/ minuto, a uma coluna de 1 m.
» Existirá um sistema de alarmes e gestão automática das bombas de esgoto elétricas, com painel informativo na ponte de comando.
» […]
» 5 – INSTALAÇÂO ELÉTRICA
» 5.1 - GERAL
» Todos os elementos da instalação elétrica (cabos, quadros, motores, dispositivos de proteção e outros), estarão de acordo com a regulamentação Nacional e Internacional para “embarcações de serviço” (Decretos regulamentares 39/81 e 21/84).
» A embarcação deverá ser equipada com faróis de navegação de acordo com a Convenção SOLAS 1974 revista no seu capítulo III em 1983.
» A instalação elétrica geral da embarcação (cablagem) deverá ser totalmente identificada em conformidade com os respetivos esquemas elétricos e com a legislação em vigor. Os cabos serão numerados e identificados, pelo menos nas extremidades. As caixas de derivação e réguas de bornes serão igualmente identificadas. O sistema de identificação deve ser resistente e durável, constituído por abraçadeiras e respetivo identificador.
» A iluminação interior e exterior deve ser adequada às tarefas a desenvolver, segundo as normas existentes (ISO 8995 e DIN 5035). O fabricante deve zelar por que não haja zonas de sombra incómodas, encandeamentos incómodos ou efeitos estroboscópicos perigosos devidos à iluminação por ele fornecida.
» Os quadros elétricos de todos os sistemas elétricos e eletrónicos a instalar na embarcação deverão ser tipo IP66 e construídos em material anticorrosivo. Deverão possuir reserva de espaço de 30%.
» 5.2 - Proteção e distribuição de energia elétrica
» Deverá ser aplicado um sistema eletrónico de gestão e distribuição de energia elétrica do tipo “Mastervolt” , para os diversos equipamentos.
» Para além destes sistemas de carregamento de baterias existirá sobre a cabine, devidamente protegido das manobras, um painel solar que garanta o carregamento das baterias de arranque.
» A alimentação deverá ser assegurada por dois grupos de baterias de 24 V de gel blindadas e seladas, instaladas em caixas de fibra sintética.
» Será instalada uma terceira bateria do tipo marítimo, também de gel, que assegurará a alimentação do equipamento de comunicações – com diodo de isolamento e com possibilidade de comutação entre os 2 grupos principais.
» Os grupos de baterias serão carregados por 2 (dois) alternadores com reserva de 50% face ao que determinar o balanço energético de todas as cargas, acoplados, um a cada motor.
» Os carregadores deverão ter controlo de carga eletrónico e do tipo MASTERVOLT 24/75,ou equivalente, com a possibilidade duma ligação em paralelo, de modo a poderem carregar em simultâneo os 2 (dois) grupos de baterias, garantindo assim o funcionamento do equipamento eletrónico.
» Deverá ser instalada uma tomada 220 V para alimentação de terra, do modelo ficha macho tipo CEE 2P+T 220, 16 A, que permita carregar as baterias e, simultaneamente, alimentar o equipamento eletrónico, a iluminação e tomadas interiores.
» Os caminhos de cabos serão em calha de PVC, com tampa segundo a norma EN61537 de 2001, não propagadora de chama e classe M1, homologada pela Sociedade Classificadora. Terão uma reserva de espaço de 30%. Nos locais onde não seja adequada a instalação desta calha serão utilizadas calhas aramadas em aço inox.
» As zonas de instalação das baterias deverão ser ventiladas de acordo com a legislação.
» Interferências elétricas:
» Todos os motores elétricos deverão ser filtrados de modo a não interferir no equipamento de comunicações.
» 5.3 - ILUMINAÇÃO
» Todos os sistemas iluminantes serão integralmente em LED’ s.
» ALOJAMENTOS DE VANTE:
» — 3 (três) armaduras de teto – 2 (duas) na câmara e 1 (uma) na casa de banho;
» — 1 (uma) tomada de 220 V - na câmara.
» CASA DA MÁQUINA:
» — 4 (quatro) armaduras de antepara;
» — 1 (uma) tomada (220 V).
» CASA DO COMANDO:
» — 4 (quatro) armaduras de teto;
» — 1 (uma) tomada (220 V);
» — 1 (um) projetor regulável, de luz vermelha, para iluminação da mesa das cartas;
» — 1 (um) na iluminação regulável no painel de instrumentos.
» CONVÉS:
» — 4 (quatro) a cada bordo da superestrutura e localizadas na sua parte de vante, a cerca de 0.50 m do convés;
» — 1 (uma) por vante da superestrutura, de modo a iluminar acesso ao embarque e desembarque do Piloto;
» — 2 (duas) por ré da superestrutura, de modo a iluminar recolha de náufragos, bem como capaz de iluminar uma área molhada, com 200.000 candelas e que se estenda até 5 m por ré da embarcação;
» — 1 (uma) armadura a cada bordo de modo a iluminar a zona de embarque e desembarque do piloto.
» Toda a iluminação interior deverá ser feita por lâmpadas do tipo LED’ s.
» LUZES DE NAVEGAÇÃO:
» As regulamentares para uma lancha de pilotos, incluindo um farol de sinais.
» Todos os sistemas iluminantes de navegação serão integralmente em LED`s.
» PROJETOR:
» Deverá ser montado um projetor de longo alcance, orientável, com controlo interior pelo Timoneiro, capaz de iluminar uma área branca a cerca de 100 mts, do tipo JABSCO modelo 60010-2024 24V, ou equivalente.
» […]
» 6 - SEGURANÇA
» 6.1 - SERVIÇO DE INCÊNDIO
» A lancha deve estar munida de equipamento de segurança contra incêndio adequado ao risco de incêndio.
» Deverá possuir o seguinte equipamento:
» — Extintores de acordo com a legislação;
» — 12 m de mangueira plana, com agulheta e união para acoplar a uma boca de incêndio, a localizar no convés de ré, a ligação deverá ser do tipo international (SI);
» —Um sistema de extinção de incêndio por gás inerte, a instalar na casa da máquina e comandado remotamente a partir do partir do painel de instrumentos, instalado na casa de comando;
» — 1 (um) detetor de fumo e de gases, para rastreio da casa da máquina, alojamentos e porão, cujo painel de informações e alarme deverão situar-se no painel de instrumentos, acessíveis ao homem do leme.
» 6.2 - MEIOS DE SALVAÇÃO
» Deverá possuir no mínimo o seguinte equipamento:
» — 1 (uma) jangada pneumática, de modelo Solas, com libertadores automáticos e capacidade para 10 (dez) pessoas cada, instaladas por vante da casa do leme;
» — Coletes de salvação, com sinal luminoso de acordo com a legislação;
» — 3 (três) fatos de imersão hipotérmicos, de modelo aprovado;
» — 2(duas) bóias de salvação de 800 mm de diâmetro externo, ambas com uma retenida flutuante de 30 m cada, e com facho elétrico de autoignição, tipo “L 161 Daniamante”;
» — Um conjunto de sinais pirotécnicos, embalados num recipiente de politeno, estanque contendo no mínimo:
» — 3 (três) fachos de mão vermelhos;
» — 6 (seis) para quedas vermelhos.
» — 1 (uma) caixa de primeiros socorros;
» — 1 (uma) ancora flutuante, de modelo aprovado para embarcações salva-vidas;
» — 1 (uma) lanterna portátil, estanque.
» 6.3 - VENTILAÇÃO
» Deverá ser instalada um sistema de ventilação forçada, adequada a uma conveniente renovação do ar, quer na casa do comando, bem com no compartimento de vante.
» Este sistema deverá garantir o desembaciamento dos vidros.
» À casa da máquina deverá ser garantido um débito de ar, que garanta uma correta combustão dos motores.
» Na casa das máquinas deverá ser implementado um sistema de ventilação grelhas de filtragem do ar que garantam a total impermeabilidade à água do mar, do tipo “Premaberg Single Stage Separator – Air Inlet R&S” , ou equivalente.
» A extração de ar, a ter em conta nos sanitários deverá ser a adequada.
» 6.4 - EQUIPAMENTO DE NAVEGAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO
» O equipamento de ajudas à navegação e de comunicações, deverá ser no mínimo ao a seguir descriminado:
» — 1 (uma) agulha magnética, do tipo domo, com 150 mm de diâmetro, colocada no painel dos instrumentos, com um dispositivo de auto iluminação;
» — 2 (dois) radiotelefones em VHF, com possibilidade de escuta dupla, de modelo aprovado para embarcação costeira, tipo “Sailor 6215”;
» — 1 (um) refletor de radar, eletrónico, localizado por ante a ré do mastro de sinais;
» — 1 (um) altifalante, com um alcance não inferior a 800 m, tendo a possibilidade de emitir um sinal acústico superior a 120 dB/450 Hz, localizado por sobre a casa do leme e operado a partir da posição do homem do leme, de modelo aprovado;
» — 1 (uma) câmara infravermelhos ao nível do projetor (termográfica tipo Flir Voyager), compatível com o sistema tipo “navenet” a instalar;
» — 1 (um) relógio;
» — 1 (um) binóculo prismático de 8x50, revestido a borracha;
» — 2 (dois) equipamentos tipo “navenet” , ou equivalente, com a seguinte informação:
» 1 – Radar
» 1 – Sonda
» 1 – Câmara infravermelhos
» 1 – DGPS + AIS
» 1 – Carta eletrónica […]»
(cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Peças Finais», ficheiro informático sob a designação «CTsLanchaPilotos 07-09-2016_signed.pdf»,cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

1.3 No âmbito do procedimento referido em 1.1) foi elaborado um instrumento escrito, em papel timbrado da entidade demandada, sob a designação de «Programa do Procedimento», objeto de publicitação na plataforma eletrónica onde o aludido procedimento estava a ser tramitado, e no qual se deixou consignado, além do mais, o seguinte:

«7. DOCUMENTOS DA PROPOSTA
» A proposta deverá ser constituída pelos seguintes documentos que são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa:
» 7.1. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo das condições técnicas, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao Código dos Contratos Públicos. Esta declaração deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
» 7.2. Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, a saber:
» a) Nota justificativa do preço proposto, incluindo documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando for o caso;
» b) Memória justificativa e descritiva do modo de execução das lanchas.
» 7.3 Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para os efeitos do disposto na alínea 7.2. […]»
(cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Peças Finais», ficheiro informático sob a designação «Programa do Procedimento_signed.pdf»,cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

1.4 Apresentaram proposta ao procedimento referido em 1.1) a ora autora e a aqui contrainteressada (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Propostas», ficheiro informático sob a designação «Lista Propostas.pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

1.5 A 25.10.2016 a contrainteressada apresentou e submeteu por via eletrónica na plataforma onde estava ser tramitado o procedimento referido em 1.1) um documento em papel timbrado daquela sociedade, com o seguinte teor (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Propostas», subpasta «S................ M............zip», ficheiro informático sob a designação «f1) Carta da Abertura.pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido):

«Texto no original»

1.6 Na mesma data, a contrainteressada apresentou e submeteu por via eletrónica na plataforma onde estava ser tramitado o procedimento referido em 1.1) um documento, sob a designação «Proposta de Preço Total em Euros», com o seguinte teor (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Propostas», subpasta «S................ M............zip», ficheiro informático sob a designação «a) Proposta com Preco.pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido):

«Texto no original»

1.7 Na mesma data, a contrainteressada apresentou e submeteu por via eletrónica na plataforma onde estava ser tramitado o procedimento referido em 1.1) um documento, sob a designação «B.1. Memória Descritiva e Modo de Execução (Segundo Parágrafo 7.2. Alínea b) do Programa do Procedimento», com o seguinte teor (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Propostas», subpasta «S................ M............zip», ficheiro informático sob a designação «b) Memoria Descritiva.pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido):

«Texto no original»

1.8 Ainda na mesma data, a contrainteressada apresentou e submeteu por via eletrónica na plataforma onde estava ser tramitado o procedimento referido em 1.1) um documento, sob a designação «Volvo D13 MH Brochure», com o seguinte teor (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Propostas», subpasta «S................ M............zip», ficheiro informático sob a designação «f7) Volvo D13 MH Brochure.pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido):

«Texto no original»

1.9 A autora também apresentou proposta, instruindo-a, entre outros, com um documento sob a designação de «Memória Descritiva com Arranjo Geral — Segundo ponto 7.2 Alínea b) do Programa do Procedimento», no qual deixou consignado, além do mais, o seguinte (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Propostas», subpasta «Estaleiros Navais de Peniche.zip», ficheiro informático sob a designação «Memoria Descritiva-APDL-15m.pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido):

«Texto no original»

1.10 A 28.10.2016 o utilizador da plataforma eletrónica onde estava a ser tramitado o procedimento referido em 1.1) Paulo ………….., da entidade demandada, expediu mensagem por correspondência eletrónica através de funcionalidade da própria plataforma, com a referência «PT1.MSG.434487», endereçado à contrainteressada, subordinada ao assunto «Pedido de esclarecimento à proposta apresentada», e com o seguinte teor:

«Exmos. Senhores,
» Perante a proposta apresenta V. Exas. e relativamente ao motor propulsor referido no ponto 3.1 da vossa memória descritiva afirmam que “os motores são de acordo com o IMO NOx, EU IWW e US EPA Tier 2”. No anexo enviado referente a este motor é possível verificar que o mesmo cumpre com o US EPA Tier 3, assim, queiram confirmar se a proposta apresentada é para considerar o Tier 2 conforme o descrito na memória descritiva ou se é de considerar o Tier 3 conforme o apresentado no anexo (f7) Volvo D13 MH Brochure).
» A data limite para resposta ao solicitado é até às 16h do dia 02‐11‐2016.
» Ao dispor
» Com os melhores cumprimentos
» Paulo Pereira»
(cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Pedido de esclarecimento à proposta apresentada», ficheiro informático sob a designação « Pedido de esclarecimento à proposta apresentada_S................ M............pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

1.11 A 31.10.2016 o utilizador da plataforma eletrónica onde estava a ser tramitado o procedimento referido em 1.1) Ronald ……….., da contrainteressada, expediu mensagem por correspondência eletrónica através de funcionalidade da própria plataforma, com a referência «PT1.MSG.435255», endereçado à entidade demandada, em resposta à comunicação referida em 1.10), subordinada ao assunto «RE: Pedido de esclarecimento à proposta apresentada», e com o seguinte teor:

«A S................ M........... agradece à APDL a mensagem enviada em 28-10-2016.
» O motor propulsor referido no ponto 3.1 da nossa memória descritiva, é certamente TIER 3 que deveria ter sido mencionado, em vez de TIER 2, conforme nosso anexo (f.7) Volvo D13 brochure. Lamentamos o erro dactilografado.
» Gratos pela vossa atenção.
» Com os melhores cumprimentos
» Ronald Goddard»
(cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Resposta Pedido de esclarecimento à proposta apresentada», ficheiro informático sob a designação «S................ M............pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

1.12 A 07.11.2016 o utilizador da plataforma eletrónica onde estava a ser tramitado o procedimento referido em 1.1) Paulo …………., da entidade demandada, expediu nova mensagem por correspondência eletrónica através de funcionalidade da própria plataforma, com a referência «PT1.MSG.438500», endereçado à contrainteressada, subordinada ao assunto «Pedido de esclarecimento à proposta apresentada 2», e com o seguinte teor:

«Exmos. Senhores,
» Perante a proposta apresentada por V. Exas., o júri do procedimento solicita esclarecimentos aos seguintes pontos:
» a) Ponto 2.2 do CE – “Deverão existir 4 (quatro) BASES DE OLHAL, em aço inox, 2 (dois) a cada bordo, fazendo parte da estrutura do casco, centrados com o centro de gravidade da embarcação, destinando-se a arriá-la e a içá-la, sendo as balizas de apoio reforçadas. (Estes Lift points deverão ser embebidos no convés e com tampa ao mesmo nível de forma a não interferir com a zona de trabalho)”.
» Solicita-se que esclareçam sobre o modelo e localização dos mesmos.
» b) Ponto 2.8 do CE – “Sobre a Ponte de comando haverá um mastro de sinais rebatível, em aço inox (AISI 316), com verga e carangueja, em cujas extremidades serão colocados moitões, em aço inox, e adriças, num total de 3 (três)”.
» Solicita-se que esclareçam sobre o sistema e funcionalidade do rebatimento do mastro.
» Data limite para resposta ao solicitado, até às 17h do dia 09 de novembro de 2016.
» Cumprimentos
» Paulo Pereira»
(cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Pedido de esclarecimento à proposta apresentada», ficheiro informático sob a designação « Pedido de esclarecimento à proposta apresentada 2.pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

1.13 A 09.11.2016 o utilizador da plataforma eletrónica onde estava a ser tramitado o procedimento referido em 1.1) Ronald ……….., da contrainteressada, expediu mensagem por correspondência eletrónica através de funcionalidade da própria plataforma, com a referência «PT1.MSG.440326», endereçado à entidade demandada, em resposta à comunicação referida em 1.12), subordinada ao assunto «RE: Pedido de esclarecimento à proposta apresentada 2», e com o seguinte teor:

«A S................ M........... agradece à APDL a mensagem enviada em 7-11-2016.
» A S................ M........... já construi[u] dez lanchas deste tipo (com mais duas atualmente em construção no estaleiro), com milhares de horas de funcionamento sem qualquer problema. Trata-se de um projeto e equipamento bem experimentado e testado sob exigentes condições em todo o mundo em conformidade com os requisitos exigidos no CT Parágrafo 1.4. Na nossa resposta do desenho do Arranjo Geral não tivemos suficiente espaço para mostrar todos os pormenores da nossa Lancha. A nossa lancha também tem janelas de vante inclinado para ré em conformidade com os requisitos no CT Parágrafo 2.8. É com enorme prazer que enviamos o novo Arranjo Geral, Anexo C.
» Ponto 2.2 do CE :
» As Bases de Olhal são construídas em aço inox e serão instaladas 2 (dois) a cada bordo fazendo parte da estrutura do casco, centrados com o centro de gravidade da lancha e deverão ser embebidos no convés e com tampa ao mesmo nível de forma a não interferir com a zona de trabalho. Estas Bases de Olhal são iguais às que foram instaladas nas lanchas da Figueira da Foz e Aveiro e também na lancha de classe “Barracuda”. Ver Anexo A.
» Ponto 2.8 do CE:
» O mastro de sinais rebatível será construído em aço inox, e será o apoio para as luzes de navegação, radar, algumas antenas, moitões e adriças. As lanchas da Classe Interceptor têm capacidade para ser transportadas por camião ou navio. O desenho das lanchas permite que os mastros sejam rebatíveis. As ligações elétricas também permitem que o mastro seja rebatível. A fotografia no Anexo B, mostra uma opção, mas podemos acordar qualquer tipo de opção com o cliente.
» Para melhor esclarecimento, anexamos o Anexo A, referente às Bases de Olhal, Anexo B referente ao mastro de sinais rebatível e Anexo C, novo Arranjo Geral.
» Gratos pela vossa atenção.
» Com os melhores cumprimentos
» Ronald Goddard»
(cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Resposta Pedido de esclarecimento à proposta apresentada», subpasta «S................ M..........._2», ficheiro informático sob a designação «Resposta S................ M............pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

1.14 Em anexo à comunicação referida em 1.13) a contrainteressada juntou, além do mais, um ficheiro sob a designação «Anexo C — Arranjo Geral», com o seguinte teor (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Resposta Pedido de esclarecimento à proposta apresentada», subpasta «S................ M..........._2», subpasta «PT1_MSG_440326_20161110122329.zip», ficheiro informático sob a designação «Anexo C Arranjo Geral - 2.pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido):

«Texto no original»

1.15 A 23.11.2016 o Júri do procedimento referido em 1.1) reuniu para elaboração do relatório preliminar, no qual fez consignar, além do mais, o seguinte (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Relatório Preliminar», ficheiro informático sob a designação «Relatório Preliminar_signed.pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido):

«Texto no original»

1.16 A 09.12.2016 a aqui autora submeteu instrumento escrito, via plataforma eletrónica onde estava a ser tramitado o procedimento referido em 1.1.), com o seguinte teor:

«Exmo. Senhor
» Presidente do Júri
» Concurso Público – Fornecimento de uma Lancha de Pilotos
» Assunto: Audiência Prévia – Relatório Preliminar de analise das propostas
» ENP – ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE, S.A., concorrente melhor identificado no procedimento acima indicado, notificado do Relatório Preliminar de Apreciação de Propostas (doravante “RPAP”), vem, ao abrigo do artigo 147.º do Código dos Contratos Públicos (doravante “CCP”) proceder à apresentação de pronúncia em sede de
» AUDIÊNCIA PRÉVIA,
» o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
» A) Entendeu o júri do procedimento, em jeito de comentário genérico, que a proposta da ENP, S.A. “em grande parte dos pontos, apresenta um texto cópia das Condições Técnicas disponibilizadas a Concurso, onde não se explica com o que se propõe executar, bem como noutros pontos contradiz o solicitado nas próprias Condições Técnicas”.
» B) Ora, desde logo, quando à alegada “cópia” das condições técnicas para a proposta, trata-se de uma operação normal e natural, neste tipo de concurso e peças procedimentais, pois só assim a proposta apresentada ganha coerência, unicidade e, consequentemente, credibilidade
» C) Salvo melhor opinião, em parte alguma, quer das peças do procedimento, quer do Código dos Contratos Públicos, se impede que a proposta reproduza os conteúdos das peças do procedimento.
» D) Aliás, nos termos do ponto 7.2, o programa do procedimento apenas exigia a apresentação de dois documentos (para além do anexo I ao Código dos Contratos Públicos):
» a) Nota justificativa do preço proposto, incluindo documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando for o caso;
» b) Memória justificativa e descritiva do modo de execução das lanchas.
» E) Ora, para além da memória descritiva e justificativa, apesar de isso não estar obrigado, o concorrente ainda apresentou um Arranjo Geral da sua proposta, o que revela não só o esforço, atenção e cuidado com a elaboração da mesma (não se limitando a um mero ‘copy/paste’), como a sua coerência e credibilidade de execução técnica da proposta.
» F) Por outro lado, regista-se que um manifesta diferença de tratamento na analise das duas propostas posta a concurso:
» a. A proposta da concorrente n.º 1, por coincidência a que apresentou um preço mais baixo e menor prazo de execução, sendo a melhor proposta ao abrigo do critério de adjudicação, foi sujeita a um escrutínio absoluto, sendo certo que, na dúvida, o júri optou por considerar verificar-se violações do caderno de encargos, justificando a sua exclusão.
» b. A proposta da concorrente n.º 2 bastou uma análise “grosso modo”, bastando ao júri considerar que a mesma cumpria “genericamente” todos os requisitos exigidos nas especificações (não identificado as violações concretas e especificas – a seguir melhor identificadas – e só quanto às questões apreciadas pelo júri na proposta da interessada).
» Em concreto, quanto às questões levantadas no relatório preliminar:
» Ponto 1. a) do Relatório Preliminar - Ponto 2.2 – Casco, das Condições Técnicas
» Salvo o devido respeito, padece de compreensível lapso a análise das dimensões máximas dos espaçamentos heterogéneo das balizas e ou vaus.
» Na verdade, como devem constata o júri, o concorrente na sua memória descritiva vincula-se, inequivocamente, a um distanciamento máximo de 500 mm.
» Ora, o representado no Arranjo Geral (AG) como FRxx na régua de balizas por baixo do PERFIL são "balizas de traçado" e não as balizas e vaus estruturais mencionadas nas Condições Técnicas.
» Assim, dúvidas não podem restar, que a proposta da ENP garante expressamente, na sua memória descritiva, que as balizas e ou vaus que constituem o reforço interno do casco terão um espaçamento heterogéneo e nunca superior a 500 mm de modo a garantir um reforço adicional das amuras e alhetas conseguido por maior concentração de balizas nestas zonas, tal como exigido no ponto 2.2 da Condições Técnicas, não havendo qualquer motivo para a exclusão da proposta do concorrente, por violação deste ponto.
» Por outro lado, não se entende como poderá ser aceite a proposta da concorrente S................ (SH), quando a mesma não indica quaisquer balizas no seu Arranjo Geral. A especificação desta concorrente - (anexo f), pág 8 apenas indica que "the vessel is transversely framed at 500 mm centres", sendo certo que este documento por estar escrito em língua estrangeira, nem poderá ter considerado como integrante da proposta, por violação do ponto 7 do Programa do Procedimento, que obriga que todos os documentos “são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa”.
» Assim, não só a proposta da concorrente ENP cumpre o estabelecido no ponto 2.2 – Casco das Condições Técnicas, com pelo contrário, a concorrente SH não demonstra o cumprimento destas condições técnicas (total omissão no Arranjo Geral e Memória Descritiva e impossibilidade de consideração do anexo f) quanto às dimensões máximas dos espaçamentos heterogéneo das balizas e ou vaus, impondo-se a exclusão da proposta da concorrente SH.
» Ponto 1. b) do Relatório Preliminar - Ponto 2.2 – Casco, das Condições Técnicas
» Na verdade, efetivamente no desenho de arranho geral a ENP apresentou uma configuração ligeiramente diferente das CT, nomeadamente com lift points salientes do convés.
» No entanto, a concorrente comprometeu-se expressamente, na página 8, ponto 7.2 da sua memória descritiva a embeber os Lift points no convés e com tampa ao mesmo nível de forma a não interferir com a zona de trabalho.
» O seu desenho no Arranjo Geral apenas teve o intuito de demonstrar a sua localização e centralização com o centro de gravidade da embarcação, no estrito respeito e comprovação das condições técnicas do caderno de encargos.
» Assim, quanto a este ponto, verifica-se que não existe qualquer violação das Condições Técnicas constantes das peças a concurso, não devendo a proposta apresentada ser excluída do procedimento.
» No entanto, caso seja entendimento que, por via do arranjo geral apresentado, a proposta da ENP viola as condições técnicas do procedimento, ainda assim, parece haver uma clara e manifesta diferença de tratamento das propostas na respetiva analise.
» Na verdade, quanto a este ponto, a concorrente SH não indica no Arranjo Geral nenhum Lift Point. Limita-se a referir no ponto 6.8, pág 23 do anexo f "The vessel is provided with suitable lift points which are clearly marked" – estranhamente tal afirmação genérica e numa língua não autorizada terá sido suficiente para a validação do júri, quanto a este aspeto.
» Assim, por respeito do principio da concorrência, na vertente de igualdade de tratamento, a excluir-se a proposta da ENP, igual sorte terá de ter a proposta da concorrente SH que não demonstra o cabalmente o cumprimento destas condições técnicas (total omissão no Arranho Geral e Memória Descritiva e impossibilidade de consideração do anexo f, quer pela língua, quer pela generalidade) quanto à localização e configuração dos lift points da embarcação.
» Ponto 1. c) do Relatório Preliminar - Ponto 2.4 – Convés, das Condições Técnicas
» Neste ponto, o próprio júri admite que a memória descritiva expressamente menciona a “aplicação de ‘linha de vida’ em calha Unirail com corrediça continua e 4 pontos de ancoragem corrediços, respetivos arneses e cintos de posicionamento, localizada em toda a periferia da superestrutura” – vide pág. 9, ponto 7.4 da Memória Descritiva, exatamente nos mesmos termos das Condições Técnicas patenteadas no concurso.
» O facto de a mesma “linha de vida”, no Arranjo Geral, não especificar a sua localização não tem com virtualidade demonstrar a sua inexistência ou recusa em a concorrente aplicar, tanto mais que com a mesma se vinculou.
» Por outro lado, em nenhuma norma ou regra do caderno de encargos e respetivos anexos, nomeadamente, condições técnicas, se obrigava a fazer constar a referida linha de vida no Arranjo Geral.
» Assim, mais uma vez, entende-se que carece de fundamento técnico e/ou legal, a exclusão da proposta do concorrente, por motivo mencionado no relatório preliminar.
» No entanto, de novo, caso seja entendimento que, por via do arranjo geral apresentado, a proposta da ENP viola as condições técnicas do procedimento, ainda assim, parece haver uma clara e manifesta diferença de tratamento das propostas na respetiva análise.
» Na verdade, quanto a este ponto, a concorrente SH também não indica no Arranjo Geral a aplicação de ‘linha de vida’ em calha Unirail. Limita-se a referir no ponto 6.7, pág 23 do anexo f "a Hadrian safety rail fitted with …" – estranhamente tal afirmação genérica e numa língua não autorizada terá sido suficiente para a validação do júri, quanto a este aspeto.
» Assim, por respeito do principio da concorrência, na vertente de igualdade de tratamento, a excluir-se a proposta da ENP, igual sorte terá de ter a proposta da concorrente SH que não demonstra o cabalmente o cumprimento destas condições técnicas (total omissão no Arranho Geral e Memória Descritiva e impossibilidade de consideração do anexo f, quer pela língua, quer pela generalidade) quanto aplicação de ‘linha de vida’ em calha Unirail.
» Ponto 1. d) do Relatório Preliminar - Ponto 2.6 – Defensas, das Condições Técnicas Neste ponto, reproduz-se a mesma situação do ponto anterior, ou seja, a memória descritiva da concorrente expressamente menciona a “Defensa sacrificial na zona das amuras” – vide pág. 10, ponto 7.6 da Memória Descritiva, exatamente nos mesmos termos das Condições Técnicas patenteadas no concurso.
» O facto de a mesma “defensa sacrificial”, no Arranjo Geral (facultativamente apresentado pela concorrente), não especificar a sua localização não tem com virtualidade demonstrar a sua inexistência ou recusa em a concorrente aplicar, tanto mais que com a mesma se vinculou.
» Por outro lado, em nenhuma norma ou regra do caderno de encargos e respetivos anexos, nomeadamente, condições técnicas, se obrigava a fazer constar a referida defensa sacrificial no Arranjo Geral.
» Assim, mais uma vez, entende-se que carece de fundamento técnico e/ou legal, a exclusão da proposta do concorrente, por motivo mencionado no relatório preliminar.
» Ponto 1. e) do Relatório Preliminar - Ponto 2.8 – Ponte de Comando, das Condições Técnicas
» Neste ponto, admite-se que a memória descritiva estabelece claramente que “As janelas de vante terão a inclinação adequada para vante”, tal como desenhado no arranjo geral. No entanto, salvo melhor opinião, trata-se de uma diferença de natureza meramente estética e desenho, facilmente ultrapassável, que por si, poderá ser facilmente alterada sem qualquer alteração contratual, quer a nível de prazos, quer de preço, que não sendo critério de adjudicação, nunca levaria a alteração da ordenação das propostas.
» Ponto 1. f) do Relatório Preliminar - Ponto 4.1 – Proteção Catódica, das Condições Técnicas
» Com o devido respeito, não se percebe qual a ambiguidade ou falta de vinculação da concorrente quando expressamente afirma quanto à proteção catódica que o “número e tipo de ânodos calculados para 2 anos de operação" conforme exigido nas CT – vide ponto 9.1 – pág. 16 da memória descritiva do concorrente.
» Tanto mais que, ainda se nada dissesse, a concorrente ENP ainda assim estaria obrigada a garantir o disposto nas condições técnicas por aceitação expressa do caderno de encargos (modelo de declaração I) e uma vez que a sua proposta nada viola ou derrogada aquela condição.
» Pelo contrário, a SH expressamente viola, manifestando clara vontade em violar o prazo mínimo de garantia de dois anos, pois a sua memória descritiva a SH especifica paragrafo 5.5 pág. 21 " anodes of suitable size to be fitted, one per engine to provide a one year service life". Ou seja, em violação com as peças do concurso a concorrente apenas aceita a uma garantia de um ano, quanto as condições técnicas exigem dois anos. Face à manifesta e expressa violação do ponto 4.1 das Condições Técnicas a proposta da concorrente SH terá de ser necessariamente excluída, nos termos do artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do Código dos Contratos Públicos.
» Em suma, deve a proposta da concorrente ENP, S.A. ser admitida e consequentemente ordenada, em primeiro lugar, por não haver nenhuma violação relevante do caderno de encargos, sendo excluída a proposta da concorrente SH por manifesta violação do ponto 4.1 das Condições Técnicas, ou em alternativa, ser ambas as propostas excluídas, por violação de termos e condições do caderno de encargos.
» Com os melhores cumprimentos,
» Peniche, 09 de dezembro de 2016
» A ENP, S.A.»
(cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Reclamação Audiência Prévia», ficheiro informático sob a designação «Audiência Prévia ENP CP-10.2016.pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

1.17 A 15.12.2016 o júri do procedimento referido em 1.1), em reunião para apreciação da pronúncia escrita da autora referida em 1.16) e elaboração do relatório final, fez consignar em ata, além do mais, o seguinte (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Relatório Final», ficheiro informático sob a designação «Relatório Final_signed.pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido):

«Texto no original»

1.18 A 22.12.2016 o Conselho de Administração da entidade demandada reuniu para apreciar o relatório final referido em 1.17), adotando a Deliberação n.º 511/2016, pela qual foi deliberado aprovar o aludido relatório final e adjudicar o contrato à contrainteressada (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «MOSS», ficheiro informático sob a designação «Deliberação CA Adjudciação.msg», cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

1.19 A decisão de adjudicação referida em 1.18) foi notificada à contrainteressada, pela plataforma eletrónica onde estava a ser tramitado o procedimento referido em 1.1), a 02.01.2017 (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «Adjudicação», ficheiro informático sob a designação «Comunicação de Adjudicação.pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

1.20 A 02.02.2017 o Conselho de Administração da entidade demandada aprovou, pela Deliberação n.º 035/2017, a minuta do contrato a outorgar com a contrainteressada (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos em ficheiros informáticos gravados em suporte físico pen, na pasta «MOSS», ficheiro informático sob a designação «DEl – 035- 2017.pdf», cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

ii) quanto aos documentos referidos no n.º 3 do artigo 57º do CCP (i. é, os documentos de apresentação facultativa, que os concorrentes incluam nas suas propostas para melhor sustentar os atributos da proposta), desde que o programa do procedimento ou o convite não imponha o contrário – (cfr. nº 3 do artigo 58º do CCP).

3.2.5 Importando, ainda, ressalvar aqui, as situações em que na proposta e nos documentos que a integram sejam pontualmente usadas expressões em língua estrangeira, que não consubstanciem uma redação integral, contínua ou corrida em língua estrangeira, e que pela sua natureza e contexto não impliquem a inteligibilidade da proposta, caso em que não haverá motivo justificativo para a sua exclusão (vide, neste sentido, os acórdãos do STA de 12-06-2012, Proc. 0331/12, in, www.dgsi.pt/jsta, do TCA Sul de 19-01-2012, Proc. 08350/11; e de 19-05-2016, Proc. 13255/16, in, www.dgsi.pt/jtcas).
Como se disse no acórdão do STA de 12-06-2012, Proc. 0331/12, in, www.dgsi.pt/jsta “…só poderá dizer-se que um texto não está integralmente redigido em língua portuguesa se ele for divisível, de modo que, à parte dele escrita em português, se possa contrapor uma outra, por ínfima que seja, escrita noutro idioma. Ao invés, se o texto escrito em português for indivisível, a intercalação nele de palavras ou expressões tiradas doutro idioma não afeta a evidência de que se está perante um texto integralmente redigido em português; evidência que é mesmo de ordem lógica, pois um texto íntegro e unitário no plano idiomático, isto é, indivisível em partes correspondentes a diferentes idiomas porque fora composto apenas num, não pode deixar de ser visto como um texto integralmente escrito nesse idioma. (…) E, por esta via, substitui a exigência legal, que se refere aos «documentos que constituem a proposta», tomados na sua globalidade, por uma exigência imaginária e falsa, a qual incidiria sobre cada uma das palavras contidas nesses documentos.”
E se referiu também no acórdão deste TCA Sul de 19-01-2012, Proc. 08350/11, in, www.dgsi.pt/jtcas, “…as palavras ou expressões técnicas de uso corrente, bem como as palavras, expressões ou construções de outras línguas que com regularidade são utilizadas na língua portuguesa, devam considerar-se aceitáveis na redação dos documentos que constituem a proposta, porque não desvirtuam a compreensibilidade do texto, mesmo para quem não domine a língua de origem da palavra ou expressão utilizada. Posto que a sua utilização se cinja ao estritamente necessário não há qualquer razão para se afirmar que foi usada língua estrangeira, ainda que parcialmente. De facto, o uso de uma língua estrangeira implica o predomínio de um raciocínio no contexto dessa língua, o que não sucede com o uso de estrangeirismos. Uma frase pode ser um indicador do recurso a uma língua estrangeira, mas não o será se corresponder a uma expressão ou construção estrangeira de uso corrente na linguagem”.
Neste sentido se pronunciando também Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in “Concursos e outros procedimentos de contratação pública”, almedina, 2012, pág. 594, dizendo que “…poderão ser utilizados vocábulos ou expressões estrangeiras que já entraram na linguagem comum portuguesa (vulgar ou especializada) e relativamente aos quais a questão da sua tradução não se suscitará”.»
2.2.8 No caso dos autos o Programa do Procedimento consignava no seu Ponto 7 o seguinte (vide 1.3 do probatório):
«7. DOCUMENTOS DA PROPOSTA
» A proposta deverá ser constituída pelos seguintes documentos que são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa:
» 7.1. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo das condições técnicas, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao Código dos Contratos Públicos. Esta declaração deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
» 7.2. Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, a saber:
» a) Nota justificativa do preço proposto, incluindo documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando for o caso;
» b) Memória justificativa e descritiva do modo de execução das lanchas.
» 7.3 Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para os efeitos do disposto na alínea 7.2. […]»

O aqui contido no Programa do Procedimento está em linha com o previsto no artigo 57º do CCP, nos termos do qual a proposta é constituída por documentos obrigatórios (cfr. nºs 1 e 2) – a saber: i) declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao presente Código, do qual faz parte integrante; ii) documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar; iii) documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule; iv) documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento, e ainda, quanto aos procedimentos de formação de contratos de empreitada ou de concessão de obras públicas, de uma lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projeto de execução e de um plano de trabalhos quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução; e nos casos previstos no n.º 3 do artigo 43.º, de um estudo prévio – e por documentos facultativos (cfr. nº 3), os quais podem consistir em “quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para os efeitos do disposto na parte final da alínea b) do n.º 1”.
Assim, enquanto os pontos 7.1 e 7.2 do Programa do Procedimento se reportam aos documentos obrigatórios da proposta o ponto 7.3 do Programa do Procedimento respeita aos documentos facultativos a que se refere o nº 3 do artigo 57º do CCP. Quanto a estes últimos, trata-se, como dizem, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in, “Concursos e Outros Procedimentos de Contratação Pública”, Almedina, 2011, pág. 582, de “…quaisquer documentos avulsos ou específicos que contenham referências ou menções que considerem necessárias para completar os atributos respetivos, quando a definição ou descrição básica dos mesmos precise de ser clarificada, completada ou comprovada através da apresentação dos ditos documentos”, destinando-se os mesmos a “…clarificar o sentido e alcance dos atributos, especificações, condições e termos das mesmas para facilitar a sua análise e compreensão pelo júri ou pelo órgão adjudicante”, não se tratando, aí, de elementos autónomos das propostas “…mas apenas de definir mais completa ou claramente os respetivos atributos”.
2.2.9 Como se viu, à luz da ressalva no artigo 58º nº 3 do CCP, não têm que se encontrar redigidos em língua portuguesa os documentos de apresentação facultativa que os concorrentes incluam nas suas propostas nos termos do artigo 57º nº 3 do CCP, a não ser que o Programa do Procedimento (ou o convite) o imponham.
Ora, no caso, o documento a que aludiu a autora, o «doc. f9)» junto com a proposta da contra-interessada, assim como, aliás, o «f7)», o «f8)» ou o «f10)», todos redigidos em língua inglesa, não eram de apresentação obrigatória, mas facultativa.
E o Ponto 7. do Programa do Procedimento consente a interpretação de acordo com a qual apenas os documentos de apresentação obrigatória (os elencados nos seus pontos 7.1 e 7.2) deviam estar redigidos em língua portuguesa, excluindo-se dessa obrigação os documentos de apresentação facultativa aludidos no Ponto 7.3 do Programa do Procedimento. O Programa do Procedimento admitia, assim, que tais documentos possam estar redigidos em língua estrangeira, como bem considerou a sentença recorrida. O que se mostra consentâneo com o artigo 58º nº 3 do CCP.
A contra-interessada mostrou-se, aliás, ciente disso mesmo, tendo desde logo plasmado na «Carta da Abertura» da sua proposta («doc.f1)») o seguinte: «F – Língua: os documentos da proposta serão em Língua Portuguesa em conformidade com o Programa do Procedimento Alínea 7. Alguns documentos, como por exemplo, catálogos e brochuras técnicas, que não fazem parte integrante da resposta, serão apresentados em inglês, de acordo com o CCP artigo 58º» - (vide 1.5 do probatório).
2.2.10 E no que tange ao argumento esgrimido pela recorrente no sentido de que o «doc. f9)» é parte integrante da Memória Descritiva da proposta da contra-interessada, em face da remissão que nela é feita para aquele documento, atenha-se que a «Memória Justificativa e Descritiva» (documento de apresentação obrigatória a que se refere o Ponto 7.2 alínea b) do Programa do Procedimento) que foi apresentada pela contra-interessada é a que se mostra vertida em 1.7 do probatório. Ora nela são elencadas as características técnicas da lancha a fornecer (entre o demais).
É certo que em alguns dos seus pontos é realmente feita menção ao referido «Anexo f9)». Assim sucede nos seguintes dois excertos, que se passam a transcrever:
«Texto no original»
Mas tal não tem nem o alcance nem o significado que a recorrente lhe pretende outorgar. Tanto mais que, à luz do critério de adjudicação, as características técnicas da lancha a fornecer não constituíam fatores de avaliação das propostas, já que nos termos do artigo 13º do Programa do Procedimento, eram apenas os seguintes os fatores de avaliação das propostas:
- Condições mais vantajosas de preço (55%);
- Consumo Específico dos Motores (15%);
- Prazo de Garantia (15%);
- Assistência Técnica aos Motores – tempos de resposta (5%);
- Intervalo entre Manutenções – horas de funcionamento até à Revisão Geral (5%);
- Prazo de Entrega (5%)

2.2.11 Não devia, pois, com tal fundamento, dever ter sido excluída a proposta da contra-interessada. Pelo que andou bem, neste aspeto, a sentença recorrida ao assim decidir.
2.2.12 Também não procede o apontado erro de julgamento quanto à questão de saber se ocorreu violação do artigo 72º nº 2 do CCP e do princípio da intangibilidade das propostas por a invocada omissão da proposta da contra-interessada relativamente aos denominados “lift points” não poder ser suprida através de esclarecimentos, como sucedeu.
2.2.13 A sentença recorrida identificou ter o júri do procedimento solicitado esclarecimentos à contra-interessada em dois momentos distintos, a que assim se referiu (vide pág. 54 da sentença recorrida):
«XLII. Pois bem, o que verificamos é que o júri do procedimento solicitou efetivamente esclarecimentos à contrainteressada. Fê-lo, aliás, em duas ocasiões distintas.
XLIII. A primeira delas foi logo a 28.10.2016. Nessa situação, o júri limitou-se a alertar para uma possível verificação de lapso manifesto de escrita (motor US EPA Tier 3 e não Tier 2) — lapsus scribendi calamendique esse que viria a ser confirmado e corrigido pela contrainteressada a 31.10.2016 [cf. pontos 1.10) e 1.11) dos factos provados]. Tudo conforme a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte constante do acórdão proferido a 06.12.2013 (processo n.º 02363/12.6BELSB(Porto), já citado e disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/967ddebf549e2bac80257c40003bc1e8?OpenDocument).
XLIV. A segunda ocasião foi a 07.11.2016. Nessa segunda interpelação à contrainteressada, o júri solicitou pedidos de esclarecimentos relativos aos lift points (modelo e localização) e ao mastro rebatível a implantar sobre a ponto de comando. Tratava-se, em qualquer dos casos, como se depreende com mediana clareza das interpelações e da resposta da contrainteressada [cf. pontos 1.12) e 1.13) do probatório], de meros esclarecimentos, pelos quais não se visou a obtenção de declarações de uma concorrente que contrariassem os elementos constantes dos documentos que as constituíam, nem alterassem ou completassem os respetivos atributos, nem visassem suprimir omissões.

2.2.14 Sendo que a propósito do segundo esclarecimento o Tribunal a quo verteu ainda o seguinte na sentença recorrida: «…nenhuma das soluções técnicas que a contrainteressada se propunha implementar a respeito dos pontos 2.2 e 2.8 das cláusulas técnicas (eram esses os pontos objeto do pedido de esclarecimento) foi alterada ou complementada após o pedido de esclarecimentos, pois era a que se previa. A resposta dada pela concorrente em nada contrariou — antes, pelo contrário, esclareceu — os elementos constantes da proposta que havia sido apresentada. Dito por outras palavras: os atributos da proposta não foram alterados, mas apenas explicados de forma mais efetiva e esclarecedora pela concorrente. E é essa precisamente a intenção do legislador ao consagrar a possibilidade de serem efetuados pedidos de esclarecimento».
2.2.15 Ora muito embora seja de manter, também neste aspeto, o julgamento de improcedência feito na sentença recorrida, não se subscreve, todavia, a respetiva fundamentação assim vertida na sentença recorrida.
2.2.16 O princípio da sua imutabilidade ou intangibilidade das propostas em procedimentos concursais, enquanto decorrência dos princípios da concorrência e da igualdade, proíbe que elas seja objeto de modificações posteriormente ao termo do prazo da sua apresentação (cfr. artigo 137º do CCP).
A tal respeito, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in “Concursos e Outros Procedimentos de Adjudicação Administrativa – Das fontes às Garantias”, Almedina, 2005, pág. 105 diziam, ainda no âmbito do regime de contratação anterior ao Código dos Contratos Públicos que veio a ser aprovado pelo DL. nº 18/2008, de 29 de janeiro, que “…o princípio da imutabilidade ou da intangibilidade das propostas – refração, também aqui, dos princípios da concorrência e da igualdade – é um princípio concursal fundamental.
Pretende-se com ele significar que com a entrega da proposta (e com o termo do “prazo do concurso”) o concorrente fica vinculado a ela e, consequentemente, já não a pode retirar nem alterar até que seja proferido o ato de adjudicação ou até que decorra o prazo da respetiva validade.
As propostas apresentadas a (no) concurso, não devem, pois, considerar-se mais propriedade ou na disponibilidade dos concorrentes, de ninguém, aliás, tornando-se intangíveis, documental ou materialmente. Em suma: valem pelo seu conteúdo (e informação) inicial, pelo que nelas se contém, por mais nada.
(…)
O princípio da intangibilidade da proposta vigora, note-se, quer se encontre consagrado na lei ou no programa do concurso, quer estes sejam omissos quanto a esta questão, fruto que é (essa vinculação) de um princípio fundamental do direito dos concorrentes, o da concorrência entre concorrentes, que doutrina nacional e estrangeira não cansam de afirmar e aplicar.”


2.2.17 Mas não constituirão modificação da proposta a mera correção de lapsos ou erros materiais manifestos ou a prestação de esclarecimentos que se mostre consentida pelo artigo 72º do CCP.
No que respeita aos esclarecimentos sobre as propostas, que é o que aqui nos interessa, por só essa questão que vem agora colocada em recurso, o 72º do CCP, dispõe que “…o júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considera necessários para efeito da análise e da avaliação das mesmas” (nº 1), sendo que os esclarecimentos que venham a ser prestados pelos respetivos concorrentes “…fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea a) do nº2 do artigo 70º” (nº 2), devendo os mesmos ser “…disponibilizados em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, devendo todos os concorrentes ser imediatamente notificados desse facto” (nº 3).
2.2.18 E como referido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07-05-2015, Proc. 0133/14, in, www.dgsi.pt/jsta, entre outros, “os «esclarecimentos» permitidos pelo artigo 72º do CCP, para se manterem fiéis ao princípio da imutabilidade da proposta, deverão limitar-se a tornar clara certa ambiguidade ou obscuridade da mesma, não podendo introduzir qualquer elemento novo que possa influir na sua apreciação e avaliação”.
2.2.19 Na situação presente o Caderno de Encargos impunha, em sede de especificações técnicas, designadamente, o seguinte (vide 1.2) do probatório):
«(…)
«Texto no original»
É de considerar, em face dos termos consignados pela contra-interessada na Memória Descritiva da sua proposta, que a mesma contemplava as quatro (4) bases de olhal, os chamados «lift points», estando o convés livre de quaisquer obstáculos. O que deveria significar que esses «lift points» estariam “embebidos” no convés, que estaria assim livre de obstáculos ou saliências, de forma a não interferir com a zona de trabalho como era exigido no caderno de encargos.
Entendeu, no entanto, o júri do procedimento solicitar à contra-interessada o seguinte pedido de esclarecimento, nos seguintes termos (vide 1.12) do probatório):
«Texto no original»

O que mereceu da contra-interessada o seguinte esclarecimento (vide 1.13) do probatório):
«Texto no original»

2.2.20 Ora, os designados “lift points”, as suas características, não constituíam atributos das propostas, por não se reconduzirem a qualquer aspeto da execução do contrato submetido à concorrência.
Atenha-se que nos termos do disposto no artigo 56º do CCP “a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo” (nº 1), entendendo-se por atributo da proposta “qualquer elemento ou característica da mesma que diga respeito a um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos” (nº 2).
E lembre-se que, muito embora o contrato objeto do procedimento se destinasse à aquisição de uma lancha de pilotos ainda a ser construída, sendo o respetivo critério de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, os fatores de avaliação das propostas não contemplavam as respetivas características técnicas (cfr. artigo 13º do Programa do Procedimento), as quais estavam estabelecidas no Caderno de Encargos, mas apenas, e noutra dimensão, os consumos dos motores, a assistência técnica, a manutenção e a garantia (cfr. 1.2) do probatório). As características técnicas da lancha estavam, pois, subtraídas à concorrência, e a elas haveriam as propostas de obedecer, sob pena de exclusão, nos termos do artigo 70º nº 2 alínea b) do CCP, de acordo com o qual “…são excluídas as propostas cuja análise revele (…) que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos de execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência” – vide, acórdão deste TCA Sul de 28-05-2015, Proc. 12155/15, in, www.dgsi.pt/jtcas.
2.2.21 Veja-se a este respeito o que dizem com clareza, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in, “Concursos e Outros Procedimentos de Contratação Pública”, Almedina, 2011, pág. 584, no âmbito do atual Código dos Contratos Públicos: “São atributos das propostas as prestações ou tarefas concretamente definidas (pela sua espécie, qualidade e quantidades e por quaisquer outros elementos ou características) que, em relação aos aspetos de execução do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos (artigo 56º/2) e aí valorizados como fatores de avaliação das propostas (artigo 75º/1) com concorrentes se propõem fazer à entidade adjudicante e/ou obter dela em troca da celebração do contrato.
Os atributos configuram por isso, na expressão mais elementar ou simples do conceito, a proposta propriamente dita apresentada pelo concorrente, aquilo que a singulariza das demais e que traduz o modo concreto como determinado concorrente respondeu ao apelo da entidade adjudicante: so há portanto atributro aí onde haja um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos.
Esse aspeto (vg. preço, prazo, etc) pode ser totalmente deixado à concorrência, caso em que os concorrentes, salvo limitação legal, dispõem de liberdade plena na conformação do respetivo atributo, ou pode haver limites mínimos e/ou máximos estabelecidos no caderno de encargos (vg, prazo não superior a 3 meses) – limites que recebem na lei o nome de parâmetros base (artigo 42º nºs 2 e 3) –, caso em que a proposta, o seu atributo, se deve situar dentro dos limites apontados (no exemplo dado, as propostas podem legitimamente oferecer qualquer prazo desde que não exceda os 3 meses). Como quer que seja, para a alei, só há atributo quando esteja em causa um qualquer aspeto (minimamente relevante) da execução do contrato sobre o qual a concorrência é chamada a oferecer a sua prestação, a sua proposta propriamente dita.
Por outro lado, justamente por tais aspetos serem deixados à concorrência, a lei exige que eles encontrem um reflexo nos fatores ou subfactores do critério da proposta economicamente mais vantajosas. E se é assim, isso significa que são os atributos, todos eles e só eles, que valorizam ou desvalorizam as propostas em sede de sua avaliação, ordenação e adjudicação (…)”.
2.2.22 No caso, e em face da proposta apresentada pela contra-interessada, em concreto da sua Memória Descritiva, não se pode perspetivar que ela não cumprisse o Caderno de Encargos no que respeita às características dos designados «lift points», em especial quanto à exigência de a sua localização/instalação ser “embebida” no convés, ficando este livre de obstáculos ou saliências, de forma a não interferir com a zona de trabalho (cfr. 2.2 e 2.4 do Caderno de Encargos), antes se mostrando que as cumpria, como declarou.
O júri do procedimento, não se considerando, todavia, completamente esclarecido, interpelou-a. E nem com esse convite, nem com a resposta que a mesma mereceu, se mostra violado o princípio da intangibilidade das propostas, nem excedidos os limites contidos no artigo 72º nº 2 do CCP quanto à admissibilidade dos esclarecimentos às propostas. Esclarecimentos que apenas implicariam com a análise da proposta (mormente em sede de aferição da observância dos aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência) mas já não quanto à sua avaliação, porque as características técnicas em causa não constituíam atributos da proposta, como se viu.
2.2.23 Não se mostrando que o esclarecimento prestado pela contra-interessada relativamente aos «lift points» da lancha de pilotos a fornecer contrariasse os elementos constantes da proposta que ela apresentou, mormente da sua Memória Descritiva, nos termos supra vistos, e não estando em causa qualquer atributo da proposta (não se podendo, assim, sequer falar de qualquer omissão que determinasse a exclusão da proposta nos termos do disposto na alínea a) do nº2 do artigo 70º, ou da alteração ou integração dos respetivos atributos, a que aludem o artigo 72º nº 2 do CCP), tinha efetivamente que improceder a invocada violação do artigo 72º nº 2 do CCP e do princípio da intangibilidade das propostas.
E é por essa razão que não colhe, também neste aspeto, o recurso.