Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00340/97

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	02/19/1998

Relator:	Helena Lopes

Descritores:	RECURSO JURISDICIONAL PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÊNCIA DO ARGUIDO NULIDADE INSUPRÍVEL

Sumário:	Se no relatório final se dão como provados factos que não constavam da acusação e é com base nestes que a autoridade decidente aplica a sanção respectiva, estamos perante nulidade insuprível resultante de falta de audição do arguido (art. 42º/1 do estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL nº 24/84, de 16.1).






Aditamento:

Decisão Texto Integral: