Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
EXTEMPORANEIDADE DO
PEDIDO
acrescentando-lhes outras razões que formulou em termos hipotéticos, o recurso que só contraria estas últimas carece de aptidão para afrontar a decisão impugnada.
II - Decorrido o prazo substantivo de um mês, previsto no art. 82º, nº 2, da LPTA, caduca o direito de
requerer em juízo a intimação da autoridade para satisfação do pedido de passagem de certidão, não
revivescendo esse direito pela circunstância de ulteriormente a Administração emitir a favor do
interessado uma certidão insatisfatória.