Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00357/97
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:02/19/1998
Relator:José Maria Alves
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA PARA CONHECER DAS DELIBERAÇÕES DO CSM
Sumário:I - O artigo 168º da Lei nº 21/85 não é inconstitucional.
II - Os tribunais Administrativos não são os competentes para conhecerem do recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: