Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:64974
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:05/12/1998
Relator:José Gomes Correia
Descritores:GRATIFICAÇÕES
EMPREGADOS DE BANCA DOS CASINOS
Sumário:Ao considerar rendimento do trabalho dependente as gorjetas recebidas pelos empregados de banca dos casinos, a alínea h) do nº 3 do artigo  2º do CIRS não excede a autorização legislativa concedida pela Lei 106/88.
Ao sujeitar a IRS as gorjetas recebidas pelos empregados de banca dos casinos, o citado preceito, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade, igualdade e justiça do sistema.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: