Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
Processo: | 64974 |
Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
Data do Acordão: | 05/12/1998 |
Relator: | José Gomes Correia |
Descritores: | GRATIFICAÇÕES EMPREGADOS DE BANCA DOS CASINOS |
Sumário: | Ao considerar rendimento do trabalho dependente as gorjetas recebidas pelos empregados de banca dos casinos, a alínea h) do nº 3 do artigo 2º do CIRS não excede a autorização legislativa concedida pela Lei 106/88. Ao sujeitar a IRS as gorjetas recebidas pelos empregados de banca dos casinos, o citado preceito, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade, igualdade e justiça do sistema. |
Aditamento: |
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Decisão Texto Integral: |