Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ÓNUS DA PROVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00610/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 05/12/1998 |
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| Relator: | J. Casimiro Gonçalves |
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| Descritores: | AJUDAS DE CUSTO ÓNUS DA PROVA |
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| Sumário: | Estando os montantes pagos aos impugnantes a título de ajudas de custo e de subsidio de refeição, assim contabilizados na escrita da entidade patronal, competia à Fazenda, posto que alterou os rendimentos que os recorrentes declararam para IRS (artigo 66 do CIRS), provar que os quantitativos constantes dos documentos referidos no Relatório de Fiscalização e comprovativos de que a empresa pagou quantias a título de despesas de refeição e alojamento, se reportam a despesas feitas pelos impugnantes/recorrentes e abrangidas pelas despesas que as ajudas de custo que mensalmente receberam se destinavam a cobrir e não a despesas dos próprios empregados da empresa. |
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| Decisão Texto Integral: | |