Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
preceituado nos artigos 67°, n°s. l e 2 do CIRS e 81° do C PT.
II)- Não há fundamentação quando as razões aduzidas pelo Fisco são de tal forma vagas,
indeterminadas e desmotivadas que não determinam o acto tributário.
III)- A fundamentação do acto tributário constitui formalidade exigível e a sua preterição é fundamento de impugnação.