Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA
DELIBERAÇÕES DO CSM
deliberações do CSM, bem como dos respectivos meios processuais acessórios.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00728-A/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 02/26/1998 |
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| Relator: | Maia Rodrigues |
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| Descritores: | TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DELIBERAÇÕES DO CSM |
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| Sumário: | Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecerem dos recursos das deliberações do CSM, bem como dos respectivos meios processuais acessórios. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |