2. O ora Recorrido apontou um valor de € 1.800,00 que não se descortina a que possa dizer respeito pois, conforme demonstrou o aqui Recorrente, o valor não assenta nem na diferença de valores mensal, seja líquida ou seja bruta, nem na diferença anual ou sequer na diferença desde que a ação entrou em juízo em 2007;

3. Efetivamente, caso o Exequente tivesse pedido a promoção com efeitos retroativos à data do seu pedido poderia até obter um valor de compensação de € 14.423,47;

4. Pelo que a utilidade económica do pedido não corresponde aos € 1.800,00 fixados pelo TAF de Leiria, devendo pois ser fixado um valor que corresponda ao valor máximo que, na presente data, o Recorrido poderia obter caso o pedido procedesse;

5. Admitindo-se alternativamente, que a presente execução tenha valor indeterminável, por não ter um valor económico concreto ou passível de fixação, devendo então ser fixado o valor previsto supletivamente no n.º 2 do artigo 34.º do CPTA, isto é, € 30.000,01.

6. E não se diga que por não ter impugnado o valor da causa no processo declarativo o Recorrente já não pode opor-se ao mesmo no processo executivo; ainda que os processos sejam apensos e dependentes um do outro, não é necessário que um e outro tenham o mesmo valor;

7. O próprio TAF considerou a impugnação formalmente válida pois se o valor fosse inimpugnável, o Juiz assim teria dito; contudo, o que fez foi considerar que não havia motivos para alterar o valor e que este tinha sido convincentemente justificado pelo então Exequente;

8. Assim, ao ter julgado improcedente o incidente de impugnação do valor da causa, o Juiz a quo violou o disposto na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 31.º do CPTA por ter fixado um valor que não corresponde à utilidade económica do pedido;

9. Na Sentença do processo declarativo, o TAF determinou que o Recorrido tinha direito a que, sem concurso, o LNEC indagasse se aquele possuía os requisitos exigidos pelo ECIC, e, sendo este o caso, o declarasse e procedesse à promoção;

10. Consequentemente, o Recorrente constituiu um júri para proceder à verificação dos requisitos para o exercício das funções de investigador principal, nos termos do Decreto-Lei n.º 124/99, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004;

11. Conforme a Sentença do processo declarativo, não existe "um procedimento de concurso, formal e aberto à concorrência de outros eventuais candidatos" (cfr. p . 9), pelo que se retira que há lugar a "concurso", mas limitado quanto à participação de outros concorrentes;

12. Ao contrário do defendido na Sentença de que se recorre (cfr. parágrafo 2 da p. 18), não se está a tirar com uma mão o que se deu com a outra: a lei permite a promoção sem qualquer concorrência de outros investigadores e retira à entidade pública o timing de abertura do procedimento;

13. Deste modo, mal andou a Sentença recorrida ao referir que não tinham que ser analisados requisitos que dependessem de concurso pois efetivamente não houve concurso;

14. Na verdade, a lei estabelece limites ao benefício aqui em causa, referindo de forma bem clara no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, que no caso "[d]os titulares de cargos dirigentes integrados em corpos especiais ou em carreiras de regime especial [o benefício] depende da verificação de TODOS os requisitos fixados nas respectivas leis reguladoras para o acesso na carreira"

15. O Recorrente desencadeou a execução dentro do prazo de 3 meses, no dia 21 de Julho de 2011, tendo aberto um procedimento específico, com a finalidade de averiguar se o Recorrido possuía os requisitos para o exercício das funções de investigador principal;

16. Deste modo, o Executado e ora Recorrente deu execução à sentença proferida pelo TAF de Leiria;

17. Pelo que mal andou a Sentença recorrida ao julgar nulos todos os atos praticados pelo júri constituído no âmbito do procedimento organizado pelo Recorrente;

18. Tal decisão incorre em vício por errada interpretação coordenada do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, no n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, e no n.º 1 do artigo 11.º do ECIC, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004 e no n.º 5 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, devendo pois ser revogada.

Contra-alegou o recorrido, pugnando em primeira linha pela rejeição do recurso, sustentando não ser o mesmo admissível por o valor da ação executiva ser inferior a metade da alçada do Tribunal recorrido, e em segunda linha, pela improcedência do recurso, com manutenção da decisão recorrida, formulando o seguinte quadro conclusivo, nos seguintes termos:
56. O Recorrente pretende discutir uma questão - o valor da ação - cuja fixação já há muito transitou em julgado;

57. O valor da ação executiva é o resultante do título executivo que foi fixado de forma definitiva - e sem possibilidade de impugnação presente -na instância declarativa;

58. O valor da acção declarativa é de 1800€;

59. O valor da acção declarativa não admitia recurso ordinário;

60. O valor da acção executiva é de 1800€;

61. A presente acção executiva que também não admite recurso ordinário;

62. O ora Recorrente fez tudo para não cumprir a sentença;

63. Nomeando um júri que se prestou a uma ilegalidade,

64. Quando para cumprir a sentença bastava verificar se o Recorrido tinha:

a. A posse da categoria de investigador auxiliar;

b. Três anos na categoria de investigador auxiliar;

c. E o procedimento tinha sido aberto na área científica do interessado.

65. O que se verifica

66. Pelo que, no cumprimento da sentença, o Recorrido devia de ter sido promovido a investigador principal.

Remetidos os autos em recuso a este Tribunal Central Administrativo Sul, neste notificada a Digna Magistrada do Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA, não emitiu Parecer.

Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos à Conferência para julgamento.

b) Sentença que foi notificada às partes por carta datada de 1 de Abril de 2011 (v. o processo principal);

c) Em 20 de Setembro de 2011 o Conselho Directivo do LNEC deliberou “solicitar ao Conselho Científico que proponha ao Conselho Directivo, com a brevidade possível, um júri com a composição prevista no artigo 19º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 157/99, de 14 de Setembro, com vista a averiguar e apreciar, em procedimento específico, os requisitos com vista à promoção a investigador principal, na área científica de Estruturas, do investigador auxiliar António …………………..” (doc. 1 junto com a contestação da entidade obrigada);

d) Júri que foi constituída em 24 de Novembro de 2011, com a composição indicada na Acta n.º 1, junta com a contestação da entidade obrigada e cujo teor se dá por reproduzida;

e) O “procedimento específico” destinar-se-ia à classificação do exequente mediante a “apreciação do currículo, da obra científica e do relatório das actividades por si desenvolvidas, tendo em consideração:

3.1.1. A qualidade do trabalho de investigação científica na área científica de Estruturas, avaliada, designadamente, com base nas publicações elaboradas, tais como teses, livros e capítulos de livros, artigos em revistas científicas e técnicas, comunicações a reuniões científicas e técnicas e relatórios;
3.1.2. A qualidade de trabalho de desenvolvimento tecnológico (implicando a aplicação do trabalho de investigação à resolução de problemas concretos de engenharia) na referida área científica, avaliada, designadamente com base nas publicações elaboradas;
3.1.3. A qualidade do trabalho noutras actividades de ciência e tecnologia naquela área científica, designadamente relacionadas com regulamentação, normalização, certificação, difusão de conhecimentos (incluindo a realização de conferências e palestras e a colaboração, como formador, em cursos e seminários), participação em comissões técnicas e cooperação em comissões científicas e técnicas;
3.1.4. A contribuição em actividades de orientação científica, nomeadamente orientação de teses de doutoramento, dissertações de mestrado ou equivalentes, bem como a participação em júris;
3.1.5. A experiência profissional na mencionada área científica, incluindo, nomeadamente, actividades docentes, actividades relacionadas com pareceres, peritagens e ensaios e outras actividades no âmbito dessa área científica;
3.1.6. A formação profissional relevante, avaliada com base na natureza e duração de acções de formação frequentadas, devidamente comprovadas, nomeadamente cursos e seminários;
3.1.7. A participação em actividades de gestão de ciência e tecnologia, incluindo o exercício de cargos de direcção ou de coordenação científica;
3.1.8. A prestação de serviço à comunidade mediante acções de interesse social e comunitário (doc. 2 cit.);
f) No dia 30 de Janeiro de 2012, o Júri do “procedimento” reuniu com o objectivo de “apreciar o documento que o investigador auxiliar António ……………………. remeteu aos membros do júri, em 23 de Dezembro de 2011, solicitando a revisão do conteúdo do aviso anexo à acta da reunião realizada em 24 de Novembro de 2011 e decidir sobre o procedimento a seguir;

g) Tendo deliberado o seguinte:

“Atendendo aos requisitos fixados no Estatuto da Carreira de Investigação Científica (Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril), no que respeita ao acesso às categorias superiores do pessoal integrado nesta carreira, o júri considera que, tendo sido nomeado com o objectivo de “…averiguar e apreciar, em procedimento específico, os requisitos com vista à promoção a investigador principal, na área científica de Estruturas, do investigador auxiliar António ………………..”, conforme se refere na Deliberação de 20 de Setembro de 2011, do Conselho Directivo do LNEC, só poderá atingir aquele objectivo se lhe forem presentes os documentos referidos no aviso anexo à acta número um;
manter o conteúdo do aviso anexo à acta número um;
prorrogar o prazo para apresentação dos documentos pelo número de dias úteis que em 2011-12-23 faltavam para os 30 dias mencionados no aviso anexo à acta número um;
dar conhecimento da presente acta ao investigador auxiliar António ………………….” (doc. 3 junto com a contestação da entidade obrigada);

h) Em 4 de Abril de 2012 o Júri reuniu para, nomeadamente, analisar e apreciar os documentos solicitados ao ora exequente referidos no aviso anexo à Acta n.º 1, de acordo com os critérios e ponderação estabelecidos nessa Acta, tendo em vista averiguar e apreciar os requisitos da promoção do investigador auxiliar a investigador principal, na área científica de Estruturas (doc. 4 junto com a contestação da entidade obrigada e cujo teor se dá por reproduzido);

i) Tendo verificado não ter sido entregue qualquer dos documentos solicitados (doc. 4 cit.);

j) Pelo que “deliberou, por unanimidade, atribuir a classificação de Recusado ao investigador António …………………..” (doc. 4 cit.);

k) E “notificar o investigador auxiliar para, no âmbito do direito de participação dos interessados, no prazo de dez dias, querendo, dizer por escrito o que se lhe oferecer” (doc. 4 cit.);

l) Em 27 de Abril de 2012 foi prestada a seguinte “INFORMAÇÃO DSRH”:

“Relativamente ao requerimento de 17 de Abril de 2012, do investigador auxiliar José …………………………. (sic), solicitando informação sobre a data de cumprimento da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria de 25 de Março de 2011, informa-se que:

1. A execução da Sentença referida passa pela verificação dos requisitos de progressão aí previstos. Para tal foi nomeado o júri proposto pelo Conselho Científico do LNEC.
2. Aguarda-se, nesta data, que o júri termine os seus trabalhos.
3. Assim que tal aconteça será o requerente informado” (Informação que faz parte do doc. 6 junto com a réplica do exequente);

m) Os valores das remunerações e respectivos descontos correspondentes às categorias de investigador auxiliar (índice 225) e investigador principal (índice 220) nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 são os que constam do doc. 5 junto com a contestação da entidade obrigada e cujo teor se dá por reproduzido);

n) À acção declarativa, objecto do processo principal, o Autor, ora exequente, atribuiu o valor de € 1 800,00 (v. a petição inicial respectiva);

o) Valor que igualmente dá à presente execução (v. a petição de execução respectiva);

p) Da petição inicial da presente execução foi exarada à mão a seguinte nota:

“Entrado via site em 9/8/2011 às 16:54 horas na acção.”

Nada, porém, justifica a alteração do valor da execução, que vem já da acção declarativa, que nela não foi impugnado pela entidade obrigada e que o exequente ora expressamente justifica de forma que se reputa convincente.

Improcede, portanto, o questionamento do valor da causa.»