Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
Processo: | 00688/98 |
Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
Data do Acordão: | 03/05/1998 |
Relator: | J. Madeira Santos |
Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL BONIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO |
Sumário: | A bonificação de tempo de serviço prevista no nº 1 do art. 66º do DL nº 437/91, de 8/11, supõe a posse de uma habilitação pós-básica que, sendo exigida para acesso a categoria superior, não seja uma das necessárias para aceder à categoria detida pelo requerente. |
Aditamento: |
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Decisão Texto Integral: |