Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00688/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/05/1998
Relator:J. Madeira Santos
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
BONIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:A bonificação de tempo de serviço prevista no nº 1 do art. 66º do DL nº 437/91, de 8/11,
supõe a posse de uma habilitação pós-básica que, sendo exigida para acesso a categoria superior, não seja uma das necessárias para aceder à categoria detida pelo requerente.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: