Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PROCURADOR
PROVA TESTEMUNHAL
voluntários de outrem, fixada no artigo. 69 do RJFNA , a mera afirmação feita por testemunha,
desacompanhada de quaisquer outros elementos, de que o arguído agia como procurador de alguém,
tendo poderes para gerir a firma, não é suficiente para que se tenha por demonstrada a existência de
negócio jurídico de representação voluntária resultante de convenção das partes, baseado em procuração através da qual se atribuem poderes representativos.