Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P2380 |  |
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041815 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200110240023803 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SANTO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 696/99 | ||
| Data: | 07/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 412 N5. | ||
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| Sumário : | Resultando da motivação de recurso da decisão final que o recorrente tem interesse em que seja conhecido um outro que interpôs de uma decisão interlocutória e não tendo ele, nas conclusões, especificado esse mesmo interesse, o tribunal "ad quem" tem que convidá-lo a fazer essa especificação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |