Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023613 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO MISTO RESIDÊNCIA PERMANENTE DESPEJO CADUCIDADE DA ACÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197903080674632 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O arrendatário de prédio, parte para comércio e outra para habitação, deixa de residir nesta, se a afectar também àquele fim e for morar para outro sítio, sem intuito de regresso. II - É ao inquilino que compete alegar e provar que o senhorio tinha conhecimento de falta de residência permanente, há mais de um ano, para efeito da invocada caducidade da acção de despejo. | ||
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