Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033517 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199711130006772 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 130/95 | ||
| Data: | 01/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | A identidade das acções, que define o caso julgado, é a que conduz, não a uma colisão teórica ou lógica de julgados, mas sim a uma oposição prática de decisões de tal modo que a execução de uma delas, seja qual for, obsta a que a outra possa ser também executada. | ||