Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020126 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA DIREITO DE PREFERÊNCIA RENÚNCIA FORMA | ||
| Nº do Documento: | SJ198207080700121 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | A declaração do titular do direito de preferência de que não pretende exercer esse direito não está sujeita a forma especial, nem a validade da renúncia ao seu exercício o está também, podendo a renúncia ao direito de preferência na venda de coisa imóvel ser verbal e provada por testemunhas. | ||