Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043282
Nº Convencional: JSTJ00017770
Relator: LUCENA E VALLE
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
QUANTIDADE DIMINUTA
Nº do Documento: SJ199212160432823
Data do Acordão: 12/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 22456/91
Data: 06/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Comete o crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro a companheira de um tóxico-dependente que sabe onde este guarda a droga e que, ante a iminência de a autoridade a encontrar, a "transporta" até ao lavatório, com o fim de a fazer ir por o cano abaixo.
II - Tem entendido o Supremo que o consumidor de heroína gasta de 1 a 2 gramas por dia.