Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06P3176 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
I - As nulidades de sentença são arguidas ou conhecidas em recurso se for processualmente admissível a impugnação da decisão, e no próprio tribunal que proferiu a decisão em caso contrário.
II - Por isso, a subida a este Supremo Tribunal de recurso para apreciação de nulidade de decisão no quadro desta última situação impõe que se determine a remessa dos autos ao Tribunal a quo, no caso, o da Relação.