Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068973
Nº Convencional: JSTJ00007309
Relator: COSTA SOARES
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
MINISTERIO PUBLICO
CAPACIDADE JUDICIARIA
MENORES
REPRESENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ19801015068973X
Data do Acordão: 10/15/1980
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG411
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O Ministerio Publico pode representar menores, como autores, em acções de investigação de paternidade.