Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011606 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA RECURSO PENAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
| Nº do Documento: | SJ198712090392623 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Interposto recurso para se deslindar da suspensão da prisão preventiva e do tribunal, para o efeito, competente, a superveniente absolvição do reu implicara a inutilidade do dito recurso. | ||