Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039262
Nº Convencional: JSTJ00011606
Relator: PINTO GOMES
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO PENAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: SJ198712090392623
Data do Acordão: 12/09/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Interposto recurso para se deslindar da suspensão da prisão preventiva e do tribunal, para o efeito, competente, a superveniente absolvição do reu implicara a inutilidade do dito recurso.