Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000626 |  |
RECURSO DE REVISTA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025139 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ198311300006264 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Em processo laboral e considerando as normas do Código de Processo de Trabalho de 1981, a alegação no recurso de revista não tem de ser apresentada com o requerimento da sua interposição, mas em separado, nos termos dos artigos 699, 705, n. 1, e 726, todos de Código de Processo Civil. | ||
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