Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038490
Nº Convencional: JSTJ00017866
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: INSTIGAÇÃO PÚBLICA AO CRIME
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ198607090384903
Data do Acordão: 07/09/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo o artigo 1, alínea q) da lei 16/86, de 11 de Junho, considerado amnistiado o crime previsto no artigo 285 A do Código Penal deve julgar-se extinto o procedimento criminal (artigo 126 n. 1 do mesmo Código).