Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086376 |  |
PEDIDO CÍVEL
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
TRIBUNAL COMPETENTE
PRINCÍPIO DA ADESÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025917 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PEDIDO CÍVEL ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL TRIBUNAL COMPETENTE PRINCÍPIO DA ADESÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411220863761 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 905/93 | ||
| Data: | 11/16/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Vigora no direito português o princípio da adesão que obriga a pessoa com legitimidade para se queixar ou para acusar, que queira obter, nesses casos, a condenação criminal do réu e a correspondente indemnização pelos danos sofridos, a deduzir o pedido no processo criminal atinente ao crime do qual derivem os mesmos danos, sendo para esse efeito o tribunal cível incompetente em razão da matéria. | ||
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