Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070734
Nº Convencional:	JSTJ00020305
Relator:	LOPES NEVES
Descritores:	NULIDADE DE ACÓRDÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO ABUSO DO DIREITO RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE POSSE
Nº do Documento:	SJ198305050707342
Data do Acordão:	05/05/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Só é de considerar como nulidade de acórdão, no que respeita à motivação, a sua falta absoluta e não a insuficiência ou mediocridade da mesma. II - Também não se verifica nulidade de acórdão quando este, invocando razão boa ou má, não deixou de se pronunciar sobre questão sujeita à sua apreciação, podendo embora não apreciar em pormenor todos os argumentos invocados pela parte para sustentar a sua pretensão. III - É lícito à Relação alterar as respostas a quesitos em face de elementos do processo que não possam ser contrariados pela prova produzida, competindo apenas ao Supremo exercer censura sobre o uso que a Relação possa ter feito de tal poder. IV - O conceito de terceiro contrapõe-se ao de parte. O senhorio, como legítimo dono de bens cuja posse foi restituída provisoriamente, tem a qualidade de terceiro para reagir contra aquela providência, em que não interveio, para deduzir os respectivos embargos. V - Sendo o embargante o dono do prédio cujo andar foi por outrém dado de arrendamento sem legitimidade para tal e cujo inquilino pretende que lhe seja restituída a respectiva posse, é aceitável e compreensível que aquele pretenda fazer prevalecer a sua posse, sem que com isso se possa dizer que excedeu o uso normal do seu direito.