Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043501 |  |
QUANTIDADE DIMINUTA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
II - É sinal de traficância possuir o agente vários pacotes de droga, embora com doses diminutas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018275 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE DIMINUTA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303100435013 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N425 ANO1993 PAG272 | ||
| Tribunal Recurso: | T J OVAR | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 151/92 | ||
| Data: | 10/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo o mínimo de prisão mais baixo no artigo 21 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro que no artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, deve o regime daquele ser preferido. II - É sinal de traficância possuir o agente vários pacotes de droga, embora com doses diminutas. | ||
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