Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A771 |  |
COMISSÁRIO
PRESUNÇÃO DE CULPA
MATÉRIA DE DIREITO
CULPA
COMITENTE
II - A culpa só constituirá matéria de direito quando derivar da inobservância de deveres jurídicos previstos na lei ou nos regulamentos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034741 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO COMISSÁRIO PRESUNÇÃO DE CULPA MATÉRIA DE DIREITO CULPA COMITENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199810270007711 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 574/97 | ||
| Data: | 02/10/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O simples facto de o veículo não ser do condutor não é bastante para concluir que este agiu como comissário do respectivo proprietário, ficando afastada assim, a presunção de culpa no acidente. II - A culpa só constituirá matéria de direito quando derivar da inobservância de deveres jurídicos previstos na lei ou nos regulamentos. | ||
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