Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97A591
Nº Convencional:	JSTJ00033687
Relator:	MARTINS DA COSTA
Descritores:	IMPUGNAÇÃO PAULIANA PRESSUPOSTOS
Nº do Documento:	SJ199711110005911
Data do Acordão:	11/11/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	395/96
Data:	04/01/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O titular de crédito ilíquido pode exercer a impugnação pauliana mas, não havendo outras dívidas, tem de fazer a prova do montante, pelo menos provável, desse crédito (artigos 611 e 614 n. 1 do CCVI66). II - Não ocorre o requisito da diminuição da garantia patrimonial se o credor tiver obtido registo de hipoteca judicial, sobre o prédio alienado, pelo montante provável do seu crédito (artigos 610, 686 e 710 do cit. Código). III - Não configura a má fé, como consciência do prejuízo do credor, no caso de simples conhecimento de dificuldades económicas e financeiras do devedor e de o negócio realizado vir a dificultar o pagamento do crédito (artigo 612 do cit. Código).