Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086638
Nº Convencional: JSTJ00027484
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
SENTENÇA
EFEITOS
REQUISITOS
FIXAÇÃO DE PRAZO
DEPÓSITO DO PREÇO
Nº do Documento: SJ199506080866381
Data do Acordão: 06/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 306/93
Data: 04/11/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A lei apenas exige, na sentença que, incumprido o contrato-promessa, produza os efeitos da declaração negocial do promitente vendedor, que nela se fixe prazo para o depósito do preço e não qualquer indicação quanto ao destino do mesmo depósito.